TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Golpe da falsa portabilidade - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovarem a regularidade desta contratação, já que não recolheram as custas da prova pericial determinada de ofício - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral também configurado - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada minorado - Autorizada a compensação de valores entre as partes - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido
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