Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso desprovido.

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352 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Saneador. Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Decisão mantida. Recurso desprovido

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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade comprovada nos autos. Incidência da Súmula 500/STJ. Continuidade delitiva comprovada. Ausência de crime único. Concurso material com o delito de furto. Comprovação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Qualificadora do emprego de chave falsa. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial prescindível. Pena-base. Majorante sobressalente e conduta social. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Regime fechado. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legalidade. Detração. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

354 - TJSP. Apelação Defensiva - Crime Ambiental - Preliminar de mérito rechaçada - Prescrição não caracterizada - CPP, art. 366, que, além de suspender a marcha processual, também suspende o curso prazo prescricional - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Transporte irregular e maus tratos a animal silvestre caracterizados - Ausência de indicativos de que o increpado agiu com falsa representação da realidade, desconhecendo que praticava ato ilícito, porquanto é amplamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação que a conduta de captura, criação, transporte, compra e venda de animais silvestres, inclusive pássaros, é crime - O desconhecimento da lei é inescusável - Incabível o perdão judicial, porquanto não restou comprovado que a ave era de guarda doméstica - Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - Maus tratos comprovados pelo laudo pericial colacionado aos autos - Laudo pericial genericamente impugnado - Dosimetria mantida - Regime prisional e natureza da pena restritiva de direitos readequados - O desempenho de atividades junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação se mostra mais adequado à natureza da conduta praticada - Dado parcial provimento ao apelo ministerial e negado provimento ao recurso defensivo

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355 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de cobrança. Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças. Alegação dos autores no sentido que, das 18 prestações mensais e sucessivas de R$ 500.000,00, a título de downpayment, somente 11 foram pagas. Prova pericial conclusiva em apurar o resultado negativo da empresa, tendo em vista que os custos pertinentes aos serviços não foram contabilizados no referido período (outubro/2009). Pretensão dos autores de realização de nova perícia. Notas Fiscais, Boletins e Relatórios de Medição devidamente acostados pelos autores e utilizados na prova pericial. Ausência de vício, falha ou irregularidade no laudo pericial a justificar a sua invalidação, ou a realização de nova perícia. Matéria suficientemente esclarecida na prova pericial produzida. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.

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356 - TJSP. Apelação da Defesa - Condução ou utilização de veículo com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a utilização de placa falsa - Confissão judicial - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/5 ante a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Patamar exacerbado, parecendo suficiente a majoração em 1/6 - Pena readequada - Mantido o regime inicial semiaberto, ante a resignação do representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos e de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.

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357 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Golpe da falsa portabilidade - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovarem a regularidade desta contratação, já que não recolheram as custas da prova pericial determinada de ofício - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral também configurado - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada minorado - Autorizada a compensação de valores entre as partes - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido

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358 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304 c/c CP, art. 297, caput). Sentença condenatória. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação ou se a conduta foi típica; subsidiariamente, (ii) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; e (iii) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão, com consequente compensação com a agravante da reincidência. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Policiais militares que relataram de forma segura que o réu apresentou habilitação falsa durante abordagem. Credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Laudo pericial que confirmou a falsidade do documento. Versão negativa do réu que ficou isolada nos autos. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dosimetria redimensionada. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação, contudo, que deve incidir sobre a pena mínima em abstrato. Confissão parcial que não pode atenuar a pena. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso defensivo parcialmente provido

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359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MERO INCONFORMISMO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

360 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Natureza do delito previsto no CPC/1973, art. 304. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade.

361 - TJSP. Prova. Perícia. Elemento informador mais seguro do convencimento do Juiz na ação de prestação de contas. Falha ou incorreção no laudo pericial não evidenciada. Recurso improvido.

