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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 931.1615.5125.8579

301 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu a decretação da prisão preventiva do réu. Ausência de previsão legal. Decisão que não se mostra manifestamente ilegal. Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito que, embora admitido pelo STJ, deve se dar apenas em casos excepcionais, quando devidamente demonstrada a ocorrência de prejuízo irreparável no aguardo da tramitação legal, o que não é o caso dos autos. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. ... ()

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Doc. 100.4002.7558.9061

302 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Liminar deferida - Perda do objeto, diante do julgamento do RESE interposto - Cautelar prejudicada

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Doc. 587.3414.3713.5716

303 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu a decretação da prisão preventiva do réu. Ausência de previsão legal. Decisão que não se mostra manifestamente ilegal. Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito que, embora admitido pelo STJ, deve se dar apenas em casos excepcionais, quando devidamente demonstrada a ocorrência de prejuízo irreparável no aguardo da tramitação legal, o que não é o caso dos autos. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. ... ()

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Doc. 685.2812.6180.2990

304 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Concessão de liberdade provisória ao interessado. Situação excepcional que impede se aguarde o processamento e julgamento do Recurso em Sentido Estrito destinado à reforma da decisão de primeiro grau. Grande quantidade de entorpecentes encontrada. Indicação de prática de tráfico de drogas com habitualidade e em grande escala. Medida cautelar deferida para atribuir-se efeito ativo ao recurso em sentido estrito

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Doc. 146.8743.5002.1100

305 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor julgado improcedente. Recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Ausência de excepcionalidade. Medida cautelar incidental improcedente.

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Doc. 230.7071.0796.7717

306 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Medida cautelar contra decisão em ação proposta por cidadão estabelecido no território nacional contra organismos internacionais, empresas estatais e ministros de estado. Art. 105, II, «c» da CF/88. Competência do STJ. STJ. Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da acumulação de cargos de Ministro de estado com o de integrante de conselhos de administração e fiscal de pessoas jurídicas vinculadas ao governo ou a incidência do teto remuneratório constitucional sobre o total dos valores recebidos. Julgamento daADI 1485 pelo STF reconhecendo possível tal acumulação. Teto remuneratório. Não incidência sobre a acumulação de cargo de Ministro de estado com o de conselheiro. Legislação infraconstitucional que não viola a constituição.

1 - É competente o STJ para processar e julgar a remessa necessária e recursos ordinários oriundos de Ação Popular ajuizada por cidadão residente no país contra organismos internacionais, como a Itaipu Binacional e a Alcântara Cyclone Space, nos termos da alínea «c» do, II da CF/88, art. 105, vinculada à AC 46/RS, bem como para julgar esta MC 24662/RS. GMFCF20 MC 24662 C542065515407449155470@C560434=044=0032212548@24/05/2023 18:10:55 2015/0181030-0 DocumentoPágina 1 de 2 STJ 2 - N... ()

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Doc. 146.8743.5004.6500

307 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Medida visando suspender os efeitos de liminar concedida em ação possessória e que foi julgada procedente. Discussão sobre comodato verbal. Imóvel pertencente ao falecido marido da requerente, permanecendo esta no imóvel, juntamente com a filha do casal, depois de seu óbito. Requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» não configurados. Improcedência da cautelar.

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Doc. 220.2170.1685.2461

308 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pedido de suspensão de concursos públicos. Município de boa vista/rr. Decisão do presidente do Tribunal de Justiça do estado de roraima deferindo a contracautela para determinar a continuidade dos certames. Editais que dão conta da existência de mais de 2.000 vagas. Previsão de realização dos concursos nos últimos dias que antecedem a transição de poder na prefeitura municipal. Receio de grave impacto financeiro. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação que afeta o interesse público. Necessidade de abrandamento dos rigores formais em prol da efetividade da prestação jurisdicional. Poder geral de cautela que visa tutelar situações extremas e emergenciais. Suspensão dos certames que se impõe para viabilizar à nova administração a análise ponderada da seleção pública às luzes da realidade orçamentária e financeira do município. Agravo regimental provido para que se tutele provisória e precariamente, até o dia 1o. De janeiro, a suspensão, não o cancelamento, dos concursos públicos em questão.

