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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 755.2857.6262.5024

201 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o contrato de empréstimo consignado é válido, considerando a alegação de inexistência de contratação pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira comprovou a validade ... ()

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Doc. 809.8675.1000.4204

202 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual reconheceu a inexistência da contratação do cartão de crédito e deferiu a repetição em dobro do indébito. A instituição financeira postula o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito, bem como sustenta a necessidade de declaração da prescrição e decadên... ()

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Doc. 808.0814.0398.2945

203 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE RÉ.

Parte autora que impugnou a autenticidade das assinaturas lançadas no instrumento de contrato exibido pela instituição financeira. Malgrado a parte ré haja creditado o valor mutuado em conta corrente de titularidade da parte autora junto ao BANCO SANTANDER S/A. em novembro de 2020, certo é que, além do correspondente montante não ter sido utilizado, como demonstram os respectivos extratos bancários referentes ao período compreendido entre novembro de 2020 e novembro de 2021, certo é qu... ()

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Doc. 161.3669.8792.1885

204 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos empréstimos consignados, condenou a parte ré à restituição de valores de forma simples e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC), uma vez que não juntou dois dos contratos aos autos e, em relação ao terceiro contrato, não comprovou que a assinatura pertencia à parte autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever de restituição dos valores de forma simples, conforme reconhece a r. sentença. Inviabilidade de compensação dos valores, pois inexistente prova de depósito em favor da parte autora. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, inexistindo prova nos autos do depósito de valores. Quantum indenizatório que deve ser mantido no montante de R$ 3.000,00, não merecendo redução. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. 518.8841.7006.6159

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. TEMA 1061 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 138101471) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ATINENTE AO INSTRUMENTO CONTRATUAL, OBJETO DA LIDE; (II) DETERMINAR AO RÉU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE: (I) REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS; (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, E; (III) COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, deve-se afastar a preliminar de prescrição, tendo em vista que o caso envolve obrigação de trato sucessivo, razão pela qual o termo a quo do prazo prescricional e decadencial renova-se, periodicamente, a cada lesão ao direito da parte. Assim, considerando-se que os descontos persistiram, pelo menos, até o ajuizamento da demanda, não se verifica a ocorrência desta. Vencida a preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal. Trata-se de demanda na qual o Autor reclamou... ()

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Doc. 367.2265.2236.8239

206 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os comprovantes de operação bancária demonstram que os créditos se efetivaram, ou seja, houve prova efetiva da relação jurídica, que ocasionaram os descontos em seu benefício previdenciário. 2. Não se crê que um terceiro fraudador tenha se preocupado em realizar vários empréstimos financeiros, inclusive refinanciamento para efetuar depósitos dos valores em conta pessoal da parte autora; e mais, que a autora não tenha percebido, durante mais de cinco anos, os débitos em folha, rea... ()

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Doc. 540.0210.3298.7054

207 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica dispensável (CPC, art. 370). Aplicação do tema 1.061 do STJ. Validade da assinatura demonstrada por outros elementos probatórios. Instrumento assinado, depósito adicional e faturas. Utilização do plástico para compras a crédito e pagamentos parciais. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a perm... ()

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Doc. 341.1040.8263.4067

208 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO art. 3º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT