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. ARGUIÇÃO DE ERRO MÉDICO. MORTE FETAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO SEM FORMAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - A

363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO RÉU. ACIDENTE DOMÉSTICO QUE POSSA TER CULMINADO NA FRATURA DE UMA VÉRTEBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). UMA VEZ DEMONSTRADOS O DANO E A CONDUTA ESTATAL, COMPETE AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS PARA AFASTAR O SEU DEVER DE INDENIZAR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA UNIDADE DE SAÚDE E O DANO SOFRIDO PELO PACIENTE. EXPERT AFIRMOU INEXISTIR ATECNIA POR PARTE DOS PREPOSTOS DO MUNICÍPIO TAMPOUCO FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APENAS DEU «CIENTE», PRECLUINDO DO DIREITO DE REFUTAR O DOCUMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

366 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VHCM - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

367 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.

368 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECALL PARA REPARO EM BEM MÓVEL (VEÍCULO). QUESTÃO TÉCNICA QUE EXIGIRIA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

369 - TJSP. APELAÇÃO -

370 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegada falha na prestação de serviços - Óbice urbanístico reconhecido pela Autoridade Municipal no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que consiste em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegada falha na prestação de serviços - Óbice urbanístico reconhecido pela Autoridade Municipal no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que consiste em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II. 

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371 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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372 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cerceamento de defesa por falta de realização de prova pericial. Matéria de ordem pública. Preclusão. Impossibilidade. Realização de perícia. Improbidade administrativa que deixa vestígios materiais. Cabimento.

374 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

375 - TJSP. Apelação Criminal. Furto de um automóvel em coautoria e com emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas (Luciano) e o abrandamento da pena (Diego). Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus presos em flagrante, em posse do veículo furtado, pouco tempo após a subtração. Foi constatado pelos policiais que na ignição do veículo havia uma chave micha, fato comprovado pelo laudo pericial acostado aos autos. Confissão do acusado Diego em juízo. Embora Luciano tenha negado autoria em juízo, confessou o furto em audiência de custódia, aspecto que se encontra em harmonia com as demais provas produzidas. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos somente em relação a Luciano, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a reincidência. Manutenção do aumento da pena-base, que se mostrou bem fundamentado nos maus antecedentes dos acusados. Regime semiaberto mantido. Recurso de Luciano parcialmente provido, com readequação das penas, negando-se provimento ao recurso de Diego

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376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Uso de celular na unidade prisional. Falta grave. Legalidade. Pedido de absolvição por ausência materialidade. Improcedência. Laudo pericial do aparelho. Desnecessidade para caracterização da falta disciplinar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

377 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE SEQUER FOI PEDIDA. PERÍCIA CONTÁBIL INEFICAZ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLEITO DE REFAZIMENTO DE PROVA PERICIAL FUNDADA EM FALTA DE ESPECIALIDADE MÉDICA DA PERITA QUE LAVROU O LAUDO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

379 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que se insurge contra descontos diversos em seu benefício previdenciário alusivos a contratos de empréstimos realizados com os bancos requeridos, os quais alega desconhecer. Realização de prova pericial. Inexigibilidade do débito alusivo ao contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que se insurge contra descontos diversos em seu benefício previdenciário alusivos a contratos de empréstimos realizados com os bancos requeridos, os quais alega desconhecer. Realização de prova pericial. Inexigibilidade do débito alusivo ao contrato celebrado entre as partes, sobre o qual houve por parte da autora depósito judicial da importância. Inexigibilidade também do débito referente ao contrato específico no qual se constatou assinatura falsa. Dano moral configurado, com arbitramento de valor justo, equânime e suficiente à indenização. Inconformismo dos bancos recorrentes que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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380 - TJSP. Prova. Perícia. Posse de acessórios de telefonia celular (carregador e fone de ouvido) em estabelecimento prisional. Falta grave. Alegação de não comprovação da materialidade dos fatos. Inadmissibilidade. Ausência de submissão dos aparelhos a exame pericial que comprovassem seu funcionamento. Irrelevância. Desnecessidade para procedimentos administrativos instaurados para a apuração de falta disciplinar. Observância. Preliminar rejeitada.

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381 - STJ. Capacidade. Interdição. Incapacidade reconhecida com base em laudo extrajudicial. Prova pericial. Não realização. Irrelevância. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 244,CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183.

