DOC. 545.5017.5512.8126

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA A PESSOA MENOR DE IDADE. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Redibitória c/c Rescisão de Contrato e Indenização por Danos Morais e Materiais. A parte apelante sustenta a nulidade da citação, alegando que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa menor de idade, o que comprometeria a validade do ato processual.

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