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401 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS LAGOA QUENTE HRJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO: «GRUPO LAGOA» - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEIT
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402 - TJSP. Citação. Via Postal. Prestação de contas. Mandato. Ato citatório de pessoa jurídica, recebida pelo porteiro do edifício onde localizado o escritório da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Validade. Reconhecimento da regularidade do ato citatório. Inviabilidade, todavia, do reconhecimento da revelia nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido para este fim.
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403 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Negócio firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicação dos arts. 1172 a 1175 do Código Civil. Recurso improvido.
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404 - STJ. Civil e processual civ il. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança hipotecária. Exigibilidade. Apreciação de causa de pedir não deduzida na inicial. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Teoria da aparência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ocorrência de novação. Súmulas os 5 e 7 do STJ.
1 - Ocorre julgamento extra petita não apenas quando inobservado o pedido formulado, mas também quando apreciada causa de pedir não formulada pela parte. 2 - No caso, a alegação de que a moratória concedida ao devedor seria suficiente para dispensar o fiador da obrigação assumida, constitui causa de pedir não deduzida na petição inicial e que, por isso mesmo, não poderia ter sido examinada, sobretudo de forma inaugural no julgamento da apelação. 3 - As razõe s do recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJDF. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Honorários ad exitum. Tese refutada em réplica. Tréplica. Ausência de previsão legal. Teoria da aparência. Prestação do serviço. Preposto. Alegação de incompetência. Descabimento. Pacto honorário. Pagamento parcial. Quota remanescente. Declaração de nulidade. Pleito insubsistente. Preposto. Ato em incompatibilidade com estatuto social. Incapacidade absoluta ou relativa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 350.
«1. Inexiste ofensa ao princípio do contraditório quando o autor, em réplica, refuta a tese aduzida pela ex adversa de nulidade do negócio jurídico celebrado, não havendo que falar em tréplica, por ausência de disposição legal. 2. Por força da teoria da aparência, constatada a prestação do serviço, é incabível a alegação ulterior de que ao preposto da contratante não competia a efetivação do compromisso negocial. 3. Comprovado o pagamento parcial do pacto honorário,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Citação. Pesso jurídica. Citação por carta recebida no endereço informal da requerida, por pessoa que lá se encontrava. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa que represente a empresa. Exegese do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Nulidade repelida. Citação aperfeiçoada. Recurso não provido.
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407 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro. Vida e acidentes pessoais. Exclusão da instituição bancária sob o fundamento de ser mera estipulante. Descabimento. Apelada que ofereceu e ultimou o negócio jurídico em nome da seguradora e recebia os respectivos prêmios. Certificado de seguro por ela enviada ao endereço do recorrente. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação ordinária. Contrato de prestação de serviços firmado por ex-funcionária da empresa autora. Teoria da aparência. Validade. Modificação do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se mostra possível, na via do recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instrumento de confissão de dívida. Assinatura. Sócio. Validade. Teoria da aparência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Carta de citação encaminhada ao endereço do sócio administrador, sendo idêntico endereço da sede da empresa constante do cadastro nacional da pessoa jurídica. Art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Teoria da Aparência. Citação válida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C. STJ, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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412 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. Ré que alega nulidade da citação por ter sido a carta citatória recebida por pessoa desconhecida. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária sem qualquer ressalva. Teoria da aparência. Agravo não provido
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413 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação da pessoa jurídica enviada para o endereço indicado em sua ficha cadastral da Jucesp e recebida por quem ali se encontrava, sem qualquer ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Exegese do art. 284, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido
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414 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contratação de publicidade em lista telefônica. Remessa do contrato via fac-símile. Análise e devolução com assinatura e carimbo com dados da empresa. Alegação de falta de autorização. Irrelevância. Boa fé do terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Ação declaratória cumulada com indenização e medida cautelar, improcedentes. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido, com observação.
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415 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Acidente automobilístico. Recusa em oferecer cobertura. Evento danoso anterior à vigência do contrato. Cláusula expressa nesse sentido. Garantia verbal do corretor de atendimento no prazo de 24 horas. Prova do início da contagem do prazo. Ausência. Impossibilidade de prevalecer sobre previsão contratual. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Indenização indevida. Recurso provido.
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416 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação de que não consta do comprovante de recebimento de mercadorias o número da cédula de identidade de seu recebedor. Desacolhimento. Insuficiência para afastar a presunção de que as mercadorias foram recebidas. Parte que juntou nota fiscal com o respectivo comprovante de entrega. Aplicação da teoria da aparência. Emissão do título devidamente amparada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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417 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção prematura do feito que deve ser afastada. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CADASTRAL DA EXECUTADA, SEM NENHUMA RESSALVA OU DEVOLUÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §2º, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. CITAÇÃO VÁLIDA. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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419 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FORMULADA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO SE ENCONTRAVA ESTABELECIDA NO IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Duplicata. Irregularidade. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé que não se aplica. Factoring. Teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida.
