DOC. 985.7146.0884.2130

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Apresentação do instrumento contratual original para perícia grafotécnica. Preclusão da prova pericial reconhecida por falta de apresentação do instrumento contratual. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Instrumento original postado tempestivamente. Possibilidade, ademais, de perícia de cópia digitalizada. Inteligência da regra do art. 425, VI do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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