Lei 9.532, de 10/12/1997
Art. 58º
Art. 58
- A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea [d] do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. [[Lei 9.249/1995, art. 15.]]
Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).
§ 1º - O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório.
§ 2º - O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüentes da ocorrência do fato gerador.
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Apelação - Ação declaratória de nulidade de débito fiscal - ISSQN - Fomento mercantil (factoring) - Autos de infração lavrados sobre receitas decorrentes do deságio na aquisição de direitos creditórios - Sentença que julgou procedente a ação para «declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que autorize a exigência do ISS nas operações de compra de crédito praticadas pela autora quanto ao valor correspondente à diferença entre o valor de face do ativo transacionado e o valor da transação, afastando-se esse valor da base de cálculo do tributo, de modo que restam desconstituídos os AIIMs 006.778.476-3 (2016), 006.778.477-10 (2017) e 006.778.478-0 (2018)» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Atividade de factoring que possui natureza mista, compreendendo a prestação de serviços de apoio, gestão e administração de créditos, bem como a aquisição de direitos creditórios - Incidência do ISSQN restrita à remuneração pelos serviços efetivamente prestados - Deságio que corresponde ao resultado econômico da operação de aquisição de ativos creditórios, não se qualificando como preço de serviço - Inteligência dos itens 10.04 e 17.23 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Operação submetida à incidência do IOF, nos termos da Lei 9.532/1997, art. 58 - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. DESÁGIO EM FACTORING. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação cível. ação anulatória de débito fiscal. ISS. A sentença julgou a ação procedente, anulou os créditos tributários grafados nos autos de infração infirmados e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência do ISS sobre receitas decorrentes de deságio (fator) na aquisição de direitos creditórios. Manutenção de rigor. Serviços de fomento mercantil (factoring). Incidência sobre o «fator» (deságio). Impossibilidade. O contrato de factoring consiste em atividade híbrida que compreende a prestação de serviços (assessoria e gestão de crédito) e a compra de ativos financeiros (direitos creditórios) mediante deságio. Base de Cálculo: O ISS deve incidir apenas sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços (ad valorem). O deságio (fator) constitui lucro da operação financeira e obrigação de dar, não se configurando como prestação de serviço (obrigação de fazer). Inteligência da Lei Complementar 116/2003 (Item 17.23). Bitributação: A incidência do ISS sobre o deságio configuraria bitributação indevida, dada a incidência expressa de IOF sobre tal operação, conforme previsto na Lei 9.532/97, art. 58. Multas e Obrigações Acessórias: Reconhecida a inexigibilidade do tributo sobre o deságio, restam insubsistentes os autos de infração e as multas por omissão de receita ou falta de emissão de notas fiscais sobre tais valores. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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Recurso Exclusivo
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