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451 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação afastada. A carta com AR foi recebida na sede da ré. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária, sem qualquer ressalva. Teoria da aparência quanto à sua qualidade de responsável pelo recebimento das correspondências. CPC, art. 248, § 2º. Precedentes. Agravo não provido
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452 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. Ré que alega nulidade da citação por ter sido a carta citatória recebida por pessoa que não era sua funcionária. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária sem qualquer ressalva. Teoria da aparência. Agravo não provido
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453 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Endereçamento à hospital. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade, uma vez que a entrega da carta de citação ao destinatário, em se tratando de pessoa jurídica, pode ser feita a qualquer funcionário que tenha por costume o recebimento das demais correspondências. Presunção de validade do ato. Existência. Preliminar de nulidade afastada.
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454 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.
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455 - TJSP. Penhora. Incidência sobre renda. Empresa que faz parte de conglomerado econômico e que é utilizada de forma a dar respaldo à companhia executada. Aplicação da teoria da aparência, evidente o dever de garantia da segurança dos que nela depositam fé. Desvio de finalidade, confusão patrimonial e insolvência provadas, citados os executados, que não indicaram bens. Penhora online mantida. Recurso não provido.
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456 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desfazimento de negócio jurídico. Teoria da aparência. Boa-fé. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. O. Ação anulatória. Compra e venda de imóvel. Afronta ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Teoria da aparência. Configurada. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.nos termos da jurisprudência deste STJ, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento. (stj, agint no AResp. 1734857/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, primeira turma, j. Em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. 2.não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Empresarial. Execução. Título extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 50.
«1. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. 2. As sociedades empresárias, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, quando não figurem como parte no título executivo extrajudicial, não estão legitimadas a integrar o polo passivo da execução. 3. Tratando-se de sociedades distin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação da pessoa jurídica. Autarquia estadual. Citação via oficial de justiça. Regularidade da citação. Teoria da aparência. Representante legal que a recebe sem ressalva. Servidor público. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da superintendência do porto de rio grande a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal local concluiu que a autarquia estadual foi citada por meio de oficial de justiça no seu endereço, ocasião em que servidor público apresentou-se como pessoa com poderes para receber citações e intimações em nome da entidade, o que restou devidamente certificado nos autos (fls. 51); rever tal conclusão demandaria aprofundado reexame de matéria fático probatória, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse, cumulada com perdas e danos - Nulidade de citação postal da ré - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em endereço constante na Jucesp e em seu contrato social - «AR» assinado, sem qualquer ressalva - Citação válida - Teoria da Aparência - Afastada a determinação de realização nova citação na pessoa da administradora provisória - Recurso provido
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461 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade de título. Prova da relação negocial. Notas fiscais providas dos respectivos comprovantes de recebimento, assinados e carimbados pela autora. Prestação dos serviços autorizada por empresa contratada da demandante. Questionamento acerca da validade da autorização que não retira regularidade do negócio jurídico. Aplicação da teoria da aparência em favor da ré. Legitimidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido.
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.
Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a produção da prova testemunhal foi indeferida em decisão fundamentada e amparada no CPC, art. 370. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Em se tratando de filho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Seguro. Estipulante. Atuação. Segurado. Expectativa. Legitimidade passiva. Pagamento do prêmio. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Cobertura securitária. Óbito. Quitação do financiamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segurado. Notificação prévia. Ausência. Mora afastada. Súmula 83/STJ.
