Sonegados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8230.9245.4240

251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Lei 11.033/04. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

1 - O Excelso Pretório, no julgamento do Habeas Corpus 92.438/PR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, firmou compreensão no sentido de considerar aplicável o princípio da insignificância nos casos em que o valor dos tributos sonegados seja inferior ou igual ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor da , caput, alterado pela Lei 11.033/04. 2 - Na linha do posicionamento desta Corte, devem ser excluídos do montante dos tributos suprimidos os valores referent... ()

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Doc. 241.1011.1186.0157

252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/02, art. 20. Aplicabilidade.

1 - De ressaltar que não cabe a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Terceira Seção desta Corte já se pronunciou, em sede de recurso submetido à sistemática do , quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator o Sr. Min. Felix Fischer, no sentido de ser aplicável o princípio da insignificância nos casos em que o va... ()

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Doc. 465.1664.1604.1527

253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I.

Caso em Exame Ação rescisória visando desconstituir sentença em ação de sonegados, que julgou improcedente o pedido. Alegam nulidade de citação, cerceamento de defesa e existência de prova nova, além de desvio de bens em inventário, prejudicando direitos sucessórios. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a inicial da ação rescisória atende aos pressupostos formais e materiais previstos no para seu processamento. III. Razões... ()

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Doc. 180.4715.2001.0800

254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Quantum superior ao previsto na Lei 10.522/02. Inaplicabilidade da Portaria 75/12, do ministério da fazenda. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Sodalício entende que o parâmetro a ser observado para fins de aplicação do princípio da insignificância é aquele fixado no Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO, não sendo possível que portaria ministerial altere o parâmetro estabelecido pela Lei 10.522/02. 2. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime do , I, cujos valores sonegados a título de contribuição previdenciária atingiram a quantia de R$... ()

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Doc. 171.3560.7014.7300

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Ação de sobrepartilha. Não comprovação da titularidade dos bens. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, , I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental e pericial, concluiu pela improcedência do pedido de sobrepartilha, pois não ficou comprovada a titularidade dos bens supostamente sonegados no inventá... ()

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Doc. 181.9575.7009.6300

256 - TST. Bônus combustível.

«O TRT concluiu que não houve comprovação sobre valores supostamente sonegados, «não há prova nos autos dos incorretos pagamentos, pelo contrário, conforme defesa da reclamada há comprovação dos devidos pagamentos nos termos contratados.» Por outro lado, concluiu que, «quanto ao «bônus combustível» o mesmo não pode ser dito uma vez que ser trata de despesa decorrente de trabalho, revelando autêntica ajuda de custo, sem natureza salarial, somente cabível nas situações previa... ()

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Doc. 759.9252.4524.2049

257 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 132467/2017 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Constata-se nos autos que o Sindicato exequente objetiva a apuração de reflexos decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, sem, contudo, especificar quais reflexos supostamente foram sonegados nos cálculos da liquidação homologada. A alegação de ofensa à coisa julgada deve ser específica, não sendo suficientes alegações genéricas, como na hipótese dos autos, em que o Sindicato exequente não aponta de forma detalhada quais reflexos não foram con... ()

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Doc. 221.0041.1646.0412

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de violação à coisa julgada afastada. Erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX). Inocorrência. Dolo da parte vencedora ( CPC/1973, art. 485, III). Ausência. Súmula 7/STJ. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «A hipótese prevista no, IV do concretiza-se quando a decisão que se quer ver rescindida afronta diretamente decisão outra que logrou o trânsito em julgado» (AR 3.045, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 8/6/2011, DJe de 16/6/2011). 2 - Na hipótese, afasta-se a alegação de ofensa à coisa julgada, vez que, considerando que não houve determinação específica de partilha do imóvel objeto da discussão nos autos do in... ()

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Doc. 231.0021.0662.7934

259 - STJ. Recurso especial. Corrupção ativa. Operação drácon. (1) violação do CPP, art. 3º, c/c o CPC, art. 229. Preclusão. Incidência dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação da Súmula 83/STJ. (2) ofensa aos arts. 155, 158, 159, § 3º, 396-A do CPP e Lei 8.038/1990, art. 8º. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Inexistência de elementos probatórios sonegados à parte. Incidência da Súmula 7/STJ. (3) indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Discricionariedade do julgador. Ausência de demonstração de prejuízo. (4) recurso especial a que se nega provimento.

