STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.
«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito