CPC - Código de Processo Civil
Art. 947º
- Ação de divisão. Ação de demarcação. Cumulação de ações
- É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e condôminos.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0005025-61.2023.8.19.0073 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO E.STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 08 DO TJRJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM PISO INFERIOR PARA AJUIZAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO JÁ EM CURSO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. IMÓVEL GERADOR DO IPTU. MERA IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL QUE NÃO SE EQUIPARA À EFETIVA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0000586-22.2014.8.19.0073 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO E.STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 08 DO TJRJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM PISO INFERIOR PARA AJUIZAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO JÁ EM CURSO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. IMÓVEL GERADOR DO IPTU. MERA IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL QUE NÃO SE EQUIPARA À EFETIVA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0005221-31.2023.8.19.0073 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO E.STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 08 DO TJRJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM PISO INFERIOR PARA AJUIZAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO JÁ EM CURSO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. IMÓVEL GERADOR DO IPTU. MERA IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL QUE NÃO SE EQUIPARA À EFETIVA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047792-37.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jose Claudio De Macedo Fernandes - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. PRAZO DE 90 DIAS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047527-35.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jose Claudio De Macedo Fernandes - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. PRAZO DE 90 DIAS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5071243-65.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Cid Goulart - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE NATURALIDADE CATARINENSE OU RESIDÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (1ª Seção Cível) - 0089719-64.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jorge De Oliveira Vargas - J. em 18/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMENTA. I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE O ESTADO PODE LIMITAR A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS, DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO, POR ATO INFRALEGAL. III - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE SER OBSERVADA. REPERCUSSÃO EM DIVERSOS PROCESSOS. DIVERGÊNCIA DE JULGAMENTOS EM CASOS ANÁLOGOS. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO COM GRANDE REPERCUSSÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 947. INTERESSE PÚBLICO NA PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IV - INCIDENTE ADMITIDO E RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO AFETADO AO RITO DO CPC, art. 947.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0074603-91.2011.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Andre Luiz Cidra - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU AJUIZADA EM 2011, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 2.525,12 (DOIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, E CONDENOU O EXEQUENTE EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 40 E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO CPC, art. 489. INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO PORTAL ELETRÔNICO, COM CIÊNCIA TÁCITA CERTIFICADA NA FORMA DO Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, QUE SATISFAZ A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CPC, art. 183, § 1º E DO Lei 6.830/1980, art. 25. TEMA REPETITIVO 508 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. CPC, art. 282, § 1º. NULIDADE AFASTADA. PARTE EXECUTADA NUNCA CITADA POSITIVAMENTE E RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPLETADA. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALCANÇADO PELO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0079182-93.2024.8.19.0000 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIXOU DIRETRIZES VINCULANTES NA FORMA DO CPC, art. 947. FEITO QUE ESTEVE SOBRESTADO POR FORÇA DO AVISO TJ 353/2024. DIRETRIZ SEGUNDO A QUAL O EXEQUENTE PODE SER INTIMADO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, A CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO TEMA 1.184 DO STF, EM PRAZO NÃO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE NÃO SE AJUSTA AO RITO VINCULANTE E QUE PRODUZ EFEITO DIVERSO, ONEROSO AO ERÁRIO E ESTRANHO AO CARÁTER PROVISÓRIO DA EXTINÇÃO DESENHADA NO PRECEDENTE. CAPÍTULO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SUBSISTE, PORQUE A PARTE EXECUTADA NÃO FOI CITADA NEM CONSTITUIU PATRONO NOS AUTOS. CPC, art. 85, § 1º. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO RITO FIXADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO PELO ART. 932, V, ALÍNEA C, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2125952-47.2026.8.26.0000 - Assis - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 1 do STJ, no Recurso Especial 1.604.412/SC/STJ, na forma do CPC, art. 947, § 3º - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial de suspensão do feito ou, inexistente fixação, depois de um ano de sobrestamento - Determinação anterior de aguardo de provocação da exequente - Prosseguimento da execução com sucessivas manifestações e diligências - Posterior suspensão processual expressamente determinada - Prazo quinquenal não consumado - Retomada da marcha processual antes do termo final - Prescrição intercorrente não verificada - Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º, com a redação conferida pela Lei 14.195/2021 - Irretroatividade da norma processual - Inteligência do CPC, art. 14 - SISBAJUD - Penhora em conta corrente - Pedido de desbloqueio - Alegação de natureza alimentar - Recebimento de remuneração profissional na conta que não confere, automaticamente, natureza alimentar a toda quantia nela disponível - Movimentação financeira diversificada - Ausência de prova de que o numerário constrito correspondia à remuneração profissional ainda preservada - Ônus probatório do executado não atendido - arts. 833, IV e X, do CPC - Inaplicabilidade - Extensão da proteção à conta corrente dependente da demonstração de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial - STJ, Recurso Especial 1.660.671/RS/STJ - Não comprovação pelo executado - Princípio da menor onerosidade - Ausência de indicação de meio alternativo, igualmente eficaz e menos gravoso - Pretensão de desbloqueio descabida - Decisão mantida. Recurso não provido.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0020091-10.2022.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITO HISTÓRICO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO E. STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0079182-93.2024.8.19.0000 PELO E. TJRJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO DE NOVENTA DIAS DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM. TRANSCURSO IN ALBIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de demarcação. Cumulação de ações (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão. Cumulação de ações (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 570 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Cumulação de ações).
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de demarcação. Cumulação de ações (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão. Cumulação de ações (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 570 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Cumulação de ações).