Sonegados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.7447.9861.7053

301 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame As partes são herdeiras de Antônio Alves Domingues, falecido em 13 de junho de 2018. O requerido, Alex Ferreira Domingues, exerceu o cargo de inventariante e foi acusado de sonegar bens do espólio, incluindo saldos bancários, uma motocicleta, um kit de ferramentas e um terreno. A sentença de primeira instância reconheceu a sonegação e aplicou a pena de sonegados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve sonegação intencional... ()

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Doc. 160.1872.5000.2300

302 - STJ. Conflito de competência. Fraude processual. Contrato de arrendamento fictício e ajuizamento de ação de reintegração de posse com o objetivo de resgatar bem apreendido pela polícia federal que seria objeto material de crime. Competência da Justiça Federal.

«1. A suposta fraude processual, a par de haver sido perpetrada em processo que tramitou perante a Justiça estadual, objetivava, ao fim e ao cabo, recuperar o bem que havia sido apreendido pela Polícia Federal e que era utilizado para introduzir mercadorias vindas do estrangeiro sem documentação legal (descaminho). 2. O ajuizamento da ação de reintegração de posse, na verdade, teria servido apenas como suporte, com aparente legalidade, para a recuperação do bem que estaria sob tute... ()

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Doc. 140.9074.3001.9300

303 - STJ. Recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 2.º, II. Condenação em primeiro grau. Determinação de suspensão do processo e do prazo prescricional operada pelo tribunal de origem. Inclusão da empresa no refis. Demonstração da origem dos débitos parcelados. Necessidade. Inteligência do art. 1.º, § 11, c.c. O art. 68, ambos da Lei 11.941/09. Recurso provido.

«1. Pela análise conjunta dos arts. 1.º, § 11, e 68, da Lei 11.941/09, tem-se que é necessária a comprovação de que o débito objeto de parcelamento diga respeito à ação penal que se pretende ver suspensa. Ou seja, a mera adesão da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal não implica suspensão da pretensão punitiva estatal. 2. Caso em que o Tribunal de origem decretou a suspensão do processo sem que ficasse demonstrado que os débitos incluídos no REFIS III dissessem respe... ()

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Doc. 291.5416.8199.6921

304 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, art. 2º, II. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. OCORRÊNCIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, I E V. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Decorrido o prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição pela pena máxima em abstrato, em relação aos delitos da , II. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade, pelos documentos anexados aos autos e prova oral colhida, impõe-se a condenação do apelado pelos crimes do , I e V. 3. «O entendimento da Corte a quo está em s... ()

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Doc. 210.8181.1945.8688

305 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão à partilha de dívida decorrente de condenação em demanda indenizatória ajuizada exclusivamente pelo marido. Decisão favorável ao tempo da partilha realizada na separação. Ausência de arrolamento do pretenso crédito. Posterior improcedência do pedido indenizatório que gerou débito ao autor. Pedido de sobrepartilha julgado improcedente. Fundamentos autônomos não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Recurso não provido.

1 - «A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. Nessa linha, é bem de ver que não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser consi... ()

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Doc. 585.7280.9323.8886

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens que, em fase de cumprimento de sentença, formulou a apelante pedido de anulação do acordo homologado, que foi recebido como pedido de sobrepartilha. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na análise acerca da existência de coisa julgada e sonegação de bens. III. Razões de decidir 4. Não há falar em coisa julgada proveniente do julgamento do Agravo de Instrumento 0061371-23.2024.8.19.0000, o qual se limitou a manter a decisão agravada, tendo em vista a existência de elementos que indicavam, em tese, a possibilidade da configuração de sonegação de bens. 5. Vê-se do rol de bens de fls. 04/05, a indicação pela autora, em negrito, da aplicação financeira do BB, agência 05495, o que denota que a apelante possuía conhecimento da existência do referido fundo de investimento, em que pese não se possa ter certeza se a autora possuía ou não conhecimento acerca do valor exato existente na aplicação à época do acordo. 6. Segundo o entendimento do STJ sobre a matéria, não é qualquer bem que pode ser objeto de sobrepartilha, mas somente aqueles efetivamente sonegados, que não eram de conhecimento da parte interessada, pois esse instituto jurídico não se presta a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 7. Acordo que não especificou os valores de todos os bens partilhados. Não demonstrada a existência de vício de consentimento. Sentença de improcedência que se verifica escorreita. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 504, I e II, do CPC. CPC, art. 669, I. Jurisprudência relevante citada: 0009242-94.2016.8.19.0073 ¿ APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. Julgamento: 15/08/2022. Publicação: DJe 17/08/2022.

