Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

352 - TJSP. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

353 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

355 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Recurso não provido, com determinação acerca da compensação. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela apelada em face do banco apelante, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de contratações não reconhecidas. 2. O juízo de origem julgou procedente a demanda, declarando inexigíveis os débitos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o banco réu comprovou a regularidade da contratação impugnada pela autora, bem como a existência de erro justificável para afastar a repetição em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir 4. O banco réu não apresentou provas suficientes da regularidade da contratação, ausentes os contratos impugnados pela autora. 5. Em relação de consumo, é dever da instituição financeira comprovar a autenticidade dos documentos contestados (Tema 1061 do STJ), ônus do qual não se desincumbiu. 6. A responsabilidade objetiva do réu é clara, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 7. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independendo de comprovação de má-fé do fornecedor. 8. A fixação dos danos morais no valor de R$ 7.000,00 é razoável e proporcional à ofensa experimentada pela autora, não merecendo redução. Comprovantes de depósitos que não guardam relação com os contratos impugnados, à mingua de juntada destes instrumentos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido, com determinação acerca da compensação. Tese de julgamento: «1. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação não reconhecida pelo consumidor. 2. A repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé, bastando a existência de cobrança indevida. 3. A indenização por dano moral decorre da própria existência de descontos indevidos e deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1061; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.

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356 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.

357 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

358 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CUJOS VALORES FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE E CUJAS PARCELAS ESTÃO SENDO DESCONTADAS DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DAS PARCELAS IMPUGNADAS; RESCINDINDO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA; CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECORRE O RÉU, ALEGANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO C6 S/A E REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA BANCO C6 CONSIGNADO S/A E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SE DÊ DE FORMA SIMPLES, QUE SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA REDUZIDA E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DOS DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, UMA VEZ QUE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA PRODUTIVA SÃO FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA ESPECÍFICA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. BANCO C6 CONSIGNADO S/A E BANCO C6 S/A QUE, AINDA QUE SEJAM PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «POR FORÇA DA TEORIA DA APARÊNCIA, É POSSÍVEL QUE UMA EMPRESA INTEGRE O POLO PASSIVO NO LUGAR DE OUTRA, DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, QUANDO EXISTIR ENTRE AMBAS IDENTIDADE DE TAL RELEVO QUE SE POSSA IMAGINAR TRATAR-SE DE UMA SÓ PESSOA". (STJ - AG 960278, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJU DE 7-12-2007). PRECEDENTE. MÉRITO. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE É RELATIVA, SENDO POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE FRAUDES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA POR PROFISSIONAL COM EXPERTISE COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, CAPAZ DE ATESTAR, DE MODO TAXATIVO, SOBRE A AUTENTICIDADE OU NÃO DESTA. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELO RÉU, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA DA AUTORA, QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO O CONTRATO. MERO FATO DE O DEPÓSITO TER SIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE NÃO SE AFIGURA APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTA PRONTAMENTE REQUEREU E REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE NOS AUTOS. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS A CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA REALIZADA PELA AUTORA, CABENDO À RÉ REQUERER AO JUÍZO DE 1º GRAU SEU LEVANTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS JUROS RELATIVOS À VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO, UMA VEZ QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL É A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) OU DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ), CONFORME SE TRATE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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360 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA DIGITAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

361 - TJDF. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Consignação incidental. Declaração de cumprimento da obrigação na fundamentação da sentença. Dispositivo incompleto. Preliminar de ofício. Sentença citra petita. Causa madura. Reconhecimento da extinção da obrigação. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 540.

362 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

363 - TJSP. VOTO 41174 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO CONDENAR O DEMANDADO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS (CONSIGNADOS E PESSOAIS) A 30% DA RENDA DO AGRAVANTE. 1.

