Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. DEPÓSITO SEM EFEITO LIBERATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 330, §2º E §3º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

102 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa a Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Limitação de 30% dos vencimentos em consignação em folha de pagamento. Empréstimo financeiro celebrado com instituição bancária. Desconto em conta-corrente. Hipóteses distintas. Autorização expressa. Limitação de desconto não aplicável. Precedente da Segunda Seção. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

103 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. - RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 464, caput e §1º, da CLT, o salário deve ser pago mediante recibo assinado pelo empregado, tendo a mesma força desse recibo o comprovante de depósito em conta bancária aberta para esse fim em nome do empregado. Desse modo, a comprovação do pagamento dos salários exige formalidade, essencialmente documental e constitui ônus do empregador já que possui os meios para demonstrar a regularidade da quitação da remuneração. Insta mencionar que, à luz do princípio da aptidão para a prova, é o empregador quem possui maiores condições para comprovar o pagamento do salário no valor, no prazo e na forma ajustada, não cabendo a ele transferir referido ônus ao empregado, a teor do CPC, art. 373 e 818 da CLT. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional reformou a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias ao autor, tendo em vista a ausência de apresentação do recibo de pagamento dos respectivos valores. Premissas incontestes à luz da Súmula 126. Consignou ainda que, embora o TRCT tenha sido assinado pelo reclamante, referido documento não possui data, o que torna ainda mais temerário admitir que o autor tenha efetivamente recebido as verbas rescisórias. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incide o óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Saliente-se, ademais, que a alegada contrariedade à Súmula 330, exige-se que a quitação passada pelo empregado tenha assistência da entidade sindical da categoria do trabalhador para que o TRCT possua eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente ali consignadas, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que o Réu seja compelido a efetuar o cancelamento do cartão de crédito 5335 XXXX XXXX 0013, com pedidos cumulados de manutenção do contrato de empréstimo anteriormente firmado em sessenta parcelas, cuja portabilidade entendeu que estaria sendo contratada, de condenação ao pagamento do valor excedente às sessenta prestações do empréstimo contratado, deduzido o valor depositado de R$ 2.343,60, de restituição, já em dobro, do valor de R$ 5.115,34, e de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo celebrado com o Autor, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado 0013, condenando-o, após deduzir o valor sacado pela parte autora de R$ 2.343,60, à restituição de forma simples, dos valores comprovadamente descontados do seu contracheque a título de «pagamento mínimo», bem como aqueles por ele pagos para quitar a fatura do cartão de crédito, acrescidos de correção monetária e de juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, rejeitados os demais pedidos. Apelação do Réu. Apelado que aceitou oferta de portabilidade de dívida e não a contratação de um empréstimo atrelado a um cartão de crédito consignado. Contrato celebrado entre as partes, no qual constam os dados pessoais e bancários do Apelado, a taxa de juros mensal e anual aplicada, não havendo, no entanto, informações importantes tais como o número de parcelas a serem adimplidas e a data do vencimento da primeira e da última prestação. Apelante que não comprovou que tenha passado ao Apelado as informações necessárias, de forma clara e adequada, de como se daria o adimplemento do cartão de crédito consignado por ele contraído. Inteligência dos arts. 4º, caput e 6º, III da Lei 8.078/1990. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Atualização monetária que consiste na mera atualização do capital, ou seja, é um mero artifício de manutenção do poder de compra da moeda, não implicando, portanto, em qualquer ganho ao credor. Precedente do TJRJ. Sentença que merece um pequeno retoque para determinar que a compensação dos valores já determinada, observe que a quantia de R$ 2.343,60 deve ser corrigida monetariamente, a contar da data do crédito na conta bancária do Apelado, qual seja, 02/05/2016, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Fraude em contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Prova pericial. Falsidade de assinatura constatada. Devolução em dobro. Descontos indevidos. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Valor reduzido. Recurso do réu parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Narra o autor, que é aposentado, conta com 77 anos de idade e recebe seus proventos na conta do Banrisul. Menciona que o referido banco ativou um empréstimo na conta do autor, que o autor desconhece e considera indevido os descontos. Autor nega a contratação de qualquer refinanciamento com o banco réu e a existência do deposito da quantia em sua conta. Requer a devolução dos valores descontados em dobro a título de danos materiais, por se tratar de cobrança indevida, e a compensação por danos morais. 2. Emenda à inicial com pedido para inclusão do Banco Itaú Unibanco S/A. acerca de um outro empréstimo, cujo valor foi depositado em juízo, em razão de não reconhecer o empréstimo. Este banco ingressa autos, não apresenta contestação e celebra acordo extrajudicial com o autor. 3. Banco Banrisul, em contestação, alega a regularidade do contrato de refinanciamento de empréstimo celebrado com o autor. Menciona a compra da dívida desse refinanciamento do autor, por meio de portabilidade de crédito com o Banco Itaú, não existindo depósito de valor a favor do autor. Pede a improcedência dos pedidos. 4. Realizada pericial grafotécnica que atesta a falsidade de assinatura do autor no formulário solicitação de portabilidade, no formulário de declaração de residência e na cédula de crédito bancário, referente ao refinanciamento do empréstimo. 5. Sentença de procedência, que cancela o contrato de empréstimo consignado, determina a suspensão dos descontos e condena a devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. 6. Banrisul recorre para afastar a devolução em dobro, realizar a compensação de valor utilizado para alegada portabilidade de crédito e impugnar o dano moral reconhecido, com pedido de exclusão ou redução do valor. II - Questão em discussão 7. A controvérsia dos autos diz respeito ao cabimento da devolução em dobro de valores descontados pelo Banrisul, a possibilidade de compensação de valores referente à alegada portabilidade e a ocorrência de dano moral indenizável. III - Razões de decidir 8. A responsabilidade do banco é objetiva, obrigando-se pelos prejuízos causados por falta do dever de cuidado nas transações bancárias e falha na prestação do serviço, independentemente de comprovação de culpa, na forma do CDC, art. 14. Caso fortuito interno. Falha na segurança do banco. 9. Devolução em dobro cabível, descontos indevidos. STJ, que decidiu quanto à possibilidade de cobrança em dobro «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva". 10. Pedido para compensação de valores que se afasta pelo fraude no contrato de refinanciamento e na alegada portabilidade não solicitada pelo autor. 11. Danos morais configurados. Valor que deve ser reduzido, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Casos análogos. Valor reduzido para R$3.000,00 (três mil reais). IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14 e 42, p.ú, do CDC, Embargos de Divergência 1.413.542 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 0091954-47.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 18/02/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL, 0010239-64.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/02/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL, 0010604-33.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL, 0034274-08.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 12/11/2024 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - TJSP. Locação verbal - Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ilegitimidade ativa - Não configurada - A relação ex locato tem natureza pessoal, que se aperfeiçoa independentemente de qualquer requisito relacionado ao direito de propriedade. Tampouco há necessidade para seu aperfeiçoamento de qualquer relação entre o locador e o domínio do bem. Em outras palavras, o locador em absoluto precisa ser o proprietário do bem objeto da relação ex locato. Seja como for, fato é que o coautor consta como proprietário do imóvel objeto da relação ex locato perante a PMSP. Portanto, se afigura despicienda a discussão armada pelo apelante acerca da titulação e domínio do imóvel locado, máxime quando os dados coligidos nos autos apontam para a existência de relação ex locato entre as partes. - Inadimplemento - Configurado - Nos termos do art. 23, I da Lei 8.245/91, é dever do locatário pagar pontualmente os alugueres convencionados, sob pena de rescisão contratual e despejo forçado. Réu que ao contestar a ação, não demonstrou a quitação dos locativos vindicados pelos autores e tampouco a purgação da mora, como lhe competia, tendo em conta o disposto no art. 62 da Lei de Locação. Com efeito, segundo dispõe o art. 320 do CC, a prova do pagamento se faz pelo recibo de quitação. Abrandado o rigor legal, o pagamento da dívida pode ser comprovado por outros documentos, tais como comprovantes de depósito bancário, comprovante de consignação judicial ou extrajudicial, comprovante de saque do mesmo valor em espécie, cópia de cheque nominal, etc. Enfim, documento, cujo teor, indique séria e concludentemente a satisfação do débito pelo credor e, via de consequência, a liberação do devedor. Réu que não se desincumbiu de seu encargo. Logo, era mesmo de rigor a declaração de rescisão contratual e o decreto de despejo, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. APLICAÇÃO DO TEMA 1040 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

108 - TJSP. "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido» - Cartão de crédito consignado - Autor que sustentou que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, não contrato de cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido» - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor firmado o «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» e emitido a «Cédula de Crédito Bancário para Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG» 56564907 - Clareza do contrato sobre o seu objeto e encargos, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, «do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido» - Cartão de crédito consignado - Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado, efetuou saque e várias compras com ele, algumas delas parceladas, bem como efetuou o pagamento parcial das faturas concomitantemente com os descontos em seu benefício previdenciário - Saque solicitado mediante a emissão da cédula de crédito bancário que foi depositado na conta bancária do autor - Contrato firmado pelo autor em 9.7.2019 - Regular inclusão no seu benefício previdenciário em 10.7.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.8.2019, havendo ele os questionado somente em 8.9.2023, mais de quatro anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documento juntado com a inicial, contendo as principais informações do benefício previdenciário do autor, que revelou a contratação de diversos empréstimos consignados, a evidenciar que ele tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido» - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade - Inviabilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo consignado - Mantida a sentença de procedência parcial da ação, apenas para cancelar o cartão de crédito - Apelo do autor desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido buscando a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Caracterizado interesse de agir ainda que o contrato se encontre «baixado por refinanciamento», uma vez que em caso de contratação irregular o autor tem direito de discutir a restituição dos valores que pagou indevidamente e reparação por danos morais - Contrato que prevê obrigação de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional tem início a partir do último desconto no benefício previdenciário - Prazo quinquenal consoante o CDC, art. 27 - Prescrição não caracterizada - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Proposta de Abertura de Limite de Crédito com desconto em Folha de Pagamento» e Cédula de Crédito Bancário assinadas pelo autor, acompanhadas do documento de identidade dele e, principalmente, do cartão bancário indicando a conta em que foi depositado o numerário objeto do contrato - Prova pericial que não se mostra necessária nesse contexto - Demora de mais de 4 anos para o ajuizamento da ação que deixa claro que o autor não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença reformada - Ação improcedente. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Contrato bancário de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Decisum de 1º grau que revogou a liminar anteriormente deferida. Irresignação autoral. Busca e Apreensão precedida in casu do ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento pelo devedor. Alegação defensiva, no bojo da demanda consignatória, de inclusão de encargos abusivos na parcela de 33, cujo inadimplemento embasa a causa originária, atinentes ao ressarcimento das custas e despesas processuais suportadas pela instituição financeira em razão da extinção, sem resolução de mérito, de outra Ação de Busca e Apreensão por ela movida anteriormente. Indeferimento da tutela provisória voltada à consignação do valor incontroverso pelo Juízo da 41ª Vara Cível da Capital, perante o qual tramita a referida ação. Ausência de depósito da quantia incontroversa pelo devedor, a obstar a descaracterização da mora e a revogação da medida liminar de busca e apreensão. Entendimento que se extrai inclusive da tese firmada pela Seção Cível deste Nobre Sodalício no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0062689-85.2017.8.19.0000, segundo a qual, «em casos excepcionais, tendo sido a ação de revisão regularmente proposta, cumprido o art. 330, § 2º do CPC, efetuado o depósito das quantias incontroversas e demonstrada, de forma clara, a probabilidade do direito do mutuário, poderá ser indeferida ou revogada a medida de busca e apreensão, caso ainda não tenha sido alienado o bem, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º�� (Relator p/ Acórdão Des. Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara, j. em 30/8/2018). Precedentes do Ínclito STJ e desta Colenda Corte Estadual. Reforma da decisão vergastada para afastar a revogação da medida liminar. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Réu, e do débito dele originado, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a tutela antecipada, declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes bem como a inexistência do débito dele oriundo, além da devolução, em dobro, dos valores descontados a este título, corrigidos monetariamente e com juros de 1% a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de R$6.000,00, a título de indenização por dano moral, com juros de 1% aos mês desde a citação e correção monetária desde a sentença, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelação do Réu. Relação de consumo. Contrato que o Apelante apresenta, no qual, apesar de supostamente assinado pela Apelada, constam dados pessoais e bancários diferentes dos seus, o que implica na inexistência da relação contratual. Apelante que não comprovou a existência da relação jurídica oriunda do contrato impugnado na presente ação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, ficando, assim, caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Ausência de prova de que tenha algum valor sido depositado em conta bancária da Apelada. Sentença que, com acerto, declarou a inexistência do contrato impugnado e condenou o Apelante à devolução do indébito, em dobro, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o desembolso, entendimento consagrado na Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado ante a cobrança indevida somente solucionada pela via judicial, tendo sido a indenização arbitrada em montante condizente com a repercussão dos fatos em discussão nestes autos, com o caráter pedagógico do instituto e com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUASE A TOTALIDADE DO CREDITADO PARA A 1ª RÉ, COM A PROMESSA QUE ESTA ARCARIA COM AS PRESTAÇÕES DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO BANCO, SEGUNDO RÉU; E PARCIALMENTE PROCEDENTES, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, PARA CONDENÁ-LA A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR ELE JUNTO AO SEGUNDO RÉU AINDA NÃO RESTITUÍDOS; E A ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS SEUS PEDIDOS E AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO BANCO DAYCOVAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DÚVIDA NÃO HÁ ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS. A PRIMEIRA, FIRMADA ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, E A SEGUNDA, ENTRE O AUTOR E O BANCO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DESARRAZOADA A ARGUIÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO, JÁ QUE DECLAROU NO CONTRATO FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ, POR ELE RECONHECIDO, O NEGÓCIO JURÍDICO ORA IMPUGNADO. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VAI DE ENCONTRO NÃO SÓ AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS COMO AO PRÓPRIO RELATO DO APELANTE, QUE SUSTENTA DESCONHECER AVENÇA CUJO OBJETO - O VALOR EMPRESTADO - FOI RECONHECIDAMENTE RECEBIDO POR ELE, E PARTE DELE, R$ 61.124,27, TRANSFERIDO À PRIMEIRA RÉ, OBTENDO LUCRO DE R$ 15.281,07. CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO OU ASSINATURA DE PREPOSTO DO BANCO RÉU, QUE CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO E DEPOSITOU NA CONTA CORRENTE DO AUTOR O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO. DEMANDANTE QUE ESPONTANEAMENTE TRANSFERIU QUASE A TOTALIDADE DESSE CRÉDITO PARA A CONTA DE TERCEIRO, COM A INVEROSSÍMIL PROMESSA DE QUE ESTE EFETUARIA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE INDIQUEM A PRESENÇA DE VÍCIO DE VONTADE, DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL, DE SUBORDINAÇÃO OU VINCULAÇÃO DO BANCO COM A PRIMEIRA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO BANCO, ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO CPC/2015, art. 373 E DO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição financeira. Impugnação ao Contrato de Empréstimo Consignado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Reforma parcial. Falha no serviço. Ausência de prova da contratação. Exibição de Cédula de Crédito Bancário (CCB) para Desconto em Folha de Pagamento, cuja assinatura foi impugnada pela consumidora. Incidência do Tema 1.061 do E. STJ. Ônus descumprido pela instituição bancária, de demonstrar a veracidade da assinatura aposta no documento exibido. Inexistência de vínculo contratual entre as partes, em respaldo aos descontos diretos em folha de pagamento. Descabimento da prova diabólica, art. 373, § 3º, II, do CPC. Responsabilidade civil objetiva do réu, sem excludentes, pela auto execução de contrato inexistente. Teoria do Risco do Empreendimento. Fraude como fortuito interno, Verbete 94 da Súmula do E. TJRJ. Descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Danos materiais apurados. Descabimento da compensação do valor recebido por transferência bancária não solicitada, que já foi alvo de depósito judicial. Restituição em dobro, CDC, art. 42. Danos morais configurados. Cobrança constritiva indevida à consumidora. Angústia decorrente da oneração prolongada da dívida. Tentativas de solução por telefone; site de reclamação e ação judicial. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o indébito a ser restituído - verbete 331 da Súmula do E. TJRJ - data de cada desembolso. Termo inicial dos juros moratórios sobre o reparo aos danos extrapatrimoniais, a contar da citação, art. 405 do CC, e correção monetária, a partir do julgado, Súmula 362 do E.STJ e Súmula 97 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0810345-57.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0000070-28.2021.8.19.0082 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 13/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0170094-85.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Suposta perda de margem consignável. Inadimplemento contratual não comprovado. Vencimento antecipado das dívidas injustificado. Pretensão objetivando: a) o desbloqueio da conta corrente bancária; b) restituição da importância de R$ 47.000,00; c) restituição do valor de todas as parcelas, cujo vencimento foi indevidamente antecipado; d) reativação do contrato 43440649, mantendo-se as mesmas condições; e) abstenção de descontos na folha de pagamento as parcelas de R$ 99,78 relativas a empréstimo não contratado, bem como a repetição dobrada das parcelas já descontadas; f) compensação por danos morais; g) restituição de R$ 2.431,24, relativo às sete parcelas do contrato 433880244, cujo vencimento foi antecipado de forma coercitiva. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu a desbloquear a conta corrente de titularidade da autora; devolver a importância de R$ 47.000,00, subtraída da sua conta; reativar os contratos de empréstimo consignado 434406949 e 433880244, mantidas todas as suas condições, em especial valor e quantidade das parcelas, data dos seus vencimentos e valor da taxa de juros; restituir a quantia incontroversa de R$ 2.431,24 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente às sete parcelas do contrato de empréstimo consignado 433880244 e, por fim, condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso do réu alegando, em suma, que os descontos realizados na conta corrente da autora estão previstos em contratos que a consumidora aderiu, os quais preveem que os débitos poderão ser descontados de sua conta, caso não possa, por qualquer motivo, ocorrer o pagamento sob a via de consignação. Recurso da autora pugnando pela condenação do banco em astreinte, no valor de R$ 136.000,00, sob o argumento de descumprimento parcial da tutela. Sustenta a existência de descontos indevidos de R$ 99,78 em folha, relativos a empréstimo não contratado, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Controvérsia recursal que reside na verificação da existência ou não de defeito na prestação de serviço bancário consubstanciada na conduta do banco réu que se apossou de quantia [R$ 47.000,00] depositada na conta corrente da autora a fim de liquidar um dos contratos de empréstimo e amortizar o outro, sob a justificativa de perda de margem consignável; bem como se houve a contratação indevida de empréstimo em nome da autora, no valor de R$ 5.000,00, além do cabimento de condenação banco em astreintes por descumprimento parcial da tutela. Razões de decidir. 1) O vencimento antecipado do contrato exige a comprovação do inadimplemento contratual. 2) In casu, a Instituição Bancária não trouxe elementos que justificassem a antecipação dos descontos na conta corrente de titularidade da consumidora. A apropriação do valor de R$ 47.000,00 aconteceu antes do vencimento das primeiras parcelas dos contratos. 3) Ainda que a margem consignável tenha se tornado prejudicada, a autora poderia realizar o pagamento das parcelas dos empréstimos contratados com o réu, desde que deixasse saldo suficiente em sua conta corrente, na medida em que o regramento contratual permite, em não havendo desconto pela fonte pagadora, que o banco retenha o valor depositado na conta correspondente ao valor das parcelas. 4) Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do, II, do CPC, art. 373, uma vez que deixou de comprovar a mora da parte autora. 5) Evidenciada a falha na prestação do serviço ofertado pela instituição financeira, não há como afastar a responsabilidade civil do banco réu, sendo de rigor a manutenção de seu dever de reparar os prejuízos morais e materiais, que a sua conduta ilegal e arbitrária causou à consumidora. 6) Verba compensatória por dano moral, arbitrada em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se revela excessiva, revelando-se mais razoável a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que mais condizente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em sintonia com as peculiaridades do caso concreto. 7) Inexistência de demonstração de descontos de parcelas de R$ 99,78, no contracheque e/ou extrato bancário da autora, em razão de empréstimo não contratado, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, quanto ao pedido de restituição desses valores. 8) Eventual descumprimento da obrigação imposta na decisão de antecipação de tutela e a consequente incidência das astreintes que deve ser objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença. Provimento parcial do recurso do banco apenas para reduzir o valor da verba compensatória por dano moral para R$ 5.000,00. Desprovimento do recurso da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - CABIMENTO EM PARTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO A DEMANDANTE QUEM REALIZOU A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EIS QUE ARBITRADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - AUTORA QUE DEVE DEVOLVER AO BANCO O VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJSP.

117 - TJSP. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Empréstimo consignado - Alegado pelo autor não ter firmado o contrato de empréstimo consignado impugnado na inicial - Tese exposta pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Empréstimo consignado - Banco réu que comprovou ter o autor emitido a «Cédula de Crédito Bancário Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento» 612454531 (ADE 41913673) - Contrato que foi assinado a rogo pelo filho do autor, bem como por duas testemunhas, devidamente identificados - Banco réu que comprovou o depósito do valor do empréstimo em favor do autor - Descontos das parcelas do empréstimo que tiveram início em 1.4.2020, tendo sido impugnados pelo autor cerca de um ano e meio depois - Conjunto probatório que não deixa dúvidas de que o autor contratou o empréstimo e recebeu o valor avençado, por meio de transferência eletrônica, para conta bancária de sua titularidade - Inviabilidade da declaração de inexigibilidade do aventado contrato de empréstimo consignado, do pedido de repetição de indébito e da pretensão indenizatória. Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Não atestado o intuito malicioso do autor, que contraiu quinze empréstimos em seu benefício previdenciário, dez deles com o banco réu, entre os anos de 2016 e 2020 - Quantidade de empréstimos contraídos que poderia ter confundido qualquer um, quanto mais o autor, pessoa simples e de pouca instrução - Plausibilidade do fato de o autor não se recordar de ter firmado o contrato questionado há mais de um ano e meio - Prova pericial cuja produção foi requerida pelo próprio autor, conduta que não se coaduna com a de quem tem certeza de que não firmou o instrumento discutido - Não revelado suficientemente nos autos que o autor ou os seus advogados alteraram a verdade dos fatos, tampouco demonstrado que praticaram conduta temerária ou que agiram com má-fé - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Dano moral. Descontos em benefício previdenciário, por dívida não contratada. Verba de caráter alimentar. Valor sugerido de R$ 15.000,00 (dez mil reais). Descabimento. Proporcional e razoável arbitrar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante dos precedentes desta Câmara, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da prolação deste Acórdão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do fato ilícito, no caso, a data do primeiro desconto. 5. Sentença reformada, para declarar a inexistência da contratação, e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, condenando-se a ré a restituir de forma dobrada os descontos no benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a autora a restituir os créditos depositados em sua conta, facultada a compensação. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Pirâmide Financeira. Empréstimo consignado. Cessão de Crédito. Contratos distintos. Improcedência em relação à instituição financeira que se mantém. 1.Alegação autoral de que foi vítima do golpe Pirâmide Financeira. Responsabilidade solidárias dos réus. 2.Sentença que julgou procedente o pedido com relação à 1ª ré (RCS), extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar rescindido o contrato realizado entre a autora e a 1ª ré, bem como à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, além da condenação da 1ª ré ao pagamento de R$ 5.000,00 e julgou improcedente o pedido deduzido em face do 2º réu (Banco Santander). 3.Recurso exclusivo da parte autora, para ser reconhecida a solidariedade do banco réu. 4.Parte autora que foi espontaneamente à instituição bancária (Santander), tendo celebrado contrato de empréstimo consignado, com depósito da quantia em sua conta bancária. Segundo contrato celebrado, no mesmo dia, com a primeira ré (RCS), devidamente assinado pela autora, com cláusulas expressas quanto ao contrato de empréstimo consignado realizado pela autora e, com autorização voluntária de transferência de valores para o cessionário (RCS). 5.Contratos distintos. Ausência de prova de que a autora tenha sido induzida, dolosamente, pela instituição financeira a realizar o empréstimo consignado. Atuação resoluta da suplicante. 6. Responsabilidade solidária que não se verifica para a hipótese dos autos. 7. Quantum indenizatório que não merece reforma. 8.Honorários advocatícios fixados com observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, em percentual adequado e que não merece majoração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO, EM SÍNTESE, ¿QUE A PARTE REQUERENTE TINHA APENAS A VONTADE, INTENÇÃO E DESEJO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ E ¿NÃO HÁ QUALQUER VANTAGEM QUE JUSTIFICASSE A OPÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR POR TAL EMPRÉSTIMO¿, QUE ¿SE O CONSUMIDOR NÃO POSSUIR O VALOR TOTAL DA FATURA PARA QUITÁ-LA O DÉBITO PERMANECE AD AETERNUN¿, ¿DESSE MODO, RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO¿. DEFENDE AINDA, QUE ¿NÃO SOLICITOU DESBLOQUEIO¿ E ¿NÃO REALIZOU COMPRA A CRÉDITO COM EVENTUAL CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELA REQUERIDA¿ E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. POR FIM, ASSEVERA QUE ¿CONDENAR O CONSUMIDOR POR LITIGANTE DE MÁ FÉ É UMA ATITUDE MUITO SEVERA E NO CASO EM TELA REPRESENTA A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, BEIRANDO A PERSEGUIÇÃO AO JURISDICIONADO¿. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA EXCLUIR A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. A ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE DETALHA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO.

122 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 35%. INDEVIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. -

123 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação desconstitutiva de contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo fraudulento via cartão de crédito consignado. Sentença de procedência com determinação de restituição simples e dano moral. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado mediante falsificação de assinaturas, condenando o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O réu recorre alegando prescrição, regularidade do contrato e ausência de danos morais. O autor, em recurso adesivo, requer majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar: (i) se há prescrição ou decadência; (ii) a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos; (iii) a configuração de danos morais e a sua eventual majoração. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em prescrição ou decadência, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. A responsabilidade do réu está configurada pela falha na prestação de serviço, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. As assinaturas nos contratos foram falsificadas, conforme prova pericial, o que justifica a restituição dos valores descontados. 5. No entanto, o dano moral deve ser afastado, uma vez que o autor manteve os valores creditados pelo banco em sua conta e não demonstrou qualquer ofensa à sua honra ou imagem, caracterizando mero aborrecimento sem relevância jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não conhecido. Tese de julgamento: "1. Em contratos bancários com descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude, é cabível a restituição dos valores descontados. 2. Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de depósito de valores em conta do consumidor sem demonstração de ofensa à honra ou imagem.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 479/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do empréstimo consignado relativo ao contrato de 192591, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem o autor afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC), uma vez que não juntou o contrato aos autos, mas apenas telas sistêmicas e extratos bancários, sem relação com o contrato declarado inexigível. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever de restituição em dobro dos valores. Ofensa à boa-fé objetiva, diante da não apresentação do instrumento contratual. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, inexistindo prova nos autos do depósito de valores. «Quantum» indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

126 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Contrato bancário. Operação firmada de empréstimo consignado, induzido pela ré, para quitação de outros duas avenças de crédito pessoal, contratados mediante fraude. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valores, via PIX, para terceiro. Elementos de convicção que indicam a celebração de empréstimos, em nome da autora, por golpistas. Falha na prestação de serviço da ré. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Correção monetária e juros de mora que incidem desde o desembolso por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Autora que, no intuito de devolver os créditos, realizou transferência que favoreceu terceiro. Pagamento a golpista que teve por origem a falha do serviço bancário, numa relação de causa e efeito e, por isso, a perda há de ser imputada à própria ré. Restituição/compensação que se restringe ao valor que não foi transferido, pela autora, aos fraudadores. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial determinada em sede de tutela provisória, que persistiu com a cobrança e, no curso da ação, restringiu o nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. Indenização ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que é proporcional e razoável, de acordo com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária que incide desde o arbitramento e juros de mora que fluem a partir do primeiro desconto indevido. 5. Sentença reformada para julgar procedente a ação, declarar a inexigibilidade do contrato indicado na petição inicial, com a condenação da ré à repetição do indébito na forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do acórdão, cabendo-lhe arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c repetição de indébito, em dobro, e indenizatória por danos morais. Contrato de empréstimo realizado por meio de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência que declara a inexistência e inexigibilidade do contrato impugnado, com o ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além da condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais. Recurso dos bancos. Alegação de ilegitimidade passiva do segundo réu que se acolhe. Ausência de provas de que a instituição financeira tenha participado no negócio jurídico questionado nos autos. Art. 485, VI do CPC. Autor que informa que foi realizado depósito em sua conta bancária. Demanda ajuizada dois anos e oito meses depois, sem a comprovação de qualquer tentativa de resolver a questão administrativamente e de devolver a quantia creditada. Aceitação tácita do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço não configurada. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se modifica. Recursos providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. A autora alega que foi ludibriada por preposto de uma instituição financeira e foi convencida de que estaria realizando uma portabilidade em condições negociais mais vantajosas. Assim, a despeito de o contrato em pauta possuir uma assinatura eletrônica, ficou bem evidenciado no processo que foi realizado de forma contrária à manifestação de vontade da autora. O vício de consentimento possui amparo nos elementos colacionados aos autos. O réu não logrou comprovar a validade da contratação. O contrato padece de nulidade. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Inexistem elementos indicativos de outras consequências extraordinárias que tenha experimentado. Pelos danos morais, os réus ficam condenados, de forma solidária, ao pagamento da quantia estimada em R$ 5.000,00, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Retorno das partes ao «status quo ante". Autora que depositou quantia referente ao contrato em juízo. levantamento pelo réu. Recurso da autora provido e do réu não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c reparação por danos materiais e morais. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. Ação julgada procedente. Insurgência do réu. Justiça Gratuita. Impugnação à Gratuidade pelo réu. O réu não trouxe qualquer documento demonstrando que a condição socioeconômica da autora foi alterada no transcorrer do processo. Mantida a gratuidade. Preliminar rejeitada. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica que, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada, daí o dever de indenizar. Repetição do indébito. Cabimento. Declarada a inexistência da relação jurídica, é descabida a pretensão do Banco de manter a exigência do contrato. E o fato de o depósito ter sido realizado na conta corrente da autora não convalida a contratação, tampouco deve a autora ser compelida a continuar pagando parcelas de um contrato com cláusulas que ela nem sequer anuiu. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação cujas parcelas foram descontadas de benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais) não é abusivo e tampouco comporta redução. COMPENSAÇÃO DE VALORES. O apelante não tem interesse recursal quanto ao pedido de compensação, pois como se viu acima, a sentença já determinou que os valores creditados em favor da autora e comprovadamente não restituídos fossem compensados com a indenização devida pelo réu. Do ônus pelo pagamento da perícia. A autora impugnou a assinatura aposta no contrato e que lhe foi atribuída pelo réu e nos termos do CPC, art. 373, II cabia à instituição financeira comprovar a veracidade da assinatura nele contida. O CPC, art. 429, II também é claro ao definir que o ônus de provar a autenticidade do documento é da parte que o produziu. Logo, tendo o juiz da causa julgado necessária a produção daquela prova é evidente que tal obrigação implicava no pagamento da perícia pelo réu. Do pedido de Redução dos Honorários Advocatícios. Descabida a pretensão do réu de minoração dos honorários advocatícios arbitrados (15% sobre o valor da condenação), pois eles não são excessivos e foram arbitrados consoante o CPC, art. 85, § 2. Sentença mantida também pelos seus próprios fundamentos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO

132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

133 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERADA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

134 - TJPE. Agravo legal. Cédula de crédito bancário. Veículo automotor. Ação revisional. Depósito integral da parcela contratualmente pactuada. Recurso não provido.

135 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que requer o cancelamento de contrato de empréstimo e devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Meras alegações de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimo não contratado. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Autora que não requereu a consignação do valor comprovadamente recebidos em juízo. Dois depósitos comprovadamente feitos na conta corrente da autora junto ao banco apelante com grande intervalo de tempo, que aquela não questiona administrativamente, nem consigna judicialmente. Boa-fé nas relações de consumo que é via de mão dupla, devendo ser observada tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor. Jurisprudência desta Corte. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

137 - TJRJ. Ação declaratória. Pedido de declaração de inexistência de dívida e condenação ao pagamento de indenização por danos material e moral. Autor que afirma ter sido procurado por prepostos da empresa Salles Brasil Cred e realizado simulação de empréstimo, mas, posteriormente, teria recebido depósito em sua conta, tendo como origem o Banco Itau Consignado. Alegação de que devolveu os valores à empresa Salles Brasil Cred, e, ainda assim, os descontos em sua aposentadoria persistiram. Desistência da ação em relação às rés Salles Brasil Cred e ALN Promotora Ltda (correspondente bancária do Banco Itau). Sentença de procedência. Apelo interposto pelo Banco Itau Consignado. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Autor que foi vítima de golpe viabilizado pela participação de correspondente bancária do réu/apelante. Eventual fortuito interno que não afasta a responsabilidade do réu. Súmula 479/STJ. Precedentes deste Tribunal. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Inexistência de vantagem percebida pela parte autora, que justifique a pretensão de abatimento de valores por parte do apelante. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à autora, em razão do apontamento indevido do débito. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Indenização pelo dano moral sofrido fixada em valor acima do habitualmente praticado por este Tribunal, merecendo adequação. Redução para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários recursais inaplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Autor vítima de golpe popularmente conhecido como «pirâmide financeira". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Empréstimo consignado contratado junto ao banco que se trata de negócio jurídico autônomo, celebrado sem qualquer vício, inexistindo qualquer indício de relação com a cessão de crédito que o autor viria a realizar, não havendo como supor que o banco tivesse conhecimento da finalidade econômica pretendida com o montante obtido com a contratação. Indemonstrado o nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo autor. Incontroverso que a instituição financeira ré cumpriu com suas respectivas obrigações contratuais, efetuando o depósito do valor do empréstimo em conta bancária do autor, haja vista que, na inicial, o autor informa ter, deliberadamente, efetuado a transferência bancária da quantia à primeira ré e que, ante o descumprimento contratual desta, não possui condições financeiras de suportar o pagamento das parcelas. Inexistência de falha na prestação de serviço. Não há se falar em responsabilidade solidária do banco. Autor não fez prova mínima do direito alegado. CPC, art. 373, I. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO.

140 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. APROVEITO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Empresa de pequeno porte. Reserva destinada ao pagamento de salários. Garan tia de impenhorabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

144 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO AUTOR PARA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

145 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

146 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado o «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» ADE 45376523 - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade e de falta de informações por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 3.5.2016 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.132,87 que foi solicitado no próprio termo de adesão - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 6.5.2016 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.6.2016, havendo ela os questionado apenas em 24.10.2022, mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Ausência de afronta à Súmula 532/STJ. "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a contratação formal do cartão de crédito e a autorização para a reserva da margem consignável no benefício previdenciário da autora, nos termos da citada Instrução Normativa - Requisitos necessários para a constituição da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, previstos na referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Ausência de saldo devedor para quitação, refinanciamento ou portabilidade da operação financeira em análise que afasta a alegação de se tratar de dívida eterna ou impagável - Mantida a sentença de procedência parcial da ação, que determinou o cancelamento do cartão de crédito - Apelo da autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Empréstimo consignado contraído sem a sua anuência. Descontos em vencimentos. Depósito judicial do valor disponibilizado em sua conta corrente. Boa-fé do consumidor. Dano ao consumidor caracterizado. Manutenção da sentença. Agravo não provido à unanimidade.

148 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Golpe denominado «pirâmide financeira". Cessão de crédito e cédula de crédito bancário. Contratos autônomos. Ausência de prova de participação da instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora e o réu de fornecedor de serviços. Responsabilidade objetiva que não isenta a parte autora do ônus de fazer prova mínima de seu direito. Súmula 330 TJERJ. Na hipótese em exame, o apelante afirma ter sido vítima de fraude, especificamente, do golpe denominado «pirâmide financeira". Esclarece que foi contatado pela Alfa Promotora (1ª ré) que lhe ofereceu a possibilidade de investimento por meio de contrato que teria a seguinte dinâmica: o autor contrataria empréstimo consignado, ficaria com 10% do valor correspondente e repassaria o restante à empresa que investiria o montante e assumiria a responsabilidade pelo pagamento das parcelas - por meio de depósito em sua conta bancária - e quitaria o empréstimo após o prazo de 12 meses. Para obtenção do montante a ser investido, o autor realizou empréstimo consignado junto ao Banco Santander no valor total líquido de R$ 47.555,81; reteve 10% desta quantia e repassou o restante (R$ 42.800,22) como definido no contrato. O acordo foi cumprido nos primeiros meses, mas a primeira apelada deixou de efetuar os pagamentos combinados e o apelante está respondendo pelo débito, uma vez que o montante é descontado mensalmente de seus vencimentos. Conclui-se, portanto, pela existência de dois contratos distintos: o de cessão de crédito firmado entre o autor e a primeira ré e a cédula de crédito bancário por meio da qual foi realizado o empréstimo consignado junto ao segundo réu. Da análise dos referidos contratos constata-se a inexistência de qualquer correlação aparente entre eles, eis que a cessão de crédito não exige que a contratação seja realizada com o Banco Santander ou por meio de correspondente bancário específico. O autor não logrou êxito em comprovar que o Banco Santander, através de seus prepostos, tenha tido qualquer envolvimento ou tenha facilitado o golpe financeiro implementado pela primeira apelada. O apelante celebrou o empréstimo com a instituição financeira, recebeu o valor em sua conta e transferiu o valor recebido, voluntariamente, para a conta da Alfa Promotora em razão de outro contrato autônomo firmado com a última, com a expectativa de recebimento de remuneração. Logo, tendo consumidor recebido exatamente o valor pactuado, nada obsta que venha o credor cobrar os valores das parcelas do empréstimo livremente contratado, através do débito em seu contracheque, nos termos da avença. Desta forma, não é possível falar-se em solidariedade entre a Alfa Promotora e o Banco Santander. Note-se que o fato de constar do contrato empresa diversa como correspondente bancário (GMVB WCC Apoio Eireli ME - 3ª ré) não altera tal raciocínio. Não há vedação legal de atuação de correspondente para firmar o contrato e não foi demonstrada qualquer evidência de conluio de tal empresa com a primeira apelada. Ademais, como anteriormente mencionado, o contrato de empréstimo intermediado é válido, eis que autor não nega ter firmado a avença e não aponta ocorrência de qualquer vício de consentimento em sua concretização, tendo sido integralmente cumprido pela instituição financeira. Assim, levando-se em consideração que as razões recursais se mostraram eminentemente argumentativas, não tendo tido a eficácia pretendida de concretamente demonstrar a participação do segundo réu na fraude perpetrada, correta a sentença ao afastar a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TJSP. *Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Ação fundada na alegação da autora de que queria contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do contrato, compensação dos valores pagos com seu saldo devedor e R$10.000,00 a título de danos morais - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação, juntando «Termo de Adesão ao Cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG», «Proposta de Contratação de Saque Mediante a utilização do cartão de crédito» e «Cédula de crédito bancário/Contratação de Saque», todos assinados pela autora, bem como o depósito do valor objeto do contrato na conta da autora - Disponibilização do numerário via TED que não descaracteriza o contrato de cartão de crédito - Irrelevante o fatos de os descontos não serem suficientes para a quitação do débito, visto que se referem ao «pagamento mínimo» do cartão - Demora de mais de 5 anos para o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de engodo, fraude ou vício de consentimento - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato com apuração do saldo devedor «em momento oportuno», como pretende a parte autora, cabendo a ela solicitar o cancelamento administrativamente nos termos do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao autor mediante pagamento do boleto falso recebido. Deferimento de depósito judicial para devolução do saldo remanescente. Alegação da recorrente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Excludente de responsabilidade não configurada. Inversão do ônus da prova cabível. Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479/STJ. Ausência de comprovação pelo réu da regularidade da contratação, diante do disposto pelo CDC, art. 46. Declaração de rescisão do contrato e inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Confirmação da tutela antecipada para cessação dos descontos das parcelas do empréstimo. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso do réu improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)