Falsa Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 303.0035.1320.5108

951 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória ajuizada em face de clínica odontológica em razão de suposto erro na confecção de prótese dentária. Autora que alega realização de diversos ajustes e confeccionadas três próteses, mas que não consegue utilizar o produto por causar dores e feridas nas gengivas. Laudo pericial conclusivo pela ausência de erro médico. Sentença de improcedência. Apelo da autora que não merece acolhida. Art. 14 §4º do CDC. Atuação do médico constitui obrigação de meio. Perícia conclusiva, assegurando ter sido empregada a melhor técnica e que o tratamento foi finalizado, sendo apenas necessário pequenos ajustes na prótese, o que não foi feito uma vez que a paciente não mais retornou à clínica. Falha na prestação de serviço não caracterizada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 218.8972.1878.6986

952 - TJRJ. Ação de indenização por danos material e moral que os Autores teriam sofrido com a falta de manutenção e limpeza da canaleta para passagem de águas pluviais construída pela Ré e que corta do terreno do imóvel da parte autora. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Responsabilidade civil subjetiva. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Prova pericial que concluiu que o alagamento foi causado pelos Apelantes ao fazerem um aterro para construir o galpão, em seu imóvel, sem um sistema de escoamento de águas de chuva. Apelada que não praticou qualquer ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Prova documental e depoimentos das testemunhas que não têm o condão de afastar as inferências da perícia. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da apelação.

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Doc. 504.9470.5977.2994

953 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Caso de suposto erro médico que postergou desnecessariamente a realização de cesariana e ocasionou a morte do bebê - Sentença julgou o pedido improcedente por entender não restar caracterizado o nexo de causalidade - Perícia realizada constatou negligência no pré-natal em relação a diabetes gestacional da autora, além da conclusão de que o óbito fetal da autora «não foi apenas uma fatalidade» - Laudo pericial que, em resposta ao quesito da parte, concluiu... ()

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Doc. 326.8261.4808.7682

954 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

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Doc. 956.4082.5425.6542

955 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -

Sentença de procedência - Fase de cumprimento de sentença - Alegada falsidade da assinatura oposta no contrato de locação, em que a requerente figura como locatária - Perícia judicial que confirmou a falsidade da assinatura atribuída à requerente no contrato em discussão - Ademais, reconhecimento de firma aposto no contrato que fora declarado falso em Pedido de Providências que tramitou perante Vara de Registros Públicos - Laudo pericial conclusivo pela falsidade da assinatura da aut... ()

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Doc. 608.6609.3703.9969

956 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA.

Lesões no joelho direito e tornozelo esquerdo. Exercício da função de recepcionista. Incapacidade total e temporária reconhecida pelo ente autárquico na esfera administrativa. Escopo da ação apenas para conversão do benefício previdenciário comum em seu homônimo acidentário. Prova pericial que apurou o nexo de causalidade, somada a emissão do CAT pelo empregador. Ação procedente. RECURSO DO INSS que beira a falta de interesse recursal, pois se apega a ausência de incapacidade la... ()

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Doc. 176.2830.8003.9300

957 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta corrente e operações de crédito automático incidentes na sua movimentação. Apresentação de contas pelo réu não admitida pelo Magistrado, sendo determinada a realização da prova pericial. Laudo apresentado pelo perito judicial que aplicou a taxa de juros em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN e procedeu aos expurgos de tarifas bancárias em razão da falta de instrumento contratual prevendo a pactuação de tais encargos. Impossibilidade. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831. PR). Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, mesmo em casos em que não foi apresentado o contrato aos autos. Necessidade de realização de nova perícia sem os expurgos realizados. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Recurso do réu provido.