366 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de exibição de documentos. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos indevidos, a partir de 30/03/2021 e simples, em data anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recursos das partes (recurso do autor restrito ao pedido de majoração do quantum indenizatório). Ausência de prova da contratação. Laudo pericial que constatou que a divergência de assinatura constante do contrato. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que se impõe. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença mantida, nesta parte. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Sentença reformada, nesta parte. Compensação com o crédito depositado na conta bancária do autor (fls. 57). Cabimento. Restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico. Vedação pelo ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito. Sentença reformada, nesta parte. Recurso do autor improvido e recurso do Banco provido, em parte.

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367 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CABIMENTO. AUTOR QUE CONTRATOU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORRETRATO QUE PROVA O PACTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CONTRIBUI PARA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PATRONOS DO AUTOR QUE AJUIZARAM MILHARES AÇÕES COMO ESTA. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR E SEUS PATRONOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

368 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que, «no lapso compreendido entre 25/03/2015 e 10/11/2017, devem os créditos trabalhistas serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Para o lapso anterior, até 24/03/2015, e posterior, a partir de 11/11/2017, remanesce a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária.» É nesse contexto que o acórdão do Regional incorreu em provável violação da CF/88, art. 5º, XXII ao adotar parâmetros inadequados de correção monetária, afrontando o direito de propriedade. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento a que se dá provimento. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO Por imperativo lógico-jurídico, será analisado primeiramente o recurso de revista interposto pela reclamante e pela reclamada e não o agravo de instrumento da reclamada. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. TRABALHO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - De acordo com a literalidade do CLT, art. 384: « em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho «. 3 - No caso concreto, o Tribunal Regional condenou ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384. Todavia, limitou tal condenação aos dias em que o labor extraordinário foi superior a 30 minutos. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o CLT, art. 384 não condiciona a concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher a um tempo mínimo de sobrelabor, ou seja, não há limitação temporal. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que tejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - A regra de modulação fixada pelo STF pela qual são reputados válidos os pagamentos realizados somente incide nos casos de valores pagos no tempo e modo oportunos. Tal circunstância difere-se da situação em que há levantamento de valores quando já presente discussão acerca dos índices a serem aplicados à conta de liquidação. Reitere-se: o fato de haver levantamento de valores incontroversos em momento processual em que o próprio índice está em discussão não impede a reelaboração da conta em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. Julgados. 4 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 5 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 6- No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que, «no lapso compreendido entre 25/03/2015 e 10/11/2017, devem os créditos trabalhistas serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Para o lapso anterior, até 24/03/2015, e posterior, a partir de 11/11/2017, remanesce a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária.». 7 - É nesse contexto que o acórdão do Regional viola o CF/88, art. 5º, XXII ao adotar parâmetros inadequados de correção monetária, afrontando o direito de propriedade. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO SEM ASSINATURA. CLT, art. 464. ÔNUS DA PROVA O TRT ressaltou que a «prova do pagamento das verbas trabalhistas se faz por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo da empregadora o ônus de apresentar tais documentos (CLT, art. 818, c/c CPC, art. 373, II), ante o princípio da aptidão da prova e o disposto no CLT, art. 464.» Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte superior possui entendimento no sentido de que a comprovação do pagamento somente será válida se realizada por meio de recibo devidamente assinado ou mediante a apresentação do respectivo comprovante de depósito. Assim, o ônus da prova do pagamento dos salários é do empregador, nos termos do CLT, art. 818, II, visto que se trata de fato extintivo do direito do empregado. Há julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 1º DO CLT, art. 58 Há transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme se extrai do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o Tribunal Regional entendeu que «qualquer desrespeito ao intervalo intrajornada, ainda que de poucos minutos, é suficiente para ensejar o pagamento integral pela violação, afastando-se a aplicação do art. 58, §1º, da CLT, na hipótese.» O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, em sessão realizada em 25/03/2019, firmou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: «A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.». Na ocasião do julgamento do referido Incidente de Recurso Repetitivo, decidiu-se não aplicar diretamente o CLT, art. 58, § 1º em relação ao intervalo intrajornada, embora o artigo tenha sido utilizado como parâmetro para declarar ínfima a redução total de até cinco minutos do intervalo intrajornada. Desse modo, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional para adequá-la ao entendimento uniformizado no âmbito desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento parcial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF Considerando o provimento do recurso de revista da reclamante quanto ao tema «Ente privado. Correção monetária. Índice aplicável. Tese vinculante do STF», deve ser julgado prejudicado o agravo de instrumento da reclamada, que trata da mesma matéria, ficando prejudicada a análise da transcendência.

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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA AUTORA QUE VERSA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS -

370 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO.  

371 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

372 - TST. I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS.

373 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Cartão de crédito Consignado. Empréstimo pessoal. Descontos debitados em contracheque. Repetição de indébito. Falha na prestação do serviço. Revisão do contrato com a conversão para contrato de empréstimo consignado. Ação de conhecimento com pedido de suspensão dos efeitos do contrato firmado, com repetição de indébito, restrição aos juros e acessórios acima dos limites legais inerentes ao empréstimo consignado, e reconhecimento de abusividade nas cobranças. Consumidora que afirma ter pretendido obter apenas empréstimo consignado vindo a se surpreender, contudo, quando se deparou com a cobrança daquelas rubricas inerentes ao cartão de crédito, o que viria a aumentar injustamente o seu saldo devedor. Alegada ausência de informação clara e falta de transparência quanto à verdadeira relação firmada entre as partes. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Não lhe assiste razão. O que se observa é que a autora, através da presente ação, manifesta mero arrependimento quanto à contratação do plástico, mas sem se desincumbir de seu ônus probatório demonstrando que ocorreu vício de consentimento, a pretexto de que não sabia o que contratara, limitando-se a afirmar, com muitas palavras, que, «... somente ocorreu o tele saque, e não a realização de compras...», além de reafirmar na sequência que «... jamais concordou com os juros de cartão de crédito aplicados no caso em tela», o que é desmentido por sua assinatura do contrato. Releva destacar que já em sua exordial a autora deduzira que «A instituição financeira Ré simplesmente vem descontando o pagamento mínimo de um cartão de crédito, direto no contracheque da parte Autora», concluindo que «É claro e evidente que a dívida se eterniza dessa maneira», e ainda que, «... pessoa leiga e vulnerável, por certo não possui o conhecimento necessário para identificar as nuances entre o negócio pretendido e o efetivamente realizado, tendo depositado sua confiança no preposto do réu responsável pela contratação". Observe-se, ainda, que ela afirmou na mesma peça, que, «Do conjunto probatório, infere-se que o autor foi de certa forma ludibriado na realização do negócio jurídico, porquanto o réu lhe ofereceu uma espécie de empréstimo efetuado por meio de saque em cartão de crédito, cuja onerosidade excessiva ao consumidor restou evidente". Consigne-se em resposta que, em regra, a dívida que se eterniza é a dívida que não é paga. Lado outro, nada há relativamente à alegada venda casada. O que a autora fez foi aderir ao contrato de cartão de crédito consignado. Apenas isso. E, na ação, ela não aponta os valores obtidos a título de empréstimo, a fórmula de pagamento (parcelas avençadas) para a quitação do contrato, o que pagou, se quitou empréstimos, enfim, só questiona o cartão de crédito e postula indevida indenização por danos morais. Aliás, ressoa o fato de que nenhuma das partes especificou melhor o empréstimo em questão, tendo o apelado aduzido em resumo que, se a apelante não quisesse o uso do cartão, «ou de fato não tivesse solicitado, bastaria não utilizar bem como realizar o cancelamento administrativamente, o que evidentemente não fez», e ainda que «... para se debater que a parte Apelante não vem sendo debitada do valor lançado em folha como reserva de margem», bastaria que ela trouxesse aos autos «... o extrato comprovando o valor de INSS», aqui referindo-se à fonte pagadora dos benefícios creditado em conta, «de onde em simples cálculo aritmético se comprovará a ausência de desconto". É massivo o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que em casos como o de que ora se cuida, quando se constata clara deficiência de informação, em nítida violação da mens legis da legislação consumerista (Lei 8.078/1990) , disso resulta a identificação do chamado vício de consentimento derivado da percepção defeituosa do consumidor (considerado o homo medius) sobre o negócio jurídico efetivamente celebrado. Continuando, vê-se que a autora pretende que a sua dívida cresça enormemente, enquanto o réu se limita aos descontos mensais, que, aliás, também aumentam, não observando que há pagamento