Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Agravo regimental. Liminar. Medida cautelar. Ação coletiva. Planos econômicos. Liquidação provisória.Impertinência. 1. Reconhecimento do fumus boni iuris e do periculum in mora que encontra eco em outras medidas cautelares ajuizadas no curso de ações coletivas em que a defensoria pública do rs discute o mesmo tema que ora se analisa, mas contra instituições financeiras diversas (mc 14.873/rs, mc 14.934/rs e mc 14935/rs). 2. Plausível a possibilidade de a decisão favorável aos correntistas ser reformada no julgamento do recurso especial.Agravo regimental desprovido.

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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na medida cautelar recebidos como agravo regimental. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido pelo tribunal a quo. Exame de ordem. Teoria do fato consumado. Não prequestionamento. Inexistência de fumus boni iuris.

203 - STJ. processual civil. Agravo regimental na mc. Acp por improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens dos réus deferida no juízo de primeiro grau, mas revogada pelo tj/SC em agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pela presidência do tribunal de origem ao recurso especial do parquet estadual. Pretensão de uma das demandadas, na medida cautelar ajuizada nesta corte superior, de que seja atribuído efeito suspensivo, no afã de retirar o efeito suspensivo do apelo raro interposto pelo órgão acusador. O manejo do pleito cautelar se justifica em casos excepcionais, para concessão de efeito suspensivo, não para sua retirada. Agravo regimental do particular desprovido.

204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento. Superveniente decisão que dá parcial provimento ao referido apelo nobre. Manutenção da liminar.

205 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Processual civil. Acórdão que extingue ação rescisória reconhecendo a decadência. Propositura de nova ação rescisória com fundamento no CPC, art. 485, V. Definição do termo inicial da contagem do biênio decadencial. Interpretação do CPC, art. 495.

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206 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo da medida cautelar. Constituição do Estado de Alagoas. Atribuição de foro por prerrogativa de função aos Procuradores de Estado e Defensores Públicos.

207 - STF. Tributário. Adicional de imposto de renda. Mandado de segurança contra sua cobrança, denegado nas instâncias ordinárias, pendente em R.E. Medida cautelar incidental de depósito, pelo devedor, para evitar a autuação e execução. Plausibilidade do direito invocado e «periculum in mora». Competência do STF em face da conexão. Concessão de liminar. CPC/1973, art. 800. RISTF, art. 304.

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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento. Superveniente decisão que dá parcial provimento ao referido apelo nobre. Manutenção da liminar.

209 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Liminar referendada. Tributário. Exportação. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL. Imunidade tributária. Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 102, I, «a» e 149, § 2º, I.

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210 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Execução judicial de cédula de crédito industrial. Prescrição. Citação ocorrida após os 90 dias previstos pelo CPC, art. 219, § 3º. Demora que não pode ser imputada ao exequente. Súmula 106/STJ.

211 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRORROGAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

212 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Admissibilidade de recurso especial pendente de apreciação na origem. Supressão de instância. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisão teratológica. Inexistência. Impossibilidade de atuação do STJ.

213 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Amazonas. Atribuição de foro por prerrogativa de função a procuradores de estado e defensores públicos.

214 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

215 - STF. Referendo de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Decreto 10.502, de 30/09/2020. Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Ato normativo que inova no ordenamento jurídico. Densidade normativa a justificar o controle abstrato de constitucionalidade. Cabimento. CF/88, art. 208, III, da Constituição Federal e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Educação inclusiva como paradigma constitucional. Inobservância. Medida cautelar deferida referendada.

216 - TJSP. Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - Decretação de prisão preventiva - Impossibilidade - Réu primário e sem antecedentes - Aplicação de medidas cautelares- Providência que, a princípio, mostra-se suficiente para o caso concreto - Precedentes - Medida cautelar improcedente