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Doc. 418.7648.3037.7093

209 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA QUE ESTIPULA PRAZO SUPERIOR AO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA E QUE CONTÉM CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O CPC, art. 794. FALTA DE LIQUIDEZ. INOBSERVÂNCIA DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT.Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica das questões que envolvem controvérsias acerca das necessárias adequações do instituto do seguro garantia e da fiança bancária à dinâmica do processo do trabalho, não prospera a pretensão recursal, in casu . Na hipótese, a carta fiança foi apresentada com a interposição do recurso ordinário da reclamada, em abril de 2022. Portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16/10/2019 . Nada obstante, conforme consignado no acórdão regional, a apólice apresentada estipula prazo bem superior ao legal para o pagamento do débito trabalhista, além de conter cláusula de benefício de ordem. Ocorre que, consoante os termos do CLT, art. 899, § 11º, em conformidade com o art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16/10/2019, há de se considerar que a fiança bancária e o seguro garantia judicial equiparam-se a dinheiro e, portanto, devem permitir exigibilidade e liquidez imediata, o que não se compatibiliza com a cláusula de benefício de ordem a que alude o CPC, art. 794, cuja incidência desnatura a razão de ser da previsão contida no CLT, art. 899, § 1º. Tal peculiaridade, aliás, tem sido destacada em diversas normatizações para a utilização da fiança bancária, que exigem como requisito para sua aceitação a renúncia ao benefício da ordem instituído pelo Código Civil, como a Portaria PGFN 644, de 1 de abril de 2009 e a Portaria PGF 437, de 31/5/2011. Nesse sentido, há precedente desta Sexta Turma, que corrobora a conclusão do acórdão recorrido, quanto à declaração da deserção do recurso ordinário da reclamada . Acrescente-se que também não socorrem à pretensão da recorrente as previsões expressas no art. 1.007, §2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, visto que, na espécie, não se trata de insuficiência do depósito recursal, mas de total falta de seu recolhimento. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 571.9910.8891.2218

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Autor alega que foi vítima de golpe, não tendo contratado empréstimo ou realizado transações em conta corrente - Decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, por entender que não foram preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, mas autorizou ao demandante que depositasse em juízo as prestações do mútuo impugnado, impedindo ainda o banco réu de cobrar extrajudicialmente os valores e de inscrever o nome do requerente em cadastro desabonador - Insurgência da... ()

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Doc. 357.4443.7761.1688

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução.  Decisão de indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo do embargante. Efeito suspensivo que somente pode ser concedido em caráter excepcional, quando a execução se encontra garantida e estão presentes os requisitos para a antecipação de tutela provisória. Inteligência do art. 919, §1º, do CPC. No caso concreto, o embargante deixou de realizar o depósito para garantir a execução. A existência de ação de consignação ... ()

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Doc. 552.2208.1976.3963

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução.  Decisão de indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo do embargante. Efeito suspensivo que somente pode ser concedido em caráter excepcional, quando a execução se encontra garantida e estão presentes os requisitos para a antecipação de tutela provisória. Inteligência do art. 919, §1º, do CPC. No caso concreto, o embargante deixou de realizar o depósito para garantir a execução. A existência de ação de consignação ... ()

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Doc. 854.0287.2601.6595

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E DE INSERIR SEUS DADOS QUALITATIVOS EM CADASTROS RESTRITIVOS, A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação do serviço em relação à contratação de empréstimo consignado em nome da autora, ora apelada, a ensejar danos materiais em dobro e danos morais, bem como, subsidiariamente, se o valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial deve ser reduzido, se os juros de mora devem incidir a contar do arbitramento da verba, se a restituição deve ser na forma simples e se deve haver a compensação entre o valor depositado na conta... ()

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Doc. 778.8104.5732.0893

214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA RÉ. VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: a) declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado; b) determinar a cessação dos descontos relativos ao referido contrato; c) condenar a ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente; d) determinar a devolução pela autora do montante depositado em sua conta. A ré, em seu apelo, pleiteia o reconhecimento da regularidade do ... ()

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Doc. 241.7609.0589.8439

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PACTUAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOMPANHADOS DE SELFIES E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS FOTOS - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DE QUE HOUVE AS CONTRATAÇÕES - INCONTROVÉRSIA DO CREDITAMENTO DA QUANTIA NA CONTA DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -

As chamadas selfies, mormente quando acompanhadas dos dados da geolocalização captados no momento em que tirada a foto, podem prestar-se a comprovar o negócio jurídico negado pelo consumidor. - Provada a contratação do empréstimo consignado e não havendo dúvidas quanto ao depósito da quantia mutuada na conta bancária do consumidor, afiguram-se legítimos os descontos efetuados pela instituição financeira a título de pagamento das parcelas do mútuo.

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Doc. 137.3157.0677.9181

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência de consignação em pagamento do valor do contrato e de abstenção de inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Inconformismo do Banco requerido. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, para concessão de tutela de urgência. Revisão de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo sob alegação de abusividades quanto à taxa de juro... ()

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Doc. 353.6699.2605.4747

217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por A. M. C. d. S. contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes condenando o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO CETELEM S/A) à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 1.000,00. II. RAZÕES DE DECIDIR.A inexistência da contratação do empréstimo consignado. Valores debitados de benefício previdenciário a pa... ()

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Doc. 362.0053.5311.8439

218 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO.

i. caso em exame Recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e a restituição dos valores pagos, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante alega que a contratação foi realizada de forma válida, com anuência da autora por meio de assinatura eletrônica. ii. questão em discussão In... ()

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Doc. 241.9637.6578.5403

219 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. 

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO. NO CASO EM TELA, EXISTENTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES, NÃO HÁ FALAR NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, VISTO QUE, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 169, “O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO”.  2. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCOR... ()

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Doc. 603.4501.0653.3840

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, BEM COMO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO IMPUGNADO, O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS EVENTUALMENTE EXISTENTES E A ELE VINCULADOS; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E QUE SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE SE INICIARAM EM NOVEMBRO/2018, DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA EM JULHO/2019 APÓS A PARTE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM DE FORMA REGULAR, NÃO TRAZENDO NENHUMA PROVA A RESPEITO, COMO, POR EXEMPLO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, CÂMERA DE SEGURANÇA NA DATA E HORA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EFETUADO NA AGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA QUE PUDESSE CORROBORAR COM SUA TESE DEFENSIVA, ACOSTANDO APENAS A CÓPIA DE UM DOCUMENTO QUE FAZ MENÇÃO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER ASSINATURA. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATUAL FOI REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E QUE HOUVE O DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DO VALOR RELATIVO AO TROCO DO VALOR EMPRESTADO E DO VALOR UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR, PLEITEANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TRANSAÇÃO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CONTUDO, AINDA QUE NÃO HAJA A COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA QUITAÇÃO - E NEM MESMO DA EXISTÊNCIA - DO MENCIONADO CONTRATO ANTERIOR, FATO É QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 2.002,57 (DOIS MIL E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE TAL VALOR, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESTA FORMA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO COMANDO JUDICIAL, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO NA HIPÓTESE O QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PUDESSE EMBASAR OS DESCONTOS PROVENIENTES DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A PARTE AUTORA QUEM CELEBROU. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ESTANDO DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7131.0418.7664

221 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente onde é depositado salário. Limitação em 30% dos vencimentos. Ausência de ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas com a instituição financeira, sendo indevida a aplicação analógica do limite legal aos descontos relativos a empréstimo consignado e que, em princípio, não há dano moral ou repetição de indébito caso as instâncias ordinária tenham limitado os descontos. 2 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passíve... ()

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Doc. 211.2151.2605.4685

222 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente onde é depositado salário. Limitação em 30% dos vencimentos. Ausência de ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas com a instituição financeira, sendo indevida a aplicação analógica do limite legal aos descontos relativos a empréstimo consignado e que, em princípio, não há dano moral ou repetição de indébito caso as instâncias ordinárias tenham limitado os descontos. 2 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passív... ()

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Doc. 937.6737.9400.9661

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisão de contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada à consignação judicial do valor reduzido/integral das parcelas, afastando-se a cobrança de penalidades a título de mora, bem como impedindo o requerido-agravado de incluir o nome da autora-recorrente no cadastro de inadimplentes e determinando sua manutenção na posse do veículo objeto do contrato - Insurgência - Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pleit... ()

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Doc. 845.6741.6632.1853

224 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado e mútuo particular - Pleito de rescisão, sob alegação de vício da vontade - Inocorrência - Negócios jurídicos realizados pelas partes que claramente não condizem com a alegação de negócio de portabilidade alegada pelo autor - Simples leitura do contrato firmado com a corré MHJ demonstra existência de intermediação do empréstimo consignado com o Banco corréu, seguida de mútuo realizado pelo próprio autor em favor da referida intermediadora, no qual aquel... ()

