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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 140.6591.0020.7800

401 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Tutela antecipada concedida em ação anulatória e cassada com a sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo no capítulo atinente à cassação da tutela antecipada. Ausentes os requisitos que autorizam o restabelecimento da tutela de urgência. Escopo da ação é assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Hipótese não configurada. Ação improcedente.

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Doc. 142.7970.6000.9500

402 - STJ. Tributário e processual civil. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida para acautelar crédito tributário já liquidado. Requisitos da medida cautelar fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. O Tribunal de origem ainda cuidou de refutar a existência da alegada omissão, conforme se extrai do trecho do voto do acórdão que apreciou os embargos (fls. 271/272, e/STJ): «No caso, a execução do crédito tributário que motivou... ()

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Doc. 144.1150.0001.0900

403 - TJMG. Adin. Medida cautelar. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxa de expediente e taxa de limpeza pública

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de expediente e taxa de limpeza pública, deve ser deferida a medida cautelar, mormente quando há fundado receio de que a vigência da lei municipal pode causar efeitos patrimoniais de difícil reparação.»

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Doc. 103.1674.7263.5000

404 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento.

«É pacífico no STJ, o entendimento de que cabe honorários de advogado em medida cautelar.»

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Doc. 148.0325.0000.0800

405 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Perda de objeto.

«Julgado o recurso ordinário em mandado de segurança, fica prejudicada a medida cautelar a qual estava vinculada. Medida cautelar e agravo regimental julgados prejudicados.»

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Doc. 241.1040.9650.8669

406 - STJ. Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. CPC, art. 542, § 3º. Inexistência de periculum in mora. Destrancamento. Impossibilidade. Extinção da cautelar sem julgamento de mérito.

1 - Hipótese em que se discute a tutela antecipada concedida em favor de servidor, impedindo a retenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos pelo Estado. A razão seria a isenção concedida a portadores de deficiências graves (cegueira, no presente caso). 2 - O requerente sustenta que não foi emitido laudo médico oficial, que reconheça a enfermidade, como determina a Lei 9.250/1995, art. 30. O Tribunal do origem refutou esse argumento, afirmando que «existem nos autos provas ... ()

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Doc. 103.1674.7308.9300

407 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto», o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.»

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Doc. 137.1401.3010.1200

408 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária visando à antecipação da tutela reclamada em sede de recurso de apelação. Questão que deve ser composta no próprio âmbito recursal. Incidência do CPC/1973, art. 558. Hipótese em que suficiente simples requerimento dirigido ao relator, sendo desnecessário o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 262.3808.7752.4336

409 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPP, art. 581 e CPP art. 584. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR

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Doc. 161.5763.0006.9200

410 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do referido recurso. Medida cautelar prejudicada.

«1. O julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo implica perda de objeto da medida cautelar independentemente do trânsito em julgado do acórdão lavrado no recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.7970.6000.0300

411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento de mérito do rms. Perda de objeto da medida cautelar.

«1. Julgado o mérito do recurso ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perde o objeto a medida cautelar. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0260.7924.6543

412 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 241.1081.0772.5672

413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 150.3743.4017.9400

414 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento de liminar «inaudita altera pars». Medida que visa a proteger futura penhora, finalidade esta a qual não se opõe, substancialmente, a requerida. Inexistência de razão, portanto, para se afastar o arresto no rosto dos autos concedido liminarmente. Apresentação de contestação pela requerida que torna cabível sua condenação em honorários advocatícios. Cautelar julgada procedente, confirmando-se a liminar concedida, devendo a requerida arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios.

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Doc. 146.8983.5005.3100

415 - TJSP. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Medida cautelar ajuizada para a concessão de efeito suspensivo à apelação. A ação cautelar não pode ser usada como sucedâneo do recurso de agravado de instrumento para atacar a decisão que declara os efeitos em que recebe a apelação. Inadequação da via eleita. Extinção da ação sem julgamento do mérito.

