CPC - Código de Processo Civil
Art. 753º
Art. 753
- A declaração de insolvência pode ser requerida:
I - por qualquer credor quirografário;
II - pelo devedor;
III - pelo inventariante do espólio do devedor.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5991616-87.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 753. NORMA ESPECIAL E COGENTE. REQUERIMENTO EXPRESSO DA CURADORIA ESPECIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.093437-7/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO CONCLUSIVO. PREFACIAL REJEITADA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA E SUBSIDIÁRIA. CAPACIDADE CIVIL DE DISCERNIMENTO E LUCIDEZ PRESERVADAS. LIMITAÇÕES RESTRITAS À MOBILIDADE FÍSICA E AUDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2160338-06.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E TESTEMUNHAL E ENCERRA A INSTRUÇÃO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5022468-13.2025.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Luiz Augusto Guimaraes De Souza - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE, SUBMETENDO O RÉU À CURATELA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5226031-70.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ENTREVISTA JUDICIAL. COGNIÇÃO PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ELEMENTOS MÉDICOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO EXAURIENTE E PERÍCIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL. CURATELA PROVISÓRIA PROPORCIONAL E LIMITADA À ESFERA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SEGURO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AUTORIZADA À CURADORA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTORIZAÇÃO APÓS A REVOGAÇÃO DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0040272-10.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO CURADORA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. DIAGNÓSTICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO QUE NÃO IMPLICAM, POR SI SÓS, INCAPACIDADE CIVIL. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL E DE PERIGO CONCRETO DE DANO PATRIMONIAL. PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL JÁ DETERMINADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.161618-9/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 03/09/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. SENTENÇA CASSADA.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5306859-53.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rada Maria Metzger Képes Zaman - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5015531-98.2023.8.21.0026 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR. LAUDO PSIQUIÁTRICO LACÔNICO E INSUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA À LUZ DA LEI 13.146/2015 E DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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