501 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços publicitários. Contrato firmado por funcionária responsável pelo «marketing» da empresa contratante, que a representava em feira de negócios. Validade. Teoria da aparência. Documento assinado que não deixa dúvida se tratar de contrato, com opção do serviço contratado e do preço a ser pago. Serviço contratado que foi comprovadamente realizado. Contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso não provido
502 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Sentença de procedência - Contrato que admite a forma verbal - Alegação de nulidade do contrato afastada - Validade do contrato assinado por quem se apresentou com poderes de representação - Aplicação da teoria da aparência - Resultado útil e concretização do negócio pela aproximação de vendedor e comprador realizada pelo corretor - Comissão de corretagem devida - Recurso desprovido
503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Consumo de água. Discussão sobre a nulidade da citação. Alegada não aplicabilidade da teoria da aparência. Afirmada ocorrência de cerceamento de defesa. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2 - Agravo interno não provido.»
504 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de bem imóvel para fins comerciais. Notificação premonitória por meio de carta com AR. Recebimento por pessoa diversa dos sócios. Irrelevância. Finalidade atendida, em obediência à Teoria da Aparência. Cláusula exoneratória expressa de indenização por benfeitorias. Regularidade. Inteligência da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de indenização por fundo de comércio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
505 - TJSP. Seguro. Residencial. Ação de cobrança de diferença securitária. Legitimidade passiva da concessionária ré, ainda que seja da seguradora a responsabilidade indenizatória, o que poderá ser buscado regressivamente, se assim desejar a apelada. Incidência do CDC. Existência de documentos mencionando a requerida na condição de contratada. Aplicação da Teoria da Aparência. Extinção do processo sem exame do mérito (em razão da ilegitimidade passiva) afastada. Recurso provido para julgar procedente a demanda.
506 - TJSP. Penhora. Intimação. Pessoa Jurídica. Realização por oficial de justiça no endereço onde se encontra o domicilio da executada, sendo que a cientificação ocorreu na pessoa de seu funcionário, que, inclusive teve seu nome informado na referida certidão e mencionou que poderia receber intimações. Suficiência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da teoria da aparência. Validade da intimação realizada, afastada a alegação de litigância de má-fé. Recurso desprovido.
507 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Prematuridade. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Necessidade, ainda, de diligência perante o registro de imóveis. Sentença anulada. Recurso provido.
508 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Citação. Pessoa Jurídica. Ato que se realizou na sede da citanda e em pessoa que, sem qualquer ressalva, endereço constante dos autos. Hipótese enquadrável na Teoria da Aparência. Validade reconhecida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
Recurso a que se nega provimento
509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Seguro. Cobrança. Legitimidade passiva. Estipulante e seguradora. Grupo econômico. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
1 - Alinhando-se o acórdão recorrido à orientação jurisprudencial desta Corte, é consolidada a incidência da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c», quanto na alínea «a», do, III, da CF/88, art. 105.
2 - Precedentes específicos.
3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
510 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Carro roubado. Demora na expedição de documento de quitação do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, necessário para o pagamento da indenização securitária. Indenizatória ajuizada contra o Grupo Econômico (Banco). Incidência da teoria da aparência. Possibilidade de ajuizamento da demanda contra qualquer uma das empresas integrantes do grupo. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.
511 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Alegação de que as assinaturas apostas são de pessoas desconhecidas. Não comprovação da veracidade de tais assertivas. Aplicação da teoria da aparência. Ausência de comprovação, pela ré, da entrega das mercadorias relativas as outras três notas fiscais. Impossibilidade de reputar como aperfeiçoada a venda e compra mercantil relativa à essas duplicatas. Recurso provido em parte
512 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Decisão guerreada que determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Insurgência manifestada pela parte requerida. Arguição de nulidade da citação. Rejeição. Admite-se como válida a citação postal de ente jurídico encaminhada ao correto endereço da empresa e recebida por funcionário, ainda que estranho ao quadro societário desta. Aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes desta corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Nulidade da citação. Cumprimento de sentença. Teoria da aparência. Alegada ocorrência de vício do aludido ato processual e concessão da tutela de urgência, e efeito suspensivo ao apelo nobre. Entendimento diverso ao firmado no tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
514 - TJSP. CITAÇÃO. Nulidade. Não ocorrência. Insurgência em face da decisão pela qual foi decretada de ofício a nulidade da citação do agravado. Carta de citação recebida na sede da instituição financeira agravada, com aposição de carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento. Inexistência de informação acerca de recusa do signatário em receber a citação. Presunção de veracidade. Teoria da aparência. Citação que se reputa válida, até prova em contrário. Recurso provido.
515 - STJ. Recurso especial. Factoring, direito cambiário e teoria da aparência. Omissão. Inexistência. Desenvolvimento do crédito. Segurança, certeza e facilidade para circulação. Imprescindibilidade. Atos de natureza cambiária. Observância aos usos e costumes comerciais. Representação. Legítima aparência e conduta culposa. Teoria da aparência. Possibilidade de produção de efeitos dos atos praticados. Endosso e aceite. Institutos jurídicos cambiários. Disciplina do instituto civilista da cessão de crédito. Inaplicabilidade. Duplicata. Aceite. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da abstração.
«1. A boa-fé da factoring endossatária é reconhecida, assim como a circulação do título, estando a decisão recorrida - que extinguiu a execução - assentada no apontado vício de existência do título, pois, muito embora a Corte local intitule aquele que firmou o aceite, em nome da associação, diretor administrativo-financeiro, não tem, em vista do estatuto social, poderes estatutários ou outorgados para praticar o ato cambiário.
2. A duplicata mercantil não representa valor s... ()
516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação à execução de sentença. Pessoa jurídica. Citação. Aplicação da teoria da aparência. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, pois a Corte local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perq... ()
517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos arts. 9, 10 e 104, caput, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Violação do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Citação da pessoa jurídica no endereço utilizado por ela para desenvolver suas atividades regulares e indicado nos instrumentos contratuais. Recebimento por pessoa que receb imento por pessoa que não tinha poderes expressos para tal. Teoria da aparência. Citação válida. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 239, § 1º. Comparecimento espontâneoo do réu. Atingida a finalidade do ato. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e 211 do STJ.
2 - A jurisprudência do STJ adota a teoria da aparência, considerando válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, apresenta-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes de representação e assina o correspondente documento de recebimen... ()
518 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura do contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Evidência de que os contratos foram firmados por funcionários sem poderes de representação. Inaplicabilidade da teoria da aparência, ante a ausência de boa-fé da contratada. Diversos processos em face da mesma, em casos análogos. Inexistência de negócio lícito entre as partes. Nulidade das duplicatas. Reconhecimento. Protestos indevidos. Recurso provido.
519 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Assinatura sem identificação constante do contrato que também não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa apelante. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Existência de vários processos em face da apelada, referentes a casos análogos. Necessidade de observância dos princípios de probidade e boa-fé, nos termos do CCB, art. 422. Contrato que não reflete a vontade da apelante. Duplicatas nulas e protestos indevidos. Recurso provido.
520 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de pintura em condomínio. Imobilização injustificada da obra, com o posterior protesto das duplicatas relativas às prestações subsequentes. Apelante que nega a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade. Contrato assinado por pessoa de sobrenome idêntico à razão social da empresa, que também assinou as cártulas e os orçamentos, apresentando-se como diretor. Notificação recebida por ele, no endereço da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.
521 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização por danos material e moral. Citação. Pessoa jurídica. A citação feita na sucursal da empresa, na pessoa de funcionário que, sem qualquer tipo de ressalva ou restrição, se apresenta ao oficial de justiça para assinar o aviso de recebimento é plenamente válida, tendo aplicação a teoria da aparência, estando evidente a demonstração do vínculo daquela com a empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.
522 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico tardio de hemorragia cerebral. Paciente de tenra idade que precisou se submeter a procedimento cirúrgico. Identificação precoce do sangramento que poderia evitar a realização de cirurgia, permitindo o tratamento medicamentoso da moléstia. Falha nos serviços prestados. Prova pericial nesse sentido. Dano moral indenizável configurado. Arbitramento. Redução do quantum. Legitimidade passiva do hospital corréu reconhecida. Teoria da aparência. Recursos providos em parte
523 - TJSP. Execução. R. despacho que rejeitou a impugnação. Insurgência. Alegação de ausência de citação de empresa integrante do mesmo grupo econômico. Desnecessidade. Teoria da aparência. Alegação de penhora ilegal ao fundamento de que o bem pertence a terceiro. Impossibilidade. R. decisão proferida em outra ação que declarou fraude à execução e ineficácia da transferência do bem imóvel. Despacho mantido. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 242.
524 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento no endereço de seu estabelecimento, e recebida por pessoa que se apresenta como seu representante, sobretudo quando quem a recebe nada diz a REspeito de suas atribuições. Não é incumbência do autor investigar quem realmente tem poderes de administração e para receber citação, nem se lhe pode exigir que conheça toda organização e estrutura administrativa da empresa requerida. Incidência da teoria da aparência. Citação válida. Recurso improvido.