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Doc. 836.3837.9794.7495

225 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegações de abusividade da taxa de juros e configuração de danos morais. Inovação recursal. Pedido de afastamento da alegação de litigância de má-fé. Falta de interesse recursal. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósito em conta corrente e pagamento de fatura. Ausência de vício de consentimento. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensã... ()

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Doc. 210.9240.9718.7200

226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Descontos. Parcelas. Conta- corrente. Salário. Depósito. Empréstimos consignados. Hipóteses distintas. Limitação. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização. Precedentes. 3 - Na hipótese, inaplicável a limitação de 30% (trinta por cento) pre... ()

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Doc. 620.1899.6052.8270

227 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Recurso da autora. Ausência de interesse recursal por falta de sucumbência. Recurso do réu. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prova inequívoca da contratação por instrumentos assinados e depósitos adicionais. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Transações compatíveis com perfil de consumo. Ausência de nulidade e impossibil... ()

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Doc. 666.4698.3439.8972

228 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. No caso em exame, o autor alega que foram contratados dois empréstimos consignados sem sua autorização, com depósitos realizados em sua conta bancária nos valores de R$ 4.958,68 e R$ 7.616,15, supostamente relativos a estorno de juros abusivos cobrados pelo Banco Ole Consignado S/A. Contudo, ao consultar seu extrato do INSS, percebeu descontos referentes a empréstimos consignados do Banco C6 Consignado S/A, cujos contratos não reconhece. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos impugnados e determinar, por conseguinte, o cancelamento dos mútuos, condenou o Banco C6 Consignado S/A a restituir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário do autor, devendo ele, em contrapartida, a reembolsar os créditos depositados via TED. Também foi fixada condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quanto ao primeiro réu, Sempre Cred Ltda, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. Apelação do autor, pugnando pela repetição dobrada dos valores descontados e elevação da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação. Apelação do Banco C6 Consignado S/A, sustentando a validade das contratações; que os depósitos foram feitos de forma regular; que o autor fez uso integral dos valores e que, ao não solicitar a devolução, teria convalidado os contratos. Razões de decidir. 1) Embora o autor alegue não reconhecer os mútuos impugnados; entretanto, as quantias relativas aos contratos de empréstimo foram efetivamente depositadas na conta bancária de titularidade do autor, sendo utilizada por ele para pagamentos de contas. 2) A conduta do autor demonstra aceitação posterior tácita pela prática de atos que evidenciam a anuência ao contrato. 3) Nesta medida, a pretensão de declaração de inexistência dos contratos, devolução das quantias descontadas e condenação por danos morais em razão dos referidos empréstimos fere a boa-fé e caracteriza tentativa de enriquecimento sem causa. 4) Sentença que se reforma para julgar improcedente a pretensão autoral em relação ao Banco C6 Consignado S/A. Provimento do recurso do Banco réu. Prejudicado o apelo do demandante.

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Doc. 961.2637.0527.8455

229 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, a qual declarou nulo o contrato de cartão de crédito com o aproveitamento da avença como empréstimo pessoal consignado, adequando os juros remuneratórios à taxa média do Bacen a essa modalidade, e deferiu a repetição simples de indébito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discu... ()