1 - Há tempo para todos os propósitos e acontecimentos jurídicos. Não se pode tolerar possa a vontade dos interessados, « a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro « (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidade no ... ()

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Doc. 250.2280.1796.0507

260 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Elevado valor do tributo sonegado. Consequências do delito. Súmula 83/STJ. Continuidade delitiva. Apuração mensal. Súmula 83/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é de que o elevado valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena-base a título de consequências do delito. 2 - Na hipótese, o valor sonegado, conforme explicitado pela defesa, de R$ 178.165,74, excluídos os juros, ou R$ 200.392,14, incluídos juros e multa, justifica de forma idônea a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. 3 - A compreensão desta Corte Superio... ()

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Doc. 141.6913.1960.1562

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PEDIDOS DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FORMULAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - VIA ELEITA INADEQUADA - MÉRITO - PARTILHA DECIDIDA EM AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BEM SUPOSTAMENTE SONEGADO - IMÓVEL RURAL - NÃO VERIFICAÇÃO - CIÊNCIA PRÉVIA DA REQUERENTE - CONSTATAÇÃO - PROPÓSITO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - RETIFICAÇÃO À INAÇÃO PROBATÓRIA PRECEDENTE - INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - DEFESA DE PONTOS DE VISTA ANTAGÔNICOS - NATURALIDADE - PLEITO INDEFERIDO. -

Não devem ser conhecidos os pedidos atinentes à ampliação da condenação e imposição do dever de indenizar, formulados em contrarrazões, ante a manifesta inadequação da via processual eleita. - A sobrepartilha de bens sonegados pressupõe demonstração de que eram desconhecidos pela parte requerente quando da divisão patrimonial precedente ou que teriam sido ocultados pela parte requerida. - Não é possível se acolher a pretensão de sobrepartilha se a prova dos autos converge no... ()

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Doc. 210.8160.9328.3971

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação dos princípios da colegialidade e da correlação não constatada. Ausência de omissão no julgado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime com base no valor do tributo sonegado. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2 - Uma das condutas pela qual o insurgente foi condenado é a de supressão de imposto de renda relativo ao ganho de capital proveniente da alienação do imóvel localizado no Brasil. Não há, por... ()

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Doc. 170.2125.7005.1000

263 - STJ. Descaminho. Princípio da insignificância. Delito praticado em concurso de pessoas. Fracionamento do valor do tributo sonegado. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual o valor dos tributos sonegados pelos acusados, em razão de transporte de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio sem a devida documentação legal, foi considerado em sua totalidade pela Corte de origem para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 2. O aresto recorrido alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de «ser descabido o fracionamento do valor dos tributos iludidos entre os participantes do delito de descaminho ... ()

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Doc. 342.0906.6930.5025

264 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de sobrepartilha de bem sonegado. A autora alega que, durante o divórcio, desconhecia o saldo de FGTS do réu, que deveria ter sido incluído na partilha de bens. A sentença julgou procedente o pedido para partilhar o saldo do FGTS do réu, de 30/07/2004 a 08/01/2021, em 50% para cada um. Apela o réu, pugnando pela reforma da r. sentença para fins da declaração da improcedência do pedido de sobrepartilha, alegando a inocorrência de sonegação e incomunicabilidade d... ()

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Doc. 153.3981.8004.6300

265 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Sonegação fiscal continuada. Delegação pelo tribunal a quo ao juízo das execuções da fixação do regime e da análise da possibilidade de concessão de substituição das penas no julgamento da apelação. Delegação indevida. Incompetência do juízo das execuções. Condenação não transitada em julgado. Súmula 611/STF. Dosimetria. Inversão da ordem na dosimetria da pena. Aplicação da fração relativa à continuidade delitiva antes da majorante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Prejuízo não evidenciado. Inversão que não resultou em maior pena. Tese de consideração da soma dos valores sonegados em todos os delitos continuados para a configuração da majorante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Alegação não demonstrada. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, enquanto não transitada em julgado a condenação, compete ao juízo do conhecimento e não ao da execução proceder à do... ()

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Doc. 591.7269.5948.4047

266 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Produção antecipada de provas - Insurgência contra a manutenção de ordem de remessa à Vara de família e sucessões, declinando a competência do juízo cível - Propositura do pleito com expressa e pontual pretensão de eventual ajuizamento de ação de sonegados - Peculiaridade do caso que traz direta interligação da produção probatória almejada com a sucessão do falecido genitor do recorrente, podendo o patrimônio ser afetado, permitindo o trâmite no juízo especializado - Remes... ()

