TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE CARACTERIZA COMO DESISTÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
A causa. Ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de que houve contratação indevida de empréstimo consignado, sem sua autorização, com descontos automáticos das parcelas. O autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais.
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