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Doc. 806.0400.7439.1049

230 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Empréstimo consignado em conta corrente. Comprovada fraudulenta. Sentença de procedência. Condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Desbloqueio de conta corrente. Configuração dos danos morais e fixação de valor. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido. I - Causa em exame. 1. Autor que alega a não contratação de empréstimo no valor de R$60.000,00 em sua conta corrente, nega a abertura de conta no Banco digital BS2 S/A. bem a realização transações bancária, como TEDs, entre os referidos bancos, vindo a sofrer descontos indevidos e posterior bloqueio de sua conta corrente. Requer a abstenção de descontos a título do empréstimo não contratado, o cancelamento da conta digital e guia para depósito do valor remanescente do empréstimo não contratado. 2. Contestações apresentadas pelos réus que defendem a regularidade do empréstimo e dos TEDs realizados e a falta de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial. 3. Sentença de procedência dos pedidos que convola em definitiva a tutela de fls. 62/63; declara inexistente o contrato de empréstimo objeto da lide, supostamente formalizado junto ao réu Banco Santander, e por consequência, determina que a parte autora proceda com a devolução dos valores creditados em sua conta, qual seja, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando-se que o valor de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) foi integralmente devolvido para a conta do autor; condena o réu Banco Santander ao pagamento de compensação a título de danos morais. 4. Irresignação do autor e do Banco Santander. 5. O autor que deposita em juízo o valor remanescente do empréstimo (R$40.489,35), recorre para requerer o desbloqueio de sua conta corrente, suscita dúvida de como proceder a devolução do valor de R$19.500,00 e pleiteia a majoração da indenização por danos morais. 6. O recurso do réu notadamente para reformar a sentença com a improcedência do pedido de indenização por danos morais ou a redução do valor fixado. II - Questão em discussão. 7. Os recorrentes não discutem a sentença no tocante ao reconhecimento da ilegalidade do empréstimo. 8. A controvérsia trazida pelas partes neste grau recursal diz respeito à possibilidade de desbloqueio da conta corrente do autor junto ao Banco Santander, a devolução por este do valor de R$19.500,00, o reconhecimento dos danos morais ao caso concreto e se correta a fixação de seu valor. III - Razões de decidir. 9 - O Banco Santander deve promover o desbloqueio da conta corrente do autor. 10 - Como foi reconhecida fraude do empréstimo contratado, o autor deve devolver a quantia de R$19.500,00, abatidos o valor da parcela do empréstimo descontada e os encargos descontados pelo banco em sua conta. Em outros termos, o autor deverá devolver ao Banco Santander o valor do saldo em conta na data do desbloqueio, podendo se utilizar para tanto do depósito judicial. 11. Falha na prestação de serviço do Banco Santander que, sem autorização do autor, realizou empréstimo em seu nome, movimentou sua conta bancária, incluindo e transferindo valores ao banco digital e bloqueou sua conta. Danos morais configurados. 12. Valor à título de compensação por danos morais no valor de R$2.000,00, que não merece reforma, pois atendem ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Sentença reformada em parte. IV - Dispositivo Recurso do autor a que se dá provimento. Recurso do réu a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 2º e 3º do CDC e a Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: 0016751-04.2021.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 21/11/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL, 0836331-57.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 29/01/2025 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL, 0000291-59.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)).

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Doc. 880.1561.4220.2935

231 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade dos contratos apresentados. Determinação de perícia. Intimado, o banco réu deixou de depositar os honorários periciais. Preclusão da prova pericial. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Não há compras no cartão e a autora impugnou as contratações de saques. Gravações telefônicas que não servem para comprovar a contratação. Pagamento voluntário de faturas e recebimento de valores em conta também não convalidam a contratação. Prova pericial, já preclusa, era indispensável para a solução do litígio. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos que deve ser mantida. Descontos em benefício previdenciário. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 arbitrado com moderação. Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Compensação autorizada. Recurso do réu desprovido.

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Doc. 745.5543.4365.1936

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) a nulidade do contrato; (iii) a devolução do valor depositado; (iv) a devolução dos valores descontados em sua folha de pagamento e (v) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que no dia 27 de outubro de 2016 se surpreendeu ao verificar o deposito de uma importância em sua conta bancária, sendo informado que se referia a empréstimo contratado com o banco réu, que desconhece. 2. A se... ()