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217 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Citação válida. Extinção sem julgamento de mérito. Prescrição. Interrupção. Existência de recursos cabíveis. Não admissão de cautelar. Improvimento. 1.- Este tribunal, em situações excepcionais, tem admitido a concessão de efeito suspensivo a recurso especial a fim de evitar decisões teratológicas ou de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela terceira turma, que o fumus boni iuris «está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que superficialmente, os requisitos e o mérito do especial.» (agrg na mc 1.311, rel. Ministro carlos alberto menezes direito, dj 13.10.98). 3.- Hipótese em que os requisitos da pretensão cautelar não são claramente evidentes, como é necessário ao sucesso da medida cautelar. Medida excepcional, que, relembre-Se, deve apresentar-Se com evidência que praticamente pressupõe a teratologia da decisão atacada. No presente caso, todavia, verifica-Se, a um primeiro exame, que o entendimento do tribunal de origem converge com a jurisprudência desta corte no sentido de que a citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito, excepcionando-Se as causas de inação do autor (art. 267, II e III, do CPC), interrompe a prescrição. Precedentes. Resp 231314 / rs; rel. Min. José arnaldo da fonseca, dj de 16/12/2002; agresp 439052 / rj; rel. Minª nancy andrighi, dj de 04/11/2002; REsp 238222 / sp; rel. Min. Castro filho, dj de 13/08/2001; REsp 90454 / rj; rel. Min. Barros monteiro, dj de 18/11/1996 (REsp 934.736/rs, rel. Ministro luiz fux, primeira turma, julgado em 06/11/2008, DJE 01/12/2008). 4.- Quanto ao alegado perigo, cumpre esclarecer que, havendo procedimentos específicos a serem adotados no âmbito das instâncias ordinárias, por meio dos recursos cabíveis, não se admite a pretensão de obter diretamente neste tribunal o provimento jurisdicional pretendido. 5.- Agravo regimental improvido.

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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não autuado no STJ. Exploração de serviço público de passageiros. Autorização concedida há mais de vinte anos. Permissão para que a empresa permaneça operando até a realização da licitação das linhas. Perigo da demora e fumaça do bom direito não evidenciados. Medida cautelar a que se nega seguimento. Art. 34, xviii, doRISTJ.

219 - STJ. Medida cautelar. Compensação tributária. A compensação, na forma declarada pelo contribuinte, extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva (l. 9.430/96, art. 74, § 2º); extinto o crédito, não há como cobrá-lo, nem como suspendê-lo, porque o crédito simplesmente não existe.a condição resolutiva pode, todavia, surtir seus efeitos se, no prazo de até cinco anos contados da entrega da declaração (l. 9.430/96, art. 74, § 5º), a autoridade fiscal deixar de homologar a compensação; esse ato corresponde ao lançamento de ofício, tanto que dele cabe impugnação e, mal sucedida esta, recurso para o conselho de contribuintes (hoje, sob a denominação de conselho administrativo de recursos fiscais. CARF). Quer dizer, o período de (5) cinco anos que se segue à declaração de compensação corresponde ao prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário; é, portanto, um prazo de decadência, não de prescrição, que só inicia com a decisão que indefere o pedido compensação. Nessa linha, estão equivocados os precedentes jurisprudenciais que atribuem à declaração de compensação o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário; a declaração de compensação, como visto, extingue o crédito tributário sob condição resolutiva. Agravo regimental provido para indeferir a medida cautelar.

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220 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar buscando agregar efeito suspensivo a acórdão que negou tutela antecipada em ação rescisória. Decisão monocrática indeferindo a inicial.insurgência da requerente.

221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. I. 

222 - TJSP. Medida Cautelar Inominada - Pretensão ao estabelecimento de medidas protetivas em favor da requerente - Medidas protetivas fixadas pelo MM. Juiz após a suposta prática de novo delito pelo acusado - Perda superveniente de objeto - Medida cautelar prejudicada

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223 - TJSP. Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - concessão de liberdade provisória - Aplicação de medidas cautelares, bem como medidas protetivas em favor das vítimas - Alvarás de soltura já foram cumpridos - Viabilidade do decreto que demanda análise mais aprofundada no recurso específico - Precedentes - Medida cautelar improcedente

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224 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Impossibilidade.

225 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Plausibilidade do direito alegado. Lei da ficha limpa. Urgência. Viabilidade do apelo. Juízo de cognição sumária. Liminar deferida.

226 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

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227 - STJ. Embargos de declaração na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão que afastou o direito à percepção de pensão alimentícia. Trânsito em julgado. O recurso extraordinário que pende de julgamento volta-se ao conhecimento de recurso de apelação interposto pela alimentanda em que se postulava a majoração da pensão. Evidente prejuízo do apelo em face do provimento do recurso de apelação interposto pelo alimentante, no qual se afastou o direito aos alimentos e contra o qual não houve a interposição de recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovido.

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228 - STJ. Tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Sociedade controlada ou coligada ainda com filial no exterior. Incerteza quanto à possibilidade de tributação dos lucros atribuídos à empresa nacional. Questão de alta relevância jurídica e econômica remetida para as vias ordinárias, com o prosseguimento da execução fiscal, onde haverá oportunidade para, em sede de embargos, destramar-se todo o problema jurídico que envolve a tese. Periculum in mora inverso demonstrado pela fazenda nacional. Poder geral de cautela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

229 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Requisitos. Ausência do «fumus boni iuris». Extinção da medida. CPC/1973, art. 267, VI.