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Doc. 659.0482.7808.1315

267 - TJSP. INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - BEM QUE NÃO FOI DISPENSADO DA COLAÇÃO PELO DOADOR -

Agravante que se insurge contra determinação de conferência de imóvel recebido por doação em vida dos falecidos - Desacolhimento - Circunstância de que uma das herdeiras não era viva à época da doação que é irrelevante para o dever de colação - Prescrição não consumada - Conferência dos bens doados que deve ser feita no curso do inventário e pode ser discutida até a prolação da sentença de partilha - Prazo prescricional que só se inicia após a partilha dos bens, legitim... ()

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Doc. 193.0342.4001.3900

268 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Juízo conglobante. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2 - A habitualidade delitiva constitui motivação idônea a afastar a aplicação do princípio da insignificância, desde que, sopesada com juízo conglobante à luz dos elementos do caso concreto, resulte em maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3 - No caso em análise, apesar de a acusação afirmar que o denunciado faz da prática do crime de descami... ()

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Doc. 184.5500.0005.8300

269 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conseqüências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - É pacífica na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena-base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas já que maior a reprovabilidade da conduta (AgRg no REsp 1134199/PR, Rel. Ministro JORG... ()

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Doc. 190.1063.6020.4000

270 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição confederativa. Descontos salariais de trabalhadora não sindicalizada.

«O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento preconizado nesta Corte, por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, da SDC. Incide, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou o entendimento no sentido de que o art.384 da CLT não f... ()

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Doc. 144.5252.9001.6200

271 - TRT3. Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando.

«Em se tratando de terceirização de serviços por entes da Administração Pública, ainda permanece a possibilidade de sua responsabilização por eventuais créditos trabalhistas sonegados ao trabalhador que lhes prestou serviços através de empresa terceirizada, se presente a modalidade de culpa in vigilando no tocante à fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado. Máxime quando o interessado, que é o trabalhador, faz a prova da circunstância, e por isto a situaçã... ()

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Doc. 218.5479.2313.8004

272 - TJSP. SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Autora que pretende a sobrepartilha de imóvel adquirido na constância de casamento com o réu - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Recurso da autora - Bem sub judice que fora arrolado na petição inicial da ação de divórcio, mas, por equívoco da magistrada, constou da sentença que inexistiam bens a partilhar - Sobrepartilha que se destina a repartir bens sonegados ou de difícil liquidação - Hipótese de erro de fato da sentença que não se insere na função... ()

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Doc. 221.1160.2526.7694

273 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Descaminho. Art. 28-A, § 14 do CPP. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Remessa dos autos ao Ministério Público que sequer era cabível. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Afastamento. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor dos tributos sonegados. Equívoco do montante indicado na denúncia. Prequestionamento ausente. Súmula 356/STF. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Inspetor de polícia civil. Fundamentação idônea. Prática de crime contra a administração pública. Violação de dever funcional caracterizado. Pena secundária. Desproporcionalidade em relação à sanção principal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão recorrido não tratou da matéria inserta no § 14 do não tendo sido debatida a tese de que teria havido ilegalidade no não encaminhamento dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público Federal, diante da recusa do Órgão oficiante em primeiro grau em oferecer o acordo de não persecução penal. Os embargos de declaração não suscitaram o tema que, carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 2 - Situação concreta em que... ()

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Doc. 221.0030.2392.7736

274 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Descaminho. CPP, art. 28-A, § 14. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Remessa dos autos ao Ministério Público que sequer era cabível. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Afastamento. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor dos tributos sonegados. Equívoco do montante indicado na denúncia. Prequestionamento ausente. Súmula 356/STF. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Inspetor de polícia civil. Fundamentação idônea. Prática de crime contra a administração pública. Violação de dever funcional caracterizado. Pena secundária. Desproporcionalidade em relação à sanção principal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão recorrido não tratou da matéria inserta no § 14 do não tendo sido debatida a tese de que teria havido ilegalidade no não encaminhamento dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público Federal, diante da recusa do Órgão oficiante em primeiro grau em oferecer o acordo de não persecução penal. Os embargos de declaração não suscitaram o tema que, carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 2 - Situação concreta em que... ()

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Doc. 207.6268.7970.5152

275 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo seu interesse de agir na ação de sonegados, mas mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, nos termos do , VI. Os embargantes alegam contradição na decisão, argumentando que o fundamento utilizado para reconhecer o interesse de agir do embargado foi uma certidão emitida há 14 anos e que não foram analisadas outras circunstâncias re... ()

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Doc. 790.1632.0682.9428

276 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MAYNART ENERGÉTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é de que a dispensa do autor foi motivada por fins de retaliação em razão de o reclamante ter ajuizado ação trabalhista contra a empregadora. A Corte Regional consignou que « diante do desconhecimento de ambos os prepostos sobre o fato controvertido, toma-se por verdadeira a assertiva de que a dispensa teria sido discriminatória porque motivada em retaliação ao reclamante pelo fato dele ter ajuizado ação trabalhista para reaver direitos sonegados pela empregadora «, razão pela qual manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. 2. HORAS IN ITINERE. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A reclamada efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Logo, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 220.8181.2397.6161

277 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Existência de valores em conta investimento. Conhecimento prévio. Sobrepartilha. De bens. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a Corte de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a sobrepartilha de bens, haja vista ausência de sonegação, tendo as partes realizado prévio ajuste acerca da divisão no sentido de que cada um permaneceria com os valores que possuíssem em suas contas bancárias e de investimento. Ademais, os ... ()

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Doc. 489.2786.6081.7949

278 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - SOBREPARTILHA - PATRIMÔNIO E PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE REDUÇÃO DE RENDIMENTOS E ACÚMULO DE DÍVIDAS - CABIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Ausência de demonstração idônea da hipossuficiência - Demanda relativa à sobrepartilha de bens alegadamente sonegados pelo ex-companheiro consistentes em aplicação financeira e dois imóveis, com meação estimada em R$ 120.000,00 - Patrimônio declarado pela agravante que abrange três imóveis e um veículo de alto padrão praticamente quitado - Despesas ordinárias de seu núcleo familiar (com três filhos menores) que in... ()

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Doc. 608.8551.1415.0392

279 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Não acolhimento - Quadro que demonstra que inexistia qualquer mandato ou outro modo de encargo do requerido sobre a administração de valores e/ou bens do genitor quando ainda estava vivo, o que arreda a obrigatoriedade de prestar contas através deste feito - Procedimento especial que possui a finalidade específica de exigir contas daquele que detém a obrigação de prestá-las - Menção do juízo dos autos de inventário no sen... ()

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Doc. 142.5853.8000.0500

280 - TST. Recurso de revista. Anotação da CTPS, com ressalva de que o registro decorre de ação judicial. Prática abusiva e discriminatória. Dano moral. Configuração.

«A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 29, § 4º, dispõe que «é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social». Não se pode perder de vista que é fato público e notório a intolerância das empresas com aqueles trabalhadores que, exercendo seu direito constitucional de ação, buscam o Poder Judiciário com o fim de ver resgatados direitos que lhes foram sonegados. A ressalva de que a anotação ... ()

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Doc. 174.0692.4006.7100

281 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Pena pecuniária substitutiva. Proporcionalidade em face da pena corporal. Não obrigatoriedade. Observância dos critérios previstos no § 1º do CP, art. 45. CP.

«1. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada porque sua finalidade é a reparação do dano causado pela infração penal, devendo ser estabelecida segundo os critérios do CP, artigo 45 - Código Penal. Precedentes. 2. Se o Tribunal a quo reconhece, expressamente, que o valor fixado na sentença não era excessivo considerando o montante de... ()

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Doc. 240.4161.2506.4991

282 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Ausência de dolo e inexigibilidade conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Elevado valor sonegado. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Atenuantes. Verificação. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Incidência retroativa da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A análise das teses absolutórias baseadas na presunção de responsabilidade, na ausência de dolo e na inexigibilidade de conduta diversa implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O excessivo valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal, conforme ocorrido na hipótese. A pretensão é inviável pelo disposto na Súmula 83/STJ. 3 -... ()

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Doc. 885.8973.3698.3429

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. OMISSÃO INTENCIONAL POR ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SOBREPARTILHA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.