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Doc. 707.0053.8485.8575

233 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo consignado que o autor não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição simples das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de discussão acerca da gratuidade da justiça deferida ao autor eis que não impugnada no momento oportuno - Preclusão da questão - Legitimidade ad causam do requerido - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade do contrato, apresentando apenas uma cédula de crédito bancário não assinada pelo autor, acompanhada de cópia de documento de identidade, o que não é suficiente para tanto - Comprovante de depósito no valor da CCB que não socorre o requerido na medida em que fez parte do golpe sofrido pelo autor - Requerido que devia ter diligenciado com cautela na efetivação do empréstimo consignado, principalmente porque o negócio jurídico previa parcelas superiores a 30% do benefício previdenciário do autor (vedado em lei), o que por si só devia ter chamado sua atenção e o levado a tomar cuidado redobrado - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva consoante a Súm. 479/STJ - Determinação de restituição simples das parcelas cobradas do autor mantida - Danos morais, todavia, não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Eventual constrangimento sofrido pelo autor que decorreu da atuação de terceiros - Descabida a pretensão de compensação da condenação com o valor creditado na conta do autor, bem como de qualquer devolução pelo autor visto que ele não permaneceu com o numerário objeto do contrato - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 133.0550.4619.7134

234 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência Mantida. Recurso da autora e do réu. Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Razoabilidade do valor estimado pelo outo juízo «a quo". As peculiaridades do caso concreto justificam o reconhecimento dos danos morais, mas figura elevado o valor almejado pela autora de R$ 20.000,00. Inexistem consequências extraordinárias. A quantia estimada pelo juízo (R$ 5.000,00) fica mantida, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Modulação dos efeitos a teor do EAREsp. Acórdão/STJ. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Ademais, a repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, nos termos pleiteados pela autora. Restituição do crédito depositado em favor do autor. Retorno ao status quo ante. Devolução de forma simples à instituição financeira. Possibilidade de compensação. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, o valor creditado a favor do autor deve ser devolvido para o réu, acrescida de correção monetária, ou seja, volta-se para o «status quo ante», sob pena de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação de valores. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, NCP. Recursos do autor e do réu não providos

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Doc. 414.3721.8949.9815

235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora que alega desconhecer empréstimo consignado vinculado ao réu. Pleiteou devolução em dobro e danos morais de R$30.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Declarada a inexigibilidade do débito e condenado o réu à restituição em dobro e pagamento de danos morais em R$5.000,00. APELO DA PARTE RÉ. Autora demonstrou verossimilhança das alegações. Extrato bancário que indica que não houve depósito de quantia pelo réu. Comprovados os descontos. Banco deixou de se desincumbir do ônus ... ()

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Doc. 182.4320.5765.3983

236 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 

ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRATATADO PELO AUTOR, COM O RECEBIMENTO DOS VALORES MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA. OCORRE QUE, APÓS A PERFECTIBILIZAÇÃO DO PACTO, TERCEIRO ESTRANHO A LIDE CONTATOU O AUTOR, PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO RÉU E, MEDIANTE ARDIL, CONVENCEU-O DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO, TENDO O AUTOR ASSIM PROCEDIDO. VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA.  P... ()

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Doc. 673.6463.2120.1139

237 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais» - Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor não foi por ele contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexistência de débito que se impunha. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor que, por si só, não configura dano moral puro - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos que, conquanto indevidos, não violaram a privacidade do autor, principalmente se considerando que o autor não negou ter recebido e utilizado o valor do empréstimo depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que não se justifica. Repetição de indébito - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos tiveram início em fevereiro de 2016, tendo eles perdurado até, pelo menos, agosto de 2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro somente em relação às parcelas descontadas posteriormente a 31.3.2021, devendo as parcelas descontadas anteriormente a essa data ser restituídas de maneira singela - Sentença modificada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte.

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Doc. 314.8785.9758.7783

238 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Fraude bancária. Pessoa que se apresenta como representante de sociedade de crédito e que, ao ofertar portabilidade de empréstimos consignados vigentes com redução dos valores das prestações, induziu a autora-devedora a fornecer dados pessoais, mediante os quais foi contratado um novo empréstimo consignado, cujo crédito foi transferido pela demandante à conta de golpista, sem quitar as operações anteriores. Impugnação, na presente ação, do novel empréstimo. Instituição financeira que deixou de esclarecer de que modo se deu a contratação e de trazer provas documentais para comprovar suas assertivas. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a higidez do contrato, ou seja, de que foi a própria autora quem celebrou o empréstimo. Inversão do ônus probatório que se justificava em razão da hipossuficiência da autora, e da verossimilhança de suas alegações, conforme prints de mensagens de WhatsApp trocadas com os golpistas. Falha na prestação do serviço que possibilitou a livre ação dos fraudadores, na indução da autora a transferir o crédito depositado em sua conta. Contrato nulo em relação à autora, a implicar a restituição das partes ao status quo ante. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de prova da negativação ou constrangimento. Mero dissabor decorrente da intercorrência eventualmente originada pela própria conduta da vítima. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do empréstimo em relação à autora, condenando-se a ré a lhe restituir, de forma simples, os valores descontados em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido, corrigindo-se, de ofício, o valor da causa