1 - Previsão de realização de certames para recrutamento de mais de 2.000 Servidores Públicos nos últimos dias que antecedem a transição de Prefeitos no Município de Boa Vista/RR, fato que representa inegável impacto financeiro para a Administração. 2 - O poder geral de cautela visa a tutelar situações extremas e emergenciais, recomendando o abrandamento dos rigores formais e procedimentais em prol da efetividade da prestação jurisdicional, sobremaneira quando evidenciado o risco... ()

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Doc. 210.8170.4960.4373

309 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo em caráter excepcional, mediante decisão fundamentada e com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Matéria fática. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito do Recurso Raro, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. 2 - Na hipótese, não obstante a admissão do Apelo Nobre pela Co... ()

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Doc. 407.9416.1700.6174

310 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Pedido que visa, essencialmente, imprimir efeito suspensivo-ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pretendido recebimento da denúncia. Decisão que rejeitou de forma preliminar a inicial acusatória, por ausência de justa causa, uma vez que não teria ocorrido proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por parte do Paquet. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Medida cautelar deferida

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Doc. 145.1754.5004.3400

311 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Objeto. Efeito suspensivo à apelação. Interpretação do CPC/1973, art. 520, IV. Perigo da demora. Ausência dos pressupostos de admissibilidade para o pedido cautelar apresentado, seja para efeito ativo ao recurso sequer chegado a esse relator, seja para se determinar o procedimento da medida. Inicial indeferida, extinto o processo cautelar.

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Doc. 144.7244.0008.3100

312 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão da expedição da carta de arrematação ou a abstenção de sua entrega ao arrematante. Inadequação da via processual eleita. Inadmissível a substituição do recurso específico pela ação em questão. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.

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Doc. 680.7977.4279.3116

313 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretensão do Ministério Público de conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que rejeitou a denúncia por não ter sido oferecido acordo de não persecução penal - Indeferimento liminar - Medida que possui a mesma finalidade de Mandado de Segurança que visa atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público - Descabimento - Incidência da Súmula 604 do c. STJ - Cautelar Inominada indeferida liminarmente

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Doc. 148.0310.6000.1800

314 - TJPE. Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

«Em que pese a existência de demanda anteriormente ajuizada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça revela que, acaso haja pedido de desistência, devidamente homologado, no prosseguimento de uma das ações, antes da prolação da sentença na outra ação, não mais subsiste o instituto da litispendência. Assim, conquanto a parte autora/apelante tenha aforado a primeira ação, no Juizado Especial, em 14/06/2004 e a presente demanda em 24/09/2004, o pedido de desist... ()

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Doc. 140.9045.7023.6500

315 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de leilão fundado no Decreto-Lei 70/66. Ausência superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento da apelação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

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Doc. 887.2024.4221.7974

316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA QUE TERIA CARÁTER SATISFATIVO, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de Cautelar Inominada Criminal proposta pelo Ministério Público, visando efeito suspensivo ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, que rejeitou a denúncia por tráfico de drogas oferecida contra Thauan Santos da Graça, relaxando sua prisão. O Requerido foi preso em flagrante com 67 porções de maconha, 23 porções de cocaína e 18 porções de crack, tendo a prisão preventiva s... ()

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Doc. 695.1198.4762.0617

317 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Medida Cautelar Inominada Criminal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória à interessada, presa em flagrante por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória, em... ()

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Doc. 405.9228.5645.0263

318 - TJSP. Medida Cautelar Inominada - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de prisão preventiva de agente investigado pela prática de homicídio qualificado tentado - Pretensão de se atribuir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, em andamento nesta Corte - Matéria que não merece cognição na presente via - Inteligência da Súmula 604/STJ - Jurisprudência desta 13ª Câmara Criminal - Medida Cautelar não conhecida

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Doc. 140.9045.7004.6500

319 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

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Doc. 164.4075.4005.5900

320 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revogou a liminar de sustação de protesto. Inadmissibilidade. Hipótese em que há, no ordenamento jurídico, recurso adequado para alcançar sua pretensão, qual seja, o de apelação, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.

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Doc. 527.8335.7313.5991

321 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO PESSOAL E DOMICILIAR E AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VIABILIZAR INSTRUÇÃO DO PIC/PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, QUE APURA, SUPOSTA, PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 312, 288 E 337-E TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PREFEITO DE PETRÓPOLIS. QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO.

Tratando-se de julgamento colegiado, fixada a competência de um órgão colegiado pelo início do julgamento, eventual alteração fática no que se refere à perda do foro por prerrogativa de função não conduz ao deslocamento do processo, tendo em vista a natureza unitária do acórdão. O caso dos autos se relaciona com a apuração de, suposta, prática dos crimes previstos nos arts. 312, 288 e 337-E todos do CP - Peculato, Associação Criminosa e Contratação Direta Ilegal - em razão... ()

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Doc. 504.6133.6388.1643

322 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretensão do Ministério Público de conferir efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que concedeu liberdade provisória a acusado de tráfico de drogas - Indeferimento liminar - Medida que possui a mesma finalidade de Mandado de Segurança que visa atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público - Descabimento - Incidência da Súmula 604 do c. STJ - Cautelar Inominada indeferida liminarmente

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Doc. 783.5203.8985.1419

323 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO REQUERIDO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MEDIANTE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA IMPOSIÇÃO DA CAUTELA PROCESSUAL PENAL EXTREMA - CAUTELAR IMPROCEDENTE

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Doc. 630.6254.7070.3242

324 - TJSP. Medida Cautelar requerida pelo representante do Ministério Público - Atribuição de efeito ativo ao recurso de apelação - Tráfico de entorpecentes - Alegação da prática de crime grave, inexistentes os requisitos para a revogação da prisão preventiva - Concessão ao acusado de direito de recorrer em liberdade, que se deu de forma fundamentada - Inexistência de ilegalidade ou teratologia - Eventual desacerto da decisão deverá ser analisado no mérito do Recurso de Apelação interposto - Medida Cautelar indeferida

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Doc. 628.2826.8037.3904

325 - TJSP. Medida Cautelar Incidental - Pretensão à restituição de bem apreendido - Pedido de desistência - Desistência homologada

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Doc. 250.2280.1748.0425

326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Medida cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo. Deferimento da tutela de urgência. Agravo interno. Desprovimento.

1 - Presentes a probabilidade do direito alegado pelos requerentes e o perigo de perecimento de direitos pela demora na obtenção da tutela judicial definitiva, revela- se cabível a concessão de tutela provisória de urgência em medida cautelar antecedente, de modo a conferir efeito suspensivo a agravos em recurso especial ainda em trâmite perante o Tribunal de origem. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.7625.3012.9900

327 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Plano de Saúde. Contrato Coletivo. Rescisão contratual. Pedido de manutenção do contrato em relação a beneficiário considerado individualmente. Inviabilidade. Considerado o princípio da liberdade de contratação, a empresa prestadora de assistência médica que não dispõe de plano individual ou familiar não está obrigada a continuar prestando serviços aos empregados da empresa com quem rescindiu o contrato. Cassação da liminar concedida, restando prejudicado o agravo regimental. Improcedência do procedimento cautelar.

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Doc. 938.6314.7736.2335

328 - TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 581 C.C. CPP, art. 584. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR

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Doc. 147.0384.7000.4600

329 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.

«1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»

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Doc. 141.1724.1000.3500

330 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a embargos de divergência. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do recurso. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.

«1. Julgado o mérito do recurso ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»

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Doc. 135.7073.7003.4700

331 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso. Precedentes.

«1. Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do agravo no recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»

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Doc. 267.0682.3767.4026

332 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, interposto contra decisão que revogou a custódia cautelar da acusada. Cabimento. Comprovada a urgência necessária, bem como a existência de risco à sociedade. Restabelecimento da prisão preventiva. Confirmação da liminar deferida. Medida provida

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Doc. 150.3743.4019.0800

333 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar. Ajuizamento perante o Tribunal. Ação principal em curso no primeiro grau de jurisdição. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.

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Doc. 147.7895.3015.1200

334 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Sustação de leilão. Providência determinada de ofício pelo Juízo da causa. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Feito extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 147.4303.6005.2300

335 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pretensão de obter a antecipação do resultado buscado no processo principal (ação rescisória), até o seu julgamento definitivo. Descabimento, uma vez que a finalidade da tutela cautelar não é antecipar a solução da lide, mas viabilizar a satisfação da pretensão, assegurando o resultado útil do processo principal. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» não evidenciados. Ação cautelar julgada improcedente, restando prejudicado o exame do agravo regimental.