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Doc. 157.8651.9003.4200

416 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

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Doc. 146.5370.6003.3800

417 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 147.8635.1002.6900

418 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 148.0325.0000.5300

419 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 148.3683.9003.8300

420 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 158.6584.6006.0200

421 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar verifica-s... ()

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Doc. 157.2453.4001.5300

422 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos autorizadores. Extinção da medida cautelar.

«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que de modo perfunctório, a viabilidade do recurso especial interposto, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. Em juízo de cognição primária, a tese externada no recurso especial encontra obstáculo no entendimento da Primeira Seção no sentido de que a produção de efeito suspensivo em face do parcelamento pressupõe homologa... ()

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Doc. 157.2453.4001.5400

423 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos autorizadores. Extinção da medida cautelar.

«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que de modo perfunctório, a viabilidade do recurso especial interposto, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. Em juízo de cognição primária, a tese externada no recurso especial encontra obstáculo no entendimento da Primeira Seção no sentido de que a produção de efeito suspensivo em face do parcelamento pressupõe homologa... ()

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Doc. 170.2580.2003.8400

424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuir efeito suspensivo a apelo nobre. Recurso principal julgado. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar. Agravo regimental desprovido.

«1. Após o julgamento do recurso principal, perde objeto a medida cautelar que lhe pretendia a concessão de efeito suspensivo. 2. No caso em apreço, o recurso especial, ao qual se pretendia a atribuição de efeito suspensivo, teve agravo regimental desprovido nesta eg. Corte, o que enseja a perda de objeto e consequente extinção da presente medida cautelar. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 503.2626.1146.2749

425 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Crime de furto - Nulidade da prisão em flagrante em decorrência de violência policial - Não ocorrência - Suposta agressão que teria ocorrido em momento posterior, quando já havia, inclusive, sido realizado o exame de ... ()

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Doc. 163.9743.6003.4400

426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sendo julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar em face da perda de seu objeto». (AgRg na MC 14.261/AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 02/09/2010, DJe de 14/09/2010) 2. «Definitivamente apreciado o recurso especial cujo efeito suspensivo se buscou garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar. II. Ainda que não... ()

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Doc. 142.0061.0003.1900

427 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar intentada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

«1.- O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Recurso Especial, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. 2.- O julgamento do Recurso Especial ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o Acórdão, implica a perda de objeto da medida cautelar. 3.- Agravo Regimental e Medida Cautelar prejudicados.»

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Doc. 202.2715.8002.5600

428 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Julgamento pelo tribunal de origem. Prolação de novo acórdão. Perda de objeto. Medida cautelar prejudicada.

«1 - A prolação de novo acórdão pelo Tribunal de origem, em obediência ao CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, enseja a perda superveniente de objeto do recurso especial vinculado à medida cautelar. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 151.7883.9002.9700

429 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Ante a ausência de demonstração objetiva da existê... ()

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Doc. 241.1131.2693.3231

430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição enviada por meio eletrônico. Ausência de identidade entre o advogado signatário da peça e o titular da assinatura digital. Recurso inexistente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 151.7883.9002.9600

431 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Negativa de seguimento da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 157.7201.7002.6700

432 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 146.2560.1002.8800

433 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar, não mere... ()

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Doc. 160.3281.7000.0100

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial ao qual foi negado seguimento. Medida cautelar julgada prejudicada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. O julgamento superveniente do Recurso Especial, torna prejudicada a Medida Cautelar por perda de objeto. Precedentes: AgRg na MC. 20.645/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.2.2015, AgRg na MC. 20.772/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2014. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 144.1891.8000.2200

435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Superveniência do julgamento do recurso especial. Medida cautelar prejudicada. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento do recurso especial torna prejudicada a medida cautelar proposta com o fim de atribuir-lhe efeito suspensivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1773.8002.0600

436 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso principal não conhecido. Perda de objeto do agravo regimental e da medida cautelar.