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Doc. 594.4770.9669.3052

239 - TJSP. «Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito, cominatória e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que recebeu em sua conta bancária o crédito de R$ 10.598,24, oriundo de empréstimo consignado que não contratou com o banco réu, ora recorrente, o que lhe causou danos morais. Crédito depositado pela recorrida em juízo, do qual foram descontadas as parcelas indevidamente debitadas pelo recorrente do seu benefício previdenciário - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência do negócio jurídico e do débito dele decorrente; determinar ao recorrente a abstenção na realização de novas cobranças da recorrida; e condenar o recorrente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Recurso inominado que aduz a regularidade da contratação e do consequente débito e que requer o afastamento da declaração de inexistência; do determinado; e da indenização moral em que condenado - Recorrente que não logrou comprovar a voluntariedade da contratação pela recorrida. Prática comercial abusiva. Vício e defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do recorrente - Inexistência do negócio jurídico e do débito dele decorrente bem declarada, bem como foi adequadamente determinado pelo juízo a quo que o recorrente se abstenha na realização de novas cobranças da recorrida - Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 2.000,00 - Cumpria ao recorrente demonstrar nos autos a voluntariedade e a regularidade na alegada contratação de empréstimo consignado pela recorrida, da qual não se pode exigir a prova de fato negativo, o que não fez, motivo pelo qual, evidenciado o vício na prestação do serviço, foi adequadamente declarada a inexistência do negócio jurídico e do débito de R$ 10.598,24, além de adequadamente determinado ao recorrente a abstenção na realização de novas cobranças da recorrida - No mais, constata-se que o comportamento do recorrente ofendeu a recorrida em seus direitos de personalidade, que foi surpreendida pelo desconto de valores em seu benefício previdenciário a que não deu causa e com cuja contratação não anuiu, o que excede meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano, caracterizando, inclusive, defeito na prestação do serviço, o que lhe causou dano moral. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade em R$ 2.000,00, que deve ser mantida, tendo em vista não ensejar enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. 837.2680.5699.9396

240 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro ques... ()

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Doc. 430.7548.9675.2825

241 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário - Alegado pela autora não ter contraído o empréstimo consignado mencionado na inicial - Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Parte do valor do ajuste que foi utilizada para renegociação de empréstimo anterior, parte dele que foi depositada na conta corrente da autora, que o usufruiu e não se dispôs a devolvê-lo - Autora que ajuizou esta ação decorrido mais de dois anos do desconto da primeira parcela do empréstimo e do depósito realizado em sua conta - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Contratação que deve ser reputada como válida. Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Situação prevista no art. 80, II e III, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 34.398,96, que é imperativa - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - - Apelo da autora visando à majoração da indenização por danos morais e ao afastamento da compensação de valores - Pedidos formulados pela autora superados, ante o resultado conferido ao recurso do banco réu - Apelo da autora prejudicado.

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Doc. 912.8529.2011.4211

242 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada de responsabilidade por fato do serviço, narrando a autora que recebeu oferta de cartão de crédito consignado e empréstimos, os quais recusou. Posteriormente, foram realizados depósitos não solicitados em sua conta corrente, resultando em dois contratos consignados de 84 parcelas no valor total de R$ 24.544,49, com descontos mensais de R$ 726,00 em suas pensões. A autora alegou dificuldades em contatar o banco para cancelar os contratos e, por segurança, manteve o valor n... ()

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Doc. 940.0258.9169.9331

243 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO.