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Doc. 201.9823.8002.8900

307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Na espécie, a Corte de origem regulou a extensão da apuração de haveres com a determinação de inclusão dos aluguéis, de imóvel pertencente à sociedade, sonegados, e considerou que os haveres deveriam incidir desde a data de assinatura do contrato de loca... ()

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Doc. 691.8503.1127.0068

308 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra decisão que indeferiu o pedido de sobrepartilha sob o fundamento de que a pretensão envolvia cobrança de valores e discussão sobre sonegação e remoção de inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sobrepartilha, na hipótese presente, deve ser processada nos autos do inventário originário ou se pode ser postulada em ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sobrepartilha deve abranger bens sonegados e a... ()

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Doc. 893.0376.4070.6000

309 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judic... ()

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Doc. 184.3781.4006.1600

310 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese, a decisão agravada, de forma fundamentada e em observância ao princípio da individualização da pena, manteve a sanção inicial estabelecida na origem, consideran... ()

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Doc. 144.4025.4003.7300

311 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Peculato doloso. Ressarcimento do dano patrimonial causado à administração pública antes da denúncia. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Incabível o ajuizamento de habeas corpus no lugar do recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. 2. O bem jurídico tutelado pelo é a própria Administração Pública, em especial, o erário e a moralidade pública. O delito de peculato não possui cunho exclusivamente patrimonial, objetiva, outrossim, o resguardo da probidade administrativa, a qual não pode ser ressarcida (HC 88.959/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 6/10... ()

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Doc. 417.9138.4036.0280

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL .

Alegação autoral de que adquiriu imóvel dos segundo e terceiro réus, após ter sido atraído por anúncio promovido pela primeira ré e que vícios ocultos foram sonegados. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré, solidariamente, a pagar à parte autora, solidariamente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Apelação autoral pelos danos materiais e ... ()

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Doc. 242.1433.3817.6352

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VERBAS TRABALHISTAS - DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do 2. O direito aos proventos do trabalho em si é excluído da comunhão de bens, em razão de seu caráter personalíssimo, contudo, os valores oriundos do trabalho pes... ()

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Doc. 191.5346.4887.8816

314 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando . 2. In casu, o Regional constatou a culpa da Administração Pública pela inadimplência das verbas sonegadas à Autora, haja vista a ausência de repasse de valores à Conveniada. 3. Nesse contexto, constatada a culpa direta da Administração Pública pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos à Autora, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. 4. A bem da verdade, de acordo com o Enunciado Sumular citado e com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF no Tema 246, se a constatação da culpa in vigilando da Administração no caso concreto dá ensejo ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas sonegados aos empregados terceirizados, com mais razão deve ser mantida a referida responsabilidade da Entidade Pública quando o inadimplemento dos direitos laborais está alicerçado na culpa direta da Administração, que não assegurou o repasse de verbas para o pagamento dos direitos trabalhistas. 5. Logo, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento vinculante do STF, descabe o reconhecimento de transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as questões referentes à assistência judiciária gratuita e à responsabilidade solidária do Ente Público, nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00, não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. 2. Ademais, o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, esgrimido na decisão agravada, subsiste, acrescido do obstáculo da Súmula 422/TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada desprovido.

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Doc. 211.7204.6007.0600

315 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação. Pretensão de afastamento da valoração negativa da vetorial consequências do crime. Exclusão de juros e multa para fins de aferição do montante do prejuízo aos cofres da previdência social. Bis in idem entre as consequências do crime e a continuidade delitiva. Teses não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejuízo expressivo. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superio... ()

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Doc. 180.8961.8008.1400

316 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, c/c o CP, art. 71. Vultoso prejuízo aos cofres públicos. Consequências negativas do crime. CP, art. 59 não violado. Aumento proporcional. Bis in idem na análise da continuidade delitiva. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos crimes tributários, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo juiz no momento da individualização da pena. 2 - As instâncias ordinárias quantificaram o valor dos tributos sonegados e o qualificaram como elevado, e longo foi período em que deixaram de ser r... ()

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Doc. 240.5270.2832.2149

317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação e apropriação indébita previdenciária. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea. Consumação a cada período mensal de apuração. Continuidade delitiva e concurso formal. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade e consequências foi justificada pela circunstância de a investigada ostentar a condição de advogada experiente no ramo e pelo elevado valor dos tributos sonegados. Essa fundamentação é idônea e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 83/STJ. 2 - É inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de apropriação e sonegação previde... ()