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382 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência da ação. Apelo da autora. Aquisição de colchão por meio de empréstimo consignado. Autora que tinha interesse em contrair empréstimo com instituição financeira terceira. Empréstimo formalizado com o banco corréu. Perícia técnica. Assinatura falsa. Produto viciado retirado pela corré revendedora para realização de reparos e devolvido cerca de três meses após a solicitação da consumidora. Autora que não fez uso do bem após os seus reparos. Circunstâncias que apontam que o bem foi devolvido à autora a despeito de sua recusa. Indícios de que a autora não tinha mais interesse na manutenção dos contratos. CDC, art. 18, § 1º. Rescisão dos contratos de compra e venda e de empréstimo bancário, coligados, cabível. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral não configurado. Apesar do empréstimo bancário ser objeto de fraude, a autora se utilizou dos valores devidamente depositados em sua conta corrente. Contrato de compra e venda. Mera inadimplência contratual. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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383 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Ação de repetição de indébito. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (dac). CTN, art. 166. Perícia solicitada pela demandante em primeira instância. Julgamento antecipado da lide favorável à parte autora com base apenas em prova documental. Reforma da sentença em reexame necessário sob fundamento de falta de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.

384 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais - Tratamento médico-hospitalar (falha na prestação do serviço) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar - Cerceamento de defesa - Prova pericial, no entanto, que não foi capaz de esclarecer a controvérsia dos autos, apresentando inconsistências e contradições - Necessidade, no caso, da realização de nova perícia, nos termos do disposto no CPC, art. 480 - Nova perícia, ademais, que deverá ser realizada por profissional reconhecidamente especialista em ortopedia ou reumatologia -.- Acolhimento - Retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação -

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385 - TJSP. Apelação cível. Prova. Perícia. Propriedade industrial. Patente. Discussão sobre o valor probatório da perícia realizada nos autos. Impugnação genérica. Alegação de falta de capacitação técnica da perita. Impossibilidade de invalidar a perícia sem que sejam apontadas justificativas claras para o inconformismo. A mera impugnação genérica sem justificativa clara não merece valer diante do laudo pericial bem conduzido e claro. Ausência de ofensa às inovações contidas na patente de titularidade da autora. Sentença improcedente. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa que se mostraram excessivos. Redução da verba honorária a patamar que atende os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte

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386 - TJPR. Apelação crime. Homicídio qualificado. Divergência entre o laudo de necropsia e a perícia de exumação de cadáver. Alegação ministerial de nulidades na realização da perícia, em virtude da falta de cuidados necessários para a correta identificação do cadáver. Alegação de a perícia ter sido realizada apenas por um perito, contrariamente à forma do CPP, art. 159. Recurso desprovido.

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387 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

388 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação de dois empréstimos - Sentença de procedência - Recurso do banco réu, versando unicamente sobre a forma da repetição do indébito, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e requerendo a compensação dos valores. Empréstimos consignados - Incidência do CDC - Banco réu que apresentou apenas um dos dois contratos questionados na demanda - Contrato apresentado que teve constatada a falsidade de sua assinatura, por laudo pericial - Ausência de insurgência recursal específica no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica - Decisão mantida, neste ponto. Contrato 616243395 - Instrumento apresentado - Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura - Contudo, banco réu que demonstrou o efetivo depósito em conta de titularidade da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, em relação a esta avença - Compensação autorizada - Sentença reformada, neste ponto. Contrato 2359164692 - Banco réu que não apresentou o instrumento contratual - Repetição do indébito de forma dobrada - Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Erros cometidos pelo requerido que não se justificam, e desbordam do conceito de «engano justificável» - Inviável falar em compensação, eis que o réu não demonstrou ter disponibilizado o valor à consumidora. Danos morais configurados - Hipótese narrada que afetou a consumidora, sem que a instituição financeira tenha demonstrado causa razoável para tanto, mormente porque houve constatação de assinatura falsa no primeiro contrato e o segundo contrato não foi apresentado - Situação descrita que, na hipótese específica dos autos, ultrapassa o limite do mero dissabor - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta redução. Recurso parcialmente provido

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389 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESTÉTICO. MICROPIGMENTAÇÃO DE SOBRANCELHAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO TÉCNICO, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

390 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DESPROVIMENTO. 1.