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Doc. 162.1773.8007.4900

958 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Reconhecida a potencialidade lesiva da arma de fogo no laudo pericial. Falta de perícia da munição. Atipicidade. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato da munição, que se encontrava dentro da arma de fogo, não ter sido periciada, por se ... ()

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Doc. 196.3284.3000.2100

959 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Requerimento de prova pericial pelo ente público distrital. Deferimento. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de previsão orçamentária. CPC, art. 91. Interesse da parte agravante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 91, § 2º.

«1. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a perícia, não sendo possível adiantar os honorários periciais por falta de previsão orçamentária, nada obsta que referida despesa seja adiantada pela parte vencedora, maior interessada na liquidação do julgado, para, ao final, ser ressarcida pelo vencido, conforme preconiza o , § 2º. 2. A sucumbência na fase de conhecimento, ao menos no que toca ao adiantamento de honorários periciais, não se transfere à fase d... ()

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Doc. 168.3234.2002.0300

960 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a relação de consumo. Art. 7º, IX, Lei 8.137/90. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ordem denegada.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo, nocivos à saúde ou com valor nutricional reduzido, constituem delitos que deixam vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste a materialidade delitiva, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. Precedentes. 2. Reconhecida a ausência de justa para a ação penal, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurs... ()

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Doc. 192.2930.9579.8506

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS.FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMANDA VISANDO À REVISÃO DE FATURAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

Perícia técnica conclusiva no sentido de que os valores aferidos pela concessionária de energia guardam pertinência com o consumo cobrado pela empresa. Constatada a existência de diversos eletrodomésticos, mormente aparelhos de ar-condicionado e ventiladores na residência, que demandam consumo compatível com o gasto de energia da parte autora, que não impugnou tecnicamente o laudo pericial em seu recurso. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença que se mantém. Recurso ... ()

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Doc. 263.4461.7659.9100

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA COM BASE EM PERÍCIA TÉCNICA, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS DE AGOSTO DE 2017 A ABRIL DE 2022 E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA A PAGAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE OS REGISTROS DE CONSUMO ELEVADOS CESSARAM APÓS A SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES ESSENCIAIS DA MEDIÇÃO, CONFIRMANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÉBITOS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, CONTUDO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 506.4049.9783.2362

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA REALIZADA. DESVIO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA «TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

No caso, com base no laudo pericial, a sentença declarou a nulidade do TOI, bem como da dívida dele decorrente. Apelo exclusivamente da autora buscando a fixação de indenização por danos morais, invocando a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ausência de comprovação de situação que exceda o limite dos aborrecimentos cotidiano. Cobrança que, mesmo indevida, não enseja dano moral. Teoria do Desvio Produtivo do consumidor que importa em inovação recursal e, de qualquer forma,... ()

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Doc. 383.3456.3844.0691

964 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANOS MORAIS configurados - Des... ()

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Doc. 481.8619.8543.7337

965 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE VÍCIO OCULTO. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE A COMPRADORA O SUBMETESSE A UMA VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No contexto dos autos, em que o motor do automóvel não estava funcionando, a prova pericial foi exauriente e apresentou todos os esclarecimentos necessários para a formação da convicção, tornando desnecessária a apresentação de qualquer complementação, o que afasta a possibilidade de cogitar de cerceamento de defesa por falta dessa providência. Ademais não há fundamento para justificar a realização de segunda perícia, pois todos os esclarecimentos necessários foram alcançados... ()

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Doc. 963.6251.2382.3383

966 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E APOSIÇÃO DE SENHA DE USO PESSOAL DO CORRENTISTA. SAQUES EFETUADOS COM BIOMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO OU DE FRAUDE. PERÍCIA REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Antenor Celestino Pereira contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores e indenização por danos morais contra Itaú Unibanco S/A. Alegação de saques e compras não reconhecidos pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade do laudo pericial e na validade das transações realizadas com o cartão do autor. III. Razões de Decidir 3. A coleta da biometria por assi... ()