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Doc. 230.9130.6836.8963

318 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Insuficiência da prova da autoria e do dolo delitivos. Súmula 7/STJ. Pena-base. Insurgência baseada em aspectos fáticos. Súmula 7/STJ. Dano à coletividade. Inclusão dos juros e multa. Precedente. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada em insuficiência da prova da autoria e do dolo delitivo implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A irresignação quanto à dosimetria da pena é inviável de ser analisada, pois está fundamentada em reiterada ausência de prova de sua participação nos eventos. A alegação de bis in idem se caracteriza por inovação recursal inadmitida em agravo ... ()

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Doc. 180.2523.9005.7800

319 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Prequestionamento. Insuficiência. Inventário. Venda de ações ao portador pela viúva meeira do titular. Ação declaratória de nulidade e reintegração de posse movida por co-herdeiros do espólio contra a viúva meeira inventariante. Universalidade dos bens. Legitimidade ativa reconhecida. Possibilidade jurídica da ação contra terceiros compradores. Ilegitimidade passiva da empresa. Súmula 211/STJ. CCB, art. 57 e CCB, art. 1.580, parágrafo único. CPC/1973, art. 992, I. CCB, art. 1.783.

«I. Incidência da Súmula 211/STJ em relação a normas legais suscitadas no especial, mas não prequestionadas. II. Os herdeiros têm legitimidade ativa para propor ação declaratória de nulidade de ato processual praticado pela inventariante e viúva meeira, em detrimento dos seus direitos no espólio de seu pai, consubstanciado pela venda, a terceiros, de ações ao portador de sociedade comercial a todos pertencente, ante o princípio da universalidade que rege os bens deixados pelo d... ()

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Doc. 172.5155.2006.3800

320 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do - Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. 2. É certo que o STJ admite a possibilidade de exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das c... ()

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Doc. 489.9548.0978.8070

321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de sonegados proposta por Egnaldo Evangelista de Souza, na qual se discute a sonegação de bens em contexto sucessório. A inicial foi indeferida, e o processo foi extinto em razão da inércia do autor em emendar a petição inicial, conforme determinação judicial, para incluir os herdeiros do réu no polo passivo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção do processo por indeferimento da inicial, em razão da inércia... ()

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Doc. 780.9656.6299.2991

322 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Diante de possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « No caso dos autos, verifico a juntada de alguma documentação referente ao contrato de prestação de serviços entre as rés, bem como alguma documentação relativa ao contrato de trabalho entre autor e prestadora, de modo que eventual fiscalização - se existente - não foi eficaz, tendo em vista os diversos direitos trabalhistas sonegados ao trabalhador, conforme reconhecido na sentença» . Nesse contexto, tendo em vista que a condenação subsidiária da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que esta incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em mera presunção, decorrente do inadimplemento de obrigações trabalhistas, é inviável a condenação subsidiária da tomadora de serviços. Assim, considera-se que em nenhum momento a Corte Regional explicitou concretamente a ausência/falha do ente público na fiscalização das obrigações contratuais da empregadora. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º e provido.

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Doc. 230.7040.2878.9826

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Razões deficientes. Súmula 284/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. 1. No recurso especial inadmitido, a defesa alegou a violação dos arts. 315, § 2º, III e IV, 381, III e 619, todos do CPP, 59 e 65, III, «d», ambos do CP.

2 - A tese de nulidade por falta de fundamentação está dissociada da motivação constante do acórdão recorrido, o que denota a correta aplicação da Súmula 284/STF e a pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ) para alterar a conclusão do julgado. 3 - O recurso especial que indica omissão sem especificar o ponto que deixou de ser analisado no aresto recorrido é deficiente. 4 - Mantém-se, ainda, a incidência da Súmula 83/STJ, pois «o valor dos tributos sonegados pode justi... ()

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Doc. 135.5583.2000.1100

324 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CPC/1973, art. 330.

«7. Muito embora tenha a apelante formulado pedidos de prova documental suplementar, depoimento testemunhal e depoimento pessoal do presentante legal da sociedade o Juízo de 1º grau corretamente entendeu serem desnecessárias outras provas, além da prova documental superveniente, em relação a qual decorreu in albis o prazo de 10 dias para sua apresentação por parte da apelante. 8. Assim, forçoso concluir que a conduta do juízo de primeiro grau não violou o princípio constitucional... ()

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Doc. 180.5410.0001.8700

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Alegação de sonegação de bens pelo ex-cônjuge em ação anterior. Ciência dos bens comprovada. Dano moral improcedente. Súmula 7/STJ. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal em ação anterior de separação. Ausência de interesse de menor comprovada. Dispensa pelo próprio órgão. Negado provimento.

