CPC - Código de Processo Civil
Art. 1181º
- Interdição. Citação do interditando
- O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas.
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TJPITJPI (1ª CEC) - Apelação cível 0019021-98.2013.8.18.0140 (19.021) - PI - Rel.: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho - J. em 10/04/2018 - DJ 04/05/2018
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 253.733 - MG - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 16/03/2004 - DJ 05/04/2004
Capacidade. Interdição. Incapacidade reconhecida com base em laudo extrajudicial. Prova pericial. Não realização. Irrelevância. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 244,CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183.
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TJSPTJSP - Ag. de Inst. 18.405 - Rel.: Des. Júlio Vidal - J. em 23/10/1996
Tutela antecipatória. Interdição. Nomeação de curador provisório porque um dos filhos da interditanda está dilapidando o seu patrimônio. Admissibilidade. Sentido protetivo e ausência de prejuízo. Fato que não implica interdição provisória. Tutela concedida. CCB, art. 450. CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183. (Com jurisprudência).
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Recurso Exclusivo
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Interdição (Pesquisa Jurisprudência)
Interdição. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 751 (Interdição. Citação do interditando).
Interdição. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 751 (Interdição. Citação do interditando).