Medida Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8852.5000.0700

551 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Medida cautelar. Julgamento do agravo em recurso especial a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sendo julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar em face da perda de seu objeto». (AgRg na MC 14.261/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 14/09/2010) 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.3354.3000.1300

552 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso julgado. Perda de objeto.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Uma vez julgado o recurso especial, fica prejudicada a medida cautelar que visava atribuir-lhe efeito suspensivo. 3 - Medida cautelar prejudicada e, consequentemente, o agravo interno.»

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Doc. 164.7400.5014.0200

553 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento de medida cautelar que encerra natureza satisfativa. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário com a aceitação da caução oferecida e, por conseqüência, viabilizar a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa. Desnecessidade de indicar ação principal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8001.9900

554 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Reativação de conta-corrente ou abertura de nova conta, para recebimento de salário. Ausência dos requisitos «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar indeferida. Extinção da medida cautelar, por não encerrar nenhum outro pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido

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Doc. 154.0775.0000.8200

555 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar: efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A medida cautelar no STJ não tem por escopo proteger o direito material da parte. 2. O STJ tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal. E, no exercício do poder geral de cautela, cabe à Corte preservar a eficácia do recurso que está ou lhe será submetido a exame. 3. Somente por via oblíqua, é que a cautelar preserva o direito da parte requerente. 4. A cautelar, para proteger recurso cuja admissibilidade ainda não foi apreciada, é medida excepcionalíssim... ()

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Doc. 154.6655.7001.9500

556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos ensejadores da medida. Indeferimento do pedido liminar e negativa de seguimento à medida cautelar.

«1. Em situações excepcionalíssima e desde que presentes, de forma concomitante, os requisitos do fumus boni juris - consistente na forte possibilidade de êxito do recurso especial - e do periculum in mora, permite-se a concessão de efeito suspensivo, via medida cautelar, a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial. 2. No caso em análise, o pressuposto do fumus boni juris não restou demonstrado, primo oculi, tendo em vista que a pretensão almejada depende de... ()

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Doc. 151.8855.8002.6800

557 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

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Doc. 150.1404.0000.8300

558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Extinção. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto da cautelar.

«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 164.6004.8001.3700

559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Extinção. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto da cautelar.

«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 164.5244.3000.6600

560 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Extinção. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto da cautelar.

«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 147.0394.3000.4100

561 - STJ. Agravo regimental na medica cautelar. Medida cautelar de caução, que objetiva substituição de averbação de decisão condenatória em ação popular, nos bens de propriedades dos requerentes, por caução real. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para modificar o dispositivo da decisão, no que tange a perda do objeto. Medida cautelar indeferida.

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Doc. 166.4750.9000.0100

562 - STF. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Inscrição do rio grande do norte no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Medida cautelar. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconhe conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, pela alegada inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 3. Em cognição pri... ()

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Doc. 145.3760.0000.3400

563 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Perda de objeto.

«Julgado o recurso especial, fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão proferida na medida cautelar conexa. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 161.6932.1002.8000

564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Perda superveniente do objeto da cautelar. Julgamento do recurso especial, a que se pretendia atribuir efeito suspensivo, por decisão monocrática transitada em julgado. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.

«I. Com efeito, «a Corte Especial firmou o entendimento no sentido de que a medida cautelar, ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário, perde o objeto quando o referido recurso é julgado por esta Corte Superior, 'ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado' (AgRg na MC 20.112/AM, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26.6.2013)» (STJ, AgRg na MC 23.801/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/0... ()

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Doc. 138.2970.2002.2900

565 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção de recurso especial autuado erroneamente. Autuação do incidente como medida cautelar. Desnecessidade. Perda do objeto de eventual medida cautelar. Recurso especial já julgado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.6032.6000.3600

566 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em suspensão de liminar. Prefeito municipal. Afastamento de cargo eletivo. Medida cautelar deferida. Recondução. Exaurimento do mandato popular. Perda superveniente do objeto da ação. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 741.9688.8787.3856

567 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA E DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ACOLHIMENTO - CRIME COM PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - CONDUTA, ADEMAIS, DE NOTÓRIA GRAVIDADE, ENVOLVENDO A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 SATISFEITOS - IMPERIOSIDADE DA MEDIDA SEGREGATIVA DEMONSTRADA - DENÚNCIA RECEBIDA NO CURSO DA PRESENTE CAUTELAR INOMINADA - A VALORAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES DO FLAGRANTE DEVE FICAR RESGUARDADA A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - DECISÃO REFORMADA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, CONVALIDANDO A LIMINAR

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Doc. 154.5443.6001.6900

568 - TRT3. Medida cautelar. Concessão. Ação cautelar. Presença dos pressupostos. Caracterizadores. Concessão.