1 - Em regra, o estipulante não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, atuando apenas como intermediário entre a seguradora e o segurado. Porém, pode ser considerado responsável caso sua atuação leve o contratante a acreditar que ele é o responsável pela cobertura (teoria da aparência). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu, com base no contexto fático probatório dos autos, que o seguro foi contratado diretamente com a est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 comissão. Inobservância. Proposta para contrato de prestação de serviços firmada por sócio, na qualidade de gerente e administrador, no período em que fazia parte do quadro social da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a teoria da aparência, bem como os consectários lógicos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Divulgação de dados de empresa em lista telefônica e sítio eletrônico. Preposta gerente do estabelecimento contratante que se apresenta para firmar a avença demonstrando possuir poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. Cobrança do preço firmado pelos serviços. Possibilidade. Exclusão dos valores referentes ao período em que manifestado o desinteresse pela divulgação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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466 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Entregue que foi a cártula como pagamento de aluguel decorrente de contrato verbal de locação de galpão, conforme estampado nos autos, forçosa a aplicação da teoria da aparência, protegendo terceiro de boa-fé que veio a contratar com quem, aparentemente, pelas circunstâncias, tem poderes para tal, inexistente qualquer indício de má-fé. Recurso não provido.
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467 - TJSP. Embargos à execução - duplicatas mercantis - recebimento de mercadorias por pessoa que se apresentou como responsável pelo recebimento no exato endereço da embargada - canhotos que permitem a identificação dos recebedores - embargada que, em sua defesa, alega que a mercadoria não foi recebida por um representante - irrelevância - aplicação da teoria da aparência ao caso - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido
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468 - TJPE. Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória/reintegração de posse. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Vorossimilhança e prova inequívoca. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Liminar comfirmada. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A antecipação da tutela é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme dicção do artigo 273, da lei processual, quais sejam, a existência de prova inequívoca das alegações contidas no pedido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Assim, cabível o deferimento de liminar, nos termos do CPC/1973, art. 273, se presentes os requisitos hábeis à sua concessão. Caso dos autos. 3. Existên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de divulgação em lista telefônica. Contratação por funcionário sem poderes de representação. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Gerente de vendas que contrata serviço ligado à sua área de atuação e no interesse da empresa. Cumprimento do contrato pela ré. Multa por rescisão antecipada. Exclusão. Impossibilidade. Respaldo no ordenamento. Abusividade das cláusulas do contrato. Inocorrência. Validade. Reconhecimento. Recurso improvido.
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470 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Instrumento da avença assinado por estagiária que à época não exercia função de gerência geral ou de administração, não admitindo a aplicação da teoria da aparência. Ausência de demonstração, no caso concreto, da prestação efetiva do serviço publicitário. Nulidade do contrato que se evidencia, inexigível o débito. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade reformada. Recurso provido.
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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. MÉRITO: NOTA PROMISSÓRIA RURAL PRESCRITA. COMPRA E VENDA DE OVINOS. TRANSFERÊNCIA DOS ANIMAIS. CONTRATAÇÃO POR PREPOSTO SEM PODERES PARA O ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A
validade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. Afigurando-se devidamente fundamentada a sentença, não há razão para que seja declarada a sua nulidade. - Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis», ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. Havendo na peça exordial imputação de débito à empresa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços de sinalização. Pagamentos a terceiro. Pretensão de reconhecimento das figuras do credor putativo ou do gestor de negócios com base na teoria da aparência. Ausência de elementos fáticos suficientes no acórdão recorrido para tal caracterização. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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473 - TJSP. Citação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fase de execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação. Não reconhecimento. Excipiente que sofreu alterações de sua denominação social, mantendo o mesmo representante legal, que recebeu a citação da ação principal. Incidência da teoria da aparência. Citação válida. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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474 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Protesto interruptivo de prescrição. Devedores solidários. Nulidade da citação da devedora principal no protesto interruptivo. Não ocorrência. Teoria da aparência. Prescrição juros. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Havendo solidariedade entre os devedores, o protesto interruptivo de prescrição em face da devedora principal atinge todos os demais. Precedentes. 3 - É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Pessoa jurídica. Citação. Teoria da aparência. Validade do ato reconhecida pela corte de origem. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Contratação do empréstimo não comprovada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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476 - TJSP. Cambial. Duplicata. Cobrança fundada em duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias e demonstração de protesto. Possibilidade. Entrega dos produtos em local de obra executada pela devedora, mediante solicitação de terceiro. Realização de pagamento parcial. Teoria da aparência. Origem dos títulos bem comprovadas. Inteligência da Lei 5474, de 18 de julho de 1968. Embargos à Execução improcedentes. Decisão mantida, com observação.
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade c/c pedido de indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Procuração. Poderes especiais e expressos. Aplicação da teoria da aparência. Negócio jurídico. Validade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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478 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Monitória. Apelante que foi constituída pela cisão parcial da empresa originária e sua sede se encontra no endereço da requerida. Parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Analogicamente, possível a aplicação ao caso em comento da teoria da aparência, tendo em consideração que a carta de citação foi recebida pela empresa apelante. Recurso parcialmente provido.
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479 - TJSP. Cambial. Duplicata. Falta de aceite suprida pelo protesto do título. Comprovação da entrega das mercadorias que ensejaram a emissão da duplicata. Recebimento das mercadorias por empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da apelante, estando estabelecida no mesmo local dessa última. Aplicação da teoria da aparência. Incidência de juros moratórios e correção monetária em virtude do inadimplemento do título. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL ACOLHIDA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 248, §4 DO COC. PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Validade do pagamento. Teoria da aparência. Terceiro de boa-fé. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão recorrido, mediante acurada análise do acervo probatório, asseverou que o erro no pagamento se deu de forma escusável e que a ora agravada demonstrou boa-fé ao pagar à funcionária da insurgente que detinha aparência de credor. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a transferência de propriedade de veículo à autora e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falsificação de assinatura em termo de distrato contratual. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de fundamentação na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica via postal. Recebimento da carta por funcionário do estabelecimento. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 222.
«1. «Esta Corte possui entendimento no sentido de que é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto» (AgRg no AREsp 180.504/SP, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 29/6/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. TRIPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE OPOSTOS POR SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO POR FORÇA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. TRIPLICATAS ASSINADAS POR TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR FUNCIONÁRIOS DA DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Proposta a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (pessoa jurídica) que, devidamente citado, deixou transcorrer «in albis» o prazo para opor embargos do devedor com intuito de desconstituir os títulos executivos que aparelha a execução, forçoso reconhecer a validade desses títulos ante a preclusão temporal. 2. Ausente prova robusta da proibição dos funcionários de receberem as mercadorias da empresa devedora, presume-se válidas as entregas pela exibição de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária e danos morais. Primeira demanda proposta contra a estipulante. Processo extinto sem Resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Segunda demanda intentada contra a seguradora. Interrupção da prescrição com a citação válida ocorrida na primeira ação. Peculiaridades do caso concreto. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Estipulante que age como se fosse a seguradora. Recurso provido.
«1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização sec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Compra e venda de milho. Alegação do embargante de que a cártula foi emitida por quem não tinha poderes para representar a sociedade cooperativa. Irrelevância. Irregularidade do saque que não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido em parte apenas para reduzir o valor da verba honorária.
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487 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Nulidade. Inocorrência. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Irrelevância. Documento assinado por integrante do departamento comercial, afirmando ter poderes para tanto, utilizando inclusive carimbo da empresa. Teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Validade do contrato. Reconvenção para cobrança dos valores contratados. Admissibilidade. Inadimplemento incontroverso. Cumprimento das obrigações pela ré-reconvinte. Recurso parcialmente provido.
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488 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Nulidade. Inocorrência. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Irrelevância. Documento assinado por integrante do departamento comercial, afirmando ter poderes para tanto, utilizando inclusive carimbo da empresa. Teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Validade do contrato. Reconvenção para cobrança dos valores contratados. Admissibilidade. Inadimplemento incontroverso. Cumprimento das obrigações pela ré-reconvinte. Recurso parcialmente provido.
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489 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Validade. Citação. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistentes. Intuito infringente. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ação de cobrança cumulada com ação de reintegração de posse. CITAÇÃO Remetida ao endereço constante no cadastro da ré junto à Receita Federal e recebida sem ressalva. validade. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO reformada. RECURSO PROVIDO. No STJ (STJ) firmou-se o entendimento de ser válida a citação de pessoa jurídica desde que efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Citação de pessoa jurídica. Nulidade. Mandado entregue a terceiro sem nenhuma relação com a pessoa citanda. Recebedor que, ademais, tinha comprovado interesse jurídico no despejo, pois estava negociando a ocupação do ponto. Pessoa sem legitimidade para o recebimento do mandado de citação. Teoria da aparência afastada. Decisão reformada. Agravo provido
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492 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC/1973, art. 1.046.
«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. 1. Multa cominatória. Cabimento, responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de redução das astreintes. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno improvido.
1 - A alteração da cognição exarada no acórdão recorrido (acerca da responsabilidade solidária pelos ilícitos e danos que o grupo Alibabá causar a terceiros, em conformidade com a Teoria da Aparência, além da razoabilidade e da proporcionalidade no valor da multa ) demandaria imprescindível revolvimento dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Além... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, pela aplicação da teoria da aparência, encontra óbice nas Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. Cambial. Emissão. Compra de equipamentos de informática por ex-empregado. Declaratória de inexigibilidade do título. Improcedência. Admissão de aquisições anteriores pelo exempregado, ainda que se utilizando de seu nome e razão social, mas com preço pago. Incidência plena da teoria da aparência. Vendedora não se alcança nem se prejudica por eventuais atos abusivos de quem agia como legítimo representante e refletia confiança. Decisão mantida. Recurso improvido.
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE URBANO. QUEDA DE PASSAGEIRA. DEMANDA DIRECIONADA AOS CONSÓRCIOS TRANSCARIOCA E BRT. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO AUTORA. DEVIDAMENTE IDENTIFICADA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO, AFASTA-SE A APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS QUE NÃO SE PRESUME NA HIPÓTESE. ARTS. 278, §1º DA LEI 6.404/76 E 265 DO CCB. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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497 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Teoria da substanciação. Vinculação do Juiz à fundamentação de outras decisões. Ausência. Limites objetivos da coisa julgada. Violação à coisa julgada. Não caracterização. Dispositivo legal dissociado. Súmula 284/STF. Teoria da aparência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Comprovação da realização do investimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Ausência.
1 - Recurso especial interposto em 21/1/2020 e concluso ao gabinete em 22/1/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido conteria vício por basear suas conclusões em fundamento que não integrou a causa de pedir da ação; b) o Juiz e a corte de origem estariam vinculados à fundamentação de outras decisões judiciais em demandas semelhantes, envolvendo as mesmas partes e transitadas em julgado; c) é lícita a utilização, para fundamentar decisão judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pre-executividade rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em condomínio residencial no qual a sócia confessa que já residiu- «AR» assinado por terceira pessoa - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Ausência de comprovação de que à época da assinatura dos avisos de recebimentos a sócia não mais residia no endereço - Decisão mantida - Recurso improvido
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499 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato escrito. Ação de cobrança de aluguéis e encargos proposta contra fiadores. Ocorrência de fatos modificativos da relação obrigacional inicialmente instaurada entre as partes. Reconhecimento. Impossibilidade de cumprimento das obrigações por parte da locatária. Provas documentais e testemunhais que indicam a plausibilidade dos argumentos trazidos pelos requeridos na contestação. Aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé contratual. Recurso da autora/locadora desprovido.
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500 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Citação. Vício. Endereço da pessoa jurídica indicado do contrato. Entrega da correspondência registrada a funcionário de outra pessoa jurídica entranha ao contrato. Aplicação da teoria da aparência. Inviabilidade. Reforma do acórdão. Restabelecimento da sentença. Desconstituído o título executivo judicial. Ausência de citação válida. Nulidade do processo de conhecimento a partir da citação. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da fase de cumprimento mantida. Agravo interno não provido.
1 - Declarado como incontroverso nos autos que o AR de citação da parte ré foi enviado para o endereço constante do contrato, tratando- se de citação pelo correio e sendo o réu pessoa jurídica, exige-se que o AR seja assinado por funcionário da empresa ré. 2 - Não há falar em aplicação da teoria da aparência quando o recebedor expressamente admite que não é funcionário da empresa ré, sendo o caso de ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nuli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)