STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Observância. 2. Embargos à execução. Título executivo. Requisitos. Relação jurídica devidamente demonstrada. Aplicação da teoria da aparência. Análise que demanda o reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie.
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