525 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no SERASA. Dívida quitada. Não exclusão do nome junto aos cadastros de inadimplentes. Alegação de providência que deve ser tomada pela cliente. Impossibilidade. Restrição comprovada após pagamento da dívida. Lesão. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco Itaú S/A e da administradora, observada a teoria da aparência. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Indenização. Fixação em quantia equivalente a 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido.
526 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Desconto indevido em conta corrente. Corretora que endossa cheque cruzado e nominal do consumidor e consegue a compensação da cártula pelo Banco. Litisconsórcio passivo admitido. Responsabilidade da seguradora. Teoria da aparência. Dever do banco sacado bem como do banco apresentante a conferência da legitimidade do endosso. Desídia da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Lesão a direito da personalidade do demandante que perpassa o mero abalo. «Quantum» bem fixado. Procedência mantida. Recurso desprovido.
527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO. REPASSE DO MONTANTE PARA TERCEIRO QUE ARCARIA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ALUDIDO EMPRÉSTIMO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. SENTENÇA PARCILAMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. TEORIA DA APARÊNCIA APLICADA. SÚMULA 297/STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
528 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Venda de produto efetuada a terceira pessoa, mas em nome da autora sem autorização. Venda efetivada à irmã do representante legal da requerente. Irmã que trabalhou na empresa-autora e que era ajudada financeiramente pelo irmão. Teoria da aparência. Boa-fé da requerida. Testemunhas que confirmaram que a irmã fez o pedido no nome da autora. Ato ilícito não configurado. Negativação do nome da autora que configura exercício regular do direito da requerida. Requerente que não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.
529 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaração de inexigibilidade. Improcedência. Emissão em favor de terceiro. Irrelevância. Eventual quitação junto ao primeiro beneficiário não afeta o direito do portador endossatário. Inaplicabilidade, ainda, na hipótese, da teoria da aparência, ante a falta de prova de quitação junto ao primeiro beneficiário. Ademais, circulado o título e não provada a má fé do endossatário, não pode o emitente opor contra ele as exceções ou defesas pessoais. Precedentes. Recurso improvido.
530 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Inobservância do princípio da boa-fé. Teoria da aparência não configurada. Não há contrato válido a justificar a emissão de título e sua cobrança. Suposto documento recebido, assinado e devolvido «via fax», por funcionário cuja assinatura não consta no instrumento societário, não tem o condão de justificar a cobrança realizada. Recurso desprovido.
531 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Autorização prévia. Contrato celebrado com a Unimed de Manaus. Procedimento cirúrgico a ser realizado pela Unimed Paulistana. Autorização recusada. Despesas custeadas pelo segurado. Responsabilidade solidária das empresas em face do consumidor. Aplicação da teoria da aparência. Confusão configurada com a ostentação do nome «Unimed» de ambas as pessoas jurídicas sem o devido esclarecimento ao consumidor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTÃO SOBRE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA POR DÉBITOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DAS FRANQUIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito firmado entre a autora e as rés, determinando a devolução dos valores pagos indevidamente e condenando as rés a indenização por danos morais.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A principal controvérsia reside na legitimidade passiva da franqueadora para responder pelo contrato de cartão de crédito e pela suposta falha na prestação de serviço. Também se discute a confi... ()
533 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a intimação da devedora para o pagamento da multa cominatória (astreintes), no valor de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança das astreintes condicionada à intimação pessoal da devedora. Inteligência da Súmula 410, do C. STJ. Intimação pessoal enviada para endereço de filial de pessoa jurídica e recebida por pessoa sem qualquer ressalva quanto à qualidade de funcionário. Validade intimação pessoal. Teoria da aparência. Astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
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Doc. 151.8855.8002.8300
534 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Funcionário da empresa. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Aplicação. Súmula 83/STJ.
535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva afastada. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de solidariedade entre a incorporadora e a construtora. Participação da cadeia de produção. Teoria da aparência. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A Corte estadual concluiu pela responsabilidade solidária das empresas construtora e incorporadora, aplicando à hipótese a Teoria da Aparência. Nesse contexto, consignou como incontroversa a participação da ora agravante na cadeia de produção, ressaltando a utilização da marca em documentos relacionados a promessas de compra e venda, bem como o uso de cartazes em estande de vendas. Dessa forma, tendo o Tribunal de origem concluído pela legitimidade passiva da incorporadora, é i... ()
536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Nulidade de citação. Não ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Legitimidade da promissária vendedora. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes.
2 - A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, - Havendo compromisso de co... ()
537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO COM A AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 286/TJRJ. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
538 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por terceiro. Endereço que consta em alteração contratual. Teoria da aparência. Validade. Citação pelo correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 238.CPC/2015, art. 248, § 4º. CPC/2015, art. 247.CPC/2015, art. 829, §§ 1º e 2º.
