STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de título de crédito cumulada com declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.
«1. Verificada a ausência de negócio jurídico subjacente à emissão da duplicata, bem como a inexistência de aceite ou protesto a lhe suprir a falta, é possível a oposição de exceções pessoais a terceiro endossatário, ainda que de boa-fé.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito