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351 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação válida. Mandado encaminhado por carta com aviso de recebimento a prédio comercial e recepcionada por funcionário da portaria sem qualquer ressalva. Inteligência do art. 248, §§2º e 4º do CPC/2015. Aplicação da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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352 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato. Seguro de veículo. Legitimidade passiva do corretor de seguros para compor a lide. Reconhecimento. Incidência da teoria da aparência sob o enfoque do CDC. Admissibilidade. Responsabilização solidária entre réu e corretora de seguros. Existência. Preliminar afastada.
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA AGRAVANTE - TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN
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354 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e majorou os alimentos anteriormente fixados em 90% do salário mínimo para o importe de 1,5 salários mínimos, nos autos da ação revisional de alimentos. O agravante aduziu má condição financeira e requereu a redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo ou outro valor inferior a 1 salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Representação judicial do município. Subscritores do apelo nobre. Ausência de prova de que integram o quadro da procuradoria. Papel timbrado. Teoria da aparência. Aplicação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a representação processual dos entes públicos independe de instrumen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Prestação de serviços. Aluguel de bens móveis para utilização em obras. Sentença de procedência, rejeitando os embargos monitórios, para condenar a Ré no importe de R$ 24.439,41. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Suposta contratação efetivada por pessoas que sequer detinham poderes de representação da pessoa jurídica, conforme se observa do contrato social acostado aos autos. Ré que questiona o contrato apontado, não havendo que se falar em expressa anuência ou teoria da aparência. Carimbo constante do contrato que inclusive é de pessoa jurídica diversa, observando-se que em alguns documentos sequer constam a respectiva data de assinatura, bem como não estão assinados. Teoria da aparência inaplicável ao caso, diante do precário procedimento adotado para formalização do negócio jurído sem as devidas cautelas. Inteligência dos arts. 1169 e 1172, ambos do Código Civil. Autora que deveria agir com diligência no momento da contratação do serviço. Débito inexistente. Precedentes dessa Colenda Câmara em casos análogos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Consórcio de veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade solidária entre a concessionária e a montadora. Precedentes. Legitimidade passiva da fabricante. Ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Consórcio de veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade solidária entre a concessionária e a montadora. Precedentes. Legitimidade passiva da fabricante. Ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicatas. Celebração de contrato por funcionário não autorizado. Aplicação da teoria da aparência. Contrato válido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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360 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Celebração a mais de uma década. Obra sequer iniciada. Rescisão cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por dano moral. Procedência. Extinção com relação à correquerida afastada. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária às condenações impostas. Recurso parcialmente provido.
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361 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Alegação de Nulidade da Citação. Pessoa Jurídica. Aplicação da Teoria da Aparência. Validade. Deficiência da Prestação de Serviço. Ausência de Demonstração. Manutenção da Sentença. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido, Com Determinação. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível que objetiva reformar sentença sustentando nulidade da citação e deficiência na prestação do serviço contratado. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação de pessoa jurídica, realizada no endereço cadastrado, por meio de carta registrada recebida por terceiro, é válida, com base na teoria da aparência e no CPC, art. 248, § 2º; e (ii) verificar se foi demonstrada a alegada deficiência na prestação dos serviços contratados, especialmente quanto ao funcionamento dos dispositivos fornecidos. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 248, § 2º (CPC) dispõe que a citação de pessoa jurídica é válida quando entregue no endereço da empresa e recebida por pessoa que não recuse a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência para legitimar o ato processual. 4. No caso, a citação foi realizada no endereço indicado nos autos, sendo recebida sem qualquer ressalva quanto à legitimidade do recebedor, validando o ato. 5. Quanto à prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, II, competia à apelante comprovar a alegada deficiência, o que não ocorreu. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. É válida a citação de pessoa jurídica realizada por meio de carta registrada recebida por terceiro no endereço cadastrado da empresa, desde que não haja ressalva quanto à legitimidade do ato, em observância ao CPC, art. 248, § 2º, aplicando-se a teoria da aparência. 2. Alegações de deficiência na prestação de serviços contratados devem ser comprovadas pela parte que alega, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» ________ Dispositivos citados: CPC, arts. 248, §§ 2º e 4º; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24.09.2020
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362 - STJ. Embargos à execução. Contrato de compra e venda dos direitos federativos de atleta profissional de futebol. Vício na constituição do título exeqüendo. Ausência da assinatura do vice-presidente financeiro do clube. Imposição do estatuto. Força executiva reconhecida. Teoria da aparência. Boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 585, II.
«Incensurável o tratamento dado ao caso pela Corte de origem, não só pela distinção feita entre a natureza do contrato exeqüendo ( CPC/1973, art. 585, II), face aos títulos executivos extrajudiciais relacionados na regra estatutária, cujo descumprimento teria o condão de inviabilizar o processo executivo, mas, principalmente, pela repulsa à invocação de suposto vício na constituição do pacto, levado a efeito pelo próprio executado, uma vez havendo o recorrido agido de boa-fé e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Apelação. Embargos monitórios. Teoria da aparência. Alegação de julgamento além do pedido. Inexistência. Agravo não provido.
1 - N ão configura julgamento ultra ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Citação. Validade. Teoria da aparência.
«1. A alegação de omissão relativa à prescrição (CC/1916, art. 177) não foi invocada no recurso especial, sendo levantada pelo agravante somente no presente agravo regimental como causa de violação do CPC/1973, art. 535, revelando-se em inadmissível inovação recursal. 2. Carece de prequestionamento a questão do art. 177 do CC/1916. O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. Não bas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Monitória. Contrato. Publicidade em lista telefônica. Oferecimento e formalização por quem não representava a empresa. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Ausência de manifestação de vontade da ré, que não se representa pelo funcionário que assinou. Contrato considerado nulo, sendo inexistente e inexigível a remuneração. Recurso provido para acolher os embargos e extinguir a monitória.
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo. Citação. Teoria da aparência. Prequestionamento. Imperativo legal.
«1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- O CCB, art. 45, não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio por carta registrada ao endereço da ré. Aviso de recebimento (AR) assinado por pessoa que se encontrava na sede da instituição, sem qualquer ressalva ou oposição. Validade. Reconhecimento. Aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.
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369 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Obrigação de fazer. Gastroplastia. Honorários de médico não credenciado. Reembolso. Admissibilidade. Ato cirúrgico realizado em instituto credenciado. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Cirurgia plástica restauradora. Caráter complementar. Cobertura extensiva. Princípio da coerência contratual. Imposição pelo CDC e CC. Recurso provido da autora, desprovido da ré.
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato firmado pelas partes, concluiu pela ausência dos requisitos para a aplicação da da teoria da aparência. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação de licença de software. Assinatura por funcionário sem poderes de representação. Inexistência de relação jurídica válida. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Manutenção da sentença. Recurso improvido
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372 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação instaurada perante o Procon/GO. Validade da notificação. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade da impetrante para responder por cobrança efetuada por pessoa jurídica diversa. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon.
«1. É válida a notificação efetuada via postal, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção. Aplicação da teoria da aparência. 2. Ademais, não há nos autos nenhum documento indicando que o recebedor da notificação encaminhada pelo PROCON/GO não integra os quadros funcionais da impetrante. 3. Ilegitimidade da impetrante para figurar no polo passivo da reclamação, na medida em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. SEGURO. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Pagamento do prêmio pela contratante. Ausência. Demandante que alega não ter firmado o contrato. Afirmativa de que terceiro o teria firmado em seu nome. Prova documental suficiente para legitimar a cobrança. Aplicação da teoria da aparência. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais e procedência da reconvenção da cobrança do valor do prêmio. Sentença mantida. Recurso não provido.
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374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Citação. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 568/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando a comunicação, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2 - Rever as conclusões do tribunal local a respeito do endereço do recorrente e do recebimento da citação por preposto dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Teoria da aparência. Solidariedade entre as cooperativas. Agravo improvido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - « A preferência do magistrado por determinada prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso porque vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo CPC nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primaz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Recurso inominado do autor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para declarar a quitação do débito referente ao contrato 817341506 e condenar a parte ré a indenizar por danos morais. Impossibilidade de reforma de sentença. Citação válida. Teoria da Aparência. AR juntado aos autos. O conjunto probatório não foi suficiente em indicar que os débitos foram efetivamente quitados. Ementa: Recurso inominado do autor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para declarar a quitação do débito referente ao contrato 817341506 e condenar a parte ré a indenizar por danos morais. Impossibilidade de reforma de sentença. Citação válida. Teoria da Aparência. AR juntado aos autos. O conjunto probatório não foi suficiente em indicar que os débitos foram efetivamente quitados. Dano moral in re ipsa não verificado. Revelia que gera presunção relativa de veracidade. Juiz que decide pelo livre convencimento. O devedor tem o ônus probatório de quitação da dívida. Art. 373, II, CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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377 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Veiculação de publicidade em lista telefônica. Instrumento assinado por funcionário sem poderes de representação. Contratação via fax sem verificação dos poderes atribuídos ao funcionário. Reiteração de ações com idêntico objeto que impõe o afastamento da teoria da aparência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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378 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de entrega dos móveis de cozinha adquiridos pela autora. Responsabilização da fabricante pelos atos da parceira empresarial, que estava autorizada a agir em seu nome. Cabimento. Responsabilidade objetiva e solidária dos agentes que atuaram na cadeia de consumo. Aplicação da teoria da aparência. Indenização devida. Recurso improvido.
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379 - TJSP. Citação. Ação indenizatória. Determinada repetição do ato citatório, desta vez por oficial de justiça. Desnecessidade. Recebimento da citação, via postal, no endereço onde se encontra o estabelecimento do agravado. Aplicação da teoria da aparência. Dispensa que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Revelia reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.
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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Intimação pessoal do representante legal da pessoa jurídica da decisão concessiva de tutela antecipada. Teoria da aparência. Aplicação. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO SOB DUPLO FUNDAMENTO: ENDEREÇO ERRADO E RECEBIMENTO DO ATO POR PESSOA DESCONHECIDA. NUMERAÇÃO DISTINTA EM APENAS UM NUMERAL. MESMO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação pessoal válida. Desconstituir o entendimento do tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Intimação entregue a funcionário sem poder de representação. Intimação válida. Teoria da aparência. Cabimento.agravo desprovido.
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Pagamento administrativo. Credor putativo. Teoria da aparência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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384 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Arrematação em hasta pública. Anulação da intimação para leilão, por não ter sido feita na pessoa do representante legal da empresa. Irrelevância. Inteligência do CPC/1973, art. 687, § 5º, com a redação dada pela Lei 11382/06. Teoria da aparência. Intimação válida. Regularidade dos atos processuais subsequentes. Recurso improvido.
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385 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação regressiva em fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em um dos endereços da empresa - «AR» assinado por terceira pessoa sem ressalva - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Decisão mantida - Recurso improvido
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386 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória de locação. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.
«1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré. 2. Interposição de recurso de apelação suscitando preliminar de nulidade do processo por vício de citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a citação de pessoa jurídica efetivada em endereço diverso de sua sede ou filial e recebida por pessoa estranha aos seus quadros sociais ou de funcionários. 4. A jurisprudência desta Corte, abr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Incidência do CDC. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3 - «A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do CDC, art. 3º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Citação. Ação ordinária. Via oficial de justiça. Determinação de nova citação da requerida. Endereço incompleto. Decisão mantida. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento, no caso. Não restou comprovado nos autos que a carta de citação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Recurso improvido.
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE CLÍNICA - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE REPARAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos do entendimento do STJ, «A teoria da aparência legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/11/2022). 2. Nos termos do art. 14, §4º, do CDC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é subjetiva, isto é, apurada mediante a ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Realização na pessoa que se apresentou como diretor do departamento jurídico da executada. Admissibilidade, não obstante tenha se negado a colocar seu ciente. Aplicação da teoria da aparência e do disposto no CPC/1973, art. 659, §§ 4º e 5º. Ausência de prejuízo, uma vez que possibilitou a oportuna oposição de embargos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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391 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Carta enviada pelo correio e recebida por empregado, sem nenhuma ressalva. Validade. Teoria da aparência. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Citação presumidamente consumada. Eventual nulidade depende de arguição do interessado (CPC, art. 243 e CPC/1973, art. 245). Decisão reformada. Recurso provido.
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - Aviso de recebimento assinado ao endereço para onde encaminhado - Carta recebida sem ressalvas - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Averbação de novo endereço após a entrega da carta de citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Citação de pessoa jurídica. Validade. Teoria da aparência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Circunstâncias fáticas do ato citatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de despejo cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Teoria da aparência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I e II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - «Em atenção à teoria da aparência, considera-se válida a citaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão da Corte local - que entendeu não ter ocorrido quaisquer vícios, aplicando a teoria da aparência, uma vez que não houve qualquer ressalva por parte do funcionário que recebeu a citação - está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Aplica-se ao caso a teoria da aparência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Inocorrência. Teoria da aparência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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398 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS LAGOA QUENTE HRJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO: «GRUPO LAGOA» - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEIT
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399 - TJSP. Citação. Via Postal. Prestação de contas. Mandato. Ato citatório de pessoa jurídica, recebida pelo porteiro do edifício onde localizado o escritório da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Validade. Reconhecimento da regularidade do ato citatório. Inviabilidade, todavia, do reconhecimento da revelia nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido para este fim.
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400 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Negócio firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicação dos arts. 1172 a 1175 do Código Civil. Recurso improvido.
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