TJSP. VOTO 41174 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome da autora. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO Empréstimo consignado contratado mediante fraude. Assinatura lançada no instrumento contratual expressamente questionada. Autenticidade não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de repetição simples. Inadmissibilidade. Engano injustificável da instituição financeira. CDC, art. 42. No entanto, repetição simples dos valores descontados até 30/03/2021 mantida, pena de reformatio in pejus. DANO MORAL. Ocorrência. Atentado à subsistência digna da autora e desvio do seu tempo útil. Situação que supera o mero aborrecimento. Valor depositado na conta bancária que deve ser considerado na fixação da indenização Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. JUROS DE MORA. Termo inicial fixado a partir da data da citação. Apelante que pretende a contagem a partir da data da prolação da r. sentença. Descabimento. Ilícito extracontratual. Juros moratórios que deveriam ser contados a partir da data do evento danoso. Inteligência do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Inadmissibilidade de reformatio in pejus. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Responsabilidade do vencido pelo seu pagamento, ainda que o vencedor, beneficiário da gratuidade da justiça, não as tenha antecipado. Art. 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Interpretação sistemática dos arts. 82, § 2º, 98, §§ 2º e 3º, e 99, § 6º, do CPC. Precedentes. Sentença mantida, na íntegra.
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