mínimo mediante desconto em contracheque, o que acontece ao longo dos anos conforme a contratação, e que ocorreu de maneira informada e consentida. De fato, houve real manifestação de vontade das partes, verificando-se que a apelante aderiu ao vínculo pretensamente controvertido, munida de todas as informações, não bastasse a clareza do tipo de contrato firmado. Dessa forma, correta a sentença, tendo o juiz bem apreciado a prova constante dos autos - na verdade, melhor se diria a ausência de provas, cujo ônus cabia à parte autora - nos termos do CPC, art. 371, haja vista que a autora teve plena ciência das condições previstas no referido contrato, não havendo prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que não prosperou a sua tese de vício de informação/consentimento, à mingua de qualquer suporte probatório. Inteligência do art. 373, I do CPC e do Enunciado 330 da súmula do TJRJ. Dessa forma, conclui-se a ausência de qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, não havendo, portanto, que se falar em falha do serviço, inexigibilidade da dívida e muito menos em compensação por dano moral. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR, PESSOA INCAPAZ, SEM ANUÊNCIA DA SUA CURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E MESMO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. ISSO PORQUE, APESAR DE TER ACOSTADO O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR EM 07/2009, DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ACOSTADO À INICIAL QUE O AUTOR É PESSOA IMPOSSIBILITADA DE ASSINAR POR SER PORTADOR DE RETARDO MENTAL IRREVERSÍVEL, O QUE FOI CONFIRMADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INSTA LEMBRAR QUE É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CONTROLE DE POSSÍVEIS FRAUDES QUE POSSAM VIR A OCORRER NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. SUMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, AINDA QUE A ASSINATURA FOSSE DE FATO DO AUTOR, TEM-SE QUE O CONTRATO SERIA NULO DE PLENO DIREITO POR SE TRATAR DE PESSOA INCAPAZ, CUJA INTERDIÇÃO FOI DECRETADA EM 05/2008, CONFORME SALIENTOU O JUIZ SENTENCIANTE, MOMENTO EM QUE O AUTOR FOI DECLARADO INCAPAZ PARA EXERCER OS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE É NULO DE PLENO DIREITO, CONFORME art. 166, I, DO CC. SENDO CERTO QUE O art. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL TAMBÉM PREVÊ QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEPENDE DE AGENTE CAPAZ, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS EM QUE O SUPOSTO CONTRATANTE SE TRATA DE PESSOA INTERDITADA, NÃO TENDO HAVIDO A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA SUA CURADORA. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. INSTA AINDA REGISTRAR QUE, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE HOUVE O DEVIDO DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ALUDIDO DEPÓSITO, MESMO ASSIM, O JUIZ SENTENCIANTE, DE FORMA PRUDENTE, JÁ AUTORIZOU EVENTUAL DEVOLUÇÃO POR PARTE DO AUTOR, CASO TENHA RECEBIDO QUALQUER QUANTIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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375 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Falsidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução na forma simples para a parcela debitada antes de 30/03/2021 e, em dobro, para as posteriores. Autorizada a compensação de valores. Dano moral não configurado. Provido parcialmente o recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame  1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré, condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) existentes os contratos de empréstimo consignado 0100136733394 e 010018377049, (ii) é devida a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; e (iii) houve de dano moral. III. Razões de decidir  3. Laudo pericial que atesta a falsidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Inexistência dos negócios jurídicos. 4. É devida a devolução dos valores, vez que indevidos. Deve ser feita na forma simples para a parcela anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Termo inicial de incidência dos consectários legais alterado de ofício para a data do evento danoso. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelos depósitos. IV. Dispositivo  8. Apelação cível do requerido conhecida e parcialmente provida, prejudicada a apelação cível do autor. _________   Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54. TJSP, Apelação cível 1000722-27.2022.8.26.0493 e 1001298-72.2024.8.26.0356.

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376 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE DOLO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO CORRÉU E O DANO OCORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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377 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» ADE 39373416, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo Banco BMG» 39373416, datados de 8.10.2015 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome do autor - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 9.10.2015 - Descontos que tiveram início em 10.11.2015, tendo ele os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 18.1.2021 - Autor que recebeu e utilizou os valores de R$ 3.390,50 em 14.10.2015, de R$ 1.335,00 em 7.11.2019 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos do autor, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valor total recebido pelo autor que deve ser restituído ou compensado sem qualquer encargo remuneratório ou moratório, apenas corrigido monetariamente desde o depósito, diversamente dos valores descontados de seu benefício previdenciário, os quais deve ser repetidos de forma singela até 30.3.2021, em dobro a partir desta data, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Autor que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato tido por fraudulento, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário do autor anteriores a 30.3.2021, em dobro dos posteriores. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente do autor - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis», sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária ao advogado do autor em R$ 3.000,00 e ao advogado do banco réu em R$ 1.500,00 - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado baixo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 29.616,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo do banco réu.

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378 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

379 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato não reconhecido. Insuficiência de prova da regularidade da contratação. Restituição em dobro. Ausência de danos morais. Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por aposentado em desfavor de instituição financeira. O juízo de origem declarou inexistentes os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido, condenou a parte ré à devolução simples dos valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. Ambas as partes recorreram, pretendendo a reforma parcial do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e sua implicação na existência do débito; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais; (iii) a forma da repetição dos valores descontados, se simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu não comprova a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não apresentando documentos que demonstrem de forma contundente a manifestação de vontade do autor para o negócio jurídico. A ausência de prova quanto à validade do contrato atrai a aplicação do CPC, art. 373, II, e implica na inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao débito. 4. No tocante aos danos morais, não restou caracterizada ofensa à honra ou imagem do autor, considerando que houve depósito de valores em sua conta bancária e ausência de impugnação específica quanto ao recebimento bem como não houve a devolução do montante. Configura-se, assim, a inexistência de dano extrapatrimonial indenizável. 5. A repetição de indébito deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, como reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). 6. A compensação de valores, por sua vez, pode ser realizada na fase de cumprimento de sentença, sendo autorizada independentemente de expressa determinação judicial, conforme previsto no art. 368 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação impugnada atrai a declaração de inexistência do débito e a devolução dos valores descontados. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente prescinde de comprovação de má-fé, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva. 3. A indenização por danos morais não é cabível quando não se verifica lesão à honra ou à imagem do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001645-93.2021.8.26.0394, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 22/10/2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível 1016755-84.2022.8.26.0625, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 22/03/2024

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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

381 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR - TEMA 28.

382 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

383 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINARES AO MÉRITO. NÃO ADMISSÃO DO APELO POR DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TRT E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I -

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVIABILIDADE.

385 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -

387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

388 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A reclamada requer a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do referido ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa do art. 899, §11, da CLT, assegurada à parte recorrente, sem comprometer uma provável execução contra esta. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Verifica-se do regramento referido que, para a aferição do cumprimento dos requisitos da apólice do seguro garantia judicial, a fim de que seja possível a substituição do depósito recursal, faz-se necessário o exame de fatos e provas, pois se exige a análise de vários aspectos, inclusive insertos na fase de execução, podendo-se demandar, também, diligências que estão ligadas ao juiz de primeiro grau, como a realização de perícia contábil. Tais procedimentos excedem a análise das peças atinentes a esta instância recursal extraordinária. Ademais, salienta-se que, muitas vezes, a apólice ainda não consta dos autos quando do pedido da substituição. De outra parte, há de ser frisado que o depósito recursal tem natureza híbrida, possuindo as funções tanto de requisito extrínseco (de preparo) para admissão do recurso, como de garantia do juízo, devendo ser ressaltado, também, que a penhora e a execução possuem regramentos próprios que devem ser observados, inclusive quanto à substituição do bem, nos termos do art. 829, § 2º, e 847, caput, do CPC. Além disso, relevante pontuar a questão sobre a vigência da apólice, que pode não corresponder ao tempo de tramitação do processo, o que pode fazer com que perca sua efetividade e finalidade. Agravo não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral porque concluiu comprovado o nexo causal das moléstias que acometeram a autora (epicondilite e síndrome do túnel do carpo), com o trabalho desempenhado na reclamada (ajudante de cozinha) em condições adversas por sete anos, e a culpa da empregadora, ao ser negligente na implementação de condições ergonômicas. Nos termos da jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante corrigido na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) se mostra compatível com a capacidade financeira das partes, a conduta da reclamação, o nexo de causalidade, a compensação dos danos sofridos de acordo com a sua extensão e o caráter pedagógico da sanção negativa. Incólumes os arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR FIXADO EM R$ 49.929,26 (QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, que pode abranger: a) as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (CCB, art. 949); b) a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (arts. 949 do Código Civil); e c) o estabelecimento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (CCB, art. 950). No caso, o TRT, após análise dos fatos e das provas, constatou que houve redução da capacidade laborativa da reclamante para as funções que exercia em 11,25%. Considerando a idade de 39 anos da reclamante e a expectativa de vida estabelecida na tabela do IBGE, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.929,26. Com bases nas premissas consignadas pela Corte Regional em face do reconhecimento da incapacidade laboral permanente e parcial da reclamante para o trabalho em decorrência de doença ocupacional, não há falar em violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RANDON S/A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST . O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório, concluiu tratar-se de caso típico de terceirização de serviços. Registrou que a reclamante prestava serviços na dependência da segunda reclamada, ora recorrente, na função de ajudante de cozinha. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços da reclamante em favor da recorrente - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331/TST, IV. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IV - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS . MATÉRIA COMUM . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DO AUTOR. Fica prejudicada a análise dos recursos de revista, tendo em vista a renúncia apresentada pelo reclamante em relação ao pleito, que ora se homologa.

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389 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade do banco nas hipóteses de falsificação sofisticada do cheque. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

390 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

391 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

393 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA. FRAUDE. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 508) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL PARA: (I) CONDENAR O RÉU A COMPENSAR A PARTE AUTORA NA QUANTIA DE R$4.000,00 PELOS DANOS MORAIS; (II) DECLARAR INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E, (III) RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

394 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Deserção. Resolução 12/2005. Indicação errônea do código da receita. Utilização indevida de DARF. GRU. Necessidade. Embargos não providos.

395 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INCONGRUÊNCIAS E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS MANTIDOS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO LIMITADA AOS VALORES CREDITADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

396 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE CARACTERIZA COMO DESISTÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. IN CASU, BANCO RÉU DEMONSTRA QUE HOUVE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DA AUTORA, DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES ANTERIORES ¿ NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA ¿, SENDO CONTRATADO O VALOR DE R$ 7.000,00, CUJO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO EM EXTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA

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398 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

399 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. FRAUDE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE CONCEDEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A QUAL O AUTOR EFETUOU O REPASSE DE VALORES, DIANTE DA FALSIDADE DA ASSINATURA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR SUA REGULARIDADE.

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