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Doc. 138.4787.5657.8611

284 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in elegendo ou in vigilando . 2. In casu, o Município Reclamado, nas razões de revista, admitiu que, após a ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª Reclamada, suspendeu o pagamento do contrato e firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, em que assumiu diretamente a responsabilidade pelo pagamento dos trabalhadores. 3. Nesse contexto, constatada a culpa direta da Administração Pública pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos à Autora, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. 4. A bem da verdade, de acordo com o Enunciado Sumular citado e com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF no Tema 246, se a constatação da culpa in vigilando da Administração no caso concreto dá ensejo ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas sonegados aos empregados terceirizados, com mais razão deve ser mantida a referida responsabilidade da Entidade Pública quando o inadimplemento dos direitos laborais está alicerçado na culpa direta da Administração, que não assegurou o repasse de verbas para o pagamento dos direitos trabalhistas. 5. Logo, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento vinculante do STF, descabe o reconhecimento de transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 210.8310.9489.5899

285 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Divórcio consensual. Prazo prescricional decenal. Valores depositados em conta bancária exclusiva da recorrente, que foram movimentados antes da separação do casal. Conhecimento pelo recorrido da existência do numerário. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados no divórcio tem prazo prescricional decenal ()» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 26/09/2017). 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, consignou a viabilidade da sobrepartilha, tendo em vista não haver prova de ter o recorrido conhecimento acerca das movimentações financeiras realizadas nas contas exclusivas de sua ex-esposa, ora recorrente. 3 - A modificação do en... ()

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Doc. 210.8080.4150.8226

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença proferida em ação revisional. Possibilidade. Apuração de saldo credor em favor da instituição financeira. Correção dos cálculos elaborados por perito judicial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença proferida em ação revisional constitui título executivo. Precedentes. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que a perícia que apurou saldo em favor do banco credor é extensa, minuciosa e analisou a totalidade dos documentos constantes nos autos, suficientes para dar cumprimento do julgado. Concluiu, ainda, que a alegação de que não constam dos autos instrumentos contrat... ()

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Doc. 113.2540.2000.2500

287 - TJRJ. Competência. Inquérito Policial. Distribuição. Deferimento de medida cautelar. Desmembramento do inquérito para apuração do crime conexo de sonegação fiscal de natureza material. Providência que não altera a competência firmada pela prevenção. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/90, arts. 2º e 10. CPP, arts. 4º, 69 e 83.

«Se para o Juízo suscitado - 27ª Vara Criminal da Capital - foi distribuído o inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária destinado a investigar crimes cometidos contra a ordem tributária estadual, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no qual se decretou o sigilo e foi deferida medida cautelar de busca e apreensão de documentos fiscais, bancários, contábeis e outros, surgindo neles indícios de práticas de crimes de sonegação fiscal de natureza materi... ()

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Doc. 156.5403.6000.9000

288 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Sociedade de economia mista.

«Em se tratando de terceirização de serviços ou atividades, implementadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda permanece a possibilidade de sua responsabilização por eventuais créditos trabalhistas sonegados ao trabalhador que lhes prestou serviços por seu empregador direto, sem embargo do recente entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade e da perfeita adequação, aos casos de terceirização da administração pública, do Lei 8.6... ()

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Doc. 905.0497.4965.5898

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha, correção do valor da causa, recolhimento das custas pertinentes, indeferiu o levantamento de valores pelos herdeiros, determinou expedições de ofícios para melhor entendimento da situação do imóvel e depósito de valores pertinentes ao contrato de compra e venda nos autos, e condenou o espolio por litigância de má-fé em 2% do valor atualizado da causa. Correção. Questão informad... ()

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Doc. 743.8569.9112.6673

290 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE CRÉDITO TRABALHISTA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que deferiu a sobrepartilha de crédito decorrente de ação trabalhista, recebido apenas pela viúva-meeira e não trazido a inventário. Insurgência desta. Sem razão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Necessidade de partilha com demais herdeiros de créditos decorrentes de ação trabalhista recebidos por cônjuge sobrevivente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se ti... ()

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Doc. 963.9925.1990.2367

291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A POSSIBILIDADE DE RECOHIMENTO DE CUSTAS EM SEIS PARCELAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1-

Trata-se de ação de sonegados ajuizada sob o argumento de ter a ré realizado doações de quantias que deveriam compor o monte partilhável sem o consentimento dos herdeiros. Requereu o autor a gratuidade de justiça, tendo-lhe sido autorizado o parcelamento em seis vezes. 2- Da análise dos elementos, verifica-se ter renunciado a fração de imóvel a que tinha direito em favor de sua genitora, fato que é incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, da leitura de contracheque, ... ()

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Doc. 103.1674.7299.6000

292 - TRT2. FGTS. Diferenças de depósitos do FGTS. Documentação incompleta (Guias de Recolhimento dos Depósitos) omissão das partes na demonstração de suas razões. Dever de lealdade e procedimento de boa-fé. CPC/1973, arts. 14, II e 281, III e IV.

