Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

252 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (uso de chave falsa e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Uso de algemas justificado. Receio de fuga do acusado após a prisão em flagrante. Eventual irregularidade na inquirição das testemunhas na fase policial, de natureza investigatória, não contamina, necessariamente, a ação penal. Provas colhidas em juízo, com observância do contraditório. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Preclusa a análise do pretendido reconhecimento de inépcia, pela superveniência de decisão condenatória. Sentença devidamente fundamentada. Desnecessidade de que o julgador responda a todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre as razões que considerou suficientes para a resolução das questões submetidas ao seu exame. Incompetência do Juízo não verificada. Juizados Especiais Criminais julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse 02 (dois) anos. Não oferecimento de ANPP justificado. Mérito. materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório colhido. Réu preso em flagrante na posse do veículo furtado e da chave falsa. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Qualificadora do uso de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Conduta que atingiu o próprio bem subtraído. Precedentes. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base justificado pelo expressivo prejuízo causado à vítima. Atenuante da menoridade relativa reconhecida.  Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Matérias prequestionadas. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.

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253 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E FALSA IDENTIDADE, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: ART. 155, §4º, INC. I, E DO ART. 307, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E 05 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PELA ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DO ART. 155, §2º, DO CP, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E, POR FIM, A CONCESSÃO DO SURSIS.

254 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em razão da prova oral e pericial - Condenação mantida. Flagrante forjado - Incabível - A defesa não demonstrou qualquer indício de que os policiais tivessem manipulado as provas de forma a criar eventual falsa imputação delitiva ao réu. Desclassificação para furto simples - Impossibilidade - O laudo pericial consigna o arrombamento da janela da residência. Afastamento da qualificadora atinente à escalada - Possibilidade, sem reflexo na pena - O laudo não constatou eventual escalada empregada para adentrar no imóvel. Dosimetria bem aplicada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Recurso a que se dá parcial provimento

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DO PRIMEIRO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CHEQUES COM ASSINATURA FALSA. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. TÍTULOS EMITIDOS PARA AMPARAR EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELA EMPRESA DO QUAL O AUTOR É SÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II, E DO CDC, art. 14, § 3º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

256 - TJSP. Apelação Criminal. Furto e falsa identidade. Insurgência do Ministério Público. Sentença condenatória quanto ao furto. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo, que foi devidamente comprovada pela prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Mantido o regime inicial fechado quanto ao delito apenado com reclusão. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sentença absolutória quanto à falsa identidade. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Crime impossível não configurado. Absolvição revertida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea. Fixado o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso provido.

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA DEMONSTRADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. -

258 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Manifesta falta de cuidado e habilidade na aplicação de ácido em paciente. Culpa, nas modalidades de imprudência e imperícia, reconhecida. Laudo pericial que afasta a falha técnica na condução do tratamento da autora. Conclusão pericial que não vincula o julgador. Dano, na espécie, que fala por si. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

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259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Absolvição sumária e trancamento da ação penal. Falsificação grosseira não demonstrada. Tipicidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Questão de mérito. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Desclassificação para o delito de estelionato. Remessa à Justiça Estadual. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

260 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenação por homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Moeda falsa e porte de arma. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções. Decisão revogada pelo tribunal de justiça a quo. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/2007. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossiblidade. Requisito subjetivo. Realização de exame criminológico. Ausência de elementos concretos. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

262 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 contradição e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistentes. CPC, art. 485, III, V, VI, e VII, de 1973 ação rescisória. Requisitos não comprovados. Improcedência. Tribunal local que, com base no conjunto fático da causa, afastou a existência de documento novo apto a ensejar a rescisão do acórdão rescindendo e de prova (laudo pericial) falsa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ.

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. -

264 - TJSP. Negativa de contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica gerada pelo banco, que tem o ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Não há devolução em dobro quanto aos descontos efetuados até 30/03/2021, com devolução em dobro dos descontos efetuados após esta data, dada a modulação dos efeitos do Tema referido do E. STJ. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral presumido na hipótese. Quantum indenizatório mantido. Valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Recurso do banco parcialmente provido somente para determinar que a devolução em dobro se dê a partir de 31/03/2021

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265 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OBRIGAÇÃO NULA. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 2. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDEU ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E À EXTENSÃO DO GRAVAME. VALOR BEM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESCABIDA A MAJORAÇÃO OU A REDUÇÃO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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266 - TJSP. Apelação - Furto qualificado por emprego de chave-falsa na modalidade tentada - Réu que foi preso em flagrante por policiais militares no interior de um veículo, o qual foi acessado por meio de uso de micha - Materialidade e autoria delitivas confirmadas no acervo probatório - Qualificadora que deve ser afastada, ante o resultado inconclusivo de laudo pericial - Penas redimensionadas - Réu que é portador de maus antecedentes e de múltipla reincidência - Agravante da recidiva que não caracteriza «bis in idem» - Constitucionalidade já afirmada pelo Supremo Tribunal Federal - Regime semiaberto mantido - Apelação parcialmente provida.