«1. O não conhecimento do Recurso Ordinário ao qual os recorrentes buscavam atribuir efeito suspensivo acarreta perda de objeto da Medida Cautelar respectiva, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: MC 22.327/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 13/8/2015 ; RCD na MC 22.729/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 23/9/2014. 2. Agravo Regimental e Medida Cautelar julgados pre... ()

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Doc. 170.2313.8000.2700

437 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar. Precedentes.

«1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5392.0000.8000

438 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar em razão da ausência de comprovação de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 153.1273.8001.5400

439 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 103.1674.7223.6800

440 - STJ. Medida cautelar. Indenização. Ação.

«A possibilidade de o lesado requerer, nos próprios autos da medida cautelar, a liquidação dos danos sofridos pela sua execução, não significa a nulidade do processo autônomo instaurado pelo credor, para obter essa indenização.»

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Doc. 137.6731.2004.8400

441 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida exibição de planilha e encargos cobrados em fatura de contrato de cartão de crédito. Não se presta a medida cautelar a discutir encargos cobrados em contrato bancário, pretensão que deve ser obtida em via própria. Inadequação da via eleita. Extinção da cautelar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7192.6400

442 - STJ. Medida cautelar. Pressupostos. Poder Público. Lei 8.437/92.

«O Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, ao proibir a concessão de medida liminar contra o Poder Público, não alcança a concessão de medida cautelar por via de sentença de mérito. Há de se prestigiar medida cautelar concedida com apoio na fumaça do bom direito e no perigo da demora em se entregar a prestação jurisdicional. A doutrina mais moderna no âmbito de processo civil evoluiu para aceitar a possibilidade de medidas cautelares satisfativas quando a situação de fato assim ex... ()

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Doc. 137.0703.4005.1400

443 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida cautelar para ver exibido o contrato referente a conta- corrente e aos empréstimos que realizou com o banco. Manifestou- se o banco agravado quanto à não localização dos documentos faltantes. Arquivamento do feito, ante o exaurimento da prestação jurisdicional. Medida cautelar satisfativa. CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade em sede de medida cautelar. Presunção de veracidade nele referida somente pode ser aplicada quando se tratar de exibição de documentos incidental a processo de conhecimento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 161.5301.5005.5700

444 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar visando agregar efeito suspensivo a recurso especial. Negativa de seguimento do recurso, com decisão confirmada pela colenda terceira turma. Súmula 07/STJ. A negativa de seguimento do recurso principal prejudica o pedido da medida cautelar, diante da perda de seu objeto. Medida cautelar extinta. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 594.4842.1619.4097

445 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Superveniência, contudo, de sentença absolutória. Perda do objeto. Ação julgada prejudicada.

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Doc. 140.5735.5001.4800

446 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial não conhecido. Extinção da medida cautelar. Decisão mantida.

«1. O não conhecimento do recurso especial a que se refere a cautelar denota claramente a ausência de fumus boni iuris. 2. O julgamento do recurso especial impõe a extinção da medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a referido recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7260.3200

447 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Tributário. Expedição de certidão de débito. Inviabilidade.

«O STJ, em casos excepcionais, tem julgado procedente medida cautelar para conferir efeito suspensivo, a recurso especial já interposto ou para suspender acórdão do tribunal de origem, mas não para compelir a administração a fornecer ao contribuinte certidão positiva de débito com efeito de negativa, máxime quando ausentes os requisitos ensejadores da cautela.»

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Doc. 148.6023.9000.8800

448 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura da ação principal antes da sentença da medida cautelar. Perda do objeto da cautelar. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 146.3795.0000.0400

449 - STJ. Processo civil. Medida cautelar e agravo regimental. Perda de objeto.

«Julgado o recurso especial, ficam prejudicados o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu a medida liminar atribuindo-lhe efeito suspensivo, bem como a própria medida cautelar. Medida cautelar e agravo regimental prejudicados.»

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Doc. 241.1090.3849.7943

450 - STJ. Agravo regimental. Pedido de desretenção de recurso especial. Ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris. Insuficiência dos argumentos vertidos no agravo a fazer reformada a decisão. Agravo desprovido.

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