TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência para tornar definitiva a tutela de urgência de natureza antecipada, para condenar a parte ré na repetição dobrada dos descontos indevidos em contracheque da autora, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada desconto em contracheque, bem como para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$7.000,00 a título de indenização por dano moral. Recurso exclusivo da parte ré. A relação de consumo e a responsabilidade objetiva das instituições bancárias não dispensa o consumidor da prova mínima do direito pleiteado. A parte autora, na ação proposta em 09/03/2023, afirma que foram efetuados descontos nos seus contracheques a partir de setembro/2022 de prestações no valor de R$500,00 e que obteve informação que se refere a contrato de empréstimo consignado no valor de R$18.870,89, para pagamento em 84 parcelas e que desconhece a contratação e a conta na qual foi depositado. O banco afirma que o contrato foi formalizado de forma digital, com biometria facial capturada por «selfie» e que o valor foi depositado em conta em nome da autora e apresentou proposta de empréstimo com foto e identidade, demonstrativo das operações e TED datado de 15/07/2022. Sumário de empréstimo que instrui a inicial que indica conta no mesmo banco e agência da autora. Verifica-se que autora possui mais de uma conta no mesmo banco em agências distintas. A movimentação bancária demonstrada nos extratos anexados é incompatível com o perfil da autora. A autora anexa extratos somente de períodos posterior a agosto de 2022 e o empréstimo questionado é de 11/07/2022. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela existência da contratação. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação e, invertendo-se os ônus de sucumbência, condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. Sem honorários recursais. PROVIMENTO DO RECURSO.
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