DOC. 265.9591.0343.2527

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS (CONSIGNADOS E PESSOAIS) A 30% DA RENDA DO AGRAVANTE. 1.

Ação de repactuação de dívida com pedido de justiça gratuita e antecipação de tutela consistente na limitação dos descontos das parcelas de empréstimos pessoais e consignados a 30% dos vencimentos do autor. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Pedido fundamentado na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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