Execucao Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 712.2458.3438.9440

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. JUROS REMUNERATÓRIOS - «Pro rata die» - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juro... ()

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Doc. 523.6127.4953.7559

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. JUROS REMUNERATÓRIOS - «Pro rata die» - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juro... ()

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Doc. 800.0335.4287.1051

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. JUROS REMUNERATÓRIOS - «Pro rata die» - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juro... ()

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Doc. 675.2973.6130.3472

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Embargos opostos sob a alegação de onerosidade excessiva diante de cláusulas contratuais abusivas. Sentença de procedência parcial, afastando do cálculo o valor relativo à cobrança da comissão de permanência, além de outros encargos moratórios. Inconformismo do Banco embargado que não merece prosperar. Prova documental suficiente ao deslinde da causa. Inteligência das súmulas 294, 296 e 472 do STJ. Inquestionável o descabimento da cobrança de comissão de permanência quando cum... ()

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Doc. 144.0035.9002.7000

105 - STJ. Processual civil. Título executivo oriundo de ação coletiva. Execução individual contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Cumulação de honorários. Execução e embargos do devedor. Ações autônomas. Verba honorária. Cumulação. Cabimento. Somatório das verbas. Limitação do percentual (20%). Fixação da verba honorária em cinco por cento sobre o valor da execução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ). II. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a verba honorária da execução pode ser fixada de forma autônoma, em relação aos honorários dos correspondentes Embargos, razão pela qual é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios. Contudo, a soma das duas par... ()

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Doc. 973.1482.5508.9526

106 - TJSP. Cumprimento de sentença - Execução de alimentos -Decisão agravada que indeferiu a cumulação dos ritos da prisão civil e da penhora - Insurgência da exequente -Impossibilidade de cumulação dos ritos pela diversidade de procedimento das execuções - Cumulação que causaria desnecessário tumulto com eventual prejuízo à própria exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 366.8844.1209.3883

107 - TJSP. AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

comutação de penas - agravo indevidamente instruído - ausência da juntada do boletim informativo, cálculo de penas e demais documentos essenciais - inviável análise - NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 241.1011.1486.3966

108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução e embargos do devedor. Honorários. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do e. Stj. «os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos» (agrg no REsp 1144652/rs, 5ª turma, rel. Min. Jorge mussi, DJE de 14/12/2009).

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1457.4438

109 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Embargos. Cumulação. Possibilidade. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de ser cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Precedentes. 2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 241.1030.1412.0764

110 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos. Honorários. Cumulação. Matéria não apreciada. Inexistência de interesse recursal.

1 - É possível a fixação de honorários em Execução embargada. Precedentes do STJ. 2 - Não houve manifestação do Tribunal de origem quanto a eventuais honorários devidos nos Embargos, ou sua possibilidade de cumulação com aqueles devidos na Execução. 3 - Ademais, o estabelecimento de honorários no início da Execução é provisório, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no julgamento dos Embargos à Execução. 4 - O pleito da União quanto à q... ()

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Doc. 162.1713.1009.5700

111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. 1. Análise da configuração do título de crédito pelo tribunal de origem, com base nas provas dos autos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). 2. No caso, a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão no sentido de que o excesso de execução pela cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos não prospera, pois já verificado que não houve a cumulação. 3. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal lo... ()

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Doc. 515.5577.5788.4367

112 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. COMULTAÇÃO. DECRETO 11.846

de 2023. INDEFERIMENTO. CRIMES IMPEDITIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DE 2/3 ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto 11.846 de 2023, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação os sentenciados condenados pelo crime de tráfico de drogas (art. 1º, XVII). 2. Na hipótese de haver concurso com crime impeditivo, é necessário o cumprimento de no mínimo dois terços da pena do crime impeditivo. 3. ... ()

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Doc. 148.1011.1012.9100

113 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Embargos à execução. Preliminar extra petita acolhida em sede de apelo a fim de afastar da sentença a proibição de acumulação de comissão de permanência com a correção monetária. Matéria que deveria ter sido tratada nos embargos. Mérito. Juros remuneratórios. Superior a 12% ao ano. Possibilidade em contratos bancários. Ausência de argumento novo capaz de modificar a decisão combatida. Recurso improvido. à unanimidade.

«- O, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo.- Preliminar de julgamento extra petita acolhida no julgamento do apelo, a fim de afastar da sentença a proibição de acumulação da cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, eis que não foi matéria tratada nos Embargos.- Pedido genérico de desconstituição da execução não é suficiente para afastar a cobrança quando não tratada pelos Agravantes, a quem com... ()

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Doc. 241.1120.1222.5152

114 - STJ. Processual civil. Dois embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Retorno à origem. Para fixação. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscuss... ()

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Doc. 241.1120.1972.3353

115 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução contra Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. É entendimento assente no âmbito desta corte a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Entretanto, a jurisprudência ressalva que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º. Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.2472.9000.7800

116 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Cumulação. Embargos à execução. Alegação pelo INSS de impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Apresentação de cálculos excessivos. Hipótese. Inviabilidade. Caráter vitalício do benefício reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Incabível, na fase executória, reconhecer a impossibilidade de cumulação deste e a aposentadoria por tempo de contribuição. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido.

