TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR - TEMA 28.
I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença de improcedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedido de conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais, a qual desacolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar um cartão de crédito consignado por erro substancial e falta de informações adequadas. A parte autora postula a procedência da ação, com a invalidação do contrato de cartão de crédito e conversão da avença como empréstimo consignado, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais.
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