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267 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório demonstrando ter sido o apelante detido em flagrante, em plena condução do veículo subtraído instantes antes, cuja ação foi integralmente gravada por câmeras de monitoramento. Recorrente que deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Agravante devidamente comprovada por intermédio de laudo pericial. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente majorada pelos antecedentes e reincidência. Regime irretorquível. Improvido.

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268 - TJSP. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Não incidência na espécie do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimos - Assinatura falsa, conforme indica a perícia - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Recurso do réu. 1. Danos morais afastados, reformando-se a sentença nesse sentido. 2. Danos materiais devidos. 3. Juros e correção monetária fixados corretamente. Recurso do autor. 1. Afastamento dos danos morais, haja vista que a situação revela mero aborrecimento, inexistindo fundamento para reparação moral. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido

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269 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Impossibilidade de exame na via eleita. Instauração de incidente de insanidade mental. Fundadas dúvidas acerca da higidez mental do paciente. Necessidade do incidente. Habeas corpus não conhecido.

270 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços médicos. Tratamento ineficaz. Psoríase. Falsa promessa de cura. Despacho saneador. Agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova pericial. Arts. 130, 333, II e 420 do CPC/1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Inutilidade da prova técnica. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Prejudicialidade. Questão decidida no julgamento de recurso especial interposto nos autos principais.

271 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. art. 304 c/c art. 297, ambos do CP. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência probatória e de uso do documento falso como forma de autodefesa. Justificativa não acolhida. Mérito probante a demonstrar o uso do documento falso. CNH falsa apresentada pelo réu ao policial. Laudo pericial que concluiu pela falsificação do documento. Falsificação que não era grosseira e sim apta a ludibriar terceiros. Réu confesso. Tese de autodefesa que não subsiste diante da impossibilidade de cometimento de crime como forma de se furtar da responsabilidade criminal oriunda de outro processo. Condenação confirmada. Dosimetria da pena alterada. Sanção redimensionada e diminuída. Ausência dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de concessão de sursis. Alteração, no entanto, do regime prisional semiaberto para o aberto, devido a primariedade técnica. Inteligência do art. 33, § 2º, «c», do CP. Apelo provido em parte para diminuir a pena imposta e estabelecer o regime prisional aberto

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272 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento de defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré apelante, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigibilidade do débito.

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273 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da Seguradora ré. Desconto indevido na conta da autora. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura na proposta de adesão do seguro é falsa. Fraude configurada. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixados em R$ 3.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelo da Seguradora ré desprovido e apelo da autora parcialmente provido.

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274 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa. Subtração de um veículo automotor em via pública. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Inviabilidade de desclassificação para o crime de receptação. Instrumentos utilizados para quebrar o vidro da janela do carro e dar a partida no automóvel encontrados em poder do réu, demonstrando ser ele o responsável pela subtração do bem. Qualificadoras comprovadas na espécie. Condenação mantida. Pena e regime mantidos. Improvimento

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275 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta-corrente de forma fraudulenta, mediante assinatura falsa aposta no contrato por pessoa diversa do autor. Responsabilidade objetiva do banco réu que decorre de sua própria atividade, advindo do risco de seu negócio. Inexistência de caso fortuito ou força maior, não se podendo cogitar ainda de fato exclusivo de terceiro, dada a imperícia e negligência da instituição financeira. Indenização bem fixada, em valor razoável e compatível com a extensão do dano. Recursos improvidos.

