Teoria Da Aparencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.0843.5002.9000

301 - TJSP. Citação. Requisitos. Vigorando no ordenamento pátrio a teoria da aparência, pela qual considera-se válida a citação de pessoa jurídica na pessoa de um seu funcionário que se apresente como representante legal, forçoso se afaste a alegação de nulidade pelo fato de ser a «Fundação Casa» citada na pessoa de seu Diretor, que deixou de fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto. Recurso não acolhido.

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Doc. 148.6023.9003.7600

302 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ato citatório realizado em endereço indicado pelos procuradores da ré e recebido por pessoa que se identificou como representante da empresa, sem efetuar qualquer ressalva quanto aos poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.3050.5168.9359

303 - STJ. Teoria da aparência. Direito civil. Termo de compromisso firmado quando da apresentação de jovem talento ao cruzeiro esporte clube. Ação de cobrança. Alegada violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 1.173, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inviabilidade da apresentação de decisão monocrática como paradigma. Violação do CCB/2002, art. 47 e CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, I, II e III. Ocorrência. Termo de compromisso firmado por funcionário que não tinha poderes para representar o clube. Signatário que era o diretor geral do futebol de base. Teoria da aparência. Comportamento contraditório do clube. Tentativa de impor ao contratante a observância de regra de seu estatuto social que ele próprio deixou de observar. Negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico. Recurso especial conhecido em parte e provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando atuar em nome e no interesse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico, ainda que não tenha poderes para representá-lo. 1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Impossibilidade de conhecimento do recurso... ()

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Doc. 166.2981.1002.4000

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. CPC, art. 413 de 1973. Prejuízo não verificado. Princípio do livre convencimento do magistrado. Negócio jurídico válido. Atuação de empregado em nome da empresa. Teoria da aparência. Revisão que demanda o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.2131.2315.8732

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de consumo. Legitimidade passiva. Empresa fabricante do produto. Responsabilidade solidária com a empresa transportadora causadora do dano. Teoria da aparência. Configuração. Súmula 83/STJ. Reexame. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Culpa de terceiro. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do abrange também a figura do fornecedor aparente e legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. Precedentes. 2 - Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa fabricante e da transportadora... ()

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Doc. 211.2171.2640.5333

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade. Acórdão estadual que concluiu pela inaplicabilidade da teoria da aparência e pela ausência de comprovação de quitação dos valores. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela inaplicabilidade da teoria da aparência, consignando que a inscrição do nome da autora teve origem em cobrança legítima de débito referente à coparticipação de serviços utilizados pela agravante, devidamente amparados por faturas juntadas aos autos, bem como não ter sido comprovada a quitação de tais valores. 2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as ... ()

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Doc. 150.4700.1022.4900

307 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso que confronta a jurisprudência dominante deste tribunal. Plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da aparência.

«1. Recurso interposto para impugnar decisão lastreada no , caput, e não em dispositivo do Regimento Interno desta Corte. Em vista disso, aplica-se o princípio da fungibilidade, sendo recebido o agravo regimental como recurso de agravo, em conformidade com a súmula 42 deste Tribunal. 2. Ao consumidor não pode ser imputado o ônus de distinguir de que forma as empresas demandadas desenvolvem as suas atividades. Assim, quando estas pertencem ao mesmo conglomerado, inclus... ()

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Doc. 428.7579.8268.5040

308 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CITAÇÃO QUE FOI REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. VÍCIO DE NULIDADE RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.4075.4007.9900

309 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Nulidade. Inocorrência. Alegação de que a citação foi recebida por pessoa estranha à empresa. Desacolhimento. O mandado foi entregue no estabelecimento da empresa requerida, à pessoa que o recebeu na qualidade de preposta. Teoria da aparência. Aplicação. Citação válida. Recurso não provido.

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Doc. 1688.3931.9040.6500

310 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AR ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DA CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO RÉU - VALIDADE DO ATO - DOCUMENTO RECEBIDO SEM RESSALVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 457.6179.6710.0174

311 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM 1ª INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da executada, ora agravante - Agravante que sustenta a nulidade de sua citação, porquanto recebida por terceiro - Reconhecida a validade da citação efetuada, em estabelecimento da pessoa jurídica e recebida por funcionário, ainda que, em tese, sem poderes para tanto - Aplicação da teoria da aparência - Ausência de demonstração de que a pessoa que e... ()

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Doc. 197.5434.3000.8600

312 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Observância. 2. Embargos à execução. Título executivo. Requisitos. Relação jurídica devidamente demonstrada. Aplicação da teoria da aparência. Análise que demanda o reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do , § 3º, como ocorrido na espécie. 2 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese, uma vez que a desconstituição da cognição do acórdão guerreado - acerca da liquidez do título executado e da exigibil... ()

