DOC. 121.5909.0646.8270

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência autoral quanto ao indeferimento do pedido de danos morais e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora.Irregularidade do negócio jurídico constatada. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassou o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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