DOC. 465.0496.6419.2707

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da apelante, ré na demanda originária, contra a sentença que declarou a inexigibilidade de duplicata mercantil, determinou o cancelamento de protestos e impôs condenação solidária ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Pretensão de excluir sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários ou, subsidiariamente, reduzir o percentual arbitrado.

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