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Doc. 205.5867.3287.3216

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE IDNENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Pela teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica se o aviso de recebimento da carta citatória foi recebido em sua sede e assinado por pessoa sem recusa nem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. II- As empresas concessionárias de serviços públicos de transportes respondem objetivamente pelos danos que causarem aos seus passageiros, consoante inteligência art. 37, § 6º, da CF, pois têm a obrigação de levá-los incólumes até o se... ()

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Doc. 611.0657.6722.0692

314 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO EXISTE, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA APARÊNCIA. OBRIGAÇÃO EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 141.0242.4000.2100

315 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Condição da ação que se refere «in status assertionis» e decorre da imputação constante da inicial acompanhada dos documentos que a instruíram. Aplicação da teoria da aparência. Questão que se refere diretamente ao mérito. Recurso não provido.

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Doc. 188.7030.3005.1200

316 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Validade da citação. Teoria da aparência. 1. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Revisão do julgado que importa necessariamente no reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nulidade a que deu causa. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Com base na teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço apontado por ela própria, na pessoa que informou possuir poderes para receber o mandado. 2 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3 - A ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo orde... ()

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Doc. 153.0560.3007.0300

317 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Nulidade do contrato. Ausência de adoção da cautela necessária a resguardar seus direitos. Inaplicabilidade da chamada «teoria da aparência». Inexistência da relação cambiária. Danos morais que não se evidenciam, contudo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.4794.6002.4900

318 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença de valores referentes a honorários advocatícios arbitrados no bojo do processo 002/98/050031-0/002 em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, supostamente devidos pela instituição financeira hsbc bank Brasil s/a, na qualidade de sucessora do banco bamerindus S/A. Em liquidação extrajudicial. Tribunal de origem que aplicou a teoria da aparência a fim de reputar o banco hsbc como sucessor do banco bamerindus. Recurso especial provido por maioria por esta quarta turma para afastar a aplicação da teoria da aparência, com a anulação do acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize novo julgamento, desta feita, mediante o exame do acervo fático-probatório existente nos autos. Insurgência do executado.

«1. Violação ao Acórdão desta Quarta Turma que não padece de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, possuindo o recurso nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.4705.2001.6600

319 - TJPE. Direito do consumidor. Compra realizada por filha sem autorização do pai. Aplicação da teoria da aparência. Proteção da boa-fé objetiva.

«1. Não pode ser responsabilizado o terceiro de boa-fé que vende mercadorias para filha que atua em nome do pai aparentando, em circunstâncias justificáveis, ter recebido poderes para tanto, inclusive através da exibição de documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante de renda.»

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Doc. 168.3892.9001.8300

320 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Aplicação da teoria da aparência. Instituição de ensino proprietária da marca utilizada pela autora do dano. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, reconhecendo que o colégio contratado pelo consumidor atuava como um licenciado da marca do colégio demandado, aplicando a teoria da aparência, reconheceu a legitimidade passiva do titular da marca para responder pelo dano moral causado decorrente da inscrição indevida da parte ora agravada em cadastro de inadimplentes. 2. A modificação das conclusões do v. acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, bem como a análise de c... ()

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Doc. 973.3248.3613.9995

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA ACOMPANHADAS DE RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS ASSINADOS PELOS RECEBEDORES. TEORIA DA APARÊNCIA - MERCADORIAS ENTREGUES NO ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ - VALIDADE. AÇÃO INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS E COM OS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÍVIDA NÃO QUITADA - AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Segundo a teoria da aparência, é válida a comprovação da entrega de mercadorias e seu recebimento por funcionário/preposto no endereço da sede da pessoa jurídica - Instruída a ação de cobrança com as notas fiscais emitidas e com os comprovantes de entrega das mercadorias, e não sendo comprovado o pagamento do valor devido, age com acerto o juiz ao julgar procedente a pretensão deduzida na inicial. - Incumbe à parte demandada por dívida já paga a juntada de prova idônea do paga... ()

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Doc. 220.3241.1184.7551

322 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Teoria da aparência. Citação. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.7805.1001.3900

323 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária convertida em ação de depósito. Réu não localizado. Mandado de intimação recebido e aviso de recebimento assinado pela gerente da instituição bancária. Aplicação da teoria da aparência. Intimação realizada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8022.6500

324 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Estipulante que se apresenta e age como seguradora. Documento carreado que não permite discriminar quem seria o responsável pelo pagamento da indenização. Validade da aplicação da teoria da aparência. Legitimidade da recorrente para figurar no pólo passivo da lide. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0017.4400

325 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Em sede estreita dos embargos declaratórios não há lugar para discutir matéria doutrinária atinente a existência ou inexistência de requisitos legais para aplicação da teoria da aparência, ausência de boa-fé, e pagamento putativo. Embargos rejeitados.

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Doc. 241.1120.1694.9807

326 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Citação e intimação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Invalidez total permanente. Inexistência. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7158.9313

327 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência. Ausência de nulidade de citação. Teoria da aparência. Aplicação.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de modo integral e sólido. 2 - É entendimento da Corte Especial do STJ que «o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.07.09). 3 - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e benefic... ()

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Doc. 489.4187.3916.1546

328 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIIBLIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A

peça recursal não padece de ausência de dialeticidade, tendo exposto a sua pretensão e o fundamento do pedido de alteração da sentença, sendo suficiente para a compreensão do que se pede e as razões do pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades Do alimentando das possibilida... ()

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Doc. 353.2021.5524.0229

329 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Alegação de nulidade de citação - Citação de condomínio edilício recebida sem ressalvas - Citação válida, nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Teoria da aparência aplicável ao caso - Recurso desprovido

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Doc. 170.2313.8002.4400

330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Pessoa jurídica. Citação. Teoria da aparência. Validade do ato reconhecida pela corte de origem. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.2795.5000.9700

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Pessoa jurídica. Citação. Teoria da aparência. Validade do ato reconhecida pela corte de origem. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 103.1674.7545.9500

332 - TJRJ. Inventário. Sonegados. Sonegação de bens. Imóveis. Venda de metade de bens. Alienação «a non domino». Posterior alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé. Anulação somente dos negócios iniciais, mantidos os subseqüentes, celebrados com pessoas não integrantes do círculo familiar. Execução sem anotação no fólio registral. Princípio da boa-fé e teoria da aparência. Execução da sentença resolvida em perdas e danos, como se perdida estivesse a coisa. CCB/2002, art. 1.992. CPC/1973, art. 994.

«Distinção entre a situação jurídica dos envolvidos nos atos iniciais e a realidade que envolve os terceiros de boa-fé. Ocorrência de venda a non domino dos imóveis, uma vez que a vendedora somente era proprietária da metade dos bens. Declaração de nulidade da compra e venda realizada inicialmente. Anulação que não será registrada no fólio imobiliário para não prejudicar a subseqüente cadeia dominial dos imóveis. Solução da questão na fase de execução da sentença, que ... ()

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Doc. 298.7273.8618.3157

333 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da citação - Inocorrência - Citação via postal efetivada no endereço da filial da empresa ré agravante - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes do STJ - Incompetência territorial - Inadequação da via eleita - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5000.3400

334 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade. Documento enviado e retransmitido por fax, após conferência, assinatura e carimbo por preposto do estabelecimento. Prova inequívoca da contratação. Alegada falta de poderes de representação. Boa-fé de terceiro. Aplicação da Teoria da Aparência. Sentença declaratória de nulidade do contrato reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5013.9300

335 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Prestação de serviços de publicidade. Remessa por fax e retransmissão assinada por preposto. Prova inequívoca da contratação contraída pela apelante. Alegada falta de poderes de representação. Inocorrência. Boa-fé do terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Inexistência de cláusulas abusivas. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. 138.7244.4002.3500

336 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Divulgação, comercialização e venda de certificados de usuário familiar de clube de campo. Distrato. Validade. Ausência de impugnação específica. Aplicação da teoria da aparência resultante da boa fé. Inexistência de motivos para que se questione a eficácia e validade do documento celebrado. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1011.3300

337 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de compra e venda mercantil. Entrega das mercadorias. Motivo para recusa do título. Ausência. Recebimento das mercadorias, por terceiro, no estabelecimento comercial do sacado. Aplicação da teoria da aparência. Pretensão ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica e inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 157.2142.4000.0800

338 - TJSC. Apelação cível. Ação de reconhecimento de direito c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral da avença. Oferecimento de nova pactuação, com aumento imposto nas mensalidades do convênio, por faixa etária. Apelo da ré karsten S/A. Ilegitimidade passiva ad causam da estipulante. Peculiaridades do caso concreto. Parte que se apresentava como responsável pela cobertura contratual. Direito do consumidor. Expectativa gerada quanto à responsabilidade da intermediária do serviço. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rechaçada. Apresentação de novo convênio, com cláusula de elevação das mensalidades, por critério etário. Onerosidade excessiva aos consumidores. Abusividade constatada. Inteligência do art. 51, do código consumerista. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O beneficiário final da prestação de serviços de plano de saúde tem legitimidade ativa para discutir em juízo cláusula atinente ao contrato firmado, mesmo que tenha sido realizado por intermédio de estipulante. Tratando-se de relação de consumo e não sendo devidamente esclarecido para o beneficiário da apólice de seguros quem é a empresa responsável para o pagamento do prêmio, no intuito de facilitar a defesa de seu direito e com amparo na legislação consumerista, a... ()

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Doc. 158.2462.6003.2100

339 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Válida a citação da pessoa jurídica por via postal quando entregue a correspondência no endereço de seu estabelecimento, recebida, sem qualquer ressalva, por pessoa que demonstra ser seu funcionário, de aplicar-se a teoria da aparência, dando legitimidade ao chamamento. Recurso não provido.

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Doc. 221.0190.8528.4557

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Citação. Teoria da aparência. Empresa do mesmo grupo econômico. Precedentes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 545.5017.5512.8126

341 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA A PESSOA MENOR DE IDADE. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Redibitória c/c Rescisão de Contrato e Indenização por Danos Morais e Materiais. A parte apelante sustenta a nulidade da citação, alegando que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa menor de idade, o que comprometeria a validade do ato processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada por via postal, quando recebi... ()

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Doc. 203.2793.6000.9300

342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Citação postal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. Agravo improvido. CPC/1973, art. 333, I. CPC/2015, art. 373. CPC/1973, art. 215. CPC/2015, art. 242.

«1 - Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal. 2 - Em caso similar ao dos autos, em que a citação fora recebida por funcionário de empresa terceirizada que prestava serviços ao réu, decidiu-se pela validade do ato processual, salientando que, ´ao se considerar a estrutura e organização de uma pessoa jurídica, é... ()

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Doc. 144.9642.8000.7900

343 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Contrato preenchido regularmente, enviado e retransmitido por fax, após conferência, com assinatura e carimbo do preposto do estabelecimento contratante. Prova inequívoca da contratação. Validade. Boa-fé do terceiro. Alegação de falta de poderes de representação. Insubsistência. Aplicação da teoria da aparência. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3000.3700

344 - TJSP. Contrato. Rescisão. Instrumento assinado por pessoa tida como preposto da autora. Procedimento desta que remetia a esta conclusão, caracterizando a situação que consagra a teoria da aparência. Não demonstração de desídia da ré que impede que a ela seja carreado eventual dano suportado pela autora. Recursos, agravo retido e apelação, desprovidos.

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Doc. 146.8983.5013.1700

345 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Remessa do contrato via fac-símile. Análise e devolução com assinatura e carimbo do preposto, gerente de loja da empresa. Alegação de falta de autorização. Irrelevância. Boa fé do terceiro. Aplicação da Teoria da Aparência. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6015.3600

346 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Celebração de contrato de prestação de serviços. Pacto assinado por empregado que exercia cargo de gerente administrativo. Aplicação da teoria da aparência. Princípio da boa-fé preservado e enriquecimento sem causa que deve ser evitado. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9005.3700

347 - TJSP. Citação. Via Postal. Pessoa jurídica. Entrega, via AR (Aviso de Recebimento) ao representante legal do banco-réu, em agência bancária. Alegação de nulidade da citação, por recebimento do documento por preposto sem poderes de representação. Desacolhimento. Incidência da teoria da aparência. Ausência de contestação. Revelia evidenciada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 137.1401.3010.7300

348 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade do título e cancelamento do protesto. Comprovação do negócio de compra e venda de mercadoria. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 15, II, «b». Aplicação da Teoria da Aparência. Canhoto da nota fiscal-fatura assinado. Pagamento devido. Improcedência mantida. Pedido reconvencional julgado procedente. Recurso não provido.

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Doc. 619.9810.8371.8735

349 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA -

Citação realizada no endereço constante na ficha cadastral da requerida na data da distribuição da demanda, sendo recebida sem ressalvas - Obrigação da requerida de manter atualizado o endereço junto à JUCESP - Alteração tardia - Multa por litigância de má-fé afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.8185.9009.9300

350 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Recebimento do ofício por gerente de agência. Intempestividade. Teoria da aparência. Validade de intimação feita na pessoa que, mesmo sem ter poderes expressos, assina o documento sem ressalvas. Recurso improvido. Decisão unânime. Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. Certidão demonstrando que gerente de agência da agravante recebeu o ofício comunicando o teor da decisão agravada, momento em que teve ciência inequívoca. Aplicação da teoria da aparência, a qual consiste na relação jurídica praticada por alguém que aparentemente se reveste dos atributos necessários para emanar o ato, sem contudo, possuí-lo. Basta que a pessoa seja funcionária da empresa e tenha aparentemente poderes para receber a citação ou intimação. A agravante não trouxe alegação capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido. à unanimidade.

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