DOC. 188.7030.3005.1200

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Validade da citação. Teoria da aparência. 1. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Revisão do julgado que importa necessariamente no reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nulidade a que deu causa. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Com base na teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço apontado por ela própria, na pessoa que informou possuir poderes para receber o mandado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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