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251 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão do reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Descabimento. Hipótese em que é válida a citação recebida por preposto da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Carta citatória enviada para o endereço constante da inicial com Aviso de Recebimento (AR). Recebimento sem oposição. Validade do ato. Aplicação da Teoria da Aparência. Recurso provido, com observação.
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253 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Teoria da aparência.
«Supre a falta de citação o comparecimento da parte aos autos, representada por advogada que, como tal, se apresenta, deixando patente ser inequívoco o conhecimento da demanda proposta. Procuradora estreitamente ligada à empresa-ré, inclusive por laços familiares. A não-exibição do instrumento procuratório, por falta imputável à demandada, não pode reverter em seu prol. Não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Citação realizada no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário sem poderes de representação. Validade. Teoria da aparência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento da jurisprudência do STJ, «é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). 2 - A análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, quando se exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da citação assinada por pessoa sem poderes para tanto. Descabimento. Validade do ato citatório recebido por funcionário da empresa. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Recurso da autora provido e recurso do réu parcialmente provido.
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256 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Citação. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é válida a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, mesmo sem ter poderes de representação, se identifica como tal, mormente se não há imediata oposição. 3 - O Tribunal de origem, ao re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação válida de pessoa jurídica. Teoria da aparência. Documentos que não comprovam alteração do endereço. Revisão. Necessário revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Ausência de omissão no acórdão estadual. Carta de citação entregue na sede da empresa ré. Teoria da aparência. Validade. Consonância do aresto recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. É
de se rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto processual pela inépcia da petição inicial, quando são identificados os fundamentos que demonstram a mudança das necessidades da criança, que são presumidas. O art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. A constituição de nova família não implica na redução, tampouco autoriza a desoneração dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Teoria da aparência. Validade de intimação. Revisão do valor da multa fixada. Redução do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. 2 - A jurisprudência do STJ, com base na teoria da aparência, considera válida intimação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato de comunicação sem ressalvas. Precedente. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se encontrava na agencia bancária e identificou-se como representante legal do banco-réu. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Revelia decretada. Ação de revisão e alteração de cláusulas contratuais procedente. Recurso desprovido.
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262 - TJSC. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. APELO DO BANCO. PREFALADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE INSUBSISTENTE. CASAS DE CRÉDITO QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
«Tese - A cobrança de tarifa por liquidação antecipada de empréstimo, ainda que contratualmente prevista, mostra-se abusiva e contrária às normas consumeristas, o que obriga a casa bancária a promover a restituição do montante irregularmente exigido, acrescido de juros e de correção monetária. «[...] Não se configura a ilegitimidade passiva ad causam quando estabelecida a relação contratual com uma empresa, é acionada outra integrante do mesmo conglomerado financeiro, ainda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL - FRAUDE - AUSENTE ACEITE - ATO DE PREPOSTO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - TEORIA DA APARÊNCIA - I -
Sentença de procedência em relação à corré P.A. Tech e de improcedência em relação à corré Crown Embalagens - Recurso da autora - II - Duplicata que é título de crédito eminentemente causal - Duplicata sem aceite que deve ser acompanhada da nota fiscal que lhe deu origem, bem como do recibo de entrega das mercadorias devidamente assinado - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II - Corré Crown Embalagens que afirmou que houve fraude na emissão da duplicata mercantil discutida n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação anulatória. Contradição. Ausência. Nulidade de citação de pessoa jurídica. Não ocorrência. Teoria da aparência. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Não incide, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Reconsideração. 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, com fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. Prestação de contas. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Comparecimento no processo. Prestação de contas. 2ª fase. Obrigação do réu em exibir contas no prazo legal. Inércia. Aplicação do CPC/1973, art. 915, § 3º. Homologação das contas apresentadas pela parte autora desde que sejam razoáveis. Desnecessidade de realização de perícia contábil
«- Forte na teoria da aparência, não há falar em declaração de nulidade da citação quando, não obstante a ausência de poderes de representação, na sede da sociedade ré, for citado sócio que perante o oficial de justiça se apresentou como um dos diretores da empresa. - Tendo a parte ré da ação de prestação de contas, não obstante a condenação que encerrou a primeira fase do procedimento, permanecido inerte pelo interstício legal, deve ser aplicado o CPC/1973, art. 915, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE EMITIDO POR EX-SÓCIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por LS Moreira Miranda-EPP contra sentença que julgou improcedente a ação de locupletamento ilícito ajuizada em face da Clínica de Estética Beleza & Sucesso LTDA-ME. A ação buscava o pagamento de cheque no valor de R$ 3.092,28, emitido em nome da sociedade requerida. A sentença impugnada reconheceu a inexistência de vínculo jurídico válido entre as partes e afastou a responsabilidade da ré, condenando a autora ao pagamento das custas e honorári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de título c/c cancelamento de protesto. Reconvenção com pedido de condenação da reconvinda ao pagamento da quantia estampada na nota promissória objeto da ação principal. Sentença de procedência da ação anulatória e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Preliminar de intimação do MP rejeitada. Desnecessidade de ciência ou manifestação do MP para julgamento da ação. Pretensão de aplicação da teoria da aparência não acolhida. Réu que admitiu ter ciência de que o signatário da nota promissória não tinha poderes para o ato. Teoria da aparência que exige impossibilidade de conhecimento de que a pessoa que se apresente como administrador da empresa não detinha poderes para tal. Incontroversa a ciência do réu de que a assinatura da nota promissória não foi lançada por representante legal da apelada. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA PELO RECEBIMENTO DA CARTA COM AR DEVIDAMENTE ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Teoria da aparência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Anúncio publicitário. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Vício decorrente na materialização da relação jurídica. Contrato firmado por preposto sem poderes de gerência. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Restituição em dobro dos valores cobrados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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271 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução por título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Tese extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista a proximidade com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Monitória. Embargos. Prestação de serviços de publicidade. Celebração de contrato, via fax, rubricado por funcionária sem poderes para contratar. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Ausência de adoção da cautela necessária a resguardar seus direitos. Instrumento imprestável. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - ATO REALIZADO JUNTO À PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - NO MÉRITO, DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO SUPORTADA E DO GRAU DE DEBILIDADE PERMANENTE - LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À LESÃO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI 6.194/74, art. 3º) - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. -
Em atenção à Teoria da Aparência, considera-se válida a citação realizada junto à Pessoa Jurídica que compõe o mesmo grupo econômico da empresa citada. - Comprovada a debilidade funcional permanente parcial, por laudo médico que instruiu a peça exordial, a indenização do seguro DPVAT deverá ser arbitrada proporcionalmente ao grau da lesão suportada até o limite previsto na legislação de regência. - Reconhecido o pagamento administrativo a menor, mostra-se devida a compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação. Pessoa jurídica. Reexame das circunstâncias que levaram à. Aplicação da teoria da aparência. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovantes de preparo ilegíveis. Falha na digitalização no STJ. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento de união estável. Aplicação da Súmula 7/STJ. Citação postal. Endereço da empresa. Recebimento por empregado sem ressalva. Teoria da aparência. Validade. Súmula 83/STJ.
«1. A alegação de falha ou erro no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, quando devidamente comprovada, tem o condão de afastar o óbice da deserção. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à legitimidade ativa ad causam, em razão de reconhecimento de união estável da autora com o de cujus, demanda necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Sucessão de empresas. Inexistência de demonstração de encerramento das atividades da empresa sucedida. Aplicação da teoria da aparência. Demonstração de confusão societária. Sucessão empresarial reconhecida. Responsabilidade da sucessora pelas obrigações da sucedida. Recurso não provido.
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277 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Voto vencido que integra o acórdão para todos os fins. Alegação de ilegitimidade passiva. Teoria da aparência reconhecida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o. decisum Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º,"o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". Logo, desnecessária a alegação de violação do CPC, art. 1.022 para prequestionar pontos re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contrato de prestação de serviços. Teoria da aparência. Matéria que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatório dos autos, concluiu pela aplicação da teoria da aparência e pela validade do contrato, bem como pela ausência de comprovação do alegado engodo praticado pela autora. A reforma do aresto, no presente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Citação. Via postal. Indenizatória. Pessoa jurídica. Aviso de recebimento da carta citatória firmado pelo porteiro do prédio comercial onde está sediada a empresa ré. Determinação de renovação do ato. Inadmissibilidade. Ato judicial válido. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Recurso provido.
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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Teoria da Aparência é aplicável quando o pagamento é realizado de boa-fé à pessoa que se comportou como o verdadeiro credor e representante da empresa. 2. Considerando a natureza negocial da transação, sua validade deve ser analisada exclusivamente sob a ótica do art. 104 do CC, isto é, se os agentes são capazes, se o objeto é lícito e se atendeu à forma prescrita ou não defesa em lei. 3. A cláusula penal pode ser equitativamente reduzida pelo juiz nos casos em que for manif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Citação. Via postal. Condomínio edilício. Inexistência de nulidade do ato citatório. Equiparação do condomínio edilício às pessoas jurídicas para fins citatórios. Citação regularmente efetuada no endereço do réu. Teoria da Aparência. Desnecessidade de recebimento por «representante legal». Recurso parcialmente provido.
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282 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento do mandado por pessoa que se identifica como representante legal. Validade. Ocorrência. Incidência da teoria da aparência. Hipótese. Alegação de que a execução do ato somente seria aceitável na sede da empresa. Inadmissibilidade. Recurso da companhia energética não provido.
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283 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Entrega da carta de citação no endereço correto da agravante. Suficiência. Alegação de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por quem não era funcionário da empresa. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação efetivada. Recurso improvido.
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284 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que determinou a renovação do ato de citação, diante do «AR» ter sido assinado por terceira pessoa - Desnecessidade - Carta recebida por pessoa com mesmo sobrenome E sem ressalvas - Teoria da aparência - Citação da requerida válida - Endereço indicado pela ré no contrato que instruiu a inicial - Decisão reformada para reconhecer a validade da citação - Recurso provido
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285 - TJMG. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de assinatura de revista. Cheques recebidos por representante comercial. Ausência de repasse à editora. Teoria da aparência. Contratação regular. Responsabilidade solidária. CDC, art. 34. Reparação devida. Danos morais. Quantum. Prudente arbítrio do julgador
«- O CDC, art. 34 consagra a responsabilidade solidária do representante comercial e da empresa fornecedora do serviço, que, de alguma forma, participam da cadeia de consumo, em atenção à teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé objetiva. - Não há que se falar em excludente de responsabilidade gerada por fato de terceiro se as circunstâncias demonstram que bastaria a editora ter-se negligenciado na escolha de seus representantes comerciais, evitando todos os danos causa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de nulidade. Vício na procuração. Negócio realizado por quem parecia ter poderes para o ato. Terceiro de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Precedentes. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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287 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóveis. Ação declaratória de nulidade. Improcedência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Terceiros adquirentes. Boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviço de figuração (anúncio publicitário) assinado por prepostos das autoras/apelantes. Aplicação da Teoria da Aparência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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289 - TJSP. Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado por patrono sem poderes especiais para transigir. Ausência de manifestação de vontade da parte. Negócio jurídico inexistente. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Inexistência de violação à boa-fé objetiva. Ineficácia da transação reconhecida. Recurso não provido.
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290 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título válido. Aquisição de mercadorias por terceira em nome da apelante. Apresentação como sua arquiteta. Contrato de prestação de serviços. Relacionamento incontroverso. Responsabilidade da autora pelos atos jurídicos praticados em seu nome. Incidência da teoria da aparência. Ações improcedentes. Recurso parcialmente provido.
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Cobrança de aluguéis. Aplicação da teoria da aparência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos à execução foram acolhidos na primeira instância, por ter ficado comprovado, nos autos, que foi concedida isenção administrativa do pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJRJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Considerações do Des. Fernando Fernandy Fernandes sobre o tema. CPC/1973, arts. 12, VI, 215 e 223.
«... Note-se, em primeiro lugar, que o documento de fl. 28 encontra-se devidamente carimbado por «PAULO ROBERTO RAMOS», logo abaixo do nome constando «REDE LABS D´OR», indicando ser o mesmo funcionário da recorrente. Em segundo lugar, como é cediço, para a validade da citação, basta que a mesma seja dirigida para o endereço da parte e recebida por qualquer preposto que ali labore (teoria da aparência). Como muito bem salientado pelo I. Juízo a quo na fl. 33, «conforme assentado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - 2TACSP. Ação de despejo. Citação postal. Mandado de segurança contra sentença de procedência. Locatária pessoa jurídica que alega ter sido a citação recebida por preposto empregado menor, sem poderes de gerência. Descabimento. Teoria da aparência. Nulidade inocorrente. Interpretação sistemática da lei. Segurança denegada. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Lei 8.245/91, art. 58, IV. (Com doutrina).
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
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295 - TJSP. Monitória. Embargos. Prestação de serviços de publicidade. Celebração de contrato, via fax, rubricado por funcionária sem poderes para contratar. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Ausência de adoção da cautela necessária a resguardar seus direitos. Instrumento imprestável. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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296 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Alegação de nulidade da citação. Reexame do acervo fático probatório da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da teoria da aparência. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso, para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a alegação de nulidade da citação, seria necessário o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Publicação de propaganda em lista telefônica comercial. Contrato devidamente assinado e carimbado por preposto da autora e transmitido à ré via «fax». Alegação de ausência de poderes. Irrelevância. Aplicação da Teoria da Aparência. Serviço efetivamente prestado. Títulos exigíveis. Recurso não provido.
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298 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Outorga de escritura. Compra de imóvel. Pagamento de parcelas do financiamento. Bem, entretanto, alienado a terceiro. Autor ludibriado por exsócio da requerida. Alegação de responsabilidade exclusiva do mesmo. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Vulnerabilidade do consumidor reconhecida. Indenização devida. Recurso não provido.
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299 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Contratação de serviços de publicidade em Lista Telefônica. Contrato subscrito por funcionário da empresa não identificado como detentor de poderes de representação. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Nulidade do título cambial. Improcedência da reconvenção. Recurso desprovido.
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300 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Citação via postal de pessoa jurídica. Teoria da aparência. Razões desassociadas do fundamento adotado na decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Multa. Cabimento.
1 - Em se tratando de citação de pessoa jurídica, o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual, consideram-se válidas as citação ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. Precedentes. 3 - No mérito, o arrazoado desenvolvido no regimental invoca dissídio com julgado cuja controvérsia debatida é diversa da analis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)