Art. 76º
- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
§ 1º - O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos por meio eletrônico, nos termos dos arts. 37 a 41 da Lei 11.977, de 7/07/2009. [[Lei 11.977/2009, art. 37. Lei 11.977/2009, art. 38. Lei 11.977/2009, art. 39. Lei 11.977/2009, art. 40. Lei 11.977/2009, art. 41.]]
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 17 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 17).Redação anterior (original): [§ 1º - O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos preferencialmente por meio eletrônico, na forma dos arts. 37 a 41 da Lei 11.977, de 7/07/2009. [[Lei 11.977/2009, art. 37. Lei 11.977/2009, art. 38. Lei 11.977/2009, art. 39. Lei 11.977/2009, art. 40. Lei 11.977/2009, art. 41.]]]
§ 2º - O ONR será organizado como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto.
§ 5º - As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR.
§ 6º - Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público, aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos.
§ 7º - A administração pública federal acessará as informações do SREI por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), na forma de regulamento.
§ 8º - (VETADO).
§ 9º - Fica criado o fundo para a implementação e custeio do SREI, que será gerido pelo ONR e subvencionado pelas unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal referidas no § 5º deste artigo.
Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 23 (acrescenta o § 8º).§ 10 - Caberá ao agente regulador do ONR disciplinar a instituição da receita do fundo para a implementação e o custeio do registro eletrônico de imóveis, estabelecer as cotas de participação das unidades de registro de imóveis do País, fiscalizar o recolhimento e supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas do gestor, sem prejuízo da fiscalização ordinária e própria como for prevista nos estatutos.
Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 23 (acrescenta o § 10).Decisões Relacionadas
EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA POR FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA CONTRA CLEMENTINA MARIA FERNANDES E OUTROS. DECISÃO AGRAVADA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS E DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEDIDOS DA AGRAVANTE: EFEITO SUSPENSIVO ATIVO (DEFERIDO); PESQUISA VIA INFOJUD (DEFERIDO); PESQUISA VIA CCS-BACEN (DEFERIDO); PESQUISA VIA SREI/SAEC/ONR (INDEFERIDO); UTILIZAÇÃO DO SERASAJUD (INDEFERIDO); INCLUSÃO NA CNIB (INDEFERIDO); EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 (INDEFERIDO). MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA 1.137/STJ. CABIMENTO PARCIAL DAS DILIGÊNCIAS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Consulta aos Sistemas SREI e CNIB. Medidas Atípicas. Indeferimento. Desprovimento. I - Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Ecia Oeste Serviços e Construções Ltda. e Edrj113 Participações Ltda. em Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de Cessão de Direitos sobre espaço comercial no Shopping Via Brasil, contra Brennom S Comércio Têxtil Ltda. Me. e Homero Augusto Rodrigues de Souza Pinto. Os agravantes pleitearam consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e decretação de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), indeferidas pelo Juízo de origem. II - Questão em Discussão: Consiste em: i - saber se o exequente pode obter, via ordem judicial, pesquisas junto ao SREI; ii - saber se é cabível a decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB, à luz da disciplina normativa e da jurisprudência do STJ. III - Razões de Decidir: 1. O SREI, instituído pelo Provimento 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça (atualizado pelo Provimento 143/2023) e previsto na Lei 13.465/2017, art. 76, permite consultas diretas por CPF ou CNPJ mediante certificado digital, prescindindo de intervenção judicial. Correta, portanto, a negativa do Juízo quanto a este ponto. 2. O CNIB, regido pelo Provimento 188/2024 do Conselho Nacional de Justiça, destina-se ao registro de ordens de indisponibilidade de bens e não à simples pesquisa patrimonial. A jurisprudência do STJ o qualifica como medida atípica, excepcional e subsidiária, condicionada ao esgotamento dos meios típicos de localização de bens (REsp. 1.963.178/SP/STJ, DJe 14/12/2023; REsp. 2.201.311/MG/STJ, DJe 23/04/2025). 3. No caso concreto, não se verificou o esgotamento das diligências ordinárias, uma vez que ainda pendem medidas executivas menos gravosas, o que corrobora a prematuridade da medida excepcional requerida. IV - Dispositivo e Tese: Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de ordem judicial.» "2. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB constitui medida atípica e excepcional, somente cabível após o esgotamento dos meios ordinários de localização patrimonial.» Legislação Relevante Citada: * Lei 13.465/2017, art. 76. * Provimentos do Conselho Nacional de Justiça, 89/2019, 143/2023 e 188/2024. Jurisprudência Relevante Citada: * REsp. 1.963.178/SP/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 14/12/2023. * REsp. 2.201.311/MG/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 23/04/2025. * AgInt no AREsp. 2.036.419/SP/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2022. * Súmula 560 / STJ (aplicação analógica).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS VIA SREI. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. MEDIDA LEGÍTIMA E ADEQUADA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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