«1 - Inexistência da alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973, pois, na leitura do v. acórdão estadual recorrido, não se verifica a existência das omissões apontadas pela recorrente. Ao revés, observa-se que o TJ-PR analisou detalhadamente todos os pontos tidos como omissos e essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2 - Ficou comprovado nos autos que a recorrente já tinha ciência de todos os bens que ale... ()

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Doc. 198.2502.4000.5600

326 - TJDF. Processual civil. Civil. Sucessões. Sobrepartilha. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de trâmite nos autos do inventário. CPC/2015, art. 670. Honorários advocatícios excessivos. Redução da verba. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 670.

«1 - Sujeitam-se à sobrepartilha os bens sonegados, de liquidação difícil ou morosa, litigiosos ou remotos do lugar do inventário. Assim, tratando-se de uma ação estreitamente ligada à partilha anterior, apreciar-se-á a sobrepartilha nos autos do mesmo apostilado processual em que tramitou a ação de inventário do autor da herança, nos termos do , parágrafo único. 2 - Em linha de princípio, mostra-se correta a sentença que fixa honorários advocatícios com ... ()

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Doc. 230.3130.7170.9241

327 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Dolo específico. Prescindibilidade. Autoria, materialidade e dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Pena de multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem explicitou de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela autoria, materialidade e dolo delitivos do ilícito atribuído ao acusado. A título de omissão, o recorrente buscou tão somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, especialmente no tocante às conclusões do procedimento administrativo fiscal de constituição do débito tributário, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - Na caracterização dos crimes contra a orde... ()

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Doc. 240.6180.6897.1961

328 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Execução de multa fixada em termo de ajustamento de conduta. Exasperação da multa, em juízo, sem fundamentação adequada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Ausência de manifestação sobre questões essenciais ao desate da controvérsia. Omissão caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo majorou a multa fixada no TAC de 1.000.000,00 (um milhão de reais) para um valor substancialmente maior - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - sem, contudo, indicar os fatos que dariam ensejo à aludida exasperação. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, excepcionalmente, é possível a revisão do valor fixado a título de multa por descumprimento de obrigação quando o montante se revelar irrisório ou abusivo, tornando-se desproporc... ()

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Doc. 240.9290.5673.4635

329 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Denúncia oferecida depois da vigência do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Matéria preclusa. Defesa somente se insurgiu na apelação criminal. Súmula 83 Do stj. Grave dano à coletividade. Violação do princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Pena-base abaixo do mínimo legal. Súmula 231 Do stj. Incidência da súmula 83 Do stj. Agravo regimental não provido.

1. O caso dos autos não é de aplicação retroativa do , pois a denúncia foi oferecida depois da entrada em vigência do referido dispositivo legal. 2. A Corte de origem concluiu pela preclusão da matéria, pois a defesa apenas se insurgiu contra o não oferecimento de acordo de não persecução penal por ocasião da apelação criminal. Esse entendimento está em consonância com a orientação jurisprudencial desta instância superior, o que enseja a aplicação do óbice e... ()

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Doc. 103.2817.1826.7565

330 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da , § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando . 2. In casu, há registro no acórdão regional de que o 2º Reclamado, Município de Mairinque, deixou de repa... ()

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Doc. 760.9642.5663.3970

331 - TJSP. "APELAÇÃO.

Ação de Sobrepartilha. Sentença de parcial procedência. Insurgências que não prosperam. Apelação do requerido de fls. 388/391. Alegação de que o imóvel, que seria fruto de relacionamento anterior, não pode ser objeto de partilha. Descabimento. Aquisição do imóvel se deu no período em que os litigantes já conviviam em união estável. Alega o requerido que a partilha de crédito decorrente de ação de execução somente deve ser efetuada a partir do valor resultado. Não cabimen... ()

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Doc. 103.1674.7569.3500

332 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vale transporte. Natureza indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f». Decreto 3.048/99, art. 214, §§ 9º e 10.