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230 - STJ. Medida cautelar. Pis. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Direito reconhecido no REsp 895.469/sp. Requisitos para concessão do efeito suspensivo configurados.

231 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

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232 - TJSP. Medida cautelar inominada. Recebimento da denúncia. Salvo situações absolutamente teratológicas, não cabe medida cautelar para o Ministério Público reclamar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto

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233 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Decretação ad referendum de medida cautelar de afastamento do cargo. Possibilidade. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.

234 - TJSP. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo. Julgado o recurso em sentido estrito ao qual a presente medida cautelar inominada buscava conferir efeito suspensivo, restou prejudicado o pedido

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235 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

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236 - STJ. Medida cautelar. Pedido de reforma de decisão da 2ª Vice-Presidência do TJ/SC que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina. Levantamento de valores sustado ante a decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública (023.10.018268-5), mantida pelo TJSC no julgamento do agravo de instrumento (2010.033522-7). Agravo regimental improvido.

237 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

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238 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FURTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

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239 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

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240 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. I.

241 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

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242 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. I. 

243 - TJRJ. Medida Cautelar Inominada. Pretensão ministerial que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva, anteriormente imposta ao Requerido, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Requerido que foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/06, art. 16, caput). Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Admissibilidade da medida ajuizada. Ação cautelar inominada que retrata via de impugnação excepcionalíssima, sem previsão expressa no CPP e admitida por construção jurisprudencial (STJ). Cabimento que vem sendo aceito por este TJERJ e pelo STJ para «atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado.» Imputação acusatória dispondo que, no dia 04.05.2024, por volta de 21h, o Requerido, em tese, de forma consciente e voluntária, foi flagrado por policiais militares em via pública, portando, transportando e mantendo sob sua guarda, 01 arma de fogo, marca TAURUS, calibre 9mm, com o número de série ACM 682813, municiada e carregada com 12 cartuchos intactos, da marca CBC, calibre 9mm, em condições de uso, além de mais 08 cartuchos intactos, da marca CBC, calibre 9mm, em condições de uso e 01 segundo carregador, logo após ter a Polícia Militar recebido informação, através do canal 190, no sentido de que referido, que conduzia um veículo Hilux, cor prata, no bairro Rua Direita em direção ao centro da cidade, teria ameaçado um cidadão ao lhe exibir uma arma de fogo. Embora a aguda censurabilidade do fato em tela indique a presença de requisitos cautelares genéricos, capazes de atrair a aplicabilidade do CPP, art. 319, o mesmo não se pode dizer quanto ao periculum libertatis, dada a suficiência, ao menos diante do cenário que até aqui está posto, das medidas alternativas aplicadas, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Segregação cautelar máxima que há de se postar como «a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis» (STF). Orientação final do STJ enaltecendo que «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação". Medida cautelar julgada improcedente.

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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Julgamento do recurso especial. Perda do objeto da medida cautelar.Precedentes. Recurso desprovido.

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245 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Indeferimento. Pretendido impedimento do cumprimento da reintegração de posse concedida nos autos principais. Posse do autor sobre o imóvel em disputa que restou inadmitida, eis que levada a efeito de forma clandestina, desrespeitando lacração determinada judicialmente. Medida cautelar julgada improcedente.

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246 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo em agravo de instrumento interposto contra decisão que negou admissibilidade a recurso especial. Requisitos excepcionalíssimos configurados. CPC/1973, art. 511, § 2º.

248 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

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249 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão que afastou o direito à percepção de pensão alimentícia. Trânsito em julgado. O recurso extraordinário que pende de julgamento volta-se ao conhecimento de recurso de apelação interposto pela alimentanda em que se postulava a majoração da pensão. Evidente prejuízo do apelo em face do provimento do recurso de apelação interposto pelo alimentante, no qual se afastou o direito aos alimentos e contra o qual não houve a interposição de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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250 - STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Decisão do presidente do STJ que não vislumbrou urgência capaz de justificar a atuação do plantão judicial. Agravo regimental. Prejudicialidade. Distribuição regular do feito. Decisão do relator. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Pedido de reconsideração. Recepção como agravo regimental. Desprovimento. 1. Com a regular distribuição do feito e a apreciação da matéria pelo relator, encontra-se prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão do presidente do STJ, que não vislumbrou razões capazes de justificar a atuação do plantão judicial. 2. Ausentes os requisitos autorizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora, mantém-se, por seus próprios fundamentos, a decisão do relator que indeferiu o pedido atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

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