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Lei 7.357, de 02/09/1985

Art. 39º


Art. 39

- O sacado que paga cheque [à ordem] é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação.

Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.

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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1004624-32.2025.8.26.0024 - Andradina - Rel.: Des. Valeria Longobardi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito do Consumidor e Bancário. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexigibilidade de débito. Fraude na abertura de conta corrente e emissão de talão de cheques. Sentença de procedência. Recurso do banco réu.
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