DOC. 140.0607.6215.4644

TJSP. PROTESTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e cancelamento de apontamento a protesto cumulada com indenização por dano moral julgada procedente para declarar a inexistência do negócio jurídico representado pelas notas fiscais, duplicatas e protestos objeto da ação, e por conseguinte, a inexigibilidade do débito, tornando definitiva a ordem liminar; as rés foram ainda condenadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo da corré Cooperativa. Dano moral. Configuração «in re ipsa". «Quantum". Valor arbitrado pelo juízo de origem que não comporta redução, ante os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso. Recurso não provido

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