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Doc. 779.8970.8636.4134

967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Fraude evidenciada - Assinatura constante no instrumento contratual reconhecidamente falsa, por meio de perícia grafotécnica - Instituição financeira que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - - Inteligência da Súmula 479/STJ - DANOS MORAIS - CABIMENTO - A... ()

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Doc. 135.8716.0142.9439

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FALSA PROMESSA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLVENDO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO E. STJ, ATÉ MESMO SUMULADO, É O DE QUE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 479/STJ E 94 DO TJRJ). NO CASO, O GOLPE SÓ FOI POSSÍVEL DADA A CREDIBILIDADE PASSADA PELOS FRAUDADORES QUE EFETUARAM A LIGAÇÃO DE POSSE DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO AUTOR. ALÉM DISSO, AINDA QUE A EMPRESA «SIMPLE SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA» SEJA DESCONHECIDA DO APELANTE, FATO É QUE O CONTRATO ASSINADO E OS DOCUMENTOS DO AUTOR CHEGARAM AO BANCO RÉU, ATRAVÉS DO SEU CORRESPONDENTE BANCÁRIO, DANDO ENSEJO A CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES NÃO REQUERIDOS PELO AUTOR. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO ASSINOU O DOCUMENTO E TAMPOUCO TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CELEBRADAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ASSINATURAS FIRMADAS NO CONTRATO NÃO REALIZADAS PELO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELA DOBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 349.4015.8536.4572

969 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS PISQUIÁTRICAS E MALES NOS QUADRIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. MAIOR ESFORÇO AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. PERÍCIA OFTALMOLÓGICA. NEXO CAUSAL AFASTADO. DESLOCAMENTO DE RETINA QUE NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DO TRABALHO. FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDOS NÃO IMPUGNADOS CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDOS BEM FUNDAMENTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DISPENSA DE OUTROS ESCLARECIMENTOS. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias psiquiátricas e problemas nos quadris. Função de bancária. Ausência de incapacidade laborativa e do nexo de causalidade. Quadro ansioso agravado após a saída do emprego. Teor conclusivo da prova pericial. Perda total e irreversível da visão do olho esquerdo. Descolamento de retina. Reconhecimento da existência de maior esforço ao exercício das atividades habituais. Perícia oftalmológica que afastou o lia... ()

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Doc. 441.0825.4925.7345

970 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de imperícia ou negligência médica - Hipótese em que o autor alega que procurou atendimento médico após ter caído em seu olho um caco de cerâmica, sendo que o enfermeiro responsável pelo atendimento teria esfregado gaze ao realizar a lavagem, o que teria provocado o deslocamento de retina em ambos os olhos - Perícia constatou que o atendimento médico ocorreu conforme as circunstâncias ... ()

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Doc. 768.1172.0554.6255

971 - TJSP. ACIDENTE DE AERONAVE.

Ação de indenização por danos morais. Demanda movida contra corretora de seguros, seguradora e a empresa que administra o hangar onde os fatos ocorreram. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Aprohapas e condenou a corretora e a seguradora, solidariamente, a pagarem à autora a indenização securitária. Inconformismo da corretora, da seguradora e da autora. APELO DA CORRETORA DE SEGUROS CORRÉ. A responsabilidade do corretor, aqui, decorre, ap... ()

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Doc. 166.5405.2003.8800

972 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Violação do LEP, art. 50, III. Potencialidade lesiva de estoques tipo «espeto», confeccionados em vergalhão de aço. Perícia. Prescindibilidade. Descaracterização da falta grave. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido, a fim de p... ()

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Doc. 695.5570.2635.0682

973 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I-

Caso em exame: Apelação civil com o objetivo de reforma da sentença que julgou procedente os pedidos de revisão das cláusulas contratuais para que sejam aplicados apenas os reajustes autorizados pela ANS e condenou o réu a efetuar o ressarcimento dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais. II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em decorrência da decretação da perda do direito de produção ... ()

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Doc. 230.7040.2200.5130

974 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de laudo pericial da droga apreendida. Não ocorrência. Materialidade delitiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que, para a condenação por tráfico de drogas, é necessário comprovar a materialidade do delito com a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial. A ausência desse laudo impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023). ... ()

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Doc. 211.1290.2467.6403

975 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de prova pericial. Assistente técnico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que seria incontroversa a necessid... ()

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Doc. 241.1071.1178.9258

976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade por falta de intimação acerca da juntada de laudo pericial. Preclusão, nulidade de algibeira e falta de prejuízo. Decote de qualificadoras. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão» (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeir... ()

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Doc. 211.2171.2175.6349

977 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de droga, aparelho celular e acessórios. Reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Entendimento desta corte superior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no O procedimento administrativo deve ser anulado sem a comprovação da materialidade do delito. 2 - Todavia, no caso dos autos, o reeducando foi surpreendido não somente como a droga em sua posse, mas como aparelho c... ()

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Doc. 653.4728.4736.3985

978 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas à requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução dos valores cobrados. Dano moral in re ipsa. Razoável a importância de R$ 3.000,00, arbitrada pelo Juízo a quo, quantia inferior à adotada por esta Câmara. Sentença mantida. REC... ()

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Doc. 147.7871.0000.2000

979 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de «doença diverticular do cólon», evoluindo, depois do pós-operatório, para hérnia incisional no abdômen. Prova pericial que atesta o acerto no procedimento médico adotado, esclarecendo, ainda, ser possível o surgimento de hérnia na região abdominal por falha na cicatrização, favorecida pelo quadro de obesidade da paciente. Ausência de nexo causal. Negligência, imprudência ou imperícia do profissional médico não provadas. Responsabilidade civil corretamente afastada. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 210.9200.9826.0771

980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de deixar de fornecer equipamento de proteção individual (epi) para aplicadores de produtos agrotóxicos. Absolvição pelo tribunal estadual. Ausência de materialidade delitiva pela falta de laudo pericial. Imprescindibilidade. Nocividade. Modificar entendimento do tribunal a quo para condenar o réu exige incursão na seara probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do (RHC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). 2 - No caso em exame, verifica-se que não fora realizada perícia para comprovar que a potencialidade lesiva do material utilizado e o risco de dano causado ao funcionários que o manipularam. 3 - A... ()

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Doc. 140.9070.0003.7900

981 - STJ. Apontada falta de justa causa para a persecução penal. Ausência de perícia que ateste a ocorrência de poluição que resultou ou pudesse resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Crime formal. Desnecessidade de comprovação de efetiva lesão à saúde das pessoas. Existência de laudo concluindo que houve danos ambientais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. Da leitura do caput do , depreende-se que a poluição deve ser penalmente relevante, vale dizer, deve ser capaz de causar a morte ou a destruição de animais ou plantas, ou causar danos à saúde humana. 2. Quando se trata de poluição que possa resultar em danos à saúde humana, está-se diante de crime formal, que não exige a presença de resultado naturalístico, consistente na efetiva afetação da saúde das pessoas. 3. Desse modo, o fato de existir no... ()

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Doc. 140.9252.9654.7899

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO E PRESTAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE ESCLARECE QUE SOMENTE APÓS A CONSTRUÇÃO DA CAIXA ELEVADA DA CEDAE NA LOCALIDADE O PROBLEMA DO ABASTECIMENTO FOI SANADO. FATO QUE OCORREU POR VOLTA DE MAIO DE 2019, DE ACORDO COM A PERÍCIA. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS EM PERÍODO ANTERIOR, UMA VEZ COMPROVADA A PRESTAÇÃO INADEQUADA DOS SERVIÇOS OU, ATÉ MESMO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER SERVIÇO, ANTE OS LONGOS PERÍODOS DE FALTA DÁGUA CONSTATADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PERÍCIA QUE VERIFICOU A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SÚMULA 152 DESTE TJERJ. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FATURAS QUE VÊM SENDO EMITIDAS EM VALOR CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA, CONDUTA QUE DEVE SER MANTIDA PELA RÉ ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE DEVE SE DAR ÀS CUSTAS DA RÉ. LEI ESTADUAL 4.901/2006, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE CONFERE A LEI 5.942/2011. SÚMULA 315 DESTE TJERJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS E SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS APÓS A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.8080.4396.7132

983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Ação de obrigação de fazer. 1. Perícia. Irregularidade. Ausência de intimação das partes. Nulidade relativa. Rapidez na confecção do laudo. Falha no seu formato nos termos do CPC/2015, art. 473. Prejuízo não reconhecido pelo acórdão recorrido. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Improvido.

1 - De fato, «a jurisprudência do STJ entende que a ausência de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018). 1 -1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido, alinhando-se ao entendimento acima delineado, asseverou, de forma expressa, que não houve prejuízo à parte beneficiária da declaração de... ()

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Doc. 878.7324.9239.0158

984 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de planta planimétrica do imóvel. O agravante, beneficiário de gratuidade, alega já ter juntado a planta e requer a realização de perícia custeada pelo Estado para garantir o acesso à justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de planta e memorial descritivo pode obstruir o direito de ação do beneficiário da... ()

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Doc. 240.6240.9448.9530

985 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova.

I - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) o s vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, restando em harmonia com o acórdão recorrido. II - No caso, o Tribunal justif... ()

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Doc. 210.7131.1861.5592

986 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Levantamento fotográfico. Exame indireto. Prova idônea. Ausência de exame pericial. Irrelevância. Precedentes quinta e sexta turma desta corte. Réu reincidente. Regime semiaberto. Cabimento. Habeas corpus denegado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando «realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação (AgRg no REsp 1.715.910/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018).» (AgRg no REsp 1.823.838/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020).... ()

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Doc. 341.3675.6181.3549

987 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente contrato de financiamento de veículo e condenou os requeridos ao pagamento de danos morais. O primeiro requerido pleiteia anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustenta a regularidade do contrato e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar a regularidade do contrato e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: a prova pericial não foi produzida por desinteresse do apelante, sendo a contradita do apelado suficiente para ilidir a presunção de veracidade. O não chamamento de terceiros não justifica a anulação da sentença, pois são estranhos ao objeto da lide. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de produção de prova pericial por desinteresse do apelante não configura cerceamento de defesa. 2. A falta de perícia grafotécnica é suficiente para declaração de inexistência de contrato cujas assinaturas foram impugnadas pelo autor. 3. Os danos morais devem ser arbitrados em monta razoável, sem proporcionar vantagem exagerada

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Doc. 156.1781.3003.1900

988 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Apelo raro. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Pleito de realização de nova prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao quando o Tribunal de origem resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado aferir a necessidade de realização de prova pericial. Tendo o Tribunal a quo reconhecido a desnecessidade de deferimento de nova perícia, a reforma de tal entendi... ()

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Doc. 927.7667.1342.0661

989 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. O

autor alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2008, sem ter firmado qualquer negócio jurídico com a ré. Requer a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste na validade do contrato apresentado pela ré, que o autor alega conter irregularidades e incongruências, além de a autenticidade da assinatura eletrônica e da gravação de áudio apresentadas como prova de anuência do autor. III. A contr... ()

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Doc. 103.2110.5016.1600

990 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Data e hora para seu início. Falta de fixação. Irrelevância, se todos os interessados comparecem à audiência de instalação da perícia e nada pleiteiam. CPC/1973, art. 427. (Cita jurisprudência).

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Doc. 241.1230.5251.3273

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Nulidade da períca. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora as agravantes defendam a não incidência da Súmula 284/STF, não apontaram os trechos do recurso especial em que teriam indicado de forma objetiva os pontos da lide sobre os quais o Tribunal local teria deixado de se pronunciar ou fundamentar a decisão. Assim, permanece hígida a incidência do óbice. 2 - Também sem razão as agravantes quando defendem a não incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da tese de nulidade da perícia demandaria nova incursão no conjunto pr... ()

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Doc. 901.3578.8732.2188

992 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS. PRELIMINARES.

Decisão extra petita. inocorrência. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. arguição rejeitada. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INUTILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. TEMA 350/STF. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. preliminares REJEITADAs. mérito. alegação de não preenchimento dos requisitos à concessão de benefício acidentário. RECURSO DO ... ()

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Doc. 174.8422.7787.2331

993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Preliminares de cerceamento de defesa não acolhidas. Apelante que não demonstrou a imprescindibilidade na produção de prova testemunhal, levando em consideração o teor do laudo pericial e demais documentos constantes dos autos. Pleito de nulidade da perícia que não prospera. Alegação de que o perito teria ultrapassado os limites da sua designação que não procede. Apontamentos que estão voltados exclusivamente ao objeto da perícia. Preliminar concernente à ausência de prestação... ()

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Doc. 157.2812.5000.1300

994 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito autoral. Violação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 926. Direito penal. Violação de direito autoral. Prova pericial. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Recurso provido. CP, art. 184, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no CP,, § 2º, c/c o , e na Resolução 8/2008 do STJ. 2. Não se exige, para a configuração do delito p... ()

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Doc. 157.2812.5000.1400

995 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito autoral. Violação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 926. Direito penal. Violação de direito autoral. Prova pericial. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Recurso provido. CP, art. 184, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no CP,, § 2º, c/c o , e na Resolução 8/2008 do STJ. 2. Não se exige, para a configuração do delito p... ()

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Doc. 184.3580.1002.2400

996 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Perícia. Possibilidade de impugnação do laudo pericial na ação principal. Valoração da prova, pelo juízo do processo de conhecimento. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova, ajuizada, em caráter preparatório, pela Construtora Itaú Ltda contra a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, objetivando a antecipação de prova pericial de engenharia. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedid... ()

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Doc. 154.0195.3001.9900

997 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das razões recursais. Lei 10.522/2002, art. 31. Prova pericial. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , visto que as razões da apelação limitaram-se a aduzir a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários porquanto não gozaria mais a recorrente de incentivos fiscais que legitimariam a exação, sem fazer nenhuma alusão à necessidade de perícia contábil ou às disposições do . 2. A Corte de origem não analisou o e a tese de necessidade... ()

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Doc. 201.2481.3969.3222

998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE POR DECISÃO EXTRAPETITA - PRECLUSÃO TEMPORAL DA JUNTADA DE DOCUMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PARÂMETRO DE INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Não há nulidade por ausência de fundamentação na sentença proferida por magistrado que baseia seu convencimento nas provas dos autos, dispositivos legais e jurisprudência, firmando o entendimento conforme a apreciação de todos esses elementos. II - A apuração de valores em fase de liquidação de sentença está em conformidade com o ordenamento jurídico, ainda que não tenha sido expressamente requerida pela parte autora. III - Não há prejuízo à parte apelante com a juntada exte... ()

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Doc. 482.8134.3801.3553

999 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por Samuel Santos Miguel, Weverson Santos Miguel e Márcia da Silva Santos Miguel em face da FUNFARME e Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi, devido a falha no atendimento médico prestado a Luiz Antônio Miguel, que resultou em sua morte após picada de cobra jararaca. Pedido de indenização no valor de R$1.200.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no aten... ()

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Doc. 166.1320.9008.5700

1000 - STJ. Processual penal. Nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentos. Nulidade da prova pericial. Matérias não decididas no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Uso de documento falso. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Se não foram as nulidades do recebimento da denúncia e da prova pericial decididas no acórdão atacado, não merecem esses temas conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 3. Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, ar... ()

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