«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo válida a sua citação.
2 - A citação, segundo o CPC/2015, art. 238, a «é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual», constituindo pressuposto de existência e de validade do processo e cuja inexistência ou irregularidade enseja nulidade processual.
3 - Considera-se válida a cit... ()
539 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Citação da pessoa jurídica realizada na filial. Alegação de nulidade. Inocorrência. Aplicação da Teoria da Aparência. A orientação do STJ é no sentido de considerar válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Revelia da requerida que não implicaria procedência automática das pretensões do autor. Recurso não provido.
540 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECEBIMENTO POR INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - PRESCINDIBILIDADE.
O art. 248, §2º do CPC, não torna imprescindível o recebimento do ato citatório por integrantes do quadro societário da pessoa jurídica, sendo igualmente válida a citação efetuada a funcionário que não efetua qualquer ressalva quando do recebimento da carta. CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA. Presume-se válida a citação efetuada perante funcionário no endereço da sede da pessoa jurídica, cabendo a esta a comprovação de que a ... ()
541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com exibição de documentos. Ilegitimidade passiva. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem consignado, pela análise dos documentos constantes dos autos, pela legitimidade passiva do recorrente, eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Citação recebida por funcionário do estabelecimento. Validade. Teoria da aparência. Aplicação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, considera-se válida a citação de pessoa jurídica recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem qualquer ressalva sobre a inexistência de poderes para representar em juízo.
2. A Súmula 83/STJ é aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c» quanto àqueles fundamentados pela alínea «a» do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.»
543 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pre-executividade rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em endereço da sede da empresa - «AR» assinado por terceira pessoa - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Duplicata sem aceite levada a protesto por indicação, acompanhadas de nota fiscal, com o respectivo comprovante de recebimento de mercadoria - Aceite presumido - Documentos hábeis a lastrear a execução - Decisão mantida - Recurso improvido
544 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços de telefonia. Instrumento de Confissão de Dívida. Alegação de falta de poderes do signatário refutada, pois não comprovada a comunicação da alteração do ato constitutivo e da modificação na administração da pessoa jurídica à apelada. Em razão da ausência de comunicação formal, o ato praticado pelo ex-administrador, ainda aparente, é válido, com base na teoria da aparência e boa-fé objetiva. Sentença mantida.
Recurso improvido
Ação condenatória de cobrança. Cheques emitidos para pagamento de gado devolvidos sem provisão de fundos. Sentença de procedência com relação ao emitente e de improcedência frente ao corréu. Insurgência do autor.
- Responsabilidade solidária. Pretensão do autor de condenar o corréu ao pagamento dos valores estampados nas cártulas com fundamento na teoria da aparência. Inadmissibilidade. Emitente dos cheques que exerce atividade profissional de corretor de gado. Inexistente soli... ()
546 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Veículo usado adquirido nas dependências da demandada. Teoria da aparência. Dano moral configurado. Revisão do contexto fático probatório e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
547 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou o recolhimento da diligência para citação pessoal da corré Gatto Nero Restaurante Ltda, no prazo de 10 dias. Inconformismo. Citação por carta. Possibilidade. Pessoa jurídica. Correspondência recebida por pessoa encontrada na sede da empresa, sem que conste recusa ou que houve mudança de endereço. Teoria da aparência. Validade do ato citatório. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
548 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Duplicatas. Protesto genérico pela produção de provas. Conjunto probatório suficiente para o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I). Cerceamento de defesa não configurado. Teoria da aparência. Carimbo de empresa recebedora diversa em três duplicatas. Ausência de provas de que o réu tenha, neste caso, recebido os produtos descritos na nota fiscal.
«1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova, sendo irrelevante o fato de o apelante protestar genericamente por todos os meios de provas admitidas em direito, sem, no entanto, demonstrar efetivamente a sua importância para o deslinde da causa.2. Deve ser considerado válido o comprovante de entrega as... ()
549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação monitória. Multa rescisória. Descumprimento contratual. Vínculo trabalhista. Inexistência. Competência. Justiça comum. Excesso de poder. Assinatura de contrato. Obrigação assumida. Validade. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - É competente a Justiça Comum julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente).
2 - Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, «o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto soci... ()
550 - STJ. Agravos em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Nulidade. Citação. Aplicação da teoria da aparência. Relação de consumo. Caracterização. Cerceamento de defesa. Força maior. Inocorrência. Revisão provas. Reexame. Impossibilidade. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O reexame dos elementos de convicção produzidos nos autos é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
3 - Agravos conhecidos para não conhecer os recursos especiais.