DOC. 357.2899.5747.7383

TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

I. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ALEGANDO SUPOSTA FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OPERAÇÃO BANCÁRIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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