TRT3. Arresto. Medida cautelar. Medida cautelar. Arresto.
«Acolhe-se a medida de arresto, de cunho eminentemente preventivo, que objetiva assegurar o êxito de futura execução, com a apreensão judicial de bens integrantes do património económico do devedor, suficientes à garantia da dívida constante do título executivo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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