«1. Os dispositivos legais invocados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. A orientação desta Corte é no sentido de que as exceções pessoais originariamente oponíveis pelos devedores ao faturizado são oponíveis à faturizadora, nova credora. Precedentes. 3. Quanto à teoria da aparência, além de não indicado o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DO PAGAMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - FRAUDE BANCÁRIA - NÃO VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. «É
válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante". Precedentes do STJ. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. recurso especial. Processual civil. Civil. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Liquidação antecipada. Cobrança. Possibilidade. Resolução 3.516/2007. Bacen. Sociedade empresarial de grande porte. Vulnerabilidade. Afastamento. CDC. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes. 3 - É assente no STJ que o diploma consumerista não incide na hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança hipotecária. Exigibilidade. Apreciação de causa de pedir não deduzida na inicial. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Teoria da aparência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à a preciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à preten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento. Identificação. Impossibilidade. Nulidade decretada na origem. Teoria da aparência. Requisitos. Não preenchimento. Inaplicabilidade. Decisão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisões monocráticas do STJ não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial. Decisão monocrática mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do CPC/1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida firmado entre município e Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Documento assinado pelo secretário de finanças, que se identificou perante a embargada como representante legal do município. Admissibilidade. Aplicação da Teoria da aparência. Título apto a embasar a ação de execução. Embargos improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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426 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva da insurgente. Premissa fundada na apreciação fático probatória e em termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Ponto do aresto em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Ocorrência de danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A segunda instância concluiu pela validade da citação da ora insurgente, aplicando a teoria da aparência. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Contrato. Compromisso de verba de bonificação decorrente de compra e venda de mercadorias. Promessa de bonificação assinada por vendedor sem poderes para representar a empresa vendedora. Boa-fé do comprador. Situação de fato denotativa de que o vendedor tinha poderes para assinar o contrato em nome da empresa. Teoria da aparência. Aplicação. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.
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428 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Aquisição de mercadorias. Comprovação da entrega. Existência da relação negocial entre as partes. Ausência de comprovação da alegada nulidade do título. Hipótese de aplicação da teoria da aparência. Título que preenche os requisitos do Lei 5474/1968, CE, art. 15, sendo líquidorto e exigível. Necessidade de manutenção do protesto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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430 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de adjudicação compulsória, determinou a outorga da escritura pública dos lotes 06 da quadra 94 e 17 da quadra 95, localizados no Bairro Tropical, com isenção de emolumentos cartorários e condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos de promessa de compra e venda celebrados com terc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da executada - Arguição de nulidade da citação - Descabimento - Citação válida, pois recebida, sem ressalvas, em filial da empresa executada (CPC, art. 248, § 2º) - Aplicação da teoria da aparência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Prévio recolhimento. Legislação local. Súmula 280/STF. Astreinte. Intimação pessoal. Carta recebida por pessoa que diz ter poderes para receber o mandado em nome da empresa. Teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«1. Para examinar a exigibilidade da taxa judiciária local, seria necessária a análise de lei estadual, o que é inviável na via especial, consoante a Súmula 280/STF. 2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da aplicação da teoria da aparência não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte, considera-se «válida a citação da pessoa jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Citação de pessoa jurídica. Teoria da aparência. Validade. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade da seguradora por vícios construtivos. Entendimento da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. Citação. Pessoa Jurídica. Alegada nulidade. Desacolhimento. A citação de pessoa jurídica, instituição financeira, realizada na agência bancária é válida, ainda que recebido o aviso de recebimento da carta de citação por pessoa sem poderes de representação. Validade do ato realizado no endereço da ré. Aplicação da «teoria da aparência», prevalecente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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435 - STJ. Consórcio. Teoria da aparência. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Uso de instalações, logomarca e publicidade da empresa ré fazendo crer ser a responsável pelo empreendimento consorcial. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 4º e 30. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518.
«A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJMS. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade da citação. Citação da pessoa jurídica através de pessoa que se apresentou como representante legal. Validade. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 239.