«Improspera alegação do INSS acerca de os vales transporte, pagos em juízo assumem natureza salarial, posto que em desacordo com a legislação própria, na forma do art. 28, § 9º, «f», Lei 8.212/91. O empregado, ao deixar de receber os vales transportes, obriga-se a destacar de seu salário uma parcela para fazer frente às despesas de conduções, sofrendo prejuízo mensalmente, este que vem a Juízo postular. Nesse sentido, inaplicável o disposto no , § 1... ()

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Doc. 167.2625.0001.0400

333 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Sucessões. CCB. Antecipação da legítima. Doação com cláusula de usufruto. Cônjuge sobrevivente que continuou na posse. Imóvel. Colação do próprio bem (em substância). Direito real de habitação. Inocorrência.

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Doc. 371.6783.7298.2691

334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO CPC, art. 622. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remoção da inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por S.C.C. nomeando S.C.C.J. como substituto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a remoção da inventariante com base nos, I e II do , considerando a alegada desídia na condução do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inventariante deve atuar com diligên... ()

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Doc. 648.9006.3366.8189

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - PRÉVIA REALIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - INFORMAÇÃO OMITIDA PELO HERDEIRO REQUERENTE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE REVELA CONDUTA TEMERÁRIA E INFUNDADA - CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A prévia realização de inventário extrajudicial não veda que, persistindo o conflito e necessidade de pacificação, seja provocada a via jurisdicional, desde que a causa de pedir seja, em alguma medida, integrada pelo debate envolvendo o inventário previamente realizado - nulidade ou indicação de bens e direitos não contemplados por terem sido sonegados, por exemplo. Conduta diversa, que importa na inobservância da lealdade processual, reside no requerimento do inventário judicial, s... ()

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Doc. 411.0226.1049.6748

336 - TJMG. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - O

Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (, LXXIV de 1988). - O entendimento de que é ônus da parte comprovar a alegada hipossuficiência possui respaldo em jurisprudência pátria sedimentada desde o ano de 1988, quando da promulgação, da CF/88. - Ausente comprovação da hipossuficiência, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBR... ()

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Doc. 220.3221.1560.6693

337 - STJ. Penal. Processo penal. Constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fake money. Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal em processo administrativo tributário com posterior representação criminal para fins penais aos órgãos da persecução penal. Cabimento no caso os autos. Incidência da tese 990 do STF.

I - In casu, trata-se de investigação de crimes tributários, entre outros, que culminaram em prejuízo bilionário ao erário público, conforme noticiado no acórdão recorrido, no qual a Receita Federal, após a prévia investigação em procedimento administrativo próprio, constatou indícios da prática de delitos outros e, por conseguinte, representou para fins penais às autoridades imbuídas para a persecução penal, o que encontra abrigo na Lei Complementar 105/2001, como bem observ... ()

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Doc. 210.8200.9437.5226

338 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na . II - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em... ()

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Doc. 236.1654.6698.5456

339 - TST. / AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da , § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando . 2 . In casu, há registro no acórdão regional de que o 2º Reclamado, Estado do Rio de Janeiro, não efetuou... ()

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Doc. 524.1131.6112.8011

340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de sonegados, indeferindo a gratuidade de justiça e alterando de ofício o valor atribuído à causa. 2. O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza juntada aos autos. 3. Contudo, a presunção de miserabilidade não é absoluta, podendo o juiz indeferir o benefício se houver evidências da possibilidad... ()

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Doc. 193.3980.7001.1400

341 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Crime contra a ordem tributária. Extensão do dano. Circunstância judicial negativa. Inovação recursal em agravo. Inviabilidade.

«1. A extensão do dano causado pela prática de crime contra a Ordem Tributária constitui circunstância judicial idônea a influenciar negativamente a primeira fase da dosimetria da pena do agente. Precedentes: HC 1128.446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29/9/2015 e HC 112.876/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18/12/2012. 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder na hipótese em que, entre o mínim... ()

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Doc. 193.8274.4005.2200

342 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fundada no somatório dos índices expurgados da inflação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Índices/06/1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. Atualização. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - Inicialmente, não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. 2 - A tese recursal, a qual invoca o Tema 152 dos recursos repetitivos do STJ, sob o argumento de ser ilegal a execução fundada no somatório de índices, não foi aprecia... ()

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Doc. 142.0061.0010.7100

343 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação transitada em julgado. Determinação de suspensão da execução operada pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Inclusão da empresa no refis. Demonstração da origem dos débitos parcelados. Necessidade. Inteligência do art. 1º, § 11, c.c. Os arts. 68 e 69, todos da Lei 11.941/09. Recurso especial provido.

«1. Pela análise conjunta dos arts. 1º, § 11, 68 e 69, todos da Lei 11.941/09, tem-se que é necessária a comprovação de que o débito objeto de parcelamento diga respeito à ação penal ou execução que se pretende ver suspensa. Ou seja, a mera adesão da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal não implica suspensão da pretensão punitiva estatal ou pretensão executória. 2. O fato de tratar-se de execução, ou seja, de já ter havido o trânsito em julgado da condenação, ... ()

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Doc. 154.1950.6002.7700

344 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização de atividade-fim das tomadoras de serviços. Nulidade do contrato de facção havido. Responsabilidade solidária das demandadas.

«O acervo probatório descortinou que a atividade desenvolvida pela autora relacionava-se ao objetivo econômico da 2ª e 3ª rés que, para atender as suas finalidades sociais, não poderiam prescindir das atividades de fabricação dos produtos efetivadas pela 1ª ré. Se as funções exercidas pela obreira são essenciais ao desenvolvimento, manutenção e subsistência das atividades básicas das tomadoras de serviços, está plenamente caracterizada a intermediação fraudulenta de mão de... ()

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Doc. 155.0003.2003.2300

345 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Motivos do crime. Exclusão. Falta de interesse recursal. Dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa. Atenuante. Requisitos. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Omissões. Ausência. Inépcia. Denúncia. Pena-base. Consequências. Elevado prejuízo. Fundamentação idônea.

«1. Inexiste interesse recursal no tocante à negativação dos motivos do crime (ganância), uma vez que tal desvalor foi excluído na decisão agravada, inclusive com a redução proporcional da pena-base. 2. As teses de ausência de dolo específico, de inexigibilidade de conduta diversa e de necessidade de reconhecimento da atenuante do tiveram sua análise obstada no decisum combatido, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. As... ()

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Doc. 177.3162.3001.4300

346 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 alegada violação dos CPC, art. 332 e CPC, art. 333, de 1973 fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC, art. 535, de 1973 precedentes. Sobrepartilha. Bens omitidos no divórcio. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Crédito trabalhista constituído na constância do casamento. Partilha devida. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e/ou configurado. Recurso especial não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de impugnação de fundamentos autôn... ()

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Doc. 888.4014.5112.0633

347 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRARUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR 528-80.2018.5.14.0004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu que, a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), são devidos apenas os minutos sonegados do intervalo intrajornada, acrescidos de adicional, sem reflexos, considerando a natureza indenizatória da parcela, nos termos da nova redação do § 4º, do A decisão regional está em conformidade com entendimento desta Corte. Com efeito, o Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR 528-80.2018... ()

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Doc. 405.9586.4631.0785

348 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO . Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), tem-se que dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DESPROVIDO . 1. Em que pese ter sido dado provimento ao agravo de instrumento, melhor analisando o caso, verifica-se que, na verdade, trata-se de situação que diz respeito à culpa direta da Administração Pública, o que contamina a transcendência da causa. 2. Isso porque, a Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in elegendo ou in vigilando . 3 . In casu, há registro no acórdão regional de que o 2º Reclamado, Município de Guarulhos, embora tenha apresentado documentação para comprovar a fiscalização, comprometeu-se, por meio de cláusula contratual expressa, a garantir a regular quitação dos custos relativos à dispensa dos empregados contratados pela 1ª Reclamada, como ocorre no presente caso. 4. Nesse contexto, constatada a culpa direta da Administração Pública pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos à Autora, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. 5. A bem da verdade, de acordo com a Súmula 331/TST, V e com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF no Tema 246, se a constatação da culpa in vigilando da Administração no caso concreto dá ensejo ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas sonegados aos empregados terceirizados, com mais razão deve ser mantida a referida responsabilidade da Entidade Pública quando o inadimplemento dos direitos laborais está alicerçado na culpa direta da Administração, que não assegurou o repasse de verbas para o pagamento dos direitos trabalhistas. 6. Logo, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento vinculante do STF, merece ser mantida a responsabilidade subsidiária da edilidade . Recurso de revista desprovido.

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Doc. 475.0560.2936.2012

349 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IMÓVEIS. SONEGAÇÃO. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento que tem como objetivo a reforma da decisão que indeferiu, nos autos do inventário do genitor da agravante, o pedido de decretação de indisponibilidade para venda/alienação de 02 (dois) imóveis. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se prospera o pleito de tutela provisória de urgência, para que: I) seja determinada a expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis, para anotação da indisponibilidade, ... ()

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Doc. 200.6344.8003.1900

350 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância indicou elementos concretos dos autos para justificar a prisão preventiva como idônea à proteção da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, ao s... ()

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