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Doc. 146.8743.5004.6000

336 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretensão à concessão de efeito suspensivo para obstar eficácia imediata de sentença. Recurso de apelação, interposto pelo autor, que não tem efeito suspensivo, pois ocorreu a extinção dos embargos à execução (CPC, art. 520, V). Admissibilidade da cautelar, desde que presentes os seus requisitos. Pedido cautelar julgado procedente para obstar a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução até o julgamento da apelação.

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Doc. 104.0725.6000.0600

337 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Conforme entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de “excepcionalidade absoluta” (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade da pretensão... ()

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Doc. 570.9838.6548.3945

338 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E DE INFORMÁTICA DE OBJETOS APREENDIDOS, PRISÃO TEMPORÁRIA, SEQUESTRO DE BENS E VALORES E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS, NA AÇÃO PENAL 0804787-94.2024.8.19.0001, NA QUAL OS ORA REQUERIDOS SÃO INVESTIGADOS, NO IP 020-08865/2023, PELA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.

Busca a produção de provas que teria sido indeferida em primeiro grau e que, pela urgência, não poderia aguardar o julgamento do recurso em sentido estrito, diante do risco de dano atual e iminente. O Ministério Público buscava resultado útil de inquérito policial. Além disso, se intentado o recurso adequado, em contrarrazões, haveria a quebra de sigilo pela intimação dos investigados, de forma que a busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e de informática, bem como a pris... ()

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Doc. 949.0455.4647.0761

339 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Fundamentação para soltura do denunciado que se revela inidônea - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem públ... ()

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Doc. 326.1888.0704.8987

340 - TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1.

O interessado foi preso em flagrante delito por crime de tráfico de drogas, sendo beneficiado com a liberdade provisória em audiência de custódia. 2. Oferecida a denúncia, foi o interessado citado pessoalmente, apresentada defesa preliminar, recebida denúncia e designada audiência de instrução, debates e julgamento. 3. Houve determinação para que o MP emendasse sua inicial acusatória a fim de esclarecer o motivo de não haver ofertado ANPP, deixando o Parquet de se manifestar nos a... ()

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Doc. 164.7400.5018.4700

341 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Despejo por falta de pagamento. Pedido de concessão da liminar para o fim de suspensão da ordem de despejo, enquanto pendente recurso de apelação nos autos principais. Desacolhimento. Ausência do requisito «fumus boni iuris». Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

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Doc. 879.7035.9049.6989

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. I.

Caso em exame 1. Requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, visando a decretação da prisão preventiva de Francine Aparecida da Silva, que teve a prisão domiciliar concedida em audiência de custódia, apesar de possuir antecedentes criminais e reincidência específica em furtos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão domiciliar concedida à acusada d... ()

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Doc. 142.2931.5000.5000

343 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada «medida cautelar» (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 14... ()

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Doc. 142.2931.5000.5100

344 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada «medida cautelar» (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 14... ()

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Doc. 142.2931.5000.5200

345 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada «medida cautelar» (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 14... ()

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Doc. 142.2931.5000.5300

346 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada «medida cautelar» (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 14... ()

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Doc. 142.2931.5000.5400

347 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada «medida cautelar» (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 14... ()

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Doc. 795.6393.7528.4764

348 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - A

concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris» e o «periculum in mora". Verificação da justa causa para o recebimento da denúncia que implica análise profunda do mérito e das provas do processo principal, o que é inadmissível na via oblíqua de Medida Cautelar Inominada Criminal. Não tendo transcorrido demasiado período de t... ()

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Doc. 103.1674.7431.6100

349 - STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Liminar. Matéria com julgamento iniciado pelo plenário em outro recurso. CPC/1973, art. 541.

«Se a matéria versada no extraordinário está submetida ao crivo do Tribunal, com julgamento iniciado no Plenário, cabe emprestar ao recurso interposto, veiculando-a, eficácia suspensiva.»

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Doc. 215.7670.2413.3479

350 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS REQUERIDOS COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MEDIANTE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA IMPOSIÇÃO DA CAUTELA PROCESSUAL PENAL EXTREMA - CARACTERIZADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CAUTELAR IMPROCEDENTE

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