1. A faculdade de a parte optar pelo seguro garantia em substituição ao depósito recursal está prevista no CLT, art. 899, § 11, conferida pela Lei 13.467/2017. 2. Entretanto, em que pese o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019 - que objetiva padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista - haver estabelecido, como requisito expresso de aceita... ()

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Doc. 211.9452.9558.6030

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES - RENEGOCIAÇÃO - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITE DE 30% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1.085. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - A

relação jurídica firmada por contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito. É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Evidenciada a renovação do empréstimo e ausentes elementos no sentido da quitação da dívida, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefí... ()

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Doc. 471.3317.2213.0553

245 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta com vistas à reforma de sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores, o pagamento de indenização por danos morais e a cessação dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à análise da (i) configuração de falha na prestação do serviço bancário, (ii) existência de dano moral indenizável, (iii) possibilidade de compensação dos valores cre... ()

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Doc. 843.5888.1758.9158

246 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a parte ré à restituição de valores de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Perícia que concluiu que o contrato não foi assinado pela parte autora. Mantida a declaração da inexistência da relação jurídica e a determinação da restituição das parcelas cobradas de forma simples, com a viabilidade de eventual compensação de valores. Danos morais configurados. Indenização devida. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo consignado, o qual não foi solicitado e expressamente não desejado. Ausente prova nos autos do depósito de valores apto a neutralizar os prejuízos sofridos pela parte. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC. Recurso da parte ré parcialmente provido

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Doc. 419.7717.4927.4456

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo cumulada com pedido de consignação de pagamento - 1. Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Pessoa natural - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência da agravante - 2. Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse d... ()

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Doc. 101.2354.3803.0759

248 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Encerramento do negócio jurídico - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época do ajuizamento - Embate não envolve análise de vício de consentimento, não havendo que falar em aplicação de bases contratuais relativas a empréstimo consignado «simples» - Desfazimento da relação contratual não tem o condão de extinguir dívidas em aberto - Casa bancária apresentou instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como... ()

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Doc. 363.4523.8108.7710

249 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, porquanto a apólice apresentada possui termo final, sem renovação automática, consignando que «a leitura das condições gerais e específicas da apólice de seguro apresentada pela recorrente não revela a possibilidade expressa de que o valor segurado em substituição ao depósito recursal possa vir a ser utilizado para quitação da parte incontroversa», que, «além disso, consta da apólice cláusula que confere prerrogativa à seguradora, quando da caracterização do sinistro e reclamação do pagamento do valor segurado, que extrapola os regulares procedimentos processuais, cuja condução cabe ao Magistrado (CPC, art. 139), e que também não se coaduna com a finalidade do depósito recursal no processo trabalhista», e que, «sob a perspectiva da garantia de futura execução, verifico que a apólice de seguro apresentada pela ré possui prazo de vigência pré-estabelecido até 10/03/2022, e a renovação, objeto da cláusula 4 de ID. fcfd3d6 - Pág. 8, depende da prática de atos por parte da tomadora do seguro garantia (a recorrente) e da seguradora, o que também afasta a característica elementar do depósito recursal de garantia da efetividade do provimento condenatório consubstanciado em obrigação de pagar, pois pode obstar futuro levantamento do valor pela parte exequente. A presença de prática de atos por parte da tomadora do seguro garantia e da seguradora inviabilizam a certeza da renovação automática e compulsória, objeto da mesma cláusula 4". III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 18/3/2019, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, em 18/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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Doc. 665.9360.8723.5139

250 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - «PLANO VERÃO» -

Sentença na qual foi homologado o cálculo apresentado nos autos, fixando o débito e reconhecendo a quitação, consignando expressamente, o d. Juízo, que não se aplicaria o Tema 677 do STJ em razão da ausência de trânsito em julgado - Irresignação do poupador - Argumentos que convencem. TEMA REPETITIVO 677 DO STJ - Encargos da mora - Discussão sobre a incidência de juros e correção monetária sobre o valor disponibilizado nos autos pela instituição bancária devedora - Depósito... ()

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