CPC - Código de Processo Civil
Art. 753º
Art. 753
- A declaração de insolvência pode ser requerida:
I - por qualquer credor quirografário;
II - pelo devedor;
III - pelo inventariante do espólio do devedor.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2160338-06.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E TESTEMUNHAL E ENCERRA A INSTRUÇÃO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0040272-10.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO CURADORA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. DIAGNÓSTICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO QUE NÃO IMPLICAM, POR SI SÓS, INCAPACIDADE CIVIL. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL E DE PERIGO CONCRETO DE DANO PATRIMONIAL. PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL JÁ DETERMINADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.161618-9/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 03/09/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0068524-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IRMÃ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO AGRAVADO. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA, HIPOTIREOIDISMO, GLAUCOMA E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DATADO DE SEIS ANOS ATRÁS. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA APTO A CONCEDER A CURATELA PROVISÓRIA À AGRAVANTE. PROCESSO ORIGINÁRIO INCIPIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR EVENTUAL INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL E DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8005791-85.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PESSOA IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. CPC, art. 753. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5049402-14.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE REVOGOU A CURATELA PROVISÓRIA ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL. FATOS SUPERVENIENTES APURADOS EM INSPEÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA. INDÍCIOS DE INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS E DE ABUSO PATRIMONIAL ATRIBUÍDOS À PRÓPRIA CURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E ATUAL DE INCAPACIDADE CIVIL. CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA, PROPORCIONAL E DE MENOR DURAÇÃO POSSÍVEL (ARTS. 84, § 3º, E 85 DA Lei 13.146/2015). DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. MEDIDA REVERSÍVEL APÓS O LAUDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.131532-9/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - CPC, art. 753 - PROVA OBRIGATÓRIA - LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES - ESTUDO PSICOLÓGICO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR A PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.140821-5/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. - A
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0001908-66.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 13/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. INDEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA EXCLUSIVAMENTE MÉDICA. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI 13.146/2015). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR. CPC, art. 753, § 1º. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.092731-4/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 02/07/2026 - DJ 06/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INTERDIÇÃO FUNDADA EM DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, ENTREVISTA JUDICIAL E LAUDO PSICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NOS MOLDES DO CPC, art. 753 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL E DOS LIMITES DA CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - A
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