DOC. 240.6180.6897.1961

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Execução de multa fixada em termo de ajustamento de conduta. Exasperação da multa, em juízo, sem fundamentação adequada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Ausência de manifestação sobre questões essenciais ao desate da controvérsia. Omissão caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo majorou a multa fixada no TAC de 1.000.000,00 (um milhão de reais) para um valor substancialmente maior - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - sem, contudo, indicar os fatos que dariam ensejo à aludida exasperação.

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