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276 - TJRJ. ESTUPRO (AR¬TIGO 213, CAPUT, DO CP). SEN¬TENÇA CONDE¬NA¬TÓRIA ¿ 1º) O DIREITO DE APELAR EM LI¬BERDADE ¿ PORQUE AMPARADA EM INCENSURÁVEL FUNDAMENTO, FICA MANTIDO O ENCARCERAMENTO PREVENTI¬VO (art. 387, §1º, DO CPP); 2º) DO MÉRI¬TO - DEVE PREVALECER O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM O DE ISENTAS TESTEMUNHAS E COM O EXAME PERICIAL. ADEMAIS, NÃO HAVIA NENHUM MOTIVO QUE JUSTIFICASSE FALSA IMPUTAÇÃO CONTRA O RÉU. EXISTÊNCIA DE CADERNO PRO-BATÓRIO, RO¬BUSTO E CRISTALINO, EVIDEN-CIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. DESPRO¬VIMENTO DO RECURSO.

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277 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO CPC/2015, art. 100. PRECLUSÃO. MÉRITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX. OPERAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL DO TITULAR. DEVER DE BLOQUEIO PREVENTIVO PARA CONFIRMAÇÃO JUNTO AO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

279 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Falsa identidade. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Diversidade de crimes cometidos ao longo de mais de dez anos. Diligências. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave doença. Ausência de comprovação da necessidade. Habeas corpus não conhecido.

280 - TJPE. Seguridade social. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Administrativo. Previdenciário. Concessão de auxílio invalidez para policial militar. Preliminar de ausência de indicação expressa do dispositivo violado e do número do acórdão que se pretende rescindir. Afastadas. Se da fundamentação se puder inferir o art. Violado a ação rescisória poderá ser acatada. Precedentes do STJ. Mérito. Alegação de que a não realização de perícia na ação originária e o julgamento antecipado da lide ofendem o CPC/1973, art. 330, inc I. Inexistência. O auxílio invalidez concedido ao policial militar obedece aos requisitos do Lei 10.426/1990, art. 92. Benefício concedido aqueles que reformados por invalidez não exercem qualquer outra atividade remunerada e necessitam de internação em instituição apropriada ou carecem de assistência e cuidados permanentes de enfermagem. Perícia judicial que segundo o autor comprovaria seu grau de invalidez. Desnecessidade. Não há dúvidas sobre a condição de invalidez do autor. Inexistem provas do preenchimento dos demais requisitos da lei. Pericia judicial que não se mostra imprescindível neste ponto. Audiência que também não é imprescindível quando não qualquer indício de prova que indique equívoco da junta médica de saúde militar. Requisitos facilmente demonstráveis por prova documental que o autor não produziu. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 330, I. Possibilidade clara de julgamento antecipado da lide. Ação rescisória improcedente.

281 - TJSP. APELAÇÃO -

282 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo uso de chave falsa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no patamar mínimo, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa e abrandamento do regime de cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral, sendo prescindível a realização de perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base fixada na origem - Aumento à razão de 1/2 que não se demonstra exacerbado diante das circunstâncias do caso concreto - Réu que ostenta péssimos antecedentes e cometeu o delito em saída temporária - Sistema da perpetuidade, adotado no CP que não limita temporalmente o reconhecimento dos maus antecedentes - Segunda Fase - Mantida a compensação parcial entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea operada na origem - Aumento residual à razão de 1/2 (metade) justo e proporcional tratando se de réu que ostenta oito condenações aptas a gerar reincidência, sendo sete delas específicas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado de rigor diante dos maus antecedentes e multirreincidência específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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283 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Pedido de restituição de valores dos cheques objeto da presente ação que foi julgado improcedente no julgamento de apelação. Acórdão ali proferido que determinou que o prejuízo a ser ressarcido deve ser limitado aos cheques descontados, comprovadamente, com assinatura falsa, constantes do laudo pericial, bem como aos cheques exibidos pela autora. Apelo que foi provido em parte, a fim de se julgar parcialmente procedente a ação. Fato de não estar introduzido na parte dispositiva do acórdão, expressamente, que o pedido de restituição de valores dos demais cheques foi julgado improcedente que não significa que ele não tenha sido objeto de decisão. Recurso desprovido

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284 - TJSP. Apelação. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Conclusão de assinatura falsa. Inexistência da relação contratual. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Observância da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, que a restituição em dobro se aplica para os descontos indevidos realizados a partir da publicação do mencionado julgado, em 30/03/2021. Prejuízo à subsistência. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00. Autorizada a compensação com eventuais valores recebidos na conta da autora. Observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Apuração em liquidação de sentença. Recurso provido

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285 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c danos morais. Retificação do polo passivo. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. O fato de a autora não ter devolvido previamente os valores creditados em sua conta não convalida o contrato. Autora demonstrou boa-fé ao depositar tais valores em juízo. Semelhança entre a assinatura da autora e a assinatura falsa não isenta o banco réu de responsabilidade. Laudo pericial afirma que funcionário do banco poderia atestar ou ao menos suspeitar da falsificação. Responsabilidade objetiva do réu. Declaração de inexistência do contrato que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor da reparação por dano moral reduzido para R$ 5.000,00. Manutenção dos honorários na forma fixada em sentença. Recurso provido em parte.

