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Doc. ADM Direito 240.5150.2142.9831

Tema 1254 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.254/STJ; Afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prazo prescricional. Prescrição.
CCB/2002, art. 196; CCB/2002, art. 199;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: ProAfR no REsp Acórdão/STJ; ProAfR no REsp Acórdão/STJ; ProAfR no REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.254/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;). AGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 372/STJ;
Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ; respeitada, no último caso, a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L; ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1434.9860

Tema 1254 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.254/STJ; Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Caratér infringente. Indeferimento de ingresso de amicus curiae em representativo de controvérsia. Decisão irrecorrível.

1 - É regular o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, quando demonstrada evidente pretensão de efeitos modificativos, devido ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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