«Constitui oportunismo inaceitável fazer do processo uma armadilha em função de «depósitos do FGTS incompletos», na expectativa de que a omissão na juntada ou juntada incompleta de cartões-ponto e guias de recolhimento, conduza comodamente ao acolhimento do pedido. OCPC/1973 no inciso II do art. 14 impõe às partes o dever de lealdade e procedimento de boa-fé, que devem estar presentes na exposição e especificação dos fatos que dão sustentação ao pedido (, III e IV... ()

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Doc. 144.5285.9000.4800

293 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Sociedade de economia mista.

«Em se tratando de terceirização de serviços ou atividades, implementadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda permanece a possibilidade de sua responsabilização por eventuais créditos trabalhistas sonegados ao trabalhador que lhes prestou serviços por seu empregador direto, sem embargo do recente entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade e da perfeita adequação, aos casos de terceirização da administração pública, do Lei 8.6... ()

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Doc. 880.5517.9587.7752

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, ante o falecimento da coexecutada sem partilha de bens e uma vez que o peticionante é o inventariante, DEFERIU a habilitação do Espólio e a alteração do cadastro dos autos, ressaltando que a declarada falta de bens não importa em imediata extinção da execução, devendo ser deferido a parte exequente a prerrogativa de diligenciar e encontrar bens, direitos e ativos que eventualmente tenham sido sonegados - Falecimento da só... ()

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Doc. 220.8171.1658.2859

295 - STJ. agravo intero o recurso especial. Ação anulatória de partilha com pedido subsidiário de sobrepartilha de bem alegadamente sonegado. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que a demandante detinha pleno conhecimento a respeito da negociação destinada à aquisição de imóvel por parte da sociedade de advogado de que o ex- cônjuge é sócio, amplamente noticiada em jornal d grande circulação. Fato suficiente a ensejar a improcedência da pretensão de sobrepartilha de bem supostamente ocultado, de acordo com a jurisprudência do STJ. Modificação da conclusão adotada na origem com esteio nos elementos fático probatórios. Impossilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração, ante a ausência de similitude fática. Reconhecimento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a pretensão de sobrepartilhar bens sonegados tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Nessa medida, não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado, mas apenas aqueles em relação aos quais a parte deles não tinha conhecimento de sua existência Desse modo, o instituto da sobrepartilha não se pres... ()

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Doc. 220.6021.2777.9196

296 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Sobrepartilha. Prescrição. Prazo. Decenal. CCB, art. 205. Súmula 83/STJ. Falta. Prequestionamento. Ausência. Impugnação. Fundamento. Acórdão recorrido. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão atacada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmu... ()

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Doc. 220.6211.2775.5480

297 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que aresponsabilidade da parte a... ()

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Doc. 138.5820.9006.0700

298 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Penal e processo penal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de vultosa quantia. Fundamentação adequada.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa, bem como violação do princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, no que toca à dosimetria da pena, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreado... ()

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Doc. 103.1674.7511.7400

299 - TRT2. Seguridade social. Indenização por perdas e danos. Aposentadoria. Diferenças de recolhimento da contribuição previdenciária durante o contrato de trabalho. Matéria previdenciária e não trabalhista, pois o interessado questiona, no fundo, o benefício decorrente da jubilação, cabendo-lhe postular a revisão respectiva junto à autarquia federal responsável pelo recolhimento. Lei 8.213/91, art. 34.

«... Além disso, a matéria não é trabalhista e sim previdenciária, já que o acionante questiona, no fundo, o valor da aposentadoria auferida, (v. fls. 04, item VI). Deve, portanto, buscar a revisão junto à autarquia federal responsável pelo recolhimento, até porque, no cálculo da renda mensal do benefício, computam-se os salários-de-contribuição relativos aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empregadora, sem prejuízo da cobrança e penalidades cab... ()

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Doc. 801.1622.4012.4185

300 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de consignação de pagamento. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Dúvida da instituição financeira acerca da legitimidade dos beneficiários do plano de previdência privada. Hipótese em que consta da ação de sonegados ajuizada pelos sobrinhos da falecida, herdeiros por representação, que o réu Antonio Egydio, aproveitando-se da fragilidade do estado de saúde de sua irmã, ao final da vida, utilizou-se de procuração que por ela lhe fora outorgada para contrata... ()

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