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286 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c danos materiais e morais. Bancário. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Ilegalidade do negócio jurídico comprovada por perícia. Assinatura falsa no contrato de empréstimo. Mantido o reconhecimento da responsabilidade objetiva da demandada pelos danos gerados por terceiros no âmbito de suas operações. Inteligência dos CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Repetição do indébito configurada por inobservância à boa-fé objetiva conforme entendimento do STJ. Minoração dos valores fixados a título de danos morais para a adequação ao caso em concreto, mas mantida a correção monetária desde citação, por ser relação jurídica que decorre de responsabilidade civil contratual. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

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287 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, IV, V, VI, e IX. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada não verificada. Liquidação dentro dos limites da decisão proferida na fase de conhecimento, que determinou o desligamento da autora do quadro da cooperativa ré na forma estatutária. Exclusão de crédito da ré na habilitação da concordata da autora, que não implicava a extinção da correspondente obrigação da concordatária. Complexidade da matéria que justificava a conversão do julgamento em diligência pelo relator, a fim de realizar nova perícia com escopo de bem elucidar a apuração de haveres como determinado na fase de conhecimento, não se podendo falar em novo julgamento da lide. Erro de fato inexistente. Rescisória não se presta para reavaliar o conjunto probatório ou a justiça ou injustiça do julgamento. Conceito de prova falsa referido pelo CPC/1973, art. 485, VI. Interpretação restritiva, de molde a prestigiar a imutabilidade da coisa julgada. Imputação de imperfeições ao laudo pericial em que embasada a decisão rescindenda que são de natureza técnica, não se ventilando eventual falsidade material ou ideológica. Rescisória improcedente.

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288 - STJ. Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

289 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 3. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 4. Litisconsórcio necessário. A circunstância de terem sido identificados os dados do beneficiário da transferência confere à instituição financeira o direito de regresso, mas não autoriza a denunciação da lide, que é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 5. Desnecessidade de perícia no caso concreto. 6. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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290 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular e estelionatos. Recurso do Ministério Público. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 298 bem reconhecida e não impugnada - Falsificação demonstrada por prova pericial e oral - Conduta parcialmente confessada. Estelionatos. Absolvição decretada na origem - Inconformismo ministerial - Reversão de rigor - Vítimas firmes ao ratificar as circunstâncias fáticas contidas na denúncia - Idoneidade da prova oral, sem indícios de má-fé, em harmonia com a prova documental colhida - Obtenção de vantagem ilícita, em proveito próprio, mediante meio fraudulento ao atribuir-se falsa condição de médica dermatologista para induzir e manter as vítimas em erro - Presença das elementares do tipo penal - Falsa percepção como profissional determinante para a contratação dos serviços, cuja eventual prestação não retira a ilicitude da conduta. Condenação de rigor - Dosimetria - Pena base exasperada em razão da acentuada culpabilidade e circunstâncias da conduta - Ausência de agravantes ou atenuantes - Tentativa reconhecida em relação a uma das condutas - Continuidade delitiva reconhecida, com exasperação na fração de 1/2 ante a quantidade de condutas - Concurso material entre os estelionatos e o crime de falsificação de documento particular - Regime aberto e substituição da carcerária por duas penas restritivas de direitos. Pleito de fixação de valor a título de reparação mínima - Não acolhimento - Valores não especificados na inicial - Pluralidade de vítimas e distintos prejuízos sofridos. Matéria a ser discutida no âmbito cível - Apelo ministerial parcialmente provido.