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Doc. 161.6884.9000.8600

117 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.

«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas». (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 21/10/13). 2. No caso, não se ... ()

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Doc. 811.4573.4142.5321

118 - TJSP. AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

comutação - apenado que já foi agraciado com o benefício impedindo a concessão de nova benesse - entendimento do art. 4º do Decreta Lei 11.846/2023 - recurso improvido

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Doc. 241.1120.1411.5897

119 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários. Cumulação. Possibilidade.

1 - A decisão agravada apenas assentou «a possibilidade de cumulação», pois a jurisprudência do STJ reconhece ser viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. 2 - «O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que, conquanto autônomos os processos de Execução e dos respectivos Embargos, é possível a fixação, no julgamento destes últimos, de forma cumulativa, tendo em vista que e... ()

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Doc. 241.0260.7378.5624

120 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Possibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, é possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor, devendo «ser observado o limite máximo do percentual a 20% (, § 3º), na soma das duas verbas, ou seja, na integralidade do processo". 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1120.1696.5728

121 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Verba sucumbencial da execução. Possibilidade. Sucumbência única inexistente. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a cumulação de honorários advocatícios arbitrados na execução com aqueles fixados em razão do julgamento dos embargos do devedor, desde que a soma dos encargos não seja superior a 20% sobre o valor executado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.5968.8722.0526

122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE RITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente. - Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a 4ª Turma do STJ, sob Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou a premissa de que é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto pro... ()

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Doc. 447.2697.2303.4275

123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE RITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente. - Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a 4ª Turma do STJ, sob Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou a premissa de que é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto pro... ()

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Doc. 250.3180.5585.0658

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ações conexas. Cumulação de honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para, observados os limites legais, reconhecer a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução fiscal, apesar da anterior condenação ao pagamento da verba em ações conexas. II - É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação, é possível a cumulação dos honorários advo... ()

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Doc. 147.3574.2001.5400

125 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%.

«1. É entendimento assente no âmbito do STJ a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Execução com aqueles arbitrados nos Embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Entretanto, a jurisprudência ressalva que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no , § 3º. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 148.0322.9002.4900

126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1131.2835.7624

127 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada n... ()

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Doc. 152.1940.4000.7600

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.9497.3701

129 - STJ. Civil e processual civil, desconto de duplicatas. Comissão de permanência. Não cumulação a correção monetária e com os juros remuneratórios. Manutenção dos encargos contratados. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.

1 - Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 2 - Afastada a incidência da comissão de permanência, tendo em vista ter sido constatado, no caso concreto, a presença dos demais encargos moratórios para o período de inadimplência, deve-se mante... ()

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Doc. 163.7853.5012.6300

130 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio-doença. Benéfico decorrente da mesma moléstia. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto Lei 3048/99. Inviabilidade da cumulação de benefícios sob pena de verdadeiro 'bis in idem'. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso improvido.

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Doc. 241.1131.2937.7104

131 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos. Admissibilidade.

1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que arbitrou honorários provisórios apenas para pronto pagamento e estabeleceu que, caso se opusessem Embargos, a verba ali fixada substituiria aquela da execução. 2 - O acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao Agravo. O Recurso Especial, inadmitido, deu ensejo a Agravo de Instrumento a que se negou provimento monocraticamente. 3 - O Agravo Regimental sustenta sucumbência única. Alude que o futuro v... ()

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Doc. 241.1060.9997.6988

132 - STJ. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos à execução. Possibilidade. Autonomia. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 907.5561.7774.0342

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC, art. 917, § 3º. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Rosely Ikemati Mendes contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos na execução ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. sob o fundamento de ausência de cumprimento do disposto no , § 3º, que exige a apresentação de valor considerado correto e demonstrativo atualizado em alegação de excesso de execução. A apelante sustenta que os embargos tratam, na verdade, de nulidade da execução, fundamentada na cobrança d... ()

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Doc. 281.9528.2087.8378

134 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação inicial dos ritos de prisão e de penhora de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do menor exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Cumulação que certamente causaria tumulto processual. Inteligência do CPC, art. 780. Jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 121.3511.4559.6853

135 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Embargos à execução - Celebração entre as partes de dois contratos de compra e venda de soja em grãos - Mercadoria não entregue pelo vendedor - Ajuizamento de execução para entrega de coisa incerta - Oposição de embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento, para afastar a cumulação de cláusula penal com o pedido por indenização por perdas e danos, determinando à exequente a elaboração de novos cálculos - Arguição de error in procedendo - Afastamento - Apelante ... ()

