STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenizatória de danos morais. Exigibilidade e validade das duplicatas. Controvérsia dirimida em face das particularidades do caso concreto. Revisão do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, acerca da exigibilidade e validade das duplicatas, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.
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