DOC. 518.5257.1504.7587

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CUJOS VALORES FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE E CUJAS PARCELAS ESTÃO SENDO DESCONTADAS DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DAS PARCELAS IMPUGNADAS; RESCINDINDO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA; CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECORRE O RÉU, ALEGANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO C6 S/A E REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA BANCO C6 CONSIGNADO S/A E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SE DÊ DE FORMA SIMPLES, QUE SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA REDUZIDA E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DOS DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, UMA VEZ QUE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA PRODUTIVA SÃO FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA ESPECÍFICA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. BANCO C6 CONSIGNADO S/A E BANCO C6 S/A QUE, AINDA QUE SEJAM PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «POR FORÇA DA TEORIA DA APARÊNCIA, É POSSÍVEL QUE UMA EMPRESA INTEGRE O POLO PASSIVO NO LUGAR DE OUTRA, DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, QUANDO EXISTIR ENTRE AMBAS IDENTIDADE DE TAL RELEVO QUE SE POSSA IMAGINAR TRATAR-SE DE UMA SÓ PESSOA". (STJ - AG 960278, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJU DE 7-12-2007). PRECEDENTE. MÉRITO. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE É RELATIVA, SENDO POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE FRAUDES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA POR PROFISSIONAL COM EXPERTISE COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, CAPAZ DE ATESTAR, DE MODO TAXATIVO, SOBRE A AUTENTICIDADE OU NÃO DESTA. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELO RÉU, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA DA AUTORA, QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO O CONTRATO. MERO FATO DE O DEPÓSITO TER SIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE NÃO SE AFIGURA APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTA PRONTAMENTE REQUEREU E REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE NOS AUTOS. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS A CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA REALIZADA PELA AUTORA, CABENDO À RÉ REQUERER AO JUÍZO DE 1º GRAU SEU LEVANTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS JUROS RELATIVOS À VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO, UMA VEZ QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL É A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) OU DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ), CONFORME SE TRATE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.