Teoria Da Aparencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 994.2382.7399.1862

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO COM A AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 286/TJRJ. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. 314.1748.3774.8975

552 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Citação da pessoa jurídica realizada na filial. Alegação de nulidade. Inocorrência. Aplicação da Teoria da Aparência. A orientação do STJ é no sentido de considerar válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Revelia da requerida que não implicaria procedência automática das pretensões do autor. Recurso não provido.

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Doc. 830.8161.0427.8503

553 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECEBIMENTO POR INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - PRESCINDIBILIDADE.

O art. 248, §2º do CPC, não torna imprescindível o recebimento do ato citatório por integrantes do quadro societário da pessoa jurídica, sendo igualmente válida a citação efetuada a funcionário que não efetua qualquer ressalva quando do recebimento da carta. CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA. Presume-se válida a citação efetuada perante funcionário no endereço da sede da pessoa jurídica, cabendo a esta a comprovação de que a ... ()

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Doc. 200.2815.0012.6600

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com exibição de documentos. Ilegitimidade passiva. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem consignado, pela análise dos documentos constantes dos autos, pela legitimidade passiva do recorrente, eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0193.7002.2700

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Citação recebida por funcionário do estabelecimento. Validade. Teoria da aparência. Aplicação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, considera-se válida a citação de pessoa jurídica recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem qualquer ressalva sobre a inexistência de poderes para representar em juízo. 2. A Súmula 83/STJ é aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c» quanto àqueles fundamentados pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 785.7452.4572.3131

556 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pre-executividade rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em endereço da sede da empresa - «AR» assinado por terceira pessoa - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Duplicata sem aceite levada a protesto por indicação, acompanhadas de nota fiscal, com o respectivo comprovante de recebimento de mercadoria - Aceite presumido - Documentos hábeis a lastrear a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 128.6070.0004.0238

557 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços de telefonia. Instrumento de Confissão de Dívida. Alegação de falta de poderes do signatário refutada, pois não comprovada a comunicação da alteração do ato constitutivo e da modificação na administração da pessoa jurídica à apelada. Em razão da ausência de comunicação formal, o ato praticado pelo ex-administrador, ainda aparente, é válido, com base na teoria da aparência e boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 622.8235.7682.1372

558 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de cobrança. Cheques emitidos para pagamento de gado devolvidos sem provisão de fundos. Sentença de procedência com relação ao emitente e de improcedência frente ao corréu. Insurgência do autor. - Responsabilidade solidária. Pretensão do autor de condenar o corréu ao pagamento dos valores estampados nas cártulas com fundamento na teoria da aparência. Inadmissibilidade. Emitente dos cheques que exerce atividade profissional de corretor de gado. Inexistente soli... ()

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Doc. 220.9301.1516.1577

559 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Veículo usado adquirido nas dependências da demandada. Teoria da aparência. Dano moral configurado. Revisão do contexto fático probatório e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.4862.9012.0900

560 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Duplicatas. Protesto genérico pela produção de provas. Conjunto probatório suficiente para o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I). Cerceamento de defesa não configurado. Teoria da aparência. Carimbo de empresa recebedora diversa em três duplicatas. Ausência de provas de que o réu tenha, neste caso, recebido os produtos descritos na nota fiscal.

«1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova, sendo irrelevante o fato de o apelante protestar genericamente por todos os meios de provas admitidas em direito, sem, no entanto, demonstrar efetivamente a sua importância para o deslinde da causa.2. Deve ser considerado válido o comprovante de entrega as... ()

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Doc. 700.6388.5789.4246

561 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou o recolhimento da diligência para citação pessoal da corré Gatto Nero Restaurante Ltda, no prazo de 10 dias. Inconformismo. Citação por carta. Possibilidade. Pessoa jurídica. Correspondência recebida por pessoa encontrada na sede da empresa, sem que conste recusa ou que houve mudança de endereço. Teoria da aparência. Validade do ato citatório. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 196.3241.7001.6800

562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação monitória. Multa rescisória. Descumprimento contratual. Vínculo trabalhista. Inexistência. Competência. Justiça comum. Excesso de poder. Assinatura de contrato. Obrigação assumida. Validade. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É competente a Justiça Comum julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). 2 - Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, «o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto soci... ()

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Doc. 250.6020.1412.1225

563 - STJ. Agravos em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Nulidade. Citação. Aplicação da teoria da aparência. Relação de consumo. Caracterização. Cerceamento de defesa. Força maior. Inocorrência. Revisão provas. Reexame. Impossibilidade. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O reexame dos elementos de convicção produzidos nos autos é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - Agravos conhecidos para não conhecer os recursos especiais.