«Para a concessão de medida cautelar impõe-se a comprovação tanto do fumus boni iuris quanto do periculum in mora. Extraindo-se do processado a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de lesão grave e irreparável ao direito da requerente em decorrência da imediata efetivação do ato impugnado, viável é a concessão da cautelar vindicada com o objetivo de suspender a ordem de antecipação da tutela deferida na sentença.»

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Doc. 220.2170.1804.5132

569 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência.

1 - Não se vislumbra, no acórdão ora embargado, a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tendo este colegiado enfrentado todas as questões que mostravam-se pertinentes ao julgamento do feito. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.8133.0021.2200

570 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato bancário. Obrigação de fazer. Requerimento com intuito de apresentação de planilha de cálculos por parte da instituição bancária. Utilização de via processual inadequada. Pretensão de natureza satisfativa. Necessidade de propositura de medida cautelar de exibição de documentos. Falta de interesse processual. Extinção da demanda mantida. Recurso não provido.

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Doc. 158.2461.6000.3900

571 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido visando à obtenção de planilha de cálculo com evolução do débito, que não se equipara a documento passível de exibição em medida cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Inadequação da ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.2392.0001.8300

572 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de efeito suspensivo nos embargos de declaração. Recurso julgado. Medida cautelar prejudicada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, o pedido feito na medida cautelar se restringia à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração e, portanto, com o advento do julgamento do recurso, se esvaiu o objeto da medida. Dessarte, não há reparos a se fazer na decisã... ()

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Doc. 120.7945.1742.9176

573 - TJSP. Agravo em Execução. Cálculo de penas. Pretendida detração penal. Medida cautelar de recolhimento domiciliar. Período de recolhimento que se deu entre a concessão da medida cautelar e a prolação da sentença condenatória. Sentença que facultou à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, sem imposição de quaisquer medidas restritivas. Medida cautelar cessada com a publicação da sentença condenatória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recolhimento nos dias de folga, contudo, que deve ser computado considerando período de 24 horas. Necessidade de retificação do cálculo, neste ponto. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 624.3104.3959.2868

574 - TJMG. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL 4.115/2024 DE ITABIRITO - APARENTE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1.

Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que dispõe sobre dispensa do alvará de localização e funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município afronta a iniciativa privativa do Poder Executivo e a Separação do Poderes, razão pela qual os efeitos da lei devem ser suspensos até o julgamento de mérito da ADI. 2. Medida cautelar deferida.

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Doc. 142.9444.1001.1100

575 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Cédula de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Avalista. Legitimidade. Medida cautelar. Indeferimento. Decisão que se mantém.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão final a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, mesmo que de modo superficial, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. Na espécie, o aresto impugnado encontra-se fundado em precedente desta Corte Superior formado sob o regime dos recursos repetitivos, o que afasta a fumaça do bom direito necessária ao deferimento d... ()

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Doc. 202.8200.1000.0000

576 - STF. Questão de ordem em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida liminar. Conversão do julgamento cautelar em diligência.

«1 - Verificado o decurso de extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida cautelar, esvazia-se a urgência para a apreciação do pedido liminar, ao mesmo tempo que se torna premente a solução definitiva do feito. 2 - Questão de ordem resolvida com a conversão do julgamento cautelar em diligência, de modo a possibilitar a devida instrução do feito para que ele tenha uma decisão meritória final, e não precária.»

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Doc. 146.3795.0000.0300

577 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7534.1400

578 - TRT2. Custas processuais. Medida cautelar. Cabimento. CLT, art. 789.

«A medida cautelar se trata de procedimento especial autônomo, porquanto independe, ao menos em tese, da existência de processo principal. Desta feita, nos termos do , «caput», tem-se que o procedimento cautelar não escapa da fixação de custas processuais, porquanto se trata de medida de competência desta Especializada, incidindo à espécie o comando inserto no inciso II do mesmo diploma legal.»

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Doc. 241.1011.1973.4394

579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à análise de tese sustentada no recurso especial. Necessidade de esclarecimentos.