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Doc. 241.1040.9837.0945

136 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia o julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. 2 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 241.1040.9447.7697

137 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia o julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. 2 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 241.1040.9231.9279

138 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia o julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. 2 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 241.1040.9705.2420

139 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia o julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. 2 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 241.1040.9909.2246

140 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia o julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. 2 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 241.1040.9714.5728

141 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia seu julgamento como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. 2 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. 3 - Agravo regimental impro... ()

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Doc. 163.7853.5011.7900

142 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Execução por título judicial. Sentença. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Período em que o obreiro fez jus ao auxílio-doença, pelo mesmo fato, sucedido pela aposentadoria por invalidez acidentaria. Cumulação indevida de benefícios. Insurgência contra a extinção da execução. Alegação de ofensa à coisa julgada, porquanto a questão da impossibilidade de cumulação de benefícios não foi trazida nos autos. Desacolhimento. Inacumulatividade de benefícios tem respaldo legal, tratando-se de questão de ordem pública. Desnecessidade de impulso das partes, podendo ser analisada de ofício pelo juiz. Certeza do crédito, bem como sua exigibilidade e liquidez não evidenciadas. Validade da extinção da execução. CPC/1973, art. 794, II. Recurso desprovido.

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Doc. 489.1432.3620.8173

143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- CUMULAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E RITO DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente. 2. Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a 4ª Turma do STJ, sob Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou a premissa de que é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto ... ()

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Doc. 416.6765.5888.7885

144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra a Associação Sócio Cultural Conexão Cidadã, extinguiu o processo, com fundamento no , III, após o acolhimento dos embargos à execução que reconheceram a inconstitucionalidade da taxa de incêndio cobrada, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 170.1825.7002.9700

145 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressaltando-se, porém, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada definitivamente nos embargos, desde que fique claro que o valor fixado nos embargos à execução atende a ambos os incidentes. Precedentes da Corte Especial. 2. No caso em apreço, não há nenhuma referência no acórdão que julgou os embargos de que a verba honorária ali fi... ()

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Doc. 674.9270.3524.5593

146 - TJSP. Apelação. Licença de uso de software. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Aplicação do CDC. Questão já decidida em julgamento de anterior agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Controvérsia acerca do que motivou a ausência de funcionalidade do sistema licenciado à autora pelas rés. Ausência de comprovação de culpa da contratante. Ao contrário, demonstração de que o sistema apresentou falhas de execução e incompatibilidade com os sistemas anteriormente utilizados pela autora. Rés que não comprovaram terem se desincumbido do dever de informação e de disponibilizar software de acordo com as necessidades da autora, como se comprometeu no ato da contratação. Rescisão contratual que não representa enriquecimento da autora. Demonstração de ausência de utilização. Pedido de ressarcimento dos valores gastos com a implementação do sistema. Cláusula penal fixada em contrato que prevê expressamente a possibilidade de cumulação com indenização. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 861.2335.8639.3243

147 - TJSP. Direito penal. Execução criminal. Comutação de penas. Recurso improvido. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pleito de comutação, com base no Decreto 11.846/23. Indeferimento ao argumento de que o sentenciado já fora beneficiado com a comutação prevista em Decretos anteriores, o que veda a concessão da comutação, nos termos do art. 4º do referido diploma normativo. Hipótese em que a comutação não poderia mesmo ser concedida. Agravo improvido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/23, art. 4º

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Doc. 140.9045.7001.1400

148 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Ausência de recurso do INSS. Impossibilidade de discussão da matéria na fase de execução. Eclosão da moléstia incapacitante anterior à Lei 9528/97, que vedou a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 230.4190.9477.1824

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal e embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, consolida em recurso representativo da controvérsia - REsp. Acórdão/STJ, é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2 - Nas hipóteses de procedência parcial ou integral... ()

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Doc. 793.2667.1615.0864

150 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cobrança de taxa condominial - Decisão que indeferiu pedido da executada referente à impossibilidade de cumulação de ritos e alteração do título que ensejou a execução, bem como não extinguiu do feito pela satisfação da obrigação, determinando o prosseguimento do feito - Irresignação da executada - Período da execução de condomínio diverso daquele que foi objeto de acordo entre as partes perante o CEJUSC - Cópias do acordo trazido pelo exequente no sentido de demonstrar que os comprovantes de pagamento juntados pela executada não se referia às taxas executadas - Ausência de cumulação de ritos diferentes e alteração do título em execução demonstrada - Comprovantes de pagamento que não é possível depreender se refere-se aos valores executados ou as parcelas do acordo celebrado no CEJUSC - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Improvido o recurso

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