CPC - Código de Processo Civil
Art. 947º
- Ação de divisão. Ação de demarcação. Cumulação de ações
- É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e condôminos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÕES INDIVIDUAIS ANTERIORES. CDC, art. 104. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1030281-63.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUPRESSÃO INTEGRAL DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM LOTE URBANO SITUADO NO LOTEAMENTO «JARDIM SANTOS DUMONT», EM BAURU. INVOCAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. ENUNCIADO RESTRITO, POR DELIBERAÇÃO EXPRESSA DO GRUPO ESPECIAL, AO LOTEAMENTO «JARDIM AVIAÇÃO". DISTINÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SUPRESSÃO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA E CONCLUSIVA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM NA QUAL A AUTORA, PROPRIETÁRIA DO LOTE 11 («N») DA QUADRA 3437 (02), SETOR 3, DO LOTEAMENTO «JARDIM SANTOS DUMONT», EM BAURU, COM ÁREA DE 363,00 M² (MATRÍCULA 50.087 DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL), POSTULOU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUPRESSÃO, O ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE DA TOTALIDADE DA VEGETAÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL, «SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU PENALIDADE», AO ARGUMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0019292-98.2013.8.26.0071. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TESE FIRMADA NO IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, EXPRESSAMENTE CIRCUNSCRITA AO LOTEAMENTO «JARDIM AVIAÇÃO», COMPORTA EXTENSÃO A LOTE SITUADO EM LOTEAMENTO DIVERSO; (II) DEFINIR SE O PROPRIETÁRIO DE LOTE INSERIDO EM LOTEAMENTO REGULARMENTE APROVADO E REGISTRADO TITULARIZA DIREITO SUBJETIVO À SUPRESSÃO INTEGRAL DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO, DISPENSADA A PRÉVIA E CONCLUSIVA ANÁLISE DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O GRUPO ESPECIAL DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE, AO JULGAR O INCIDENTE, OPTOU DELIBERADAMENTE POR UNIFORMIZAR APENAS A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO LOTEAMENTO «JARDIM AVIAÇÃO», LOCALIZADO NO BAIRRO «VILA AVIAÇÃO», EM BAURU, DEIXANDO AS SITUAÇÕES ANÁLOGAS PARA DEFINIÇÃO CASO A CASO; A RESTRIÇÃO NÃO É ORNAMENTAL, MAS INTEGRA O PRÓPRIO ENUNCIADO, QUE CONDICIONA A INCIDÊNCIA DO art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015 ÀS «PECULIARIDADES, APROVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 1947» DAQUELE EMPREENDIMENTO. 4. A EFICÁCIA VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (CPC, art. 947, § 3º) OPERA NA EXATA MEDIDA DO SUPORTE FÁTICO QUE LHE DEU ORIGEM; A APLICAÇÃO DE PRECEDENTE A CASO CUJA MOLDURA FÁTICA NÃO COINCIDE COM A DO PARADIGMA É TÃO CONTRÁRIA AO SISTEMA QUANTO A SUA RECUSA AO CASO EFETIVAMENTE ABRANGIDO, NOS TERMOS DOS arts. 926, 927, § 1º, E 489, § 1º, S V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DISTINÇÃO CONFIGURADA: O LOTEAMENTO «JARDIM SANTOS DUMONT» TEVE PLANTA APROVADA EM 29 DE MARÇO DE 1951; SUA INSERÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DECORREU APENAS DA LEI MUNICIPAL 2.339, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982; E A PROVA PERICIAL, EMBORA RECONHEÇA TRATAR-SE DE ÁREA URBANA CLASSIFICADA COMO ZONA RESIDENCIAL 3, REGISTRA QUE O BAIRRO CARECE DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SENDO ÁREA URBANA AINDA NÃO INTEGRALMENTE URBANIZADA. A CONTIGUIDADE GEOGRÁFICA COM A «VILA AVIAÇÃO» NÃO TRANSPORTA PARA O NOVO LOTEAMENTO AS PECULIARIDADES QUE JUSTIFICARAM O ENUNCIADO. 6. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE: A APROVAÇÃO URBANÍSTICA DO PARCELAMENTO E A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SÃO ATOS JURÍDICOS DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGIMES PRÓPRIOS E À LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA INTERVENÇÃO PRETENDIDA. A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO E DE DECISÃO FUNDAMENTADA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (arts. 10 E 14, § 1º, DA Lei 6.938/1981; arts. 3º, VI, 26 E 31 DA Lei 12.651/2012; arts. 5º E 8º DA LEI ESTADUAL 13.550/2009), NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME AMBIENTAL MENOS PROTETIVO NEM ESPAÇO PARA A TEORIA DO FATO CONSUMADO (SÚMULA 613/STJ). 