1 - Acolhem-se embargos de declaração para prestar esclarecimento quanto a omissão relativa a tese sustentada em sede de recurso especial a que se pretende atribuir efeito suspensivo. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

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Doc. 155.9135.7000.0300

580 - STF. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Inscrição de estado-membro no sistema integrado de administração financeira. Siafi. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Medida cautelar. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, por alegada inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 3. Em cogniç... ()

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Doc. 151.7855.1002.4200

581 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial e agravo de instrumento. Recursos julgados. Medida cautelar prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7444.0400

582 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Indeferimento. Matéria de nítido caráter constitucional. CPC/1973, art. 541.

«Inexiste a fumaça de bom direito quando a matéria deduzida no recurso especial e na medida cautelar é de nítido caráter constitucional.»

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Doc. 732.2447.8486.1214

583 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares do , em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. IMPROCEDÊNCIA

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Doc. 539.5462.8402.4184

584 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares do , em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. IMPROCEDÊNCIA

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Doc. 116.1684.3665.1183

585 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares do , em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. IMPROCEDÊNCIA

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Doc. 143.1810.0000.0900

586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Pedido liminar indeferido. Medida cautelar a que se nega seguimento ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar e negou seguimento à própria medida cautelar, em razão dos seguintes fundamentos: a) a medida cautelar possui caráter instrumental e acessório, o que impõe que o conteúdo da medida de urgência deve restringir-se ao alcance do eventual provimento do recurso especial interposto; b) ausência dos pressupostos necessários à concessão da pretensão acutelatória. 2. Entretanto, o ora agravante não impugnou especificamente os referidos... ()

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Doc. 175.4905.9003.1000

587 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto da cautelar.

«1. O julgamento do recurso especial enseja a perda de objeto da medida cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida no principal. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 250.6020.1212.4778

588 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar investigativa. Pedido de acesso. Terceiro não investigado. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento.

I - De acordo com o Súmula vinculante 14/STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, documentados em procedimento investigatório, tenham relação com o exercício do direito de defesa. II - O direito assegurado, nos termos fixados pela Corte Suprema, a investigado, por meio de sua defesa, de acessar elementos informativos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos,... ()

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Doc. 196.6103.7002.0000

589 - STJ. Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do feito principal. Perda de objeto. Cautelar extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento do processo principal, no caso, o AREsp. Acórdão/STJ, torna prejudicada a medida cautelar ajuizada para atribuir-lhe efeito suspensivo, por ausência superveniente do interesse processual. Precedentes. 2 - Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.»

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Doc. 143.6163.5000.1000

590 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que não se reconhece a relevância do direito invocado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.2271.6000.0600

591 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.3800.2001.6500

592 - STJ. Processual civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto da cautelar.

«1. O julgamento do recurso especial enseja a perda de objeto da medida cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida no principal. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 174.1161.8001.5200

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Medida cautelar. CPC, de 1973 extinção. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto da cautelar.

«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 210.8200.9916.5262

594 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2 -- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3 -- Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 241.1040.9449.8123

595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Caráter infringente. Impossibilidade.

1 - As embargantes apenas reiteram as questões já apresentadas, quanto às quais nada mais há a acrescentar. 2 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no , tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 138.4434.3002.2200

596 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Garantir o resultado útil da apelação. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo em Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, visando assegurar o resultado útil e eficaz da Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente R.A Catering Ltda. contra ato do Superintendente Regional, no Rio Grande do Sul, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. Infraero, impedindo: a) a aplicação da ilegal cláusula 4.6 do Edital do Pregão Presencial 155/ADSU-4... ()

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Doc. 151.7890.8002.6900

597 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. Não se nega que a uníssona jurisprudência desta Corte, de forma a contemporizar o entendimento pretoriano supracitado, admite o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade no tribunal a quo, mas o faz apenas em situações absolutamente excepcionais, e desde que amplamente demonstrada a possibilidade de êxito futuro do apelo nobre, além de um evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1. Assim, se ficar constatado, ... ()

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Doc. 146.5370.6000.9300

598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido na origem. Requisitos necessários à concessão da medida cautelar. Ausências.

«1. É excepcional a admissão de medida cautelar que busca conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido perante o Tribunal de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. 2. Esta Corte, apenas como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto junto ao Tribunal a quo, e isso somente quando configurada a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos inexistentes nestes aut... ()

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Doc. 947.3793.9639.5197

599 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, mediante medidas cautelares do , em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. IMPROCEDÊNCIA

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Doc. 153.0561.8006.3100

600 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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