DOC. 851.9502.1428.1902

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS E NULIDADE DE PROTESTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e nulidade de protesto, cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigíveis as duplicatas mercantis e condenando as rés no pagamento de R$ 1.107.892,19. Ambas as partes recorreram.

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