«Se aquele que se encontrava na filial da Instituição Financeira no momento da citação recebeu a contrafé oferecida pelo oficial de justiça exarando sua assinatura no mandado, sem opor qualquer ressalva, não há como declarar a nulidade da citação, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. Preliminar rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489 inexistente. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Revisão. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que a requerida, GBOEX - Grêmio Beneficente, teria legitimidade passiva para figurar em ação de cobrança por valores decorrente de serviços prestados, como oficina mecânica, em razão de seguro veicular, no que concluiu a origem que a peculiaridade de a agravada fazer parte do mesmo grupo econômico não lhe confere a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. TEORIA DA APARÊNCIA. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PREJUDICIALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de anulação de protesto cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando apenas um dos réus ao pagamento de R$4.200,00 ao autor e determinando o cancelamento do protesto. A sentença também reconheceu sucumbência recíproca, distribuindo proporcionalmente custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Ausência de intimação. Tribunal de origem entendeu que não houve prejuízo. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Teoria da aparência. Solidariedade entre as cooperativas. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a ausência de intimação não acarretou prejuízo à recorrente, uma vez que os demais advogados constituídos pela parte atenderam todas as intimações que lhes foram dirigidas. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório, inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. Revelia. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento do valor do débito em aberto, afastada a indenização por dano moral. Insurgência pelo réu. Descabimento. Nulidade da citação não verificada. Carta que foi encaminhada ao endereço onde estabelecida a empresa e recepcionada sem ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade Ementa: «PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. Revelia. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento do valor do débito em aberto, afastada a indenização por dano moral. Insurgência pelo réu. Descabimento. Nulidade da citação não verificada. Carta que foi encaminhada ao endereço onde estabelecida a empresa e recepcionada sem ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Autor que trouxe com a inicial fotografias dos serviços que prestou, os quais remetem a fotos que podem ser visualizadas na página eletrônica da empresa-ré, com identidade de endereços em relação às denominações «Clube 555» e «Fragata 555". Revelia que resulta em presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. Recurso que não veio instruída com provas documentais aptas a afastar o resultado acolhido em primeiro grau. Manutenção do julgado. RECURSO IMPROVIDO.
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441 - TJSP. Citação. Via postal. Recebimento de «AR» por funcionário autorizado a retirar correspondência em agência dos Correios. Nulidade reconhecida somente em relação ao processo sem comprovante de recebimento. É válida a citação se o recebimento de «AR» foi assinado por funcionário autorizado a retirar a correspondência em agência dos Correios. Teoria da aparência. Recurso parcialmente provido.
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442 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Anulação. Entrega da contra-fé a parente do proprietário, que em princípio se apresenta como representante legal, nega posteriormente tal condição e afirma que a empresa não funcionava no local, embora o nome fantasia da empresa estivesse no frontispício. Teoria da aparência. Validade do ato, ante a confusão dos estabelecimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - ENTREGA A TERCEIRO, SEM RESSALVAS - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - DECISÃO CONFIRMADA. É
válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se apresenta, na sede da empresa, como seu representante legal, sem manifestar, em momento algum, que não detém poderes de representação. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Citação. Via postal. Ação de desconstituição de ônus hipotecário cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a expedição de novo mandado de citação, por oficial de justiça, por entender que as citações encaminhados pelo correio poderiam não ter sido recebidas pelas rés. Impropriedade. Impugnação. Acolhimento. Domicílio das empresas rés constantes dos cadastros da JUCESP e da Receita Federal. Mandado de citação devidamente recebido por funcionário do condomínio existente no endereço. Inexistência de razão plausível para, de ofício, determinar-se nova citação. Aplicação da Teoria da Aparência. Decisão reformada. Recurso provido.
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445 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da intimação, tendo em vista que o recebimento da carta se deu em endereço diverso e por pessoa desconhecida. Impugnação rejeitada. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Intimação realizada de forma regular. Aplicação da Teoria da Aparência. Lídima a penhora. Decisão mantida. Agravo desprovido
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446 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Execução. Citação. Citação da pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cumprimento de sentença. Deixar de emitir fatura com base em consumo por estimativa. Obrigação de fazer não satisfeita. Multa cominatória. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber citação, incidindo, no c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva da recorrida. 3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - «Unimed» - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Revelia. Ação de despejo cumulada com cobrança. Aluguel. Bem imóvel comercial. Citação válida, realiza por Oficial de Justiça, no endereço fornecido pelo autor, tendo sido recebida a contrafé sem ressalvas. Teoria da aparência. Fé pública do Oficial de Justiça. Presunção de veracidade, não infirmada pelo apelante. Contestação apresentada a destempo. Revelia caracterizada. Ação procedente. Recurso desprovido.
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449 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicata. Aceite. Alegação de falsidade, eis que emitido por terceiro estranho à sociedade. Aplicação da teoria da aparência. Duplicatas remetidas para a sede social da embargante, que não comprovou a inexistência do vínculo empregatício com a pessoa que a aceitou. Comprovação da causa subjacente. Desnecessidade. Duplicata com aceite e protestada. Título exigível e autônomo. Recurso provido.
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450 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário da empresa em sua sede, recebendo a contrafé e deixando de esclarecer que não teria poderes para representação da empresa apelada, ou ainda, de que não poderia receber ato citatório por esta. Ato que cumpriu sua finalidade, dando ciência da ação. Aplicação da Teoria da aparência. Embargos à execução de título judicial acolhidos sob o entendimento de nulidade de citação. Invalidade. Pretensão de reconhecimento de citação válida acolhida. Reforma da sentença, determinada a remessa dos autos ao magistrado «a quo», para ulterior apreciação da questão de mérito dos embargos do devedor à execução, prejudicado o exame do mérito do recurso, nesta instância. Preliminar acolhida, dando-se provimento ao recurso, com a determinação.
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