391 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE APONTA FALTA DE MANUTENÇÃO IMPUTÁVEL AOS APELANTES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO INTIMAÇÃO. 1.

392 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

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393 - TJMG. Furto de energia elétrica. Apelação criminal. Furto de energia elétrica. Laudo pericial. Desnecessidade. Materialidade comprovada por outros meios. Princípio da persuasão racional. Condenação mantida. Custas. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03

394 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo da devedora. Excesso de execução alegado. Honorários periciais. Antecipação por quem requereu a perícia. CPC, art. 95. Sentença que determinou o pagamento das custas por aplicação do princípio da causalidade. Laudo pericial que reconheceu cobranças em excesso. Instituição financeira que deu causa à perícia, com as cobranças indevidas. Erro material na falta de menção expressa às despesas processuais. Correta interpretação do julgado, pela magistrada a quo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - JUIZ DISPENSOU PROVA PERICIAL - PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO - NULIDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA- A

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396 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços odontológicos - Ação de rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência dos autores contra a decisão a quo que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa de parte e determinou a produção de prova pericial - Alegação de falha na prestação dos serviços, pretendendo, além da rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais, a restituição integral das quantias despendidas - Legitimidade ativa de parte configurada - Cabimento ou não do pleito do réu, em relação aos autores, que é tema de mérito da causa, cuja análise deve ser postergada, notadamente se a parte reconhecida como ilegítima pretende reaver a integralidade das quantias pagas pelo tratamento cujo contrato se pretende rescindir que, segundo consta, foram por ele despendidas - Determinação de perícia técnica para apurar a falha alegada - Possibilidade - Deferimento de provas que consiste em faculdade atribuída ao julgador para a formação do seu convencimento, desde que por decisão racional, motivada e fundamentada a pertinência objetiva - Compreensão do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC - Prova pericial que se mostra necessária para o esclarecimento dos pontos controvertidos - Perícia grafotécnica - Pertinência - Impugnação, em réplica, ao documento trazido pelo réu em contestação, questionando a autenticidade de assinatura, com requerimento expresso de produção de prova pericial grafotécnica - Recurso parcialmente provido

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397 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DANOS MORAIS. PROVIMENTO NEGADO. I.

398 - TJPE. Apelações. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV). Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14). Apelo de juan carlos veras. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial em harmonia com os demais elementos dos autos. Absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de perícia. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de diminuição da pena-base aplicada ao crime de furto qualificado. Não recomendável. Presença de duas qualificadoras e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais brando. Inviável (art. 33, § 2º, 'a', do CP). Apelo de william ferreira da silva. Absolvição quanto ao crime de furto qualificado por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial em consonância com o acervo probatório. Retratação. Alegação de tortura por parte dos policiais não comprovada. Absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de diminuição da pena. Não acolhimento. Presença de duas qualificadoras no crime de furto e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Fixação de regime inicial mais brando. Inviável (art. 33, § 2º, 'a', do CP). Apelos improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

399 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICI-AL QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS - DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE DO DOMICÍLIO DO AUTOR - VALOR DEPOSITADO RESTITUÍDO AO BANCO - AUSÊNCIA DE ELE-MENTOS QUE AUTORIZEM A DESCONSIDERAÇÃO DO RESUL-TADO DA PERÍCIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO PERTENCEM AO DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EXIGIU O MÍNIMO DE DOCUMENTOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 3-DANO MORAL CONFIGURADO - DESCONTOS QUE PERSISTIRAM MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO MÚTUO, OBRIGANDO O AUTOR A AJUIZAR AÇÃO - DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO DESPROVIDO

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400 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Uso de documento falso. Atipicidade. Consumação apenas quando há voluntariedade do agente. Irrelevância. Crime que se caracteriza com a apresentação do documento. Tese da autodefesa. Inocorrência. Mudança na jurisprudência. Conduta típica. Falta de materialidade delitiva. Inexistência de perícia. Desnecessidade. Demonstração por outros meios de prova. Reexame de prova. Impossibilidade.