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291 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

292 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE FRAUDE. PROVA PERICIAL CONCLUINDO SER FALSA A ASSINATURA CONSTANTE DA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 479 DO C. STJ, SEGUNDO A QUAL «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO C. STJ. CASO CONCRETO INDICANDO QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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293 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. OBRIGAÇÃO NULA. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 2. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DO AUTOR, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. 3. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDEU ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E À EXTENSÃO DO GRAVAME. VALOR BEM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCABIDA A MAJORAÇÃO OU A REDUÇÃO. 4. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS

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294 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e falsa identidade - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela atipicidade das condutas - Impossibilidade - Princípio da insignificância quanto ao furto - Res furtiva que não possui valor ínfimo - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio - Réu multirreincidente genérico e específico que ostenta maus antecedentes e possui diversos processos em andamento por delitos patrimoniais - Crime cometido mediante duas qualificadoras, não se verificando o reduzido grau de reprovação da conduta - Alegação de autodefesa que não afasta a tipicidade da conduta de falsa identidade - Súmula 522/STJ - Descabidos os pleitos subsidiários de afastamento da qualificadora da escalada a da agravante prevista no CP, art. 61, II, h, redução da pena e abrandamento de regime - Escalada confessada pelo réu e confirmada pela perícia realizada no local que constatou que a fiação foi cortada a mais de cinco metros de altura - Agravante relativa à idade da vítima que possui natureza objetiva - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação parcial entre as agravantes da reincidência e da senilidade da vítima e a atenuante da confissão espontânea - Mantido o agravamento residual da pena à razão de 1/3 - Múltipla reincidência genérica e específica que justifica o aumento em maior patamar - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Mantido o regime intermediário beneficamente fixado na origem - Ausência dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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295 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FALHA DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SER FALSA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). RAZÃO AO RÉU/1º APELANTE, CONTUDO, NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR, VEDADO PELO CODIGO CIVIL, art. 884. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (APELAÇÃO ADESIVA).

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296 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de ato ilícito e de inexistência de débito. Termo de confissão de dívida assinado pela consumidora, sobrevindo a retirada, por preposto da prestadora de serviço, do relógio medidor de consumo. Alegação de fraude. Prova pericial. Adulteração constatada. Falsa redução do consumo. Inviabilidade da pretendida declaração de nulidade. Possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por conta da inadimplência. Parcial acolhimento do pedido reconvencional para haver o pagamento do quanto foi consumido e não cobrado. Incidência, todavia, do primado do princípio da equidade nas relações de consumo. Débito da recuperação do consumo que deve ser parcelado, regularizando-se, então, o fornecimento da energia elétrica. Recurso desprovido.

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297 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do apelante contra a ausência de fixação dos danos morais. Declarada a inexistência de relação jurídica, vez que a assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Descontos na verba recebida a título de aposentadoria. Verba alimentar. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00 a fim de ressarcir o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta do demandado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Inversão do ônus da sucumbência. Demandado condenado a arcar integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação

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298 - TJSP. Preliminar de efeito suspensivo não acolhida, vez que não estão presentes os requisitos para concessão da suspensão. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Empréstimo fraudulento - Comprovação de falsa assinatura via perícia grafotécnica - Recurso de ambas as partes. Recurso do réu. 1. Devolução em dobro afastada, ante a não comprovação de ausência de boa-fé. 2. Termo inicial dos juros dos danos morais arbitrado de forma correta, considerando o ato ilícito. 3. Danos morais afastados por ausência de abalo aos direitos da personalidade. 4. Honorários arbitrados conforme a legislação. 5. Necessidade de pagamento de custas e despesas processuais pela parte vencida. Recurso da autora requerendo a majoração dos danos morais prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora improvido

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299 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 304 n/f do CP, art. 298. Recebimento da denúncia em 16.10.2024. Irresignação. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Presença de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal que se constata. Elementos informativos colhidos na fase investigatória, conforme se verifica nos autos do inquérito policial . 151-02325/2023. Perícia grafotécnica. Assinatura falsa aposta em contrato de comodato. Medida que, lado outro, caracteriza-se por sua excepcionalidade. Admissibilidade apenas em casos de comprovação, de plano, seja de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Hipóteses não verificadas no caso em apreço. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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300 - TJSP. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão na posse da res furtiva - Depoimentos dos policiais militares seguros e coerentes e palavra da vítima - Negativa do réu isolada - Prova segura; Adulteração de sinal identificador de veículo - Aplicação de fita adesiva sobre algarismo da placa do carro - Sinal identificador externo do veículo modificado - Conduta típica - Condenação mantida; Furto - Emprego de chave falsa - Necessidade de realização de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Ausência de demonstração de seu emprego - Qualificadora afastada; Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Maus antecedentes - Condenações antigas - Período depurador - Não incidência - Critério para aumento da pena base - Precedentes - Reincidência - Certidão que não revela data de trânsito em julgado da condenação para a Defesa - Afastamento - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso provido em parte

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