7. O PEDIDO FORMULADO É, ADEMAIS, INACOLHÍVEL EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS: A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE SUPRESSÃO «TOTAL» E «SEM QUALQUER RESTRIÇÃO» COLIDIRIA COM O art. 8º, S I E II, DA LEI ESTADUAL 13.550/2009, QUE IMPÕE PERCENTUAIS MÍNIMOS DE PRESERVAÇÃO, E IMPORTARIA SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PELO JUÍZO JUDICIAL, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSOANTE AFIRMADO PELA PRÓPRIA APELADA, O PROCEDIMENTO AUTORIZATIVO SEQUER FOI CONCLUÍDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 8. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONTUDO, NÃO EQUIVALE A PROIBIÇÃO DE SUPRESSÃO NEM A PREJULGAMENTO DESFAVORÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO SE SITUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, EM ZONA ENVOLTÓRIA OU EM ÁREA DE RECARGA E VULNERABILIDADE DE AQUÍFEROS, E QUE O REMANESCENTE É FRAGMENTO ISOLADO, SEM CONECTIVIDADE E SEM FUNÇÃO DE CORREDOR ECOLÓGICO, CLASSIFICADO COMO CERRADÃO EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO NATURAL. CABE À CETESB, E NÃO AO JUDICIÁRIO, EXTRAIR DESSES ELEMENTOS AS CONSEQUÊNCIAS TÉCNICAS, MEDIANTE DECISÃO INDIVIDUALIZADA E MOTIVADA, VEDADA A NEGATIVA APOIADA NA INVOCAÇÃO GENÉRICA DA RELEVÂNCIA DO BIOMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: «1. A TESE FIRMADA NO IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM AVIAÇÃO, EM BAURU, NÃO COMPORTANDO EXTENSÃO ANALÓGICA A LOTES SITUADOS EM OUTROS LOTEAMENTOS, CUJAS SITUAÇÕES DEVEM SER APRECIADAS CASO A CASO. 2. O PROPRIETÁRIO DE LOTE INSERIDO EM LOTEAMENTO REGULARMENTE APROVADO E REGISTRADO NÃO TITULARIZA DIREITO SUBJETIVO À SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA E CONCLUSIVA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. 3. INDEFERIDA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SUBSISTE O DEVER DE A CETESB ANALISAR E DECIDIR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUPRESSÃO DE MODO INDIVIDUALIZADO E MOTIVADO, VERIFICANDO A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 13.550/2009 E, AFASTADAS ESTAS, OS REQUISITOS DOS arts. 5º E 8º DO MESMO DIPLOMA, SENDO INSUFICIENTE A INVOCAÇÃO GENÉRICA DA RELEVÂNCIA DO BIOMA.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 2º, 5º, XXXV E LXXVIII, 170, VI, 182 E 225; CC, ART. 1.228, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 11, 489, § 1º, V E VI, 926, 927, § 1º, E 947, § 3º; Lei 6.938/1981, ARTS. 10 E 14, § 1º; Lei 12.651/2012, ARTS. 3º, VI, 26 E 31; LEI ESTADUAL 13.550/2009, ARTS. 2º, 4º, 5º E 8º; LEI ESTADUAL 15.684/2015, ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ESTADUAL 10.177/1998, ARTS. 4º E 33; RESOLUÇÃO SMA 64/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, GRUPO ESPECIAL DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE; TJSP, ADI 2100850-72.2016.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL; STJ, SÚMULA 613; STJ, RESP 1.775.867/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 23/05/2019; STJ, AGINT NO RESP 1.874.471/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 02/05/2023, DJE 05/05/2023; STJ, ARESP 3.156.026/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 28/06/2026.
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Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 1 do STJ, no Recurso Especial 1.604.412/SC/STJ, na forma do CPC, art. 947, § 3º - Prosseguimento do feito com sucessivas manifestações e diligências destinadas à localização dos executados e de bens penhoráveis - Ausência de inércia da parte exequente por prazo superior ao prescricional, sob o regime anterior à Lei 14.195/2021 - Unicidade da interrupção da prescrição - Citação posterior de coexecutado que não autoriza novo reinício do prazo - Circunstância que não implica, por si só, reconhecimento da prescrição intercorrente - Irretroatividade da nova disciplina processual - Inteligência dos arts. 202 do Código Civil e 14 do CPC - Penhora de ativos financeiros - Pretensão de restituição de quantia bloqueada e levantada - Descabimento - Intimação dos executados e ausência de impugnação oportuna - Preclusão - Tema 1.235 do STJ - Penhora mensal de proventos previdenciários - Não cabimento - Verba de natureza alimentar - CPC, art. 833, IV - Mitigação excepcional da impenhorabilidade - Tema 1.230 do STJ - Ônus probatório da executada atendido - Benefício de reduzido valor e movimentação bancária que não evidencia margem financeira estável - Ingressos e pagamentos superiores ao benefício que, isoladamente, não demonstram disponibilidade para suportar o desconto periódico - Comprometimento do mínimo existencial evidenciado - Constrição periódica afastada - Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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Recurso Exclusivo
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