DOC. 356.9058.5216.1576

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião especial urbana. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade à agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Agravante que se qualifica domo «do lar» e está representada por advogado nomeado a partir do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP. Ausência de elementos que contrariem a alegação de penúria econômico-financeira. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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