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Doc. 141.6512.5002.0700

564 - STJ. Agravo regimental. Pessoa jurídica. Citação por mandado. Diligência realizada em uma das agências do banco. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Validade. Teoria da aparência. Aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento no sentido de que é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 231.0260.9820.4462

565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Teoria da aparência. Solidariedade entre as cooperativas. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Negativa de cobertura de tratamento. Artrodese de coluna lombar. Recusa abusiva. Dano moral. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se su... ()

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Doc. 146.5370.6004.0000

566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de omissão. Juntada de documentos novos na fase recursal. Documento assinado por sócio com poderes de representação. Teoria da aparência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do , II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consigna que o documento impugnado apesar de ter sido juntado aos autos tardiamente, não há nulidade na sua colação extemporânea porque tal documento não foi elemento decisivo de prova, mas apenas colaborou para a formação... ()

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Doc. 241.1030.1773.7798

567 - STJ. Agravo regimental. Extinção do processo sem julgamento de mérito em razão do abandono da causa. Intimação da parte autora para, no prazo de 48 horas, promover o prosseguimento do feito. Intimação pela via postal. Possibilidade, se efetivamente atingir seu desiderato. Pessoa jurídica. Recebimento no endereço constante do contrato social e da petição inicial, ainda que não seja na pessoa de seus representantes legais. Possibilidade. Aplicação da teoria da aparência. Precedente. Recurso improvido.

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Doc. 176.4933.5003.3400

568 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Recebimento sem ressalva. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Aplicação. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desncessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes. 3. O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/ST... ()

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Doc. 577.7577.4346.1212

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisum que não merece reforma. Ausência de nulidade na citação na fase de conhecimento. Aplicação da «teoria da aparência". No mais, pretende a agravante discutir o mérito decidido em título executivo já transitado em julgado. Questão preclusa. Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

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Doc. 889.6009.5352.7983

570 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços publicitários. Contrato firmado por funcionária responsável pelo «marketing» da empresa contratante, que a representava em feira de negócios. Validade. Teoria da aparência. Documento assinado que não deixa dúvida se tratar de contrato, com opção do serviço contratado e do preço a ser pago. Serviço contratado que foi comprovadamente realizado. Contraprestação devida. Recurso não provido.

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Doc. 240.9130.5953.7827

571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. A ção de indenização. Compra e venda de moeda estrangeira. Suspensão do processo. Descabimento. Teoria da aparência. Aplicação. Impossibilidade reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela p art e. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - S egundo ... ()

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Doc. 187.0192.1006.8000

572 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Monitória. Massa falida do banco santos. Omissão. Contradição. Inexistência. Resgate das debêntures. Quitação. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Boa-fé. Necessidade. Negócio simulado. Inoponibilidade. Terceiros de boa-fé. Multa. CPC/1973, art. 538. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em omissão quando o acórdão explicita as premissas fáticas que dão apoio a suas conclusões, as quais vêm fundadas na prova dos autos. 3 - Não se identifica a existência de contradição entre os termos do julgado quando afirma que o negócio jurídico encobre uma negociata, mas o considera válido perante terce... ()

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Doc. 301.6494.5017.6755

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECEDENTE - CITAÇÃO VÁLIDA - CITAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA SEDE DA AGRAVANTE, RECEBIDA SEM RESSALVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - ANTES DE INSTITUÍDA A ARBITRAGEM, AS PARTES PODERÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU DE URGÊNCIA - LEI 9.307/1996, art. 22-A - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Doc. 266.6272.7057.1293

574 - TJSP. Embargos de declaração em apelação parcialmente provida. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim. Prestação de serviços de assessoramento em investimentos. Negócio frustrado. Assessor de investimentos, sócio da ré. Teoria da aparência. Solidariedade passiva. 1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos

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Doc. 466.0822.5480.2804

575 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência - Ilegitimidade passiva da Unimed Campinas rejeitada - Sistema de cooperativa que é formado por unidades autônomas integrantes de um sistema único - Aplicação da teoria da aparência que implica em reconhecimento da responsabilidade solidária entre as unidades integrantes do Sistema Unimed - Precedentes do c. STJ e desta e. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 200.8475.8000.4200

576 - TJSP. Ação monitória. Citação por hora certa. Nulidade. Não ocorrência. Citação que observou as diretrizes traçadas pelo CPC/2015, art. 252, «caput», e CPC/2015, art. 253, «caput» e § 1º. Citação válida e regular, pois recebida por pessoa presente no estabelecimento da ré, ainda que, eventualmente, não fosse legitimada à representação da pessoa jurídica. Aplicação da teoria da aparência. Arguição de nulidade do ato citatório afastada. CPC/2015, art. 253. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 148.0310.6000.8000

577 - TJPE. Apelação cível. Inscrição indevida no rol de inadimplentes. Apontamento após o óbito. Legitimidade dos herdeiros para defesa da imagem do falecido. Ciência do óbito. Teoria da aparência. Dano moral. Ocorrência.

«1. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto uma vez morta a pessoa, sua imagem não pode ser utilizada de forma desrespeitosa, sendo certa a possibilidade de sua defesa pelos familiares ou cônjuge do falecido. 2. Aplica-se à hipótese dos autos a Teoria da Aparência, pois muito embora o Banco Bradesco Financiamentos afirme que a assinatura aposta no documento que informa o óbito não pertença ao quadro de funcionários do Corpo de Bombeiros Militar, não se pode exigir q... ()

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Doc. 137.0703.4006.4400

578 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Aquisição de bens móveis (eletrodos de solda). Ordem de compra elaborada em papel timbrado. Documento assinado pelo sócio- diretor da empresa autora quando da transação comercial. Validade. Irrelevância que o mesmo tenha se retirado da sociedade posteriormente ao negócio. Aplicação da teoria da aparência. Comprovação, ainda, através da nota fiscal fatura da entrega da mercadoria na sede da recorrida. Exigibilidade da cártula declarada. Art. 2º, ««caput»» da Lei 5474/68. Declaratória e cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 164.7844.8001.4300

579 - TJSP. Compra e venda mercantil. Declaratória. Bem móvel. Obrigação de fazer cumulada com cobrança. Aquisição de veículo por meio de preposto que não detinha poderes de representação da empresa. Boa-fé do outro contratante. Aplicação da teoria da aparência. Validade do acordo estipulado. Vinculação da empresa. Irrelevância da inexistência de vínculo empregatício com preposto. Negócio jurídico realizado na sede da empresa, por parente de sócio que ostenta o mesmo nome. Decisão de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9008.5600

580 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Execução por título extrajudicial. Nulidade de citação da empresa devedora. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegação de contrafé assinada por pessoa sem poderes de representação da sociedade e que nem sequer era, à época, sua funcionária. Inadmissibilidade. Resposta com preliminar fundada no descumprimento do CPC/1973, art. 526. Não acolhimento. Teoria da aparência. Comportamento da empresa devedora que sinaliza ciência acerca da ação e da penhora realizada. Preliminar rejeitada porque ausente a indispensável certidão. Recurso improvido.

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Doc. 203.0164.6003.5900

581 - STJ. Recurso especial. Comercial. Títulos de crédito. Cambial. Duplicata. Aceite. Teoria da aparência. Ausência de entrega das mercadorias. Exceção oposta a terceiros. Princípio da autonomia das cambiais. Impossibilidade.

«1 - Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o vínculo à compra e venda mercantil ou prestação de serviços realizada, ocorrendo o aceite - como verificado nos autos - , desaparece a causalidade, passando o título a ostentar autonomia bastante para obrigar a recorrida ao pagamento da quantia devida, independentemente do negócio jurídico que lhe tenha dado causa; 2 - Em nenhum momento restou comprovado qualquer comportamento inadequado da recorrente, indicador de seu ... ()

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Doc. 118.9461.5428.2447

582 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. TEORIA ULTRA VIRES. APLICABILIDADE.

Na espécie, cuida-se de embargos à execução, suscitando o embargante/apelado a existência de ato ultra vires. De fato, trata-se de contrato firmado apenas por um sócio, sem a concordância dos demais, havendo cláusula expressa no contrato quanto a impossibilidade de tal atuar. Contrato devidamente registrado. Apelante que é advogado e pela sua condição teria condições de verificar a regularidade da representação da apelada. Teoria da aparência que deve ser afastada. Embora a Lei 1... ()

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Doc. 145.4862.9007.4700

583 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Insurgência da unimed recife. Denunciação da lide. Alegação de ser pessoa distinta da unidade responsável pela contratação. Contrato de assistência à saúde celebrado com a unimed maceió. Pacto de abrangência nacional que autoriza a conclusão de que quaisquer cooperativas podem responder pela execução do contrato. Incidência da teoria da aparência.

«1. O objetivo da denunciação à lide no processo é o de resguardar direito de regresso em face de terceiro. No caso dos autos se pretende a denunciação da Unimed Maceió, impondo-se, portanto, sua integração na lide. 2. O fundamento utilizado para a intervenção tem por base o , III, que permite a denunciação da lide em qualquer hipótese de direito regressivo previsto em lei ou contrato. Ocorre que, não há nos autos prova que ateste a previsão de garantia ou d... ()

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Doc. 406.5984.5817.3168

584 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de despejo por denúncia vazia, sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto, em razão da desocupação do imóvel antes da citação. A sentença atribuiu à ré os ônus da sucumbência, sob fundamento de que deu causa à demanda, por não cumprir o prazo legal de trinta dias para desocupação voluntária, após notificação enviada pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões... ()

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Doc. 176.4570.8072.6954

585 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar. Decisão que que manteve a designação de audiência de justificação de fl. 195, em cumprimento ao decidido no julgamento do agravo de instrumento 2100716-64.2024.8.26.0000. Inconformismo. Decisão que reconhece a validade da citação. Mitigação do Rol taxativo do CPC, art. 1015. Teoria da aparência. Validade da citação ou intimação realizada em relação à pessoa jurídica. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 161.2131.7005.9500

586 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte. Citação. Validade. Teoria da aparência. Prestação do serviço. Comprovação. Ônus da prova. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3520.5003.7100

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da citação via postal da pessoa jurídica no endereço declinado na inicial. Teoria da aparência. Consonância com o entendimento deste STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na petição de agravo regimental atrai a incidência do óbice prevista na Súmula 182/STJ (, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 864.0618.3753.4739

588 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. TEORIA DA APARÊNCIA.

Pretende o autor a declaração de nulidade de duas procurações do 24º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro, a declaração de ineficácia das alienações decorrentes destas, além de reintegração na posse do imóvel. Sentença que acolhe o pedido autoral. Apelo dos réus Hanry e Luiz Cesar. Prova pericial realizada somente em uma das procurações. Mandatário que em sede policial confessa ter falsificado as procurações, porém, afirma ter dado ciência ao autor sobre a negociação e... ()

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Doc. 210.5050.7456.4344

589 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Caso das «rachadinhas» ou «esquema dos gafanhotos» na alerj. Competência. Foro privilegiado. Teoria da aparência. Licitude intrínseca das decisões do primeiro grau. Supressão de instância. Regra geral. Manutenção dos atos processuais. Precedentes do STJ. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

I - A teoria da aparência do juízo se aplica in casu, dada a sua não manifesta incompetência inicial para o feito. Isso se confirmou, inclusive, quando a ordem que reconheceu o foro privilegiado foi concedida mediante debate e votação não unânime no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. II - A licitude intrínseca das decisões do 1º Grau não foi objeto de impetração no TJRJ (razão pela qual se reconhece aqui a indevida supressão de instância). III - Sobre a possib... ()

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Doc. 145.3720.6007.4600

590 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação dispondo sobre o pagamento de meia-entrada a estudantes, em casas de diversão, espetáculos teatrais e congêneres. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Obrigação confirmada dos responsáveis pela 53ª Festa do Peão de Barretos a cobrarem meia-entrada, dos estudantes portadores de Carteira de Identificação Estudantil, nos termos da Lei Estadual 7.884/92. Descumprimento de decisão judicial. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Aplicação da teoria da aparência. Apelo da corré improvido. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 205.1984.2000.6600

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Sistema unimed. Recusa indevida de cobertura. Unimed de origem. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Marca única. Abrangência nacional. Teoria da aparência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 3 - Agravo interno de fls. 1.007/1.021 (e/STJ) não conhecido. Agravo interno de fls. 992/1.006 (e/STJ) não provido.»

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Doc. 144.9131.4006.9700

592 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação objetivando indenização por perdas e danos, decorrente de privação de recebimento de seguro desemprego por ato irregular da requerida, que se utilizou do número de sua inscrição no PIS para registrar outra funcionária. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Sítios eletrônicos que dão a entender que se tratam da mesma pessoa. Teoria da aparência. Se a perplexidade resulta de ato praticado por elas próprias, devem arcar com as respectivas consequências. Recurso desprovido.

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Doc. 240.6100.1860.5753

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da demandada.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da teoria da aparência e da desinstalação dos equipamentos, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Para a modificação do paradigma fático, quanto à aplicação da teoria da aparência, seria necessário o revolvimento do ace... ()

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Doc. 137.0703.4000.9800

594 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Emissão de notas fiscais. Assinatura pelo preposto da empresa. Admissibilidade. Ausência de carimbo da sociedade empresária acompanhando a assinatura. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência, uma vez que se denota presumível que aquele que está na empresa aguardando a entrega das mercadorias ou supervisionando a prestação dos serviços, possui legitimidade para assinar comprovante de entrega das mercadorias. Serviços efetivamente prestados. Obrigatoriedade de a empresa arcar com o pagamento respectivo. Cobrança regular. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. 185.3885.7004.2800

595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Validade dos títulos. Teoria da aparência. Terceiro de boa-fé. Excesso de mandato não configurado. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3. Agravo desprovido.

«1 - A Teoria da Aparência leva em consideração a boa-fé do terceiro para estabelecer a responsabilidade da sociedade e, por conseguinte, o excesso de mandato (CC, art. 1.015, parágrafo único) somente pode ser oposto a terceiro quando comprovada sua má-fé. 1 - 1. Acórdão recorrido asseverou que o terceiro agiu de boa-fé e que o negócio jurídico beneficiou diretamente a sociedade empresarial. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2 - É tranquil... ()

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Doc. 150.4705.2001.8200

596 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelo parcialmente provido. Preliminar de nulidade de citação afastada. Citação realizada em filial da empresa e recepcionada por funcionário que não tenha arguido estar desprovido de poderes de representação. Teoria da aparência. Mérito. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha de vencimentos. Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Minoração de multa. Razoabilidade

«1. Recurso interposto em face da sentença que antecipou os efeitos da tutela perseguida pelo autor, determinando ao Banco apelante a imediata interrupção dos descontos em folha de vencimentos, bem como condenou-o à devolução das quantias indevidamente descontadas, incluindo correção monetária e juros moratórios, uma vez que não houve prova de sua anuência para tal procedimento. Tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em sede de Recurso, o banco defende, pre... ()

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Doc. 195.2420.6000.9100

597 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.

«1 - Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsáve... ()

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Doc. 140.3545.9014.8000

598 - TJSP. Dano moral. Cambial. Duplicata. Protesto. Contrato de Publicidade em lista telefônica. Contratação negada pela sacada. Entabulação por estagiária. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Desnecessidade de dilação probatória. Consumação irregular do negócio evidente. Emissão da cártula e protesto indevidos, dano moral caraterizado. Indenização fixada em valor proporcional ao fato e suas consequências. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de título c.c. Reparação por danos morais mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 548.6751.6225.3205

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO DE CARTA COM AR EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DA EMPRESA LITISDENUNCIADA, SEM RESSALVAS - IRRELEVÂNCIA - EMPRESA CITANDA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 2º,

do CPC - DECISAO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão

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Doc. 140.9045.7023.8900

600 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Instituição financeira. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de consórcio imobiliário. Banco que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a autora contratou o consórcio com funcionário do banco. Relação de consumo. Teoria da aparência. Hipótese em que o consumidor pode acionar quem a ele aparece e se mostra como efetivo contratante. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.

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