TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços odontológicos - Ação de rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência dos autores contra a decisão a quo que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa de parte e determinou a produção de prova pericial - Alegação de falha na prestação dos serviços, pretendendo, além da rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais, a restituição integral das quantias despendidas - Legitimidade ativa de parte configurada - Cabimento ou não do pleito do réu, em relação aos autores, que é tema de mérito da causa, cuja análise deve ser postergada, notadamente se a parte reconhecida como ilegítima pretende reaver a integralidade das quantias pagas pelo tratamento cujo contrato se pretende rescindir que, segundo consta, foram por ele despendidas - Determinação de perícia técnica para apurar a falha alegada - Possibilidade - Deferimento de provas que consiste em faculdade atribuída ao julgador para a formação do seu convencimento, desde que por decisão racional, motivada e fundamentada a pertinência objetiva - Compreensão do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC - Prova pericial que se mostra necessária para o esclarecimento dos pontos controvertidos - Perícia grafotécnica - Pertinência - Impugnação, em réplica, ao documento trazido pelo réu em contestação, questionando a autenticidade de assinatura, com requerimento